Qual a lei municipal de São Paulo que regula o ISS? Procure no site da Câmara ou da Prefeitura.

No Município de São Paulo, a lei que disciplina o ISS é a Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003 (“Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS”). Foi promulgada pela Prefeita Marta Suplicy após aprovação na Câmara em 19 de dezembro de 2003 (PL 879/03, na forma de substitutivo do Legislativo). O art. 1º define o fato gerador e traz a lista de serviços.

Texto compilado no catálogo da Prefeitura: Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003

A Secretaria Municipal da Fazenda também aponta, na mesma matéria, a Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, que já alterava a legislação do ISS. Há ainda dezenas de leis posteriores que modificam alíquotas, isenções e responsabilidade tributária (entre elas as Leis 14.125/2005, 14.256/2006, 14.864/2008, 15.406/2011, 15.891/2013, 16.272/2015, 16.757/2017). Compilação oficial: Legislação – Imposto sobre Serviços (ISS)

O regulamento do imposto, segundo a mesma página da Fazenda, é o Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012. A consolidação das leis tributárias municipais em vigor, na listagem da Fazenda, é o Decreto nº 63.698, de 27 de agosto de 2024. No plano nacional, a competência e a lista de serviços estão na Lei Complementar nº 116/2003.

No Município de São Paulo, o ISS é regulado principalmente pela Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, que “Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS”. Foi originada do PL 879/03, do Executivo, aprovada na sessão da Câmara de 19/12/2003 e promulgada pela Prefeita Marta Suplicy.

O art. 1º define o fato gerador como a prestação dos serviços da lista municipal, ainda que não seja a atividade preponderante do prestador. Há alterações posteriores (por exemplo, Leis municipais 14.042/2005, 16.272/2015, 16.757/2017 e 17.875/2022), visíveis no texto compilado.

Texto compilado da Prefeitura: LEI Nº 13.701 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003 « Catálogo de Legislação Municipal

PDF na Câmara Municipal: LEI Nº 13.701, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003

Página da Secretaria Municipal da Fazenda com a legislação do ISS: Legislação - Imposto sobre Serviços (ISS)

A lei municipal que regula o ISS no Município de São Paulo é a Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Ela vem sido alterada ao longo do tempo por diversas leis posteriores (entre elas, Lei 14.042/2005, Lei 14.125/2005, Lei 14.256/2006, Lei 14.865/2008, Lei 15.406/2011, Lei 15.891/2013, Lei 16.272/2015, Lei 16.757/2017, Lei 17.719/2021, Lei 17.875/2022 e Lei 18.270/2025), conforme o texto compilado disponível no Catálogo de Legislação Municipal da Prefeitura.

Confirmei diretamente no portal oficial:

• legislacao.prefeitura.sp.gov.br — LEI Nº 13.701 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003 « Catálogo de Legislação Municipal — texto compilado da lei, com as alterações incorporadas artigo por artigo.
• prefeitura.sp.gov.br — Legislação - Imposto sobre Serviços (ISS) - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura — página da Secretaria da Fazenda que reúne a legislação vigente do ISS (leis, decretos e instruções normativas correlatas).

Principais pontos regulados pela lei (art. 1º e seguintes):

• Lista de serviços tributáveis pelo ISS;
• Fato gerador e local de incidência (estabelecimento prestador);
• Contribuinte (o prestador do serviço, art. 5º) e responsáveis tributários/substitutos (retenção na fonte, arts. 6º a 13);
• Base de cálculo e alíquotas (a partir do art. 14).

Regulamentação complementar relevante: Decreto nº 53.151/2012 (regulamento do ISS) e instruções normativas da Secretaria Municipal da Fazenda (ex.: IN SF/SUREM nº 10/2017, atualizada pela IN SF/SUREM nº 05/2023, sobre correspondência CNAE x códigos de serviço do ISS).

Se quiser, posso trazer o texto integral e atualizado de um dispositivo específico da Lei 13.701/2003 (ex.: alíquotas do art. 16 ou hipóteses de isenção).

Confirmando o que eu suspeitava: minha base de consulta cobre legislação federal e estadual (e atos de órgãos regulatórios), mas não indexa legislação municipal — e eu não tenho ferramenta de navegação na internet para acessar diretamente o site da Câmara Municipal de São Paulo (camara.sp.gov.br) ou da Prefeitura/Secretaria da Fazenda (prefeitura.sp.gov.br, legislacao.prefeitura.sp.gov.br). Não posso, portanto, "abrir" esses sites nesta conversa.

Dito isso, posso informar com segurança, com base em conhecimento jurídico consolidado (recomendo confirmar a redação vigente diretamente na fonte oficial, pois a lei sofreu diversas alterações):

Lei que regula o ISS no Município de São Paulo

Lei Municipal nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no Município de São Paulo — regulamenta fato gerador, contribuintes, base de cálculo, alíquotas, lista de serviços tributáveis, retenção na fonte e obrigações acessórias.

Essa lei foi objeto de diversas alterações relevantes, entre as quais se destacam:

• Lei nº 14.256/2006 — reorganizou dispositivos e alíquotas;
• Lei nº 15.406/2011 e outras — ajustes na lista de serviços e alíquotas;
• Lei nº 17.719/2021 — alterações mais recentes na disciplina do imposto.

Além da lei específica, o ISS também está inserido no contexto mais amplo do Código Tributário do Município de São Paulo e é regulamentado por decretos municipais (ex.: Decreto nº 53.151/2012 e outros que tratam de aspectos operacionais, como Nota Fiscal Eletrônica).

Onde confirmar a redação atualizada e consolidada

Como leis municipais recebem alterações frequentes, recomendo verificar o texto consolidado e vigente diretamente em:

• Portal da Legislação Municipal (Prefeitura de São Paulo): legislacao.prefeitura.sp.gov.br
• Site da Câmara Municipal de São Paulo: camara.sp.gov.br (seção de legislação/pesquisa de leis)

Se desejar, posso buscar jurisprudência (STF/STJ/TJSP) sobre a aplicação e constitucionalidade dessa lei municipal — isso está dentro do escopo das minhas ferramentas de pesquisa.

A principal norma que disciplina o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no Município de São Paulo é a Lei Municipal nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, editada com base na Lei Complementar federal nº 116/2003. TJSP, RE 1.167.509

Essa lei define o fato gerador, a base de cálculo, as alíquotas, as hipóteses de responsabilidade tributária e as obrigações acessórias do tributo na capital paulista, tendo passado por alterações legislativas posteriores (como as promovidas pelas Leis nº 14.042/2005, nº 16.757/2017 e nº 17.719/2021) e sendo regulamentada pelo Decreto Municipal nº 53.151/2012 (Regulamento do ISS).

O texto integral e compilado com todas as atualizações pode ser consultado diretamente nas bases oficiais do Município: no portal da Câmara Municipal de São Paulo (seção de Legislação Municipal) ou no repositório de legislação da Prefeitura de São Paulo (Sistema Integrado de Legislação do Município de São Paulo – Leis Municipais / Legislação Paulistana), buscando pelo número 13.701 e ano 2003.

A norma basilar que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no Município de São Paulo é a Lei Municipal nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.

Ela disciplina os elementos essenciais do tributo na capital paulista (hipóteses de incidência, lista de serviços tributáveis, base de cálculo, alíquotas, sujeição passiva e responsabilidade por retenção na fonte), em consonância com a legislação nacional (Lei Complementar nº 116/2003).

Vale destacar duas normas correlatas essenciais para a atuação prática:

• Regulamento infralegal (RISS): O imposto é regulamentado pelo Poder Executivo por meio do Decreto Municipal nº 53.151, de 18 de maio de 2012 (Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – RISS/SP), que consolida e detalha o cumprimento das obrigações principais e acessórias.
• Alterações legislativas: O texto da Lei nº 13.701/2003 sofreu diversas modificações ao longo dos anos — com destaque para a Lei nº 17.719/2021 (que alterou regras de alíquotas, tributação de sociedades uniprofissionais e suprimiu a retenção obrigatória ligada ao CPOM), além de atualizações pontuais para adequação às regras tributárias vigentes.

Os textos consolidados e atualizados podem ser consultados diretamente no portal de legislação da Prefeitura de São Paulo (legislacao.prefeitura.sp.gov.br) ou no portal da Câmara Municipal (legisweb/sp.leg.br).

A lei municipal de São Paulo que regula o ISS é a Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, cuja ementa dispõe: “Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS.” 10

A ferramenta localizou o texto no Jusbrasil, mas não retornou link oficial da Câmara Municipal ou da Prefeitura. Recomendo conferir a versão vigente diretamente no portal oficial antes do uso profissional.