Confira as citações deste parecer trabalhista antes de eu enviar ao cliente: "A terceirização de qualquer etapa da cadeia produtiva é lícita, conforme o Tema 725 de repercussão geral do STF, mantida a responsabilidade subsidiária da tomadora pelas verbas inadimplidas (Súmula 331, IV, do TST). A cláusula coletiva que limitou o direito discutido é válida, pois o STF, no Tema 1.046, reconheceu a constitucionalidade de acordos e convenções coletivos que limitam direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Não há descumprimento contratual grave que justifique a rescisão indireta prevista no art. 483, alínea d, da CLT."

Conferência das citações do trecho, com o recorte de corte que o parecer indica (STF e TST). Sem isso, o mesmo número aponta para teses diferentes no STJ.

Tema 725 (STF) — confere, com o recorte de repercussão geral. Tese firme: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.” STF, Tema 725 de Repercussão Geral (RE 958252). O parecer está alinhado. Sem “STF / repercussão geral”, o Tema 725 do STJ é outro (cancelamento de protesto).

Súmula 331, IV, do TST — confere. O item IV segue ativo: o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica responsabilidade subsidiária do tomador, desde que ele tenha participado da relação processual e conste do título executivo. Súmula 331 do TST. Atenção: o item I foi cancelado por perda de eficácia a partir de 11/11/2017 (Lei 13.467/2017; Res. 225/2025). Não use a súmula como bloco único sem o inciso.

Tema 1.046 (STF) — confere, também com o recorte de repercussão geral. Tese firme: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.” STF, Tema 1046 de Repercussão Geral (ARE 1121633). O parecer resume isso. Sem “STF”, o Tema 1046 do STJ é outro (honorários por equidade) e está superado.

CLT, art. 483, alínea “d” — confere. O empregado pode considerar rescindido o contrato quando o empregador “não cumprir … as obrigações do contrato”. Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), Art. 483. A alínea “d” não exige, no texto, o qualificativo “grave”; esse filtro é construção do caso, não do dispositivo.

Ajuste de forma no envio: identifique sempre a corte (“Tema 725 de repercussão geral do STF”, “Súmula 331, IV, do TST”, “Tema 1.046 de repercussão geral do STF”). A conferência automática sem corte mistura STJ e STF.

As quatro citações estão corretas quanto à existência, ao número e ao conteúdo. Recomendo ajustar três pontos antes do envio: a redação da Súmula 331, o alcance do Tema 1.046 e a premissa fática do último trecho.

Tema 725 e Súmula 331, IV. A tese está fiel ao que o STF decidiu. O Plenário, na ADPF 324, fixou que "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". A mesma controvérsia é tratada nas reclamações posteriores como comum à ADPF 324 e ao Tema 725 (RE 958.252) (STF, ADPF 324, Tribunal Pleno, Rel. ROBERTO BARROSO, j. 30/08/2018, DJe 06/09/2019; STF, Rcl 56761). O texto que recuperei da ADPF 324 traz o dever da contratante de verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada. Não consegui abrir o acórdão do RE 958.252 em si, então sugiro conferir no inteiro teor a expressão "mantida a responsabilidade subsidiária" antes de citá-la entre aspas. O inciso IV da Súmula 331 confirma a responsabilidade subsidiária do tomador pelo inadimplemento (Súmula 331/TST).

O ponto de atenção é que a Súmula 331 aparece como alterada. O item I foi cancelado por perda de eficácia, a partir de 11.11.2017, em razão da Lei 13.467/2017 (Res. 225/2025, DEJT de 30.06 a 02.07.2025). O inciso IV segue no texto, com a ressalva de que o tomador tenha participado da relação processual e conste do título executivo. Se o parecer citar a Súmula 331 em outros trechos, especialmente os incisos I e III, que distinguem atividade-meio e atividade-fim, convém dizer que estão superados ou esvaziados pela tese do STF. O IV pode ser mantido como está.

Tema 1.046. A paráfrase é fiel. A tese, fixada no ARE 1.121.633, diz: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (STF, ARE 1121633, Tribunal Pleno, Rel. GILMAR MENDES, j. 02/06/2022, DJe 28/04/2023). O tema foi aplicado depois pelo Plenário no RE 1476596, j. 15/04/2024 (STF, RE 1476596).

A frase "a cláusula é válida, pois..." é a parte frágil. O Tema 1.046 não valida toda cláusula coletiva restritiva. A validade depende de o direito limitado não ser absolutamente indisponível, e o parecer não demonstra isso. Recomendo dizer qual é o direito e por que ele não integra esse núcleo, como saúde e segurança do trabalho, normas constitucionais mínimas e outros. Há também julgado do Plenário que reconhece a inaplicabilidade do Tema 1.046 em caso concreto por óbices processuais (Súmulas 279 e 454). Confirme se o seu caso não se enquadra em hipótese semelhante (STF, ARE 1222633, Tribunal Pleno, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, j. 24/02/2025, DJe 13/03/2025).

CLT, art. 483, "d". A referência está correta e o dispositivo está vigente. Ele autoriza o empregado a considerar rescindido o contrato quando o empregador "não cumprir as obrigações do contrato" (CLT, art. 483). A conclusão de que não há descumprimento grave é matéria de fato, que não pude verificar. Vale conferir se o parecer distingue o empregador direto (a prestadora) do tomador, pois a rescisão indireta se dirige ao empregador. Se o parecer trata de atraso de verbas, a inexistência de descumprimento grave deveria ser fundamentada nos fatos.

Limites desta pesquisa

A conferência cobriu a existência e o teor dos precedentes e do dispositivo citados, não a subsunção ao caso concreto, que não me foi apresentado. Não recuperei o acórdão do RE 958.252 (Tema 725). A confirmação do Tema 725 vem da ADPF 324 e das reclamações que aplicam os dois em conjunto, e o Informativo STF 913 noticia o julgamento, sem valor de fonte primária. Antes do envio, confirme a redação vigente da Súmula 331 no site do TST.

Fontes

• STF, ADPF 324, Tribunal Pleno, Rel. ROBERTO BARROSO, j. 30/08/2018, DJe 06/09/2019: terceirização lícita de atividade-meio e atividade-fim.
• STF, Rcl 56761, Primeira Turma, Rel. ROBERTO BARROSO, j. 01/03/2023, DJe 21/03/2023: aplicação conjunta da ADPF 324 e do Tema 725.
• TST, Súmula 331, Tribunal Pleno / SBDI: inciso IV vigente; item I cancelado (Res. 225/2025).
• STF, ARE 1121633, Tribunal Pleno, Rel. GILMAR MENDES, j. 02/06/2022, DJe 28/04/2023: tese do Tema 1.046.
• STF, RE 1476596, Tribunal Pleno, Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), j. 15/04/2024, DJe 18/04/2024: aplicação do Tema 1.046.
• STF, ARE 1222633, Tribunal Pleno, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, j. 24/02/2025, DJe 13/03/2025: inaplicabilidade do Tema 1.046 em caso concreto por óbices processuais.
• CLT, art. 483 — Consolidação das Leis do Trabalho: alínea "d" e § 3º, vigentes.

Informativo relacionado

(Informativo STF 913 (resumo editorial) — noticia STF, RE 958252, Tribunal Pleno, Rel. LUIZ FUX, j. 30/08/2018). É resumo editorial e não fonte primária. Confirme no inteiro teor do RE 958.252 antes de citar.

Próxima ação: reescreva o trecho do Tema 1.046 identificando o direito limitado e justificando por que não é absolutamente indisponível, e acrescente a nota sobre a redação atual da Súmula 331.

As citações estão, em geral, corretas, mas eu faria duas ressalvas importantes antes de enviar.

• Tema 725/STF — correto. A tese fixada no RE 958.252 afirma que é lícita a terceirização ou outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social, preservada a responsabilidade subsidiária da contratante. Portanto, a primeira afirmação está bem amparada. Supremo Tribunal Federal+1
• Súmula 331, IV, do TST — correta, com precisão adicional. O item IV prevê a responsabilidade subsidiária do tomador pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, desde que ele tenha participado da relação processual e conste do título executivo. Para entes da Administração Pública, porém, não basta citar o item IV: há disciplina específica no item V, e a responsabilidade não decorre automaticamente do simples inadimplemento. Consulta Documento
• Tema 1.046/STF — correto. A formulação do parecer reproduz adequadamente a tese: acordos e convenções coletivas podem limitar ou afastar direitos trabalhistas, mesmo sem indicação específica de vantagens compensatórias, desde que preservados os direitos absolutamente indisponíveis. Supremo Tribunal Federal+1
• Art. 483, “d”, da CLT — a referência é pertinente, mas a conclusão exige cautela. A alínea “d” trata do descumprimento, pelo empregador, das obrigações do contrato. Já a exigência de que a falta tenha gravidade suficiente para justificar a ruptura decorre da interpretação jurisprudencial. O TST registra que o inadimplemento contratual deve possuir gravidade apta a tornar insustentável a continuidade do vínculo; em diversos casos, por exemplo, inadimplementos reiterados de parcelas trabalhistas têm sido considerados suficientemente graves. Consulta Documento+1

O trecho que eu mais revisaria é “Não há descumprimento contratual grave”. Isso não pode ser extraído do art. 483, “d”, isoladamente: é uma conclusão jurídica sobre os fatos do caso. Se o parecer já demonstrou anteriormente quais foram os descumprimentos e por que são insuficientes, está adequado; se não, a frase fica conclusiva demais.

Uma versão tecnicamente mais segura seria:

“A terceirização de qualquer etapa da cadeia produtiva é lícita, conforme o Tema 725 da repercussão geral do STF, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, nos termos da tese firmada pelo Supremo e, nas relações entre particulares, da Súmula 331, IV, do TST. A cláusula coletiva que limitou o direito discutido encontra amparo no Tema 1.046 do STF, segundo o qual acordos e convenções coletivas podem pactuar limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. No caso concreto, os fatos examinados não evidenciam descumprimento de obrigação contratual com gravidade suficiente para caracterizar a hipótese de rescisão indireta prevista no art. 483, ‘d’, da CLT.”

Essa redação evita atribuir ao art. 483 uma regra de “gravidade” que está sendo completada pela jurisprudência e deixa claro que a última proposição depende da análise concreta.

Todas as quatro citações estão juridicamente corretas e alinhadas aos precedentes vinculantes e à legislação em vigor:

1. Tema 725 do STF: a referência é exata. O Supremo assentou a licitude da terceirização de qualquer etapa do processo produtivo (seja atividade-meio ou atividade-fim), ressalvando expressamente a manutenção da responsabilidade subsidiária da contratante. STF, RCL 69560 STF, ADPF 324
2. Súmula 331, IV, do TST: a indicação está precisa quanto à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em caso de inadimplemento das obrigações pela prestadora de serviços, desde que participante da lide e constante do título executivo. TST, Súmula 331 Vale apenas observar: se o cliente for ente da Administração Pública, a menção deve ser ajustada para o item V da mesma súmula, que exige prova de conduta culposa na fiscalização.
3. Tema 1.046 do STF: a tese está correta. O STF chancelou a validade das normas coletivas que pactuam limitações de direitos trabalhistas, exigindo unicamente o respeito aos direitos de indisponibilidade absoluta. STF, Tema RG 1046 (ARE 1121633)
4. Art. 483, alínea d, da CLT: a fundamentação legal está correta para fundamentar a ausência de justa causa patronal por descumprimento contratual. Decreto-Lei 5.452/1943, art. 483

O trecho está apto para envio ao cliente.

As quatro referências existem, mas duas delas só se sustentam se a corte for a do Supremo; a paráfrase de cada uma precisa de ajuste antes de ir ao cliente.

Tema 725 — STF (repercussão geral). A tese está firmada no STF, Tema 725 de Repercussão Geral (RE 958252), com andamento em 30/08/2018. O texto oficial é: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.” A fórmula “qualquer etapa da cadeia produtiva” é paráfrase, não a tese. A responsabilidade subsidiária da contratante já está na própria tese do STF; não precisa ser creditada só à súmula. Sem a indicação “STF”, o número 725 colide com o Tema 725 do STJ (cancelamento de protesto na Lei n. 9.492/1997), que é outra série.

Súmula 331, IV, do TST. O verbete está ativo no Súmula 331 do TST (“Contrato de prestação de serviços. Legalidade”). O item IV diz que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica responsabilidade subsidiária do tomador, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. O parecer omite essas duas condições. O item I foi cancelado por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017 (Res. 225/2025, DEJT de 30/06, 01 e 02/07/2025); se a súmula for citada de forma genérica, isso precisa aparecer. Há OJ 331 da SDI-1 com o mesmo número, cancelada — não é este verbete.

Tema 1.046 — STF (repercussão geral). A tese está firmada no STF, Tema 1046 de Repercussão Geral (ARE 1121633), com andamento em 02/06/2022: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.” O parecer acerta o núcleo (limites/afastamentos e direitos absolutamente indisponíveis), mas deixa de fora a adequação setorial negociada e a desnecessidade de vantagens compensatórias explícitas. Sem “STF”, o número 1.046 colide com o Tema 1046 do STJ (honorários por equidade no CPC), superado — não cite esse como entendimento atual.

Art. 483, alínea “d”, da CLT. Confere e está vigente na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), Art. 483. A alínea “d” autoriza o empregado a considerar rescindido o contrato quando o empregador “não cumprir […] as obrigações do contrato”. O adjetivo “grave” não está no dispositivo; é acréscimo do parecer. O § 3º, na hipótese da alínea “d”, admite que o empregado pleiteie a rescisão e as indenizações, permanecendo ou não no serviço até a decisão final.

Sugestão de redação, se quiser alinhar o trecho às teses oficiais: terceirização lícita independentemente do objeto social, com responsabilidade subsidiária da contratante (STF, Tema 725 de Repercussão Geral (RE 958252)); responsabilidade subsidiária do tomador nos termos do item IV da Súmula 331 do TST, com as condições processuais do verbete; validade da cláusula coletiva nos termos da tese do STF, Tema 1046 de Repercussão Geral (ARE 1121633); e, na CLT, a alínea “d” do art. 483 sem o qualificativo “grave”, salvo se a gravidade vier de outra fonte que o parecer vá citar. A tese de cada tema e o enquadramento dos fatos ao art. 483 continuam a ser juízo do advogado.

A conferência das citações constantes na minuta do parecer trabalhista indica que todas as referências estão corretas, vigentes e em consonância com o entendimento dos tribunais superiores e a legislação trabalhista.

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Análise ponto a ponto

1. Terceirização irrestrita e responsabilidade subsidiária (Tema 725/STF e Súmula 331, IV, do TST)

• Texto da minuta: "A terceirização de qualquer etapa da cadeia produtiva é lícita, conforme o Tema 725 de repercussão geral do STF, mantida a responsabilidade subsidiária da tomadora pelas verbas inadimplidas (Súmula 331, IV, do TST)."
• Conferência:

  • Tema 725 do STF: O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 958252 MG em 2018 3, fixou a seguinte tese vinculante de repercussão geral:

    "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante."

  • Súmula 331, IV, do TST: Permanece aplicável para fundamentar a responsabilização subsidiária da empresa tomadora de serviços quando inadimplidas as obrigações pelo empregador principal, desde que a tomadora tenha integrado o polo passivo da lide trabalhista 2.

2. Validade de normas coletivas restritivas (Tema 1.046/STF)

• Texto da minuta: "A cláusula coletiva que limitou o direito discutido é válida, pois o STF, no Tema 1.046, reconheceu a constitucionalidade de acordos e convenções coletivos que limitam direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis."
• Conferência:

  • Tema 1.046 do STF: No julgamento do ARE 1121633 GO em 2022 1, o Pleno do STF firmou tese vinculante prestigiando o princípio da adequação setorial negociada (art. 7º, XXVI, da CF):

    "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis."

  • A fundamentação do parecer sintetiza o precedente sem desvios conceituais.

3. Rescisão indireta por descumprimento de obrigações contratuais (Art. 483, "d", da CLT)

• Texto da minuta: "Não há descumprimento contratual grave que justifique a rescisão indireta prevista no art. 483, alínea d, da CLT."
• Conferência:
  • O art. 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho 5 estabelece que o empregado pode rescindir o contrato e pleitear a indenização cabível quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato.
  • O enquadramento formal está correto, sendo pacífica a exigência jurisprudencial de que o descumprimento revista-se de gravidade suficiente para inviabilizar a continuidade da relação empregatícia.

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Recomendações práticas

• Todas as fontes citadas possuem lastro direto no ordenamento e na jurisprudência vinculante.
• Recomenda-se manter a conferência das particularidades fáticas do caso (como a natureza disponível do direito objeto da norma coletiva e a ausência de falta patronal grave) antes do encaminhamento formal ao cliente.

Conferi as quatro citações nas bases oficiais. Todas existem e estão vigentes, e o texto do parecer é compatível com elas. Fazendo três ajustes de redação, ele pode ser enviado.

Resultado

Citação	Situação	Observação
STF, Tema 725 de Repercussão Geral (RE 958252)	Firme	Confere.
Súmula 331, IV, do TST	Ativa	Confere. O item I foi cancelado, mas o item IV segue vigente.
STF, Tema 1046 de Repercussão Geral (ARE 1121633)	Firme	Confere.
CLT, art. 483, "d"	Vigente	Confere.

Detalhes de cada citação

1. Tema 725. A tese diz: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." O parecer resume isso corretamente. Se quiser ficar mais próximo do texto, troque "qualquer etapa da cadeia produtiva" por "qualquer forma de divisão do trabalho, independentemente do objeto social". A tese fala em "atividade-fim ou meio" apenas de modo implícito, por meio da expressão "independentemente do objeto social".

2. Súmula 331, IV, do TST. O item IV trata da responsabilidade subsidiária do tomador pelo inadimplemento do empregador. Ele exige que o tomador tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. O item I da súmula foi cancelado por perda de eficácia (Res. 225/2025). Isso não afeta o item IV, mas evite citar a súmula de forma genérica.

3. Tema 1046. A tese diz: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." O parecer a reproduz corretamente, mas há dois pontos de cuidado:

   • A conclusão de que a cláusula é válida depende de o direito limitado não ser absolutamente indisponível. O parecer afirma isso sem analisar o caso. Convém acrescentar uma frase de enquadramento. Normas de saúde e segurança do trabalho e o salário mínimo são exemplos de direitos que costumam ser tratados como indisponíveis.
   • Vale citar que a tese dispensa vantagens compensatórias expressas.

4. CLT, art. 483, "d". A alínea é a correta: "não cumprir o empregador as obrigações do contrato". O texto legal não usa a palavra "grave". A exigência de gravidade vem da doutrina e da jurisprudência. Se o parecer atribuir esse requisito à lei, é melhor reescrever. Sugestão: "não há descumprimento das obrigações contratuais de gravidade suficiente para justificar a rescisão indireta (art. 483, 'd', da CLT)". Lembre também que o § 3º permite ao empregado continuar ou não no serviço até a decisão final.

Limite da conferência

Verifiquei apenas se as fontes existem, se estão vigentes e se o parecer as descreve corretamente. Não avaliei se elas sustentam as conclusões aplicadas ao caso concreto: a validade da cláusula coletiva e a inexistência de motivo para rescisão indireta. Isso depende dos fatos, e eu não os conheço.

As três citações estão corretas no essencial. Há alguns ajustes de precisão que valem a pena antes do envio.

Tema 725 do STF (terceirização). A citação está correta. A tese foi fixada no RE 958.252, julgado junto com a ADPF 324 em 2018. Ela afirma que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas, mantida a responsabilidade subsidiária da contratante. A referência à responsabilidade subsidiária, portanto, já consta da própria tese do STF, e o parecer pode apoiar-se nela diretamente. Sugiro indicar o número do RE ou da ADPF para facilitar a conferência pelo cliente.

Súmula 331, IV, do TST. Continua válida. Em 30 de junho de 2025, o Pleno do TST cancelou apenas o item I da Súmula 331, que limitava a terceirização às atividades-meio, entendimento superado pelo STF no Tema 725. O item IV permanece em vigor. O cancelamento integrou um bloco de 36 enunciados considerados superados pela Reforma Trabalhista ou por decisões do STF (Resolução TST 225/2025). Dois complementos possíveis: estrategiaguiatrabalhista

1. O item IV exige que a tomadora tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. Se isso for relevante para o caso concreto, convém mencioná-lo.
2. A responsabilidade subsidiária também tem base legal no art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei 13.429/2017. Citar a lei ao lado da súmula reforça o argumento.

Se a tomadora for ente público, a regra é outra: aplica-se o item V da Súmula 331 e o Tema 1.118 do STF, que exigem prova de culpa na fiscalização.

Tema 1.046 do STF (negociação coletiva). A citação está correta. A tese foi fixada no ARE 1.121.633 (2022). Para maior fidelidade, sugiro dois ajustes de redação:

1. A tese abrange acordos e convenções que limitam ou afastam direitos, e não apenas os que limitam.
2. A tese menciona expressamente a adequação setorial negociada e dispensa a explicitação de vantagens compensatórias. Esse segundo ponto costuma ser útil em pareceres que defendem a validade da cláusula.

Também pode ser útil cruzar a cláusula com os arts. 611-A e 611-B da CLT. O art. 611-B lista matérias que não podem ser objeto de negociação e ajuda a demonstrar que o direito discutido não é absolutamente indisponível.

Art. 483, alínea "d", da CLT. O dispositivo está correto: prevê a rescisão indireta quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. O texto legal, porém, não fala em descumprimento "grave". Esse requisito vem da doutrina e da jurisprudência. O parecer fica mais preciso se indicar essa origem, por exemplo: "não há descumprimento contratual com gravidade suficiente, conforme exigido pela jurisprudência, para justificar a rescisão indireta". Vale lembrar que o TST tem precedentes que dispensam a prova de gravidade em hipóteses específicas, como a ausência reiterada de depósitos do FGTS. Se o caso envolver algo semelhante, esse ponto merece atenção.

Não sou advogado. A conferência final, sobretudo quanto à aplicação ao caso concreto, fica com você.

A análise pontual de cada citação do seu parecer revela o seguinte quadro:

1. Tema 725 do STF e Súmula 331, IV, do TST (Terceirização e Responsabilidade):

   • Citação: Correta no mérito. O STF, no Tema 725 (RE 958.252) e na ADPF 324, fixou a tese da licitude da terceirização de qualquer atividade (meio ou fim).
   • Atenção: A Súmula 331, IV, do TST prevê a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços caso haja inadimplemento pela prestadora, desde que a tomadora tenha participado da relação processual e conste do título executivo. Se o caso envolver ente da Administração Pública, a subsunção exige a demonstração de culpa in vigilando (Tema 246 do STF / Súmula 331, V, do TST), não bastando o mero inadimplemento.

2. Tema 1.046 do STF (Prevalência do Negociado sobre o Legislado):

   • Citação: Correta. O STF, no julgamento do Tema 1.046 (ARE 1.121.633), fixou a tese de que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastam direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".
   • Recomendação: Apenas certifique-se de que a verba ou direito limitado pela norma coletiva não esteja no rol de direitos absolutamente indisponíveis (como as garantias constitucionais expressas e as vedações do art. 611-B da CLT).

3. Artigo 483, alínea "d", da CLT (Rescisão Indireta):

   • Citação: Exata e adequada. A alínea "d" do art. 483 da CLT tipifica a rescisão indireta quando o empregador "não cumprir as obrigações do contrato". A tese de que o descumprimento pontual ou a controvérsia razoável não alcança a gravidade necessária para a ruptura motivada do contrato é a linha padrão de defesa.

Conclusão e Próximo Passo: Os números de temas, súmula e artigo de lei estão precisos e alinhados com a fundamentação exposta. O texto está apto para envio, cabendo apenas o ajuste fino se a tomadora de serviços for órgão público (para pontuar a exigência de prova de culpa na fiscalização).