Confira as citações deste parecer trabalhista antes de eu enviar ao cliente: "A terceirização de qualquer etapa da cadeia produtiva é lícita, conforme o Tema 725 de repercussão geral do STF, mantida a responsabilidade subsidiária da tomadora pelas verbas inadimplidas (Súmula 331, IV, do TST). A cláusula coletiva que limitou o direito discutido é válida, pois o STF, no Tema 1.046, reconheceu a constitucionalidade de acordos e convenções coletivos que limitam direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Não há descumprimento contratual grave que justifique a rescisão indireta prevista no art. 483, alínea d, da CLT."

Conferência das citações do trecho, com o recorte de corte que o parecer indica (STF e TST). Sem isso, o mesmo número aponta para teses diferentes no STJ.

Tema 725 (STF) — confere, com o recorte de repercussão geral. Tese firme: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.” STF, Tema 725 de Repercussão Geral (RE 958252). O parecer está alinhado. Sem “STF / repercussão geral”, o Tema 725 do STJ é outro (cancelamento de protesto).

Súmula 331, IV, do TST — confere. O item IV segue ativo: o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica responsabilidade subsidiária do tomador, desde que ele tenha participado da relação processual e conste do título executivo. Súmula 331 do TST. Atenção: o item I foi cancelado por perda de eficácia a partir de 11/11/2017 (Lei 13.467/2017; Res. 225/2025). Não use a súmula como bloco único sem o inciso.

Tema 1.046 (STF) — confere, também com o recorte de repercussão geral. Tese firme: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.” STF, Tema 1046 de Repercussão Geral (ARE 1121633). O parecer resume isso. Sem “STF”, o Tema 1046 do STJ é outro (honorários por equidade) e está superado.

CLT, art. 483, alínea “d” — confere. O empregado pode considerar rescindido o contrato quando o empregador “não cumprir … as obrigações do contrato”. Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), Art. 483. A alínea “d” não exige, no texto, o qualificativo “grave”; esse filtro é construção do caso, não do dispositivo.

Ajuste de forma no envio: identifique sempre a corte (“Tema 725 de repercussão geral do STF”, “Súmula 331, IV, do TST”, “Tema 1.046 de repercussão geral do STF”). A conferência automática sem corte mistura STJ e STF.

Todas as quatro citações estão juridicamente corretas e alinhadas aos precedentes vinculantes e à legislação em vigor:

1. Tema 725 do STF: a referência é exata. O Supremo assentou a licitude da terceirização de qualquer etapa do processo produtivo (seja atividade-meio ou atividade-fim), ressalvando expressamente a manutenção da responsabilidade subsidiária da contratante. STF, RCL 69560 STF, ADPF 324
2. Súmula 331, IV, do TST: a indicação está precisa quanto à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em caso de inadimplemento das obrigações pela prestadora de serviços, desde que participante da lide e constante do título executivo. TST, Súmula 331 Vale apenas observar: se o cliente for ente da Administração Pública, a menção deve ser ajustada para o item V da mesma súmula, que exige prova de conduta culposa na fiscalização.
3. Tema 1.046 do STF: a tese está correta. O STF chancelou a validade das normas coletivas que pactuam limitações de direitos trabalhistas, exigindo unicamente o respeito aos direitos de indisponibilidade absoluta. STF, Tema RG 1046 (ARE 1121633)
4. Art. 483, alínea d, da CLT: a fundamentação legal está correta para fundamentar a ausência de justa causa patronal por descumprimento contratual. Decreto-Lei 5.452/1943, art. 483

O trecho está apto para envio ao cliente.

Concluí a conferência das quatro citações. Em síntese: as três remissões a precedentes vinculantes/qualificados (Tema 725, Tema 1.046 e Súmula 331, IV) estão corretas em seu conteúdo, e a citação legal (art. 483, "d", CLT) também está correta. Há, porém, uma imprecisão relevante na formulação da Súmula 331 que meço abaixo, e um ponto de atenção quanto à conclusão fática do parecer, que não é aferível por citação normativa.

Sobre a terceirização (Tema 725). A afirmação de que "a terceirização de qualquer etapa da cadeia produtiva é lícita" está tecnicamente correta e reflete com fidelidade a tese fixada pelo STF: "É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada" (STF, ADPF 324, Tribunal Pleno, Rel. ROBERTO BARROSO, j. 30/08/2018, DJe 06/09/2019 · Copiar ementa), tese reiterada no Tema 725 de repercussão geral (RE 958.252) e sistematicamente aplicada pelo Tribunal em reclamações que revertem decisões trabalhistas que ainda declaravam ilicitude da terceirização de atividade-fim, inclusive em julgado recente de 2024 (STF, Rcl 65612, Segunda Turma, Rel. DIAS TOFFOLI, j. 21/10/2024, DJe 13/12/2024).

Sobre a responsabilidade subsidiária (Súmula 331, IV, TST). O conteúdo citado está correto — o item IV do verbete efetivamente dispõe que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial" (TST, Súmula 331, Tribunal Pleno / SBDI). Vale um alerta editorial, não de mérito: o próprio TST sinaliza esse verbete como "ALTERADA", porque o item I (que qualificava como ilegal a terceirização de atividade-fim) foi cancelado por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, em razão da Lei 13.467/2017 — o que, aliás, é a mesma lógica de fundo que sustenta o Tema 725 do STF citado no parágrafo anterior. Isso não invalida a citação do item IV, que segue integralmente vigente e é o item efetivamente invocado no parecer; mas, se o texto for para o cliente, é prudente numerar exatamente "Súmula 331, IV" (como já está) e evitar qualquer menção genérica ao verbete que sugira validade também do item I revogado.

Sobre a validade da norma coletiva (Tema 1.046 STF). A citação está correta e a tese foi reproduzida com fidelidade. O STF fixou que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (STF, ARE 1121633, Tribunal Pleno, Rel. GILMAR MENDES, j. 02/06/2022, DJe 28/04/2023 · Copiar ementa), tese que o próprio Tribunal continua aplicando com rigor a decisões do TST que dela se afastam, inclusive em 2025 (STF, ARE 1222633, Tribunal Pleno, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, j. 24/02/2025, DJe 13/03/2025). Um ponto de atenção prático para a peça: o STF exige estrita aderência fática ao paradigma (é preciso demonstrar que a cláusula concreta resultou de "adequação setorial negociada" e não violou direito absolutamente indisponível) — convém que o parecer explicite, no caso concreto, por que o direito limitado não se enquadra nessa categoria protegida, pois o próprio STF já afastou a aplicação do Tema em casos sem estrita aderência (STF, Rcl 49303, Segunda Turma, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, j. 09/05/2022, DJe 08/06/2022).

Sobre a rescisão indireta (art. 483, "d", CLT). A citação do dispositivo está correta: o art. 483, alínea "d", da CLT prevê que o empregado pode considerar rescindido o contrato quando "não cumprir o empregador as obrigações do contrato" (CLT, art. 483). Aqui, porém, cabe uma ressalva metodológica, não de citação: a afirmação de que "não há descumprimento contratual grave que justifique a rescisão" é uma conclusão sobre os fatos do caso concreto, não uma tese jurisprudencial — a pesquisa não teve acesso aos fatos narrados na inicial/defesa para aferir se a gravidade da falta patronal foi corretamente descartada. Recomendo que o parecer explicite, no corpo, quais fatos concretos afastam a gravidade exigida pela jurisprudência trabalhista para caracterizar a "falta grave" do empregador, e não apenas remeta ao dispositivo legal, para blindar esse ponto contra impugnação.

Se desejar, posso pesquisar jurisprudência específica do TST sobre o critério de gravidade exigido para a rescisão indireta com base no art. 483, "d", para reforçar esse último ponto do parecer.

Conferi as quatro citações do parecer. A ferramenta de conferência automática inicialmente sinalizou ambiguidade (porque os números dos Temas 725 e 1.046, e da Súmula 331, existem em mais de uma corte/série), mas ao especificar a corte correta (STF e TST, como o próprio parecer indica), todas as citações conferem e estão corretas, vigentes e bem aplicadas ao caso:

1. Tema 725 do STF (RE 958252) — ✅ Confere e vigente ("firme") Tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." — citação: STF, Tema 725 de Repercussão Geral (RE 958252). O trecho do parecer reproduz fielmente a tese.

2. Súmula 331, IV, do TST — ✅ Confere e vigente ("ativa") Item IV: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." — citação: Súmula 331 do TST. Atenção: apenas o item I dessa súmula foi cancelado (perda de eficácia após a Lei 13.467/2017); o item IV, usado no parecer, permanece em vigor — a citação está correta e não há risco de confusão aqui.

3. Tema 1.046 do STF (ARE 1121633) — ✅ Confere e vigente ("firme") Tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." — citação: STF, Tema 1046 de Repercussão Geral (ARE 1121633). O parecer reflete corretamente essa tese.

4. Art. 483, "d", da CLT — ✅ Confere Texto vigente: "d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato" — dispositivo correto para fundamentar (ou afastar) a rescisão indireta.

Conclusão: não há erro de citação no parecer. As quatro referências são exatas quanto a número, corte/órgão e conteúdo, e nenhuma delas está superada, cancelada ou revogada. Único cuidado de estilo: ao mencionar a Súmula 331, vale explicitar "item IV" (como o parecer já faz), já que o item I da mesma súmula foi cancelado — isso evita qualquer dúvida do cliente sobre a vigência do enunciado como um todo.

As citações estão substancialmente corretas, mas há dois ajustes importantes:

1. Tema 725/STF: a tese reconhece a licitude da terceirização, inclusive quanto à atividade principal, mantendo a responsabilidade subsidiária da contratante. Convém evitar “qualquer etapa da cadeia produtiva” se o caso envolver contrato de facção ou mero fornecimento de produtos, pois essa distinção pode ser relevante. No RE 958252/MG, julgado em 2018, o STF fixou essa tese. 2

2. Súmula 331, IV, do TST: a referência é pertinente, mas o verbete consta como alterado na fonte consultada. O item IV exige, além do inadimplemento, que a tomadora tenha participado da relação processual e figure no título executivo. 12

3. Tema 1.046/STF: a formulação está correta, mas a validade da cláusula coletiva não pode ser afirmada abstratamente. É necessário verificar qual direito foi limitado e se ele integra o conjunto dos direitos absolutamente indisponíveis. O Tema 1.046 foi julgado no ARE 1121633/GO, em 2022. 21 A CLT também elenca matérias insuscetíveis de redução ou supressão no art. 611-B. 26

4. Art. 483, “d”, da CLT: a citação está correta. Contudo, a conclusão de que “não há descumprimento contratual grave” depende dos fatos e das provas; o dispositivo apenas prevê a rescisão indireta quando o empregador não cumpre as obrigações contratuais. 31 O TST reconhece que a gravidade deve ser aferida conforme a repercussão da conduta na continuidade do vínculo. 38

Redação mais segura:

A terceirização é lícita, inclusive em relação à atividade principal da empresa contratante, mantida, em regra, sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora, observados os requisitos aplicáveis ao caso concreto. A cláusula coletiva somente será válida se a limitação negociada não atingir direito absolutamente indisponível, conforme o Tema 1.046 do STF e as hipóteses previstas no art. 611-B da CLT. Quanto à rescisão indireta, prevista no art. 483, “d”, da CLT, sua configuração depende da demonstração de descumprimento contratual suficientemente grave para inviabilizar a continuidade do vínculo.

Confira também a cláusula coletiva e os fatos concretos antes do envio ao cliente.

A análise pontual de cada citação do seu parecer revela o seguinte quadro:

1. Tema 725 do STF e Súmula 331, IV, do TST (Terceirização e Responsabilidade):

   • Citação: Correta no mérito. O STF, no Tema 725 (RE 958.252) e na ADPF 324, fixou a tese da licitude da terceirização de qualquer atividade (meio ou fim).
   • Atenção: A Súmula 331, IV, do TST prevê a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços caso haja inadimplemento pela prestadora, desde que a tomadora tenha participado da relação processual e conste do título executivo. Se o caso envolver ente da Administração Pública, a subsunção exige a demonstração de culpa in vigilando (Tema 246 do STF / Súmula 331, V, do TST), não bastando o mero inadimplemento.

2. Tema 1.046 do STF (Prevalência do Negociado sobre o Legislado):

   • Citação: Correta. O STF, no julgamento do Tema 1.046 (ARE 1.121.633), fixou a tese de que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastam direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".
   • Recomendação: Apenas certifique-se de que a verba ou direito limitado pela norma coletiva não esteja no rol de direitos absolutamente indisponíveis (como as garantias constitucionais expressas e as vedações do art. 611-B da CLT).

3. Artigo 483, alínea "d", da CLT (Rescisão Indireta):

   • Citação: Exata e adequada. A alínea "d" do art. 483 da CLT tipifica a rescisão indireta quando o empregador "não cumprir as obrigações do contrato". A tese de que o descumprimento pontual ou a controvérsia razoável não alcança a gravidade necessária para a ruptura motivada do contrato é a linha padrão de defesa.

Conclusão e Próximo Passo: Os números de temas, súmula e artigo de lei estão precisos e alinhados com a fundamentação exposta. O texto está apto para envio, cabendo apenas o ajuste fino se a tomadora de serviços for órgão público (para pontuar a exigência de prova de culpa na fiscalização).

As quatro referências existem, mas duas delas só se sustentam se a corte for a do Supremo; a paráfrase de cada uma precisa de ajuste antes de ir ao cliente.

Tema 725 — STF (repercussão geral). A tese está firmada no STF, Tema 725 de Repercussão Geral (RE 958252), com andamento em 30/08/2018. O texto oficial é: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.” A fórmula “qualquer etapa da cadeia produtiva” é paráfrase, não a tese. A responsabilidade subsidiária da contratante já está na própria tese do STF; não precisa ser creditada só à súmula. Sem a indicação “STF”, o número 725 colide com o Tema 725 do STJ (cancelamento de protesto na Lei n. 9.492/1997), que é outra série.

Súmula 331, IV, do TST. O verbete está ativo no Súmula 331 do TST (“Contrato de prestação de serviços. Legalidade”). O item IV diz que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica responsabilidade subsidiária do tomador, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. O parecer omite essas duas condições. O item I foi cancelado por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017 (Res. 225/2025, DEJT de 30/06, 01 e 02/07/2025); se a súmula for citada de forma genérica, isso precisa aparecer. Há OJ 331 da SDI-1 com o mesmo número, cancelada — não é este verbete.

Tema 1.046 — STF (repercussão geral). A tese está firmada no STF, Tema 1046 de Repercussão Geral (ARE 1121633), com andamento em 02/06/2022: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.” O parecer acerta o núcleo (limites/afastamentos e direitos absolutamente indisponíveis), mas deixa de fora a adequação setorial negociada e a desnecessidade de vantagens compensatórias explícitas. Sem “STF”, o número 1.046 colide com o Tema 1046 do STJ (honorários por equidade no CPC), superado — não cite esse como entendimento atual.

Art. 483, alínea “d”, da CLT. Confere e está vigente na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), Art. 483. A alínea “d” autoriza o empregado a considerar rescindido o contrato quando o empregador “não cumprir […] as obrigações do contrato”. O adjetivo “grave” não está no dispositivo; é acréscimo do parecer. O § 3º, na hipótese da alínea “d”, admite que o empregado pleiteie a rescisão e as indenizações, permanecendo ou não no serviço até a decisão final.

Sugestão de redação, se quiser alinhar o trecho às teses oficiais: terceirização lícita independentemente do objeto social, com responsabilidade subsidiária da contratante (STF, Tema 725 de Repercussão Geral (RE 958252)); responsabilidade subsidiária do tomador nos termos do item IV da Súmula 331 do TST, com as condições processuais do verbete; validade da cláusula coletiva nos termos da tese do STF, Tema 1046 de Repercussão Geral (ARE 1121633); e, na CLT, a alínea “d” do art. 483 sem o qualificativo “grave”, salvo se a gravidade vier de outra fonte que o parecer vá citar. A tese de cada tema e o enquadramento dos fatos ao art. 483 continuam a ser juízo do advogado.