Me traga o art. 306 do Código de Trânsito.

Abaixo está a íntegra do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997):

Lei Ordinária 9.503/1997, art. 306.Abrir fonte

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
§ 3º O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
§ 4º Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO - para se determinar o previsto no caput. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

O art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro está vigente na compilação oficial. O tipo é conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada por álcool ou por outra substância psicoativa que determine dependência. As penas são detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir.

O caput e os parágrafos, na compilação, são:

“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. § 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. § 3º O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. § 4º Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO - para se determinar o previsto no caput.”

Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), Art. 306

A compilação anota redação e inclusão pela Lei nº 12.760/2012, redação dos §§ 2º e 3º pela Lei nº 12.971/2014 e inclusão do § 4º pela Lei nº 13.840/2019. O texto é o da compilação oficial indexada em 20/09/2026; alteração muito recente pode não constar — confira no link oficial.

Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), Art. 306

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por:

• I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou
• II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

§ 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)

§ 3º O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)

§ 4º Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO - para se determinar o previsto no caput.

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Situação: vigente. Texto conforme a compilação oficial (Planalto), indexada em 20/09/2026 — alterações muito recentes podem não constar; caso necessário, confira no link oficial.

Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997)

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas — detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: I — concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II — sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

§ 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

§ 3º O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

§ 4º Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia — INMETRO — para se determinar o previsto no caput.

(CTB, art. 306)

Observação prática: o dispositivo admite dupla via de prova — o exame quantitativo (etilômetro/exame de sangue, § 1º, I) e a via qualitativa por sinais de alteração psicomotora, testemunhas e vídeo (§ 1º, II c/c § 2º), o que autoriza a caracterização do crime mesmo sem teste de alcoolemia, desde que outros meios de prova demonstrem a alteração da capacidade de dirigir.

Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997):

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) § 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) § 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) § 4º Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO - para se determinar o previsto no caput. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019) 1

Confira a redação e a vigência antes do uso profissional.

O art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) está vigente na compilação oficial. Tipifica conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada por álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. A pena é detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir.

O § 1º prevê a constatação por concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, ou por sinais de alteração da capacidade psicomotora na forma disciplinada pelo Contran.

O § 2º admite teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito, com direito à contraprova (redação da Lei nº 12.971/2014).

O § 3º atribui ao Contran a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para caracterizar o crime (redação da Lei nº 12.971/2014).

O § 4º admite qualquer aparelho homologado pelo Inmetro para determinar o previsto no caput (incluído pela Lei nº 13.840/2019).

Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), Art. 306

Texto conforme a compilação oficial indexada em 20/09/2026; alterações muito recentes podem não constar — confirme no link oficial.

O art. 306 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) tipifica o crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa:

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Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por:
I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

§ 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

§ 3º O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

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Pontos práticos relevantes:

• Natureza do delito: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que se trata de crime de perigo abstrato, dispensando a demonstração de dano potencial ou condução anormal/perigosa para a consumação.
• Margem de tolerância do etilômetro: A Resolução CONTRAN nº 432/2013 regulamenta a medição do etilômetro, fixando que o crime se configura quando a medição realizada é igual ou superior a 0,34 mg/L de ar alveolar (já descontada a margem de erro metrológica).
• Meios de prova subsidiários: Na recusa do teste de etilômetro/sangue, a alteração psicomotora pode ser provada pelo Auto de Constatação de Sinais elaborado pelos agentes de trânsito, desde que preencha os requisitos formais da Resolução do CONTRAN.