Encontre no DOU a portaria que fixou o salário mínimo deste ano.

No DOU, o valor do salário mínimo para 2026 não foi fixado por portaria. A publicação localizada é o Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, no Diário Oficial da União de 24/12/2025, edição 245, Seção 1, página 12.

O decreto dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026, no valor de R$ 1.621,00. O parágrafo único indica o valor diário de R$ 54,04 e o horário de R$ 7,37. A vigência do próprio decreto é 1º de janeiro de 2026. O texto invoca o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, a Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023, e a Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024.

DOU — DECRETO Nº 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Na busca por portaria no DOU sobre salário mínimo, o resultado que veio foi a Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023, relativa a salário de benefício e de contribuição em 2023, e não ao salário mínimo de 2026.

Não localizei no DOU uma portaria que tenha fixado o salário mínimo de 2026. O ato publicado é o Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, com a ementa “Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026”.

Publicação no DOU: 24/12/2025, edição 245, seção 1, página 12, nos atos do Poder Executivo. DECRETO Nº 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

O decreto, com fundamento no art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e nas Leis nº 14.663/2023 e nº 15.077/2024, fixa:

• salário mínimo mensal, a partir de 1º de janeiro de 2026: R$ 1.621,00;
• valor diário: R$ 54,04;
• valor horário: R$ 7,37;
• entrada em vigor em 1º de janeiro de 2026.

Texto no Planalto: Decreto nº 12.797/2025. A base de legislação federal registra o mesmo decreto, com publicação no DOU de 24/12/2025, e anota ausência de registro de revogação, sem confirmar a vigência de outro modo. Decreto nº 12.797/2025

Uma observação importante primeiro: o salário mínimo não é fixado por portaria, e sim por Decreto presidencial. Localizei o ato correspondente:

Decreto nº 12.797, de 23/12/2025 — "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026."

• Publicado no Diário Oficial da União — edição de 24/12/2025.
• Art. 1º fixa o salário mínimo em R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) a partir de 1º de janeiro de 2026.
• Situação: sem registro de revogação na base oficial (em vigor).
• Fonte oficial: Decreto nº 12.797/2025 — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12797.htm

Se você precisar, posso trazer o texto integral do decreto (demais disposições, como o valor diário/horário do mínimo) ou confirmar se ele já foi objeto de algum ato posterior.

O salário mínimo não é fixado por portaria ministerial, mas sim por decreto presidencial, com fundamento na competência regulamentar (art. 84, IV, da Constituição Federal) e nas diretrizes da política de valorização (Lei nº 14.663/2023).

O ato normativo que fixou o salário mínimo vigente para 2026 é o Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025:

• Publicação oficial: Diário Oficial da União (DOU) de 24 de dezembro de 2025 (Edição 246, Seção 1).
• Vigência: a partir de 1º de janeiro de 2026.
• Valores fixados:
  • Valor mensal: R$ 1.621,00;
  • Valor diário: R$ 54,04;
  • Valor horário: R$ 7,37.

(Nota: caso estivesse procurando as portarias conjuntas MPS/MF que atualizam a tabela de contribuição previdenciária e os benefícios acima do piso, estas costumam ser editadas na primeira quinzena de janeiro de cada exercício pelo Ministério da Previdência Social e Ministério da Fazenda).

Fiz uma busca ampla na legislação federal e preciso ser transparente com o senhor: não localizei, na base de legislação consultada, o ato que fixou o salário mínimo para 2026 (nem publicado nem indexado até o momento desta pesquisa).

Duas observações importantes:

1) Correção quanto ao instrumento normativo: o valor do salário mínimo não é fixado por portaria, mas por Decreto do Poder Executivo federal (com base na política de valorização do salário mínimo então vigente — INPC + variação do PIB, quando aplicável), publicado no DOU nos últimos dias de dezembro do ano anterior, para vigência a partir de 1º de janeiro.

2) O que a base tem indexado até agora — os últimos decretos dessa série, para efeito de referência e cronologia:

• Decreto 12.342/2024 — fixou o salário mínimo em R$ 1.518,00 a partir de 1º/1/2025 (diário R$ 50,60; hora R$ 6,90), assinado em Brasília, 30/12/2024, publicado no DOU de 31/12/2024.
• Decreto 11.864/2023 — fixou em R$ 1.412,00 a partir de 1º/1/2024, publicado no DOU (edição extra) de 27/12/2023.

Não há, na base consultada, o decreto equivalente para 2026 (que teria sido editado em dezembro/2025). Isso pode significar apenas que esse ato específico ainda não foi indexado na base de legislação estruturada que consulto — não que ele não exista.

Próxima ação recomendada: para confirmar o número exato do decreto e o valor vigente em 2026, o caminho mais seguro é consultar diretamente o Diário Oficial da União em in.gov.br (edição de dezembro/2025) ou o site do Planalto (planalto.gov.br/ccivil_03), buscando por "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026". Se o senhor tiver o número do decreto ou uma cópia da publicação, posso analisá-lo e confrontá-lo com a legislação correlata (CLT, Lei 8.213/91 etc.).

O salário mínimo nacional não é fixado por portaria. Por determinação constitucional, a fixação e o reajuste do salário mínimo dependem de lei em sentido estrito ou de ato normativo primário da Presidência da República (como medida provisória ou decreto regulamentador de lei de valorização). Constituição Federal CF/88/1988, art. 7º

O que costuma ser publicado anualmente no Diário Oficial da União por meio de portaria (geralmente portaria interministerial dos ministérios da Previdência Social e da Fazenda) é o reajuste das faixas de contribuição previdenciária e dos benefícios do RGPS/INSS acima do piso.

Além disso, não há ferramenta para consulta direta por navegação no acervo integral do Diário Oficial da União (DOU). Para localizar a norma exata, informe o número do ato ou o ano de vigência pretendido.

Não localizei, na base consultada, a portaria do DOU que fixou o salário mínimo de 2026. Recomendo refinar a busca diretamente no DOU por “salário mínimo 2026” ou pelo órgão responsável, e conferir a publicação antes do uso profissional.