O CNJ tem súmulas vinculantes?

Não. O CNJ não edita súmula vinculante.

Esse instituto está reservado ao STF. O art. 103-A da Constituição autoriza o Supremo a, de ofício ou por provocação, por decisão de dois terços dos seus membros e após reiteradas decisões em matéria constitucional, aprovar súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como a revisá-la ou cancelá-la na forma da lei. Constituição nº 1988/1988, Art. 103-A

A competência do CNJ é outra: controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. No âmbito dessa competência, o Conselho pode expedir atos regulamentares ou recomendar providências; não há previsão constitucional de súmula vinculante do próprio CNJ. Constituição nº 1988/1988, Art. 103-B

Na prática, o que o CNJ publica e aplica são resoluções, provimentos, recomendações e enunciados administrativos (por exemplo, o Enunciado Administrativo CNJ nº 1/2005 e o Enunciado Administrativo CNJ nº 23/2020). O próprio Regimento Interno, na redação da Resolução CNJ nº 536/2023, distingue “súmula dos Tribunais Superiores” de “enunciado administrativo do CNJ” para julgamento monocrático. Resolução CNJ nº 536/2023

A busca no acervo de atos do CNJ por “súmula vinculante” devolve apenas menções a verbetes do STF (SV 13, 47, 56, 43, 60, entre outras), não súmulas vinculantes editadas pelo Conselho.

Não. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não tem competência para editar súmulas vinculantes. No ordenamento jurídico brasileiro, a prerrogativa de aprovar, revisar ou cancelar súmula com efeito vinculante é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional. Constituição Federal CF/88/1988, art. 103-A

O CNJ é um órgão de controle exclusivamente administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, sem exercer função jurisdicional. No exercício de suas atribuições constitucionais, o Conselho pode expedir atos regulamentares (como resoluções, provimentos e recomendações) e enunciados administrativos. Constituição Federal CF/88/1988, art. 103-B

Embora as resoluções e decisões administrativas do CNJ possuam eficácia cogente e obrigatória para os órgãos do Poder Judiciário sujeitos à sua fiscalização, tais atos não se confundem com o instituto da súmula vinculante, pois não versam sobre julgamento de causas judiciais nem vinculam a atividade estritamente jurisdicional dos magistrados.

Não. O Conselho Nacional de Justiça não edita súmulas vinculantes.

A Constituição reserva ao Supremo Tribunal Federal a competência para aprovar súmula com efeito vinculante, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, por decisão de dois terços de seus membros. Constituição nº 1988/1988, Art. 103-A

A consulta ao acervo de atos do CNJ devolve resoluções, recomendações, provimentos, pareceres e informativos que, com frequência, citam súmulas vinculantes do STF; não há verbete próprio do CNJ com essa natureza. A base de súmulas (STF, STJ e TST) também não registra súmula do CNJ.

O CNJ atua por atos administrativos e normativos internos do Poder Judiciário (resoluções, provimentos etc.), distintos do instituto da súmula vinculante.

Não. Súmula vinculante é competência exclusiva do STF

O Conselho Nacional de Justiça não edita súmulas vinculantes — essa competência é privativa do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional.

Base normativa

A CF/88, art. 103-A, introduzido pela EC 45/2004, é claro: "O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que (...) terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta".

Já o CNJ está previsto no CF/88, art. 92, I-A como órgão do Poder Judiciário, mas sua natureza é administrativa e correicional — controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes —, não jurisdicional. Por isso ele não integra o rol de legitimados a produzir enunciados com efeito vinculante nos moldes do art. 103-A.

O que o CNJ efetivamente pode editar

O CNJ atua por meio de Resoluções, Recomendações, Provimentos e Atos Normativos, que têm caráter administrativo-regulamentar e força vinculante dentro desse âmbito (organização judiciária, corregedoria, transparência etc.), mas isso é categoria distinta da súmula vinculante do art. 103-A — que produz efeito erga omnes sobre interpretação de matéria constitucional e pode ser atacada por reclamação constitucional ao STF (art. 103-A, §3º).

Em resumo

Órgão	Instrumento	Efeito vinculante (art. 103-A CF)
STF	Súmula Vinculante	Sim — exclusivo
CNJ	Resolução/Recomendação/Ato Normativo	Vinculante administrativamente, mas não é "súmula vinculante"

Se a dúvida partiu de um ato específico do CNJ que pareça ter força de súmula vinculante, posso verificar a natureza exata desse ato — é só indicar o número da Resolução ou Provimento.

Não. A Súmula Vinculante é instituto próprio do STF, previsto no art. 103-A da Constituição Federal (Constituição nº 1988/1988, Art. 103-A, incluído pela EC nº 45/2004): mediante decisão de dois terços de seus membros, o STF aprova súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Judiciário e à administração pública direta e indireta (federal, estadual e municipal), após reiteradas decisões sobre matéria constitucional envolvendo controvérsia atual.

O CNJ não tem competência para editar súmula vinculante — essa é uma prerrogativa exclusiva do STF. O CNJ, como órgão de controle administrativo e financeiro do Judiciário (art. 103-B da CF), atua por outros instrumentos normativos: Resoluções, Recomendações, Portarias, Provimentos e Pareceres/Enunciados administrativos (inclusive em fóruns como o FONAPREC, sobre precatórios). Confirmei isso pesquisando o acervo de atos do CNJ: os resultados que mencionam "súmula vinculante" tratam sempre de súmulas do STF (ex.: Súmula Vinculante nº 47 e nº 56) sendo aplicadas ou observadas em Resoluções e Pareceres do próprio CNJ (ex.: Resolução CNJ nº 303/2019, Parecer CNJ nº 89/2026), não de súmulas vinculantes editadas pelo Conselho.

Em resumo: o CNJ pode fazer referência a súmulas vinculantes do STF e disciplinar sua observância administrativamente, mas não possui poder normativo para criar súmula com efeito vinculante — isso é monopólio constitucional do STF.

Não. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não edita súmulas vinculantes.

A competência para editar Súmula Vinculante no ordenamento jurídico brasileiro é exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF), mediante decisão de dois terços dos seus membros, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal.

O que o CNJ edita no exercício de suas atribuições (art. 103-B, § 4º, da CF):

1. Resoluções e Provimentos: Atos normativos de caráter regulamentar e administrativo que possuem eficácia cogente/vinculante no âmbito administrativo de todo o Poder Judiciário (exceto sobre a atividade jurisdicional e sobre o próprio STF).
2. Enunciados Administrativos: Orientações que consolidam entendimentos do Plenário do CNJ sobre matérias de sua competência administrativa, financeira e disciplinar, mas que não se confundem com as súmulas vinculantes constitucionais.

Portanto, o CNJ não detém competência jurisdicional nem poder constituinte derivado para editar súmulas vinculantes; sua atuação normativa e fiscalizatória restringe-se ao controle administrativo, orçamentário e disciplinar da magistratura.

Não. Súmula vinculante, em sentido constitucional, é ato do STF, conforme o art. 103-A da Constituição, e vincula o Judiciário e a Administração Pública. 11

O CNJ pode editar resoluções, recomendações e enunciados administrativos, mas não possui competência para aprovar súmulas vinculantes com a eficácia própria das súmulas vinculantes do STF.

Em síntese: CNJ ≠ súmulas vinculantes; STF = súmulas vinculantes.

Confira a vigência e o teor das fontes antes do uso profissional.