O diário substitui a contagem oficial do meu prazo?

Em regra, não. O Diário da Justiça eletrônico não substitui a contagem do prazo. Ele só fixa o termo inicial, e a contagem continua a seguir o CPC. Assumo que você fala do DJe ou DJEN e da comparação com outros avisos, como o andamento no sistema do tribunal, e-mails ou alertas de serviços privados. Quando a lei não exige intimação pessoal, o prazo começa pela publicação no Diário. Os outros meios servem apenas de auxílio. Se a dúvida for sobre outra coisa, me diga.

A base legal é o CPC. Considera-se data de publicação "o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico", e a contagem começa no primeiro dia útil depois da publicação. Os prazos excluem o dia do começo e incluem o do vencimento. (CPC, art. 224). Na intimação pelo Diário, o dia do começo do prazo é a data da publicação. (CPC, art. 231). Os acórdãos abaixo dizem ainda que a Lei 11.419/2006, art. 4º, faz a publicação eletrônica substituir qualquer outro meio de publicação oficial, salvo nos casos de intimação ou vista pessoal por lei. Não consultei o texto desse artigo diretamente.

Os tribunais estaduais têm aplicado isso com rigor desde a regulamentação do DJEN pelo CNJ. O art. 11, § 3º, da Resolução CNJ 455/2022, com a redação da Resolução 569/2024, manda contar os prazos da publicação no DJEN quando a lei não exigir intimação pessoal. A comunicação concomitante por outros meios tem "valor meramente informacional". A 6ª Câmara Cível do TJPR não conheceu de apelação por intempestividade. O sistema local (Projudi) indicava data diversa, mas a sentença foi disponibilizada no DJEN em 05/06/2025. A câmara também registrou que, segundo decisão monocrática do STJ (AREsp 2.980.203, Min. Herman Benjamin), a partir de 16/05/2025 os prazos passaram a ser contados exclusivamente pelas publicações no DJEN ou no Domicílio Judicial Eletrônico. (TJPR, 0039328-39.2025.8.16.0001, 6ª Câmara Cível, Rel. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Desembargador, j. 02/03/2026, DJe 05/03/2026 · Copiar ementa). A 2ª Câmara Cível do TJES, por unanimidade, afastou a tese de que prevaleceria a data da aba "Expedientes" do PJe. Entendeu que cabe ao advogado acompanhar as publicações pelo meio oficial e que a inconsistência de ferramenta meramente informativa não afasta a preclusão. (TJES, 5000065-08.2024.8.08.0021, 2ª Câmara Cível, Rel. Heloisa Cariello, j. 06/02/2026). Em linha semelhante, o TRF3 tratou a consulta processual no sítio eletrônico como meramente informativa, com oficialidade do Diário. (TRF3, 0013630-72.2016.4.03.6102, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal Luis Carlos Hiroki Muta, j. 04/03/2021, DJe 08/03/2021 · Copiar ementa). Serviços privados de recorte de publicações são conveniência do escritório e não têm efeito oficial.

Há duas ressalvas importantes. A primeira são as intimações pessoais exigidas por lei, como as da Fazenda Pública, do Ministério Público e da Defensoria. Nelas o Diário não é o marco, e o Enunciado 401 do FPPC diz que, em autos eletrônicos, a publicação no DJe não vale como intimação pessoal da Fazenda (Enunciado 401/FPPC). Esse enunciado é apenas orientativo. A segunda é o erro induzido pelo próprio tribunal. O acórdão do TJES cita a Corte Especial do STJ (EAREsp 1.759.860/PI, Min. Laurita Vaz, j. 16/03/2022), segundo a qual a informação equivocada prestada por sistema eletrônico deve ser considerada, em respeito à boa-fé e à confiança. Cita também o AgRg no AREsp 2.354.546/BA (6ª Turma, j. 30/11/2023), que exige prova idônea do erro, como a própria certidão de intimação, e não aceita simples prints de tela. Não recuperei esses dois precedentes do STJ diretamente, então confirme-os antes de usá-los em peça.

Limites desta pesquisa

Os acórdãos recuperados são todos orientativos. Não vieram súmula, tema repetitivo nem repercussão geral sobre a prevalência do DJEN. A referência qualificada que apareceu, a Súmula 392/STF, trata de outra questão: o prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial. A pesquisa também não trouxe acórdãos do STJ diretamente, só a decisão monocrática e os precedentes citados nos acórdãos de segunda instância. Parte dos demais resultados não examinou o mérito, por ser óbice processual ou de admissibilidade, e não os usei como tese do tribunal. Uma decisão veio de Turma Recursal de Juizados, que não vincula a justiça comum.

Antes de confiar em qualquer data, confira a publicação no DJEN do seu processo, conte os dias úteis a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação e verifique se o seu caso exige intimação pessoal ou se o tribunal informou prazo diferente.

Fontes

• CPC, art. 224: a data da publicação é o primeiro dia útil seguinte à disponibilização, e o prazo começa no primeiro dia útil depois disso.
• CPC, art. 231: na intimação pelo Diário, o dia do começo do prazo é a data da publicação.
• TJPR, 0039328-39.2025.8.16.0001, 6ª Câmara Cível, Rel. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Desembargador, j. 02/03/2026, DJe 05/03/2026 · Copiar ementa: o DJEN prevalece sobre as datas do sistema local, que têm caráter informativo.
• TJES, 5000065-08.2024.8.08.0021, 2ª Câmara Cível, Rel. Heloisa Cariello, j. 06/02/2026: o DJEN prevalece sobre a aba "Expedientes" do PJe, e o advogado tem o dever de acompanhar o meio oficial. O acórdão traz ainda a ressalva do erro induzido pelo sistema do tribunal.
• TRF3, 0013630-72.2016.4.03.6102, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal Luis Carlos Hiroki Muta, j. 04/03/2021, DJe 08/03/2021 · Copiar ementa: a consulta processual pela internet é meramente informativa, e o Diário eletrônico é o meio oficial.
• Enunciado 401/FPPC: a publicação no DJe não vale como intimação pessoal da Fazenda Pública em autos eletrônicos (orientativo).

Não. O diário oficializa a intimação feita por publicação, mas não dispensa nem altera a contagem legal do prazo. A data em que o ato aparece no diário (a disponibilização) não é o dia do começo.

No processo civil, a publicação eletrônica no Diário da Justiça substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, salvo os casos em que a lei exige intimação ou vista pessoal. Lei do Processo Judicial Eletrônico (Lei nº 11.419/2006), Art. 4

A contagem oficial, quando a intimação se dá pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico, é esta:

1. o ato é disponibilizado no diário;
2. a data de publicação é o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização;
3. a contagem do prazo começa no primeiro dia útil seguinte ao da publicação;
4. o prazo corre excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento; se o começo ou o vencimento cair em dia de expediente irregular ou de indisponibilidade da comunicação eletrônica, esse dia é protraído para o primeiro dia útil seguinte.

Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), Art. 224.
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), Art. 231.
Lei do Processo Judicial Eletrônico (Lei nº 11.419/2006), Art. 4

No âmbito do DJEN, quando a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos são contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224 do CPC. Intimação ou comunicação concomitante por outros meios (portal, e-mail, aviso no sistema) tem valor meramente informacional. O Domicílio Judicial Eletrônico fica reservado à citação eletrônica e às comunicações que exigem vista, ciência ou intimação pessoal. Resolução CNJ nº 455/2022 (art. 11, § 3º, e art. 18, na redação da Resolução CNJ nº 569/2024, vigente). Essa resolução não alcança o STF.

Na prática: use o diário como marco da intimação por publicação, não como atalho da conta. O que vale para o prazo é a data de publicação (dia útil seguinte à disponibilização) e o início no dia útil seguinte, não a data em que você leu a edição nem um aviso paralelo no sistema. Se o ato exigir intimação ou vista pessoal, o diário não substitui esse rito.

Essa resposta está no plano cível e da publicação eletrônica. Intimação pessoal, processo penal e Justiça do Trabalho seguem diploma e rito próprios. A decisão sobre o caso concreto é sua.

Não. O diário só fixa a data de início da contagem, e a contagem em si continua sendo a do CPC. Isso vale no processo civil. Para outros ramos, confira a regra própria.

O que o diário faz

• O DJe ou o DJEN é o meio de intimação. Ele define o termo inicial do prazo, mas não conta o prazo por você.
• Data de publicação é o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no diário (CPC, art. 224, § 2º; Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º).
• A contagem começa no primeiro dia útil depois da publicação (CPC, art. 224, § 3º; Lei 11.419/2006, art. 4º, § 4º).
• Depois disso valem as regras do CPC. Exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento (art. 224, caput). O início ou o fim do prazo é protraído se o expediente forense for encerrado antes da hora ou iniciado depois dela, ou se houver indisponibilidade da comunicação eletrônica (art. 224, § 1º).

Por que a ferramenta não substitui a contagem

• A data de disponibilização que aparece no diário não é o dia inicial do prazo. Falta somar o dia útil da "publicação" e o dia útil do início.
• Nem toda intimação passa pelo diário. Quando a intimação é eletrônica, no portal do tribunal, o prazo conta da consulta ao teor. Se não houver consulta, conta do fim do prazo de 10 dias corridos para consultar (Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º a 3º; CPC, art. 231, V). Essas intimações são pessoais (art. 5º, § 6º) e dispensam a publicação no órgão oficial (art. 5º, caput).
• Alguns casos exigem intimação ou vista pessoal, e a publicação no diário não os supre (Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º).
• Se houver mais de um intimado, o prazo de cada um é contado individualmente (CPC, art. 231, § 2º).
• O DJEN só registra o que já foi disponibilizado, e o texto pode vir truncado. A ferramenta de busca também avisa que a nota de prazo que ela devolve é apenas informativa.
• Ainda pesam os feriados locais, as suspensões de prazo, a contagem em dias úteis ou corridos conforme a norma aplicável e o prazo em dobro ou em dobro simples, quando cabível.

Na prática

1. Use o diário para saber que houve a intimação e qual foi a data de disponibilização.
2. Confira no processo, no andamento e no teor da intimação, qual foi o meio de intimação e o ato praticado.
3. Conte o prazo pelo CPC (ou pela lei do ramo), com a data final conferida no calendário do tribunal.
4. Mantenha o controle de prazos do escritório e considere uma margem de segurança. O que vale é a contagem que você confirma nos autos, não a nota automática de uma ferramenta.

Se você me passar o número do processo, a data de disponibilização e o ato, eu monto a contagem. Se quiser, também posso consultar o andamento.

Não. O diário eletrônico é o meio oficial de intimação, não um atalho que dispense a regra de contagem.

A Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, diz que a publicação no Diário da Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial, salvo quando a lei exige intimação ou vista pessoal. Isso vale para o ato de intimar, não para inventar outro calendário.

A contagem continua a da lei:

• Considera-se data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no DJe (CPC, art. 224, § 2º; Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º).
• O prazo começa no primeiro dia útil seguinte ao da publicação (CPC, art. 224, § 3º; Lei 11.419/2006, art. 4º, § 4º).
• No CPC, o dia do começo do prazo, quando a intimação é pelo Diário da Justiça (impresso ou eletrônico), é a data de publicação (CPC, art. 231, VII), e, salvo disposição em contrário, o prazo se conta excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento (CPC, art. 224, caput). Em prazos processuais em dias, computam-se só os dias úteis (CPC, art. 219).

Na prática: data no painel ou no recorte do diário não é, por si, o primeiro dia do prazo. Há o dia da disponibilização, o dia da publicação (útil seguinte) e o início da contagem (útil seguinte à publicação), com as ressalvas de intimação pessoal e de prazos próprios.

Se quiser, informe o tribunal, a data de disponibilização e o tipo de prazo que eu monto a linha do tempo com esses dispositivos.

Depende de qual "diário" você está falando, mas, em regra, desde maio de 2025 o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) não substitui a contagem oficial: ele é a base oficial da contagem.

O CNJ determinou que, a partir de 16 de maio de 2025, os prazos processuais devem ser contados exclusivamente com base nas intimações realizadas via DJEN ou Domicílio Judicial Eletrônico, conforme a Resolução CNJ nº 569/2024, que alterou a Resolução nº 455/2022. aasp

A contagem pelo DJEN funciona assim: a data oficial da publicação é o dia seguinte à disponibilização da comunicação no sistema, e o prazo começa no primeiro dia útil seguinte a essa publicação. Isso vale nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal. trt15trf3

Se você recebeu a mesma intimação por mais de um meio, por exemplo no DJEN e também no painel do sistema do tribunal (PJe, eproc etc.), prevalece a contagem do prazo a partir da comunicação efetuada via DJEN. Isso muda o entendimento anterior, em que a intimação pelo portal costumava prevalecer. aasp

Quando a comunicação é pessoal e vai pelo Domicílio Judicial Eletrônico, as regras são outras. Nas intimações, se confirmadas, o prazo conta a partir da data da confirmação (ou do próximo dia útil, se ela ocorrer em dia não útil); se não confirmadas, o prazo tem início 10 dias corridos após o envio. Nas citações confirmadas, o prazo começa a correr no 5.º dia útil após a confirmação da leitura. Há ainda um ponto recente: o TJRJ divulgou orientação do CNJ de que o dia do envio ao Domicílio é excluído da contagem, iniciando-se o prazo de consulta no dia subsequente, com um período de transição de 90 dias em que permaneceram válidas as contagens feitas pelo critério anterior. CNJ alerta tribunais sobre novas regras de contagem de prazos processuais - Portal CNJ +3

Duas ressalvas práticas. Primeiro, se por "diário" você quis dizer o antigo DJe local do tribunal, ou um serviço de recorte/leitura de publicações (como alertas de softwares jurídicos), esses não substituem o DJEN: são apenas ferramentas de acompanhamento, e a data que vale é a do DJEN ou do Domicílio. Segundo, a contagem certificada no processo pode divergir do cálculo do sistema; em caso de dúvida, conte pelo critério mais conservador e confira a certidão.

Não sou advogado, então para um caso concreto vale confirmar com as normas do seu tribunal. Se você me disser qual foi o meio da intimação e as datas de disponibilização/envio, posso ajudar a calcular o prazo.

A resposta depende de como a intimação foi realizada no caso concreto: havendo intimação eletrônica em portal próprio do tribunal e publicação no Diário de Justiça (duplicidade), a intimação pelo portal eletrônico prevalece sobre o diário para fins de contagem do prazo processual.

Abaixo estão os critérios legais e jurisprudenciais que regem a matéria:

---

1. Preferência da intimação eletrônica via portal

O art. 5º da Lei nº 11.419/2006 2 prevê que as intimações dos advogados previamente cadastrados nos sistemas informatizados dos tribunais serão realizadas por meio eletrônico em portal próprio, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

Em complemento, o art. 272, caput, do Código de Processo Civil 11 estabelece que as intimações ocorrem pela publicação no órgão oficial apenas quando não forem realizadas por meio eletrônico.

2. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na duplicidade de intimações

Quando o tribunal expede a intimação pelo sistema eletrônico (portal/painel do processo) e, simultaneamente, publica a decisão no Diário da Justiça (DJe), a jurisprudência do STJ pacificou que o marco temporal válido para a contagem do prazo é a intimação pelo portal eletrônico, privilegiando a boa-fé processual e a segurança jurídica.

• No AgInt no AREsp 2610444/MG (2024), a Primeira Turma do STJ reiterou o entendimento fixado pela Corte Especial no EAREsp 1.663.952/RJ, destacando que o termo inicial dos prazos processuais na duplicidade de comunicações dá-se pela realizada no portal eletrônico 9.
• No AgInt no AREsp 1399519/RJ (2020), a Terceira Turma do STJ assentou a prevalência da intimação eletrônica sobre a do DJe na contagem do prazo recursal, com base no art. 5º da Lei nº 11.419/2006 1.
• No AgInt no AREsp 1330052/RJ (2019), a Quarta Turma do STJ ressaltou que a regra geral no processo informatizado é a comunicação por via eletrônica e que a contagem pelo portal resguarda a legítima confiança do advogado no sistema 5.

3. Como funciona o termo inicial em cada modalidade

• Pelo Portal Eletrônico (art. 231, V, do CPC c/c art. 5º da Lei nº 11.419/2006):

  • Se o advogado abrir formalmente o ato no sistema, a intimação é considerada realizada na data da consulta eletrônica (ou no primeiro dia útil subsequente, se a consulta ocorrer em final de semana ou feriado).
  • Se o advogado não efetuar a consulta, opera-se a ciência tácita/automática no 10º dia corrido após o envio.
  • O prazo processual começa a correr no primeiro dia útil seguinte à data em que a intimação foi considerada realizada (seja pela consulta efetiva ou pelo decurso dos 10 dias).

• Pelo Diário da Justiça / DJEN (art. 231, VII, do CPC c/c art. 4º da Lei nº 11.419/2006):

  • Aplica-se primordialmente quando não há intimação eletrônica via portal próprio.
  • O ato é disponibilizado no diário (dia D), considera-se publicado no primeiro dia útil subsequente (dia D+1) e o prazo processual tem início no primeiro dia útil seguinte ao da publicação (dia D+2).

---

Atenção prática: Recomenda-se sempre conferir os registros e certidões expedidos na aba de expedientes/intimações do sistema processual do tribunal onde tramita a demanda antes do protocolo, a fim de certificar eventual divergência de datas.

Em regra, não. Havendo duplicidade entre a publicação no Diário da Justiça (DJe) e a intimação pelo portal eletrônico do tribunal, prevalece a intimação feita pelo portal do processo eletrônico para fins de contagem do prazo processual.

A própria Lei de Informatização do Processo Judicial estabelece que as intimações ocorrem em portal próprio para os previamente cadastrados, com dispensa expressa de publicação em diário oficial. A contagem do prazo inicia-se a partir da consulta formal ao teor da intimação no sistema ou após o término do prazo de 10 dias corridos para a confirmação automática. Por essa razão, a veiculação simultânea ou prévia no DJe tem caráter meramente informativo e não antecipa nem invalida o prazo gerado pelo portal. Lei Ordinária 11.419/2006, art. 5

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou essa orientação:

STJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2.610.444/MG, Rel....Abrir fonte

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2.610.444/MG — STJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, j. 23/09/2024

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS. DUPLICIDADE. PREVALÊNCIA DA REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, dá-se com a realizada pelo portal eletrônico, que prevalece sobre a publicação no Diário da Justiça (DJe)" (EAREsp n. 1.663.952/RJ, Corte Especial, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 9/6/2021 - Informativo STJ n. 697). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.610.444/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.)

Essa regra só não se aplica se o juízo ou sistema daquele processo não utilizar a funcionalidade de intimação eletrônica por portal próprio (ou nos casos em que a lei exigir ato presencial ou específico), hipótese em que a publicação no Diário da Justiça volta a ser o meio oficial e exclusivo de intimação dos advogados.

Em regra, nos processos eletrônicos, não. Havendo duplicidade entre a publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e a intimação eletrônica via portal (sistema próprio como PJe, e-SAJ, Projudi), prevalece a intimação pelo portal eletrônico.

Abaixo, os pontos práticos e a base legal que regem essa contagem:

---

1. A regra geral do processo eletrônico (Lei 11.419/2006)

• Prevalência do portal: O art. 5º da Lei nº 11.419/2006 estabelece que as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
• Prazo da consulta: Considera-se realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação (art. 5º, § 1º). Se a consulta não for feita em até 10 dias corridos do envio, a intimação é dada como automaticamente realizada no término desse prazo (art. 5º, § 3º).
• Início da contagem: O prazo processual começa no primeiro dia útil seguinte ao da consulta (ou ao 10º dia do prazo tácito), nos termos do art. 224 do CPC e art. 5º, § 2º, da Lei 11.419/2006.

---

2. Conflito entre Diário (DJe) e Portal Eletrônico

• Quando a intimação sai no DJe e também é expedida pelo portal, a regra legal e o entendimento pacificado no STJ (inclusive em sede de Corte Especial) determinam que a intimação eletrônica via portal prevalece sobre a publicação no DJe.
• O objetivo da lei foi prestigiar o meio eletrônico direto. A publicação no DJe, nesses casos, costuma ter caráter meramente informativo ou redundante, salvo se o tribunal não adotar o sistema de intimação via portal para aquele ato específico ou para aquele tipo de procedimento.

---

3. Exceções importantes a observar

1. Processo físico: Se o processo for físico, a contagem corre exclusivamente pela publicação no Diário Oficial/DJe (art. 272 do CPC).
2. Atos que exigem publicação em diário por lei específica: Editais, por exemplo, continuam observando regras próprias de publicação.
3. Ministério Público, Fazenda Pública e Defensoria Pública: Têm prerrogativa de intimação pessoal (carga, remessa ou portal eletrônico específico), nos termos do art. 183, § 1º, e art. 186, § 1º, do CPC.
4. Domicílio Judicial Eletrônico / DJEN (Resolução CNJ nº 455/2022): Com a implementação do Domicílio Judicial Eletrônico e do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), atente-se às regras locais e de transição de cada tribunal sobre a forma oficial de envio das comunicações processuais.

---

Próximo passo recomendado

Para calcular o prazo com segurança absoluta:

1. Verifique a aba de expedientes/intimações dentro do próprio sistema eletrônico do tribunal (PJe, e-SAJ, etc.) e confirme a data exata da ciência (seja por clique/leitura manual ou pelo decurso dos 10 dias tácitos).
2. Se houver divergência entre a data de corte do portal e a do diário, a contagem pelo portal é o parâmetro legal a ser adotado, mas é prudente certificar nos autos a data de abertura do expediente para afastar eventual alegação infundada de intempestividade pela parte contrária ou pelo cartório.

Em regra, sim — quando a intimação é daquelas feitas por publicação, o DJEN é a referência oficial para a contagem do prazo. Hoje, a Resolução CNJ nº 455/2022 determina que, nos casos em que não se exige intimação pessoal, o prazo processual é contado a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN); eventual aviso paralelo no sistema, por e-mail ou outro meio tem caráter meramente informativo. Atos CNJ+1

A lógica é esta: considera-se data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no diário; e o prazo começa no primeiro dia útil seguinte à publicação. Essa sistemática decorre do art. 4º da Lei nº 11.419/2006 e do art. 224 do CPC. Planalto+1

Há, porém, uma exceção importante: quando a lei exige citação, vista ou intimação pessoal, a referência pode ser o Domicílio Judicial Eletrônico, e aí as regras de início do prazo são diferentes. O CNJ distingue expressamente essas hipóteses das intimações publicadas no DJEN. CNJ+1

Exemplo: se uma decisão é disponibilizada no DJEN na segunda-feira, em condições normais, considera-se publicada na terça-feira e o primeiro dia do prazo será a quarta-feira, desde que todos sejam dias úteis.

Se você me disser qual tribunal e qual tipo de intimação (por exemplo, TJSP/PJe, eproc, intimação de advogado, Fazenda Pública etc.), eu consigo dizer qual data prevalece naquele caso.