O que a doutrina diz sobre boa-fé objetiva?

No acervo licenciado, o tratamento dogmático mais denso está em Gabriel Machado Marinelli, que sintetiza Judith Martins-Costa, Menezes Cordeiro, Antonio Junqueira de Azevedo, Clóvis do Couto e Silva, Gustavo Tepedino e Anderson Schreiber. Outras obras do mesmo acervo tocam o tema de modo pontual (direito público, plataformas digitais, história).

Boa-fé subjetiva e boa-fé objetiva

A doutrina distingue dois planos. A boa-fé subjetiva tem natureza psicológica: estado de ignorância quanto a vícios que podem comprometer o ato. A boa-fé objetiva tem natureza ético-social: o que importa é se a conduta é reprovável à luz dos padrões sociais, independentemente da intenção de prejudicar. Quem rompe tratativas “com as melhores intenções” ainda assim pode violar a boa-fé objetiva (Marinelli, Responsabilidade Civil Pré-contratual pela Ruptura Injustificada das Negociações Preliminares, p. 184).

O conteúdo não se delimita de antemão. A lei não veste o padrão in abstracto; o comportamento esperado só se concretiza no caso. O sistema que admite cláusulas gerais é aberto, e a solução extraída da cláusula não se funda em moral avulsa, mas no próprio ordenamento (Marinelli, p. 184, reportando Martins-Costa).

Como cláusula geral, a boa-fé objetiva impõe conduta leal, honesta e não lesiva, com tutela do interesse do outro como membro da sociedade (Marinelli, p. 185). Junqueira de Azevedo aponta, no direito “pós-moderno”, diretrizes materiais que acompanham conceitos indeterminados (função social, ordem pública, boa-fé, interesse público) e indicam ao intérprete como preencher o conceito (Marinelli, p. 185).

Positivação no Código Civil

Três dispositivos vigentes concentram as funções clássicas:

Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Art. 113. — os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar da celebração. Os §§ 1º e 2º, incluídos pela Lei nº 13.874/2019, detalham critérios (comportamento posterior, usos de mercado, boa-fé, interpretação contra o redator, racionalidade econômica) e autorizam as partes a pactuarem regras próprias de interpretação e integração.

Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Art. 187. — comete ato ilícito o titular que, ao exercer o direito, excede manifestamente os limites do fim econômico ou social, da boa-fé ou dos bons costumes.

Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Art. 422. — os contratantes são obrigados a guardar, na conclusão e na execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Marinelli (p. 180) lê nesses textos as três funções da boa-fé objetiva:

1. Interpretativa — o negócio se interpreta de modo mais favorável a quem está de boa-fé (art. 113). Couto e Silva liga essa função à hermenêutica integradora: o contrato não é a soma de duas volições isoladas, e a boa-fé pode ir além da pesquisa da vontade no momento da constituição, inclusive limitando direitos formativos em todas as fases do vínculo (Marinelli, p. 180, citando Couto e Silva).
2. De controle — impede situações obrigacionais lesivas e desequilibradas e combate o abuso do direito (art. 187).
3. De integração (nomogenética) — impõe deveres de conduta não previstos expressamente (art. 422).

Em obra sobre plataformas digitais, Paulo Emílio Dantas Nazaré reitera a função limitativa (art. 187) e a função nomogenética, criadora de deveres anexos e de proteção — transparência e informação — e observa que deveres procedimentais da boa-fé objetiva, por não se vincularem à prestação principal, não se restringem às partes do contrato (Campos, org., O futuro da regulação de plataformas digitais, p. 493).

Marinelli (pp. 186 e 272) registra enunciados das Jornadas de Direito Civil sobre o art. 422: o dispositivo não inviabiliza a boa-fé nas fases pré e pós-contratual (Enunciado 25); a cláusula geral impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, como exigência de comportamento leal (Enunciado 26); o princípio deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo (Enunciado 169); os princípios da probidade e da confiança são de ordem pública, bastando à parte lesada demonstrar a violação (Enunciado 363, citado à p. 192).

Deveres anexos e confiança

No plano positivo, a boa-fé objetiva reporta-se à conduta e impõe deveres laterais, anexos ou secundários: informar, lealdade, respeito, cuidado, cooperação, razoabilidade (Marinelli, p. 189). Junqueira de Azevedo reduz o núcleo a dois deveres principais: lealdade (por exemplo, sigilo sobre informações da contraparte) e colaboração (informar bem, não abusar, preocupar-se com o outro) (Marinelli, p. 201).

Esses deveres surgem na medida em que as partes depositam confiança uma na outra. Marinelli não trata a tutela da confiança como mero dever anexo, e sim como princípio autônomo que fundamenta os deveres na fase pré-contratual (pp. 189 e 201). A obrigação deixa de ser vista só como crédito e débito estáticos e passa a ser processo, na linha da teoria do contato social: quanto maior o contato, mais evidentes os deveres da boa-fé (p. 201).

Fernando Noronha, citado por Marinelli (p. 272), formula o dever de agir segundo padrões socialmente recomendados de correção, lisura e honestidade, para não frustrar a confiança legítima da outra parte. Isso não suprime a autonomia privada; o que o ordenamento veda é confundir liberdade com arbítrio (Marinelli, p. 192).

Na fase de tratativas, o início das negociações já cria expectativa. O abandono injustificado, com prejuízo e violação dos deveres anexos, pode gerar dever de reparar, ainda que o contrato não se celebre (Marinelli, p. 138). Age deslealmente quem negocia sem interesse real de contratar ou sabendo da própria impossibilidade jurídica ou econômica (p. 211).

Delimitação negativa

Seguindo Menezes Cordeiro, Marinelli (pp. 187–189) distingue a boa-fé objetiva de institutos próximos:

• equidade — função corretora de injustiça da regra abstrata; a boa-fé é concreção do direito positivo;
• bons costumes — moral social exterior à qual a lei atribui efeito; Couto e Silva: os bons costumes ligam-se a valores morais do convívio; a boa-fé, à conduta concreta dos figurantes (Marinelli, p. 189);
• ordem pública — limites inderrogáveis da autonomia;
• culpa — esquema do dever de indenizar; a boa-fé protege a confiança na relação intersubjetiva sem usar, de imediato, esse esquema;
• diligência — zelo para um ato; a boa-fé é mais ampla e pode redesenhar a própria prestação pelos deveres anexos;
• função social e econômica — o direito deve produzir utilidade também para a sociedade, no controle casuístico da discricionariedade do agente.

Origem histórica e direito público

Marinelli (p. 177) remonta a fides romana (sacra, garantia e ética) e à bona fides dos contratos consensuais como fidelidade à palavra dada; no direito canônico, a boa-fé ganhou tom mais subjetivo (ausência de pecado) e carga ética. Tamar Herzog descreve a bona fides romana como execução dos acordos sem simulação e a adoção pioneira da obrigação de boa-fé pelo praetor peregrinus no ius gentium (Uma Breve História do Direito, pp. 50 e 57).

No direito público, Juan Carlos Cassagne trata a boa-fé como princípio geral exigível, aplicável à Administração mesmo sem reconhecimento expresso, ligado a comportamentos éticos incorporados ao direito, e em relação com a confiança legítima (esta, no direito alemão, mais ancorada na segurança jurídica do que na boa-fé como fundamento) (Os Grandes Princípios do Direito Público, pp. 66, 70 e 87).

Recorte do acervo

O que se leu aqui é o acervo licenciado desta consulta, com ênfase na monografia de Marinelli (que dialoga com Martins-Costa, Cordeiro, Junqueira, Couto e Silva, Tepedino/Schreiber e Noronha). Não é o panorama de toda a literatura brasileira. Se quiser, no próximo passo dá para recortar um ângulo só (pré-contrato, abuso do direito, consumo, processo ou Administração) ou cruzar com súmula, tema repetitivo e jurisprudência.

A doutrina brasileira trata a boa-fé objetiva como uma cláusula geral. Ela é um padrão de conduta leal e cooperativa, que não depende da intenção do agente (isso a distingue da boa-fé subjetiva, que é um estado psicológico de ignorância ou de crença). O Código Civil a acolhe nos arts. 113 e 422: "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (CC, art. 422). O art. 113 manda interpretar os negócios jurídicos "conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração" (CC, art. 113).

Os livros e artigos de doutrina não estão na base que consultei. O que segue combina duas coisas. Uma é a doutrina "oficial" registrada nos enunciados das Jornadas de Direito Civil do CJF, aprovados por juristas e magistrados. A outra é o modo como o STJ incorpora a doutrina em seus acórdãos. Uso ainda a exposição clássica da matéria, de memória, sem conferi-la nesta pesquisa.

Funções. A exposição clássica atribui três funções à boa-fé objetiva: interpretativa, integrativa e de controle (ou limitadora). O Enunciado 26 reflete as três ao dizer que a cláusula do art. 422 "impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como a exigência de comportamento leal dos contratantes" (CJF, I Jornada de Direito Civil). O Enunciado 27 acrescenta que a cláusula deve ser lida à luz do sistema do Código Civil, de outros estatutos normativos e de "fatores metajurídicos" (CJF, I Jornada de Direito Civil). O Enunciado 409 amplia o art. 113, e os negócios devem ser interpretados também conforme as práticas habitualmente adotadas entre as partes (CJF, V Jornada de Direito Civil).

Deveres anexos. Da função integrativa decorrem deveres laterais, ou anexos, de lealdade, informação, cooperação e proteção, que existem independentemente de previsão contratual. A doutrina os trata como deveres de conduta e não como prestações principais. Sua violação configura inadimplemento sem necessidade de culpa. É o que diz o Enunciado 24 (CJF, I Jornada de Direito Civil), a base da chamada violação positiva do contrato. O STJ segue essa linha ao afirmar que "a relação obrigacional não se exaure na vontade expressamente manifestada pelas partes", e que a inobservância dos deveres anexos pode implicar inadimplemento (STJ, REsp 1655139, TERCEIRA TURMA, Rel. NANCY ANDRIGHI, j. 05/12/2017, DJe 07/12/2017 · Copiar ementa). Em outro acórdão, o descumprimento de deveres laterais "pode ensejar a resolução do contrato, se for capaz de comprometer o interesse do credor na utilidade da prestação", e a ementa remete expressamente à doutrina (STJ, REsp 1944616, TERCEIRA TURMA, Rel. NANCY ANDRIGHI, j. 08/03/2022, DJe 11/03/2022 · Copiar ementa). O Enunciado 652 admite ainda a exceção de contrato não cumprido com base em deveres de conduta (CJF, IX Jornada de Direito Civil), tese que o STJ aplicou em acórdão recente (STJ, REsp 2140050, TERCEIRA TURMA, Rel. NANCY ANDRIGHI, j. 03/09/2024, DJe 06/09/2024 · Copiar ementa).

Fases do contrato. A doutrina estende a boa-fé às tratativas e ao período posterior à execução, o que se costuma chamar de responsabilidade pré e pós-contratual. O Enunciado 170 afirma que ela deve ser observada "na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato" (CJF, III Jornada de Direito Civil). O 2º Congresso STJ da Primeira Instância acrescenta que, nos contratos de longa duração, subsistem deveres pós-contratuais de lealdade, informação e cooperação (STJ-EC, 2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual).

Figuras parcelares. A doutrina agrupa como concreções da boa-fé objetiva o venire contra factum proprium, a supressio, a surrectio e o tu quoque, que são hipóteses de exercício inadmissível de posição jurídica (CJF, V Jornada de Direito Civil, Enunciado 412). A vedação do comportamento contraditório se funda na proteção da confiança, conforme os arts. 187 e 422 (CJF, IV Jornada de Direito Civil, Enunciado 362). Também se extrai da boa-fé o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss): "O princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo" (CJF, III Jornada de Direito Civil, Enunciado 169).

A jurisprudência do STJ aplica essas figuras em contextos variados. Um exemplo é a invocação de nulidade por quem deu causa ao vício, que foi rejeitada com base na boa-fé e na proteção da confiança (STJ, REsp 1692763, TERCEIRA TURMA, Rel. MOURA RIBEIRO, Rel. p/ acórdão NANCY ANDRIGHI, j. 11/12/2018, DJe 19/12/2018 · Copiar ementa). Outro é a parte que, tendo ajuizado ações judiciais, quis depois invocar a cláusula compromissória (STJ, REsp 1894715, TERCEIRA TURMA, Rel. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 17/11/2020, DJe 20/11/2020 · Copiar ementa). Há ainda a revogação unilateral de débito automático sem indicação de nova forma de pagamento (STJ, AgInt no REsp 2253880, TERCEIRA TURMA, Rel. HUMBERTO MARTINS, j. 31/08/2026, DJEN 03/09/2026 · Copiar ementa). Na esfera processual, a Quarta Turma reafirmou a vedação do comportamento contraditório (STJ, AgInt no REsp 1730766, QUARTA TURMA, Rel. RAUL ARAÚJO, j. 05/11/2024, DJEN 06/05/2025 · Copiar ementa).

Pontos de tensão. O ponto mais controvertido é o alcance do dever de informação na fase pré-contratual, sobretudo entre empresários. No caso da franquia, a Terceira Turma reconheceu a violação da boa-fé pré-contratual e deu provimento ao recurso, mas por maioria: o relator originário (Villas Bôas Cueva) e o Min. Bellizze ficaram vencidos (STJ, REsp 1862508, TERCEIRA TURMA, Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ acórdão NANCY ANDRIGHI, j. 24/11/2020, DJe 18/12/2020 · Copiar ementa). A discussão de fundo é o equilíbrio entre o dever de informar e o dever de diligência (due diligence) de quem contrata. Também houve divisão de votos, com dois relatores originários vencidos, no caso do arrendamento rural em que se discutiu o comportamento contraditório (REsp 1692763, acima).

Outro ponto de cautela está na relação da boa-fé com o art. 113, § 1º, do Código Civil, que hoje enumera critérios interpretativos, entre eles o comportamento posterior das partes, os usos de mercado, a boa-fé e a racionalidade econômica (CC, art. 113). Por isso a boa-fé é hoje um critério entre outros, e a doutrina debate quanto espaço resta ao juiz para corrigir o contrato.

Limites desta pesquisa

A base consultada não indexa obras doutrinárias (monografias, manuais e artigos). Por isso não cito trechos de autores nem páginas. O quadro acima combina os enunciados das Jornadas do CJF, a doutrina que o STJ incorpora em suas ementas e o consenso geral da literatura civilista, sem transcrição literal. Se você precisar citar doutrina em peça ou parecer, consulte as obras diretamente. Entre os autores normalmente lembrados nesse tema estão Clóvis do Couto e Silva, Judith Martins-Costa, Antônio Junqueira de Azevedo, Ruy Rosado de Aguiar Júnior, Teresa Negreiros e Menezes Cordeiro. Essa lista vem da minha memória e não foi verificada nesta pesquisa.

Os enunciados das Jornadas e dos Congressos do STJ são orientativos e não vinculam. Os acórdãos do STJ citados também não são precedentes qualificados. A pesquisa apontou o Tema Repetitivo 1004/STJ, que aplica a boa-fé objetiva na desapropriação indireta. Como trata de matéria distinta (aquisição de imóvel já sujeito a restrição administrativa), não o usei como base da resposta.

Se quiser, posso procurar o precedente vinculante ou os acórdãos do STJ e do STF sobre um dever específico, como o de informação pré-contratual, o duty to mitigate the loss ou a supressio.

Fontes

• CC, art. 422 — Código Civil: dever de probidade e boa-fé na conclusão e na execução do contrato.
• CC, art. 113 — Código Civil: interpretação conforme a boa-fé e critérios do § 1º.
• CJF, I Jornada de Direito Civil: Enunciado 24, violação de deveres anexos como inadimplemento independente de culpa.
• CJF, I Jornada de Direito Civil: Enunciado 26, funções interpretativa, integrativa e corretiva.
• CJF, I Jornada de Direito Civil: Enunciado 27, leitura sistemática da cláusula geral.
• CJF, III Jornada de Direito Civil: Enunciado 169, dever de mitigar o próprio prejuízo.
• CJF, III Jornada de Direito Civil: Enunciado 170, boa-fé nas fases pré e pós-contratual.
• CJF, IV Jornada de Direito Civil: Enunciado 362, vedação do comportamento contraditório e proteção da confiança.
• CJF, V Jornada de Direito Civil: Enunciado 409, práticas habituais entre as partes na interpretação.
• CJF, V Jornada de Direito Civil: Enunciado 412, supressio, tu quoque, surrectio e venire como concreções da boa-fé.
• CJF, IX Jornada de Direito Civil: Enunciado 652, exceção de contrato não cumprido por violação de deveres de conduta.
• STJ-EC, 2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual: Enunciado 74, deveres pós-contratuais.
• STJ, REsp 1655139, TERCEIRA TURMA, Rel. NANCY ANDRIGHI, j. 05/12/2017, DJe 07/12/2017: função integrativa e deveres anexos como fonte de inadimplemento.
• STJ, REsp 1944616, TERCEIRA TURMA, Rel. NANCY ANDRIGHI, j. 08/03/2022, DJe 11/03/2022: deveres laterais e resolução do contrato.
• STJ, REsp 2140050, TERCEIRA TURMA, Rel. NANCY ANDRIGHI, j. 03/09/2024, DJe 06/09/2024: deveres anexos e exceção de contrato não cumprido.
• STJ, REsp 1862508, TERCEIRA TURMA, Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ acórdão NANCY ANDRIGHI, j. 24/11/2020, DJe 18/12/2020: dever de informação pré-contratual na franquia, com relator originário vencido.
• STJ, REsp 1692763, TERCEIRA TURMA, Rel. MOURA RIBEIRO, Rel. p/ acórdão NANCY ANDRIGHI, j. 11/12/2018, DJe 19/12/2018: comportamento contraditório e proteção da confiança, com relator originário vencido.
• STJ, REsp 1894715, TERCEIRA TURMA, Rel. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 17/11/2020, DJe 20/11/2020: venire contra factum proprium e cláusula compromissória.
• STJ, AgInt no REsp 2253880, TERCEIRA TURMA, Rel. HUMBERTO MARTINS, j. 31/08/2026, DJEN 03/09/2026: revogação de débito automático e abuso de direito.
• STJ, AgInt no REsp 1730766, QUARTA TURMA, Rel. RAUL ARAÚJO, j. 05/11/2024, DJEN 06/05/2025: boa-fé objetiva no processo e vedação do comportamento contraditório.

A doutrina civilista compreende a boa-fé objetiva como um modelo ou padrão ético de conduta (standard jurídico) fundado na lealdade, na honestidade, na transparência e na cooperação recíproca entre as partes de uma relação obrigacional.

Diferencia-se da boa-fé subjetiva (que diz respeito a um estado psicológico ou à crença errônea de agir em conformidade com o direito) por consistir em uma regra objetiva de comportamento que prescinde de perquirições sobre a intenção interna do agente.

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1. A Tríplice Função da Boa-Fé Objetiva

A doutrina brasileira e comparada divide a atuação da boa-fé objetiva em três funções essenciais:

A. Função Interpretativa ou Hermenêutica

A boa-fé orienta a interpretação das cláusulas negociais e das declarações de vontade, determinando que o negócio seja compreendido de acordo com a lealdade e os usos sociais, e não apenas pelo sentido literal das palavras. No ordenamento brasileiro, essa função está expressa no art. 113 do Código Civil 8.

B. Função Limitadora ou de Controle

Atua como balizador do exercício de direitos subjetivos, reprimindo condutas abusivas, desleais ou contraditórias. O exercício de um direito que excede os limites impostos pela boa-fé configura abuso de direito e ato ilícito, nos termos do art. 187 do Código Civil.

A partir dessa função, a doutrina desenvolveu as figuras parcelares (ou institutos derivados da boa-fé objetiva), tais como:

• Venire contra factum proprium (vedação ao comportamento contraditório);
• Supressio (perda de um direito pela inércia prolongada que gerou legítima expectativa na contraparte);
• Surrectio (surgimento de um direito pelo exercício continuado de uma prática tolerada);
• Tu quoque (vedação a exigir da contraparte conduta que a própria pessoa violou);
• Duty to mitigate the loss (dever do credor de mitigar o próprio prejuízo).

C. Função Integradora (Fonte de Deveres Anexos ou Laterais)

A boa-fé atua como fonte heterônoma de deveres que acompanham a relação obrigacional independentemente de previsão expressa no contrato. Dentre esses deveres anexos (ou instrumentais de conduta), destacam-se:

• Dever de informação e esclarecimento;
• Dever de cooperação e colaboração;
• Dever de proteção e cuidado com a integridade física e patrimonial da contraparte;
• Dever de sigilo e lealdade.

A violação desses deveres laterais configura a chamada violação positiva do contrato (positiver Vertragsverletzung), gerando responsabilidade civil e eventual resolução contratual, conforme positivado no art. 422 do Código Civil 7 e no art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor 10.

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2. Fundamentação Doutrinária

Na obra Princípios Contratuais Aplicados: Boa-Fé, Função Social e Equilíbrio Contratual à Luz da Jurisprudência, Aline de Miranda Valverde Terra e Rodrigo da Guia Silva abordam as funções e o alcance da boa-fé objetiva no direito civil brasileiro:

O desenvolvimento contemporâneo da noção de obrigação está intimamente relacionado à consolidação da boa-fé objetiva como parâmetro para a conformação da generalidade das relações obrigacionais – com especial destaque para aquelas de índole contratual, cerne de investigação do presente estudo. A boa-fé objetiva, nos termos particulares em que é concebida atualmente, foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC - Lei 8.078/90), que a menciona expressamente nos seus arts. 4o, III, e 51, IV. O Código Civil de 2002, a seu turno, teve o mérito de prever a incidência da boa-fé objetiva no âmbito das relações paritárias, fazendo-lhe referência expressa ao tratar da interpretação dos negócios jurídicos (art. 113), do abuso do direito (ar. 187) e, por fim, dos princípios aplicáveis aos contratos (art. 422). Tais disposições parecem ter resultado da concepção, desenvolvida com vigor pela doutrina pátria desde a promulgação do CDC, de que a boa-fé objetiva apresentaria três funções essenciais: i função hermenêutica, segundo a qual o negócio jurídico deve ser interpretado do modo consentâneo com o parâmetro de conduta imposto pela boa-fé objetiva, inclusive nas hipóteses em que não se verificar qualquer lacuna a ser colmatada; ii) função limitadora do exercício de situações jurídicas subjetivas, hipótese em que a boa-fé objetiva atua de modo a reprimir exercícios disfuncionais, servindo como critério para aferição de abuso do direito; e iii) função integradora do conteúdo contratual, a impor aos contratantes deveres que conduzam à promoção da causa contratual em concreto... Inadimplemento e violação positiva do contrato: aspectos da aplicação da boa-fé objetiva no direito brasileiro Rodrigo da Guia Silva Doutorando e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ). Pesquisador da Clínica de Responsabilidade Civil da Faculdade de Direito da UERJ. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCivil) e do Comitê Brasileiro da Association Henri Capitant des Amis de la Culture Juridique Française (AHC-Brasil . Advogado. Sumário: Introdução: perspectivas de um diálogo permanente entre doutrina e jurisprudência rumo à concretização da boa-fé objetiva – 1. Complexidade obrigacional e heterointegração dos contratos: influxos dos deveres laterais de conduta sobre o regulamento contratual – 2. Por uma revisitação da doutrina da violação positiva do contrato no direito brasileiro: existe lacuna a justificar um tertium genus entre a responsabilidade contratual e a responsabilidade extracontratual? – 3. A renovada configuração do (in) adimplemento contratual – 4. Conclusão. Introdução: perspectivas de um diálogo permanente entre doutrina e jurisprudência rumo à concretização da boa-fé objetiva A superação do individualismo e do voluntarismo típicos do direito civil oitocentista fez-se acompanhar, especificamente na seara obrigacional e contratual, pela consolidação da boa-fé objetiva como regra de conduta destinada a reger a generalidade das relações obrigacionais. Já referida como a “regra áurea da relação obrigacional” e comumente apontada como decorrência do princípio da solidariedade social, a boa-fé objetiva irradia efeitos sobre todas as fases da relação obrigacional e sobre todas as situações jurídicas subjetivas que lhe são correlatas. Não resta espaço aos contratantes ou mesmo ao julgador para qualquer abstenção sobre o imperativo da boa-fé objetiva, a qual assume especial importância no propósito unificador do sistema jurídico-positivo 1

Ademais, ao examinar a dimensão principiológica e o princípio da confiança nas relações privadas contemporâneas, a doutrina destaca:

O abuso de direito perpetrado pela plataforma do YouTube se amolda à previsão legal do artigo 187 do Código Civil 2002), o qual determina que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Logo, o comportamento abusivo da plataforma digital, delineado por meio de seus termos de uso e políticas, ofende ao princípio da boa-fé objetiva, corolário das relações privadas e que contemporaneamente norteia o ordenamento jurídico brasileiro. O referido princípio se perfectibiliza, ainda, como um reflexo constitucional da solidariedade social, consagrado no artigo 3º, I, da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva tem por finalidade coibir o abuso de direito, por meio de sua função de controle (art. 187 CC), de modo a garantir o adimplemento contratual, em consonância com os preceitos ético jurídicos, que devem nortear a conduta das partes nas relações jurídicas em observância à legítima expectativa despertada na contratação. A boa-fé objetiva evidencia assim uma regra de conduta, de comportamento ético, social, imposta as partes, pautado nos ideais de honestidade, retidão e lealdade, no intuito de não frustrar a legítima confiança, expectativa da outra parte, tendo ainda, a finalidade de estabelecer o equilíbrio nas relações jurídicas. O mencionado princípio se qualifica, ainda, como uma norma de ordem pública e interesse social. Nesse mesmo giro, o Enunciado 363 do CJF/STJ explicita que “os princípios da probidade e da confiança são de ordem pública, sendo obrigação da parte lesada apenas demonstrar a existência da violação”, imputando-se, portanto, responsabilidade civil objetiva diante da inobservância aos preceitos normativos da boa-fé objetiva... Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto expõem que “sempre que a boa-fé objetiva – deveres de lealdade e cooperação, a que as partes de um negócio estão mutuamente sujeitas – for agredida, a teoria do abuso de direito pode ser invocada, para fazer cessar a situação agressiva da razoabilidade.”. O caráter de norma de ordem pública passa a promover a amplitude principiológica que deverá ser seguida de modo inexorável nas relações jurídicas. Assim, a remoção de conteúdos que não infrinjam as regras impostas pela plataforma incorre em abuso de direito e inobservância aos preceitos normativos da boa-fé objetiva, uma vez que a legítima expectativa da parte contrária é frustrada pela parte que detêm informações e a prerrogativa de analisar prováveis conteúdos atentatórios. Neste viés, o princípio da confiança relaciona-se intimamente ao princípio da boa-fé objetiva, vez que se apresenta “como a expectativa da comunidade de um comportamento honesto, normal e cooperativo”, de modo a não frustrar a legítima expectativa conferida a parte contrária. […] em razão da valorização da confiança, como mecanismo de efetivação do (re) equilíbrio contratual, corporificado no ordenamento jurídico, por meio inserção de normas de ordem pública e interesse social voltadas a atribuir garantia de proteção aos legítimos interesses e expectativas criados mutuamente pelas partes na relação jurídica contratual. Destarte, os princípios da confiança e da boa-fé objetiva deverão servir de fundamento para situações que envolvam IA’s e os alertas de falsos positivos, vez que tais ações acabam por prejudicar profundamente os produtores de conteúdo da plataforma. Nesse mesmo giro, com fundamento na teoria do risco da atividade, a plataforma do YouTube deverá responder pelos danos advindos de eventuais abusos de direito de sua parte, bem como pela decorrente quebra da legítima expectativa contratual 4

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3. Aplicação nos Tribunais

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acolhe de forma pacífica essas diretrizes doutrinárias:

• No REsp 1.944.616/MT, julgado pela Terceira Turma em 2022, o STJ reafirmou que a boa-fé objetiva impõe padrões éticos de confiança e lealdade para permitir a concretização das legítimas expectativas, admitindo que o descumprimento de deveres laterais enseje a resolução da avença 9.
• Nos EDcl no AgInt no AREsp 1.809.319/RJ, julgados pela Quarta Turma em 2023, restou assentado que a violação aos deveres de lealdade e transparência frustra as legítimas expectativas e viola a boa-fé objetiva prevista no art. 422 do Código Civil 2.

Recomenda-se a conferência do teor integral dos precedentes e dos enunciados doutrinários citados antes de sua utilização em peças processuais ou pareceres.