O que a doutrina diz sobre boa-fé objetiva?

No acervo licenciado, o tratamento dogmático mais denso está em Gabriel Machado Marinelli, que sintetiza Judith Martins-Costa, Menezes Cordeiro, Antonio Junqueira de Azevedo, Clóvis do Couto e Silva, Gustavo Tepedino e Anderson Schreiber. Outras obras do mesmo acervo tocam o tema de modo pontual (direito público, plataformas digitais, história).

Boa-fé subjetiva e boa-fé objetiva

A doutrina distingue dois planos. A boa-fé subjetiva tem natureza psicológica: estado de ignorância quanto a vícios que podem comprometer o ato. A boa-fé objetiva tem natureza ético-social: o que importa é se a conduta é reprovável à luz dos padrões sociais, independentemente da intenção de prejudicar. Quem rompe tratativas “com as melhores intenções” ainda assim pode violar a boa-fé objetiva (Marinelli, Responsabilidade Civil Pré-contratual pela Ruptura Injustificada das Negociações Preliminares, p. 184).

O conteúdo não se delimita de antemão. A lei não veste o padrão in abstracto; o comportamento esperado só se concretiza no caso. O sistema que admite cláusulas gerais é aberto, e a solução extraída da cláusula não se funda em moral avulsa, mas no próprio ordenamento (Marinelli, p. 184, reportando Martins-Costa).

Como cláusula geral, a boa-fé objetiva impõe conduta leal, honesta e não lesiva, com tutela do interesse do outro como membro da sociedade (Marinelli, p. 185). Junqueira de Azevedo aponta, no direito “pós-moderno”, diretrizes materiais que acompanham conceitos indeterminados (função social, ordem pública, boa-fé, interesse público) e indicam ao intérprete como preencher o conceito (Marinelli, p. 185).

Positivação no Código Civil

Três dispositivos vigentes concentram as funções clássicas:

Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Art. 113. — os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar da celebração. Os §§ 1º e 2º, incluídos pela Lei nº 13.874/2019, detalham critérios (comportamento posterior, usos de mercado, boa-fé, interpretação contra o redator, racionalidade econômica) e autorizam as partes a pactuarem regras próprias de interpretação e integração.

Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Art. 187. — comete ato ilícito o titular que, ao exercer o direito, excede manifestamente os limites do fim econômico ou social, da boa-fé ou dos bons costumes.

Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Art. 422. — os contratantes são obrigados a guardar, na conclusão e na execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Marinelli (p. 180) lê nesses textos as três funções da boa-fé objetiva:

1. Interpretativa — o negócio se interpreta de modo mais favorável a quem está de boa-fé (art. 113). Couto e Silva liga essa função à hermenêutica integradora: o contrato não é a soma de duas volições isoladas, e a boa-fé pode ir além da pesquisa da vontade no momento da constituição, inclusive limitando direitos formativos em todas as fases do vínculo (Marinelli, p. 180, citando Couto e Silva).
2. De controle — impede situações obrigacionais lesivas e desequilibradas e combate o abuso do direito (art. 187).
3. De integração (nomogenética) — impõe deveres de conduta não previstos expressamente (art. 422).

Em obra sobre plataformas digitais, Paulo Emílio Dantas Nazaré reitera a função limitativa (art. 187) e a função nomogenética, criadora de deveres anexos e de proteção — transparência e informação — e observa que deveres procedimentais da boa-fé objetiva, por não se vincularem à prestação principal, não se restringem às partes do contrato (Campos, org., O futuro da regulação de plataformas digitais, p. 493).

Marinelli (pp. 186 e 272) registra enunciados das Jornadas de Direito Civil sobre o art. 422: o dispositivo não inviabiliza a boa-fé nas fases pré e pós-contratual (Enunciado 25); a cláusula geral impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, como exigência de comportamento leal (Enunciado 26); o princípio deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo (Enunciado 169); os princípios da probidade e da confiança são de ordem pública, bastando à parte lesada demonstrar a violação (Enunciado 363, citado à p. 192).

Deveres anexos e confiança

No plano positivo, a boa-fé objetiva reporta-se à conduta e impõe deveres laterais, anexos ou secundários: informar, lealdade, respeito, cuidado, cooperação, razoabilidade (Marinelli, p. 189). Junqueira de Azevedo reduz o núcleo a dois deveres principais: lealdade (por exemplo, sigilo sobre informações da contraparte) e colaboração (informar bem, não abusar, preocupar-se com o outro) (Marinelli, p. 201).

Esses deveres surgem na medida em que as partes depositam confiança uma na outra. Marinelli não trata a tutela da confiança como mero dever anexo, e sim como princípio autônomo que fundamenta os deveres na fase pré-contratual (pp. 189 e 201). A obrigação deixa de ser vista só como crédito e débito estáticos e passa a ser processo, na linha da teoria do contato social: quanto maior o contato, mais evidentes os deveres da boa-fé (p. 201).

Fernando Noronha, citado por Marinelli (p. 272), formula o dever de agir segundo padrões socialmente recomendados de correção, lisura e honestidade, para não frustrar a confiança legítima da outra parte. Isso não suprime a autonomia privada; o que o ordenamento veda é confundir liberdade com arbítrio (Marinelli, p. 192).

Na fase de tratativas, o início das negociações já cria expectativa. O abandono injustificado, com prejuízo e violação dos deveres anexos, pode gerar dever de reparar, ainda que o contrato não se celebre (Marinelli, p. 138). Age deslealmente quem negocia sem interesse real de contratar ou sabendo da própria impossibilidade jurídica ou econômica (p. 211).

Delimitação negativa

Seguindo Menezes Cordeiro, Marinelli (pp. 187–189) distingue a boa-fé objetiva de institutos próximos:

• equidade — função corretora de injustiça da regra abstrata; a boa-fé é concreção do direito positivo;
• bons costumes — moral social exterior à qual a lei atribui efeito; Couto e Silva: os bons costumes ligam-se a valores morais do convívio; a boa-fé, à conduta concreta dos figurantes (Marinelli, p. 189);
• ordem pública — limites inderrogáveis da autonomia;
• culpa — esquema do dever de indenizar; a boa-fé protege a confiança na relação intersubjetiva sem usar, de imediato, esse esquema;
• diligência — zelo para um ato; a boa-fé é mais ampla e pode redesenhar a própria prestação pelos deveres anexos;
• função social e econômica — o direito deve produzir utilidade também para a sociedade, no controle casuístico da discricionariedade do agente.

Origem histórica e direito público

Marinelli (p. 177) remonta a fides romana (sacra, garantia e ética) e à bona fides dos contratos consensuais como fidelidade à palavra dada; no direito canônico, a boa-fé ganhou tom mais subjetivo (ausência de pecado) e carga ética. Tamar Herzog descreve a bona fides romana como execução dos acordos sem simulação e a adoção pioneira da obrigação de boa-fé pelo praetor peregrinus no ius gentium (Uma Breve História do Direito, pp. 50 e 57).

No direito público, Juan Carlos Cassagne trata a boa-fé como princípio geral exigível, aplicável à Administração mesmo sem reconhecimento expresso, ligado a comportamentos éticos incorporados ao direito, e em relação com a confiança legítima (esta, no direito alemão, mais ancorada na segurança jurídica do que na boa-fé como fundamento) (Os Grandes Princípios do Direito Público, pp. 66, 70 e 87).

Recorte do acervo

O que se leu aqui é o acervo licenciado desta consulta, com ênfase na monografia de Marinelli (que dialoga com Martins-Costa, Cordeiro, Junqueira, Couto e Silva, Tepedino/Schreiber e Noronha). Não é o panorama de toda a literatura brasileira. Se quiser, no próximo passo dá para recortar um ângulo só (pré-contrato, abuso do direito, consumo, processo ou Administração) ou cruzar com súmula, tema repetitivo e jurisprudência.

A doutrina brasileira trata a boa-fé objetiva como cláusula geral e princípio normativo que impõe às partes de uma relação jurídica — notadamente contratual — um padrão de conduta leal, proba e cooperativa, aferido objetivamente (o que se espera de um homem médio, e não a intenção subjetiva do agente). É o próprio Código Civil que a consagra como norma de comportamento: "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (CC, art. 422), determinando ainda que "os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração" (CC, art. 113).

A doutrina civilista — na esteira de Clóvis do Couto e Silva, Judith Martins-Costa e Antônio Junqueira de Azevedo — costuma sistematizar a boa-fé objetiva em três funções. A função interpretativa orienta a leitura do negócio jurídico a partir do comportamento das partes e da razoabilidade da negociação, tal como reforçado pela reforma do art. 113, que manda considerar o comportamento posterior das partes, os usos do mercado e a interpretação mais benéfica a quem não redigiu a cláusula (CC, art. 113), e complementada pela regra de interpretação pró-aderente nos contratos de adesão (CC, art. 423). A função integrativa (ou criadora de deveres anexos/laterais) reconhece que, ao lado da prestação principal, a relação obrigacional gera deveres implícitos de informação, cooperação, cuidado e proteção, que preenchem lacunas do pactuado — é o fundamento normativo do art. 422 combinado com a liberdade contratual balizada pela função social do contrato (CC, art. 421). Por fim, a função de controle (ou limitadora do exercício de direitos subjetivos) restringe o exercício de posições jurídicas que, embora formalmente lícitas, contrariem a lealdade devida, configurando abuso de direito equiparado a ato ilícito quando o titular "excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes" (CC, art. 187).

É justamente dessa função de controle que a doutrina extrai as chamadas figuras parcelares (ou institutos correlatos) da boa-fé objetiva, todas voltadas a coibir o comportamento contraditório, o desequilíbrio contratual e o enriquecimento sem causa. O venire contra factum proprium veda que a parte adote conduta contraditória em relação a comportamento anterior que gerou legítima expectativa na contraparte — "ninguém pode se opor a fato a que ele próprio deu causa" (STF, RE 1291603, Primeira Turma, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, j. 29/04/2024, DJe 06/05/2024), tese que o STF já havia assentado no ACO 652 (Rel. Min. Luiz Fux). A supressio traduz a perda de uma prerrogativa contratual por seu titular não tê-la exercido durante longo período, gerando na contraparte a confiança de que o direito não mais seria exercido — exigindo inércia prolongada, decurso de tempo apto a gerar expectativa e deslealdade no exercício tardio, como bem sintetizado em precedente que reformou sentença após dez anos de inércia no exercício do direito discutido (TJTO, 0002458-72.2019.8.27.2725, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, j. 15/02/2023). Como contraface da supressio, a surrectio reconhece o nascimento de um direito não previsto originalmente no negócio, mas incorporado ao patrimônio jurídico da parte pela repetição de determinada prática ao longo do tempo, como no caso de dependentes de plano de saúde mantidos por longo período em regime de autogestão (TRT6, 0000851-13.2023.5.06.0011, Primeira Turma, Rel. CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, j. 31/07/2024). O tu quoque, por sua vez, impede que a parte que descumpriu uma norma ou obrigação venha a exigir da contraparte o cumprimento estrito da mesma prestação ou invoque em seu favor a regra que ela própria violou. E o duty to mitigate the loss impõe ao credor o dever de agir para minorar o próprio prejuízo, não podendo permanecer inerte e depois responsabilizar integralmente o devedor pelo agravamento do dano — instituto que a jurisprudência tem reconhecido exigir, para sua aplicação, que a própria parte que o invoca tenha atuado de boa-fé (TJGO, 5487629-70.2018.8.09.0011, 5ª Câmara Cível, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, j. 28/02/2020, DJe 28/02/2020).

A doutrina reunida nas Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal condensou esse arcabouço teórico no enunciado segundo o qual "as diversas hipóteses de exercício inadmissível de uma situação jurídica subjetiva, tais como supressio, tu quoque, surrectio e venire contra factum proprium, são concreções da boa-fé objetiva" (Enunciado 412/CJF), fórmula que sintetiza com precisão o entendimento doutrinário dominante e que o STJ já aplicou expressamente ao afirmar que "os institutos ligados à boa-fé objetiva, notadamente a proibição do venire contra factum proprium, a supressio, a surrectio e o tu quoque, repelem atos que atentem contra a boa-fé objetiva" (STJ, REsp 1040606, QUARTA TURMA, Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 24/04/2012, DJe 16/05/2012). O mesmo raciocínio tem sido transposto para outras searas, como a responsabilidade pré-contratual trabalhista, em que a ruptura injustificada de tratativas avançadas de contratação — após atos concretos como solicitação de CTPS e exame admissional — configura violação à boa-fé objetiva apta a gerar dever de indenizar, com fundamento combinado nos arts. 187 e 927 do Código Civil (TRT9, 0000547-98.2020.5.09.0669, 7ª Turma, Rel. EDUARDO MILLEO BARACAT, j. 26/08/2021).

Vale registrar que a reforma legislativa recente reforçou, no plano dos contratos civis e empresariais, a presunção de paridade e simetria entre contratantes e a excepcionalidade da revisão contratual (CC, art. 421-A), o que tem levado parte da doutrina a debater se esse movimento de reforço da autonomia privada tensiona — sem revogar — a força expansiva que a boa-fé objetiva adquiriu desde 2002 como vetor de solidariedade e equilíbrio contratual; o tema, contudo, ainda está em maturação doutrinária e não foi objeto direto dos precedentes recuperados nesta consulta.

Fontes: CC, art. 422 — Código Civil — cláusula geral da boa-fé objetiva nos contratos; CC, art. 113 — Código Civil — função interpretativa; CC, art. 187 — Código Civil — função de controle/abuso de direito; CC, art. 421 — Código Civil e CC, art. 423 — Código Civil — função social e interpretação pró-aderente; Enunciado 412/CJF — síntese doutrinária das figuras parcelares; STF, RE 1291603 e STJ, REsp 1040606 — venire contra factum proprium e figuras correlatas; TJTO, 0002458-72.2019.8.27.2725 — requisitos da supressio; TJGO, 5487629-70.2018.8.09.0011 — duty to mitigate the loss; TRT6, 0000851-13.2023.5.06.0011 — surrectio; TRT9, 0000547-98.2020.5.09.0669 — responsabilidade pré-contratual.

Limites desta pesquisa

Nenhum dos julgados recuperados constitui precedente vinculante ou de repercussão geral/repetitivo especificamente sobre o conceito doutrinário de boa-fé objetiva — trata-se de acórdãos de câmaras e turmas (autoridade orientativa) e de um enunciado interpretativo do CJF. Isso reflete a natureza da pergunta (doutrinária, e não uma tese fixada em precedente qualificado), não a inexistência de jurisprudência do STF/STJ sobre o tema; se a intenção for fundamentar uma peça exigindo posição de tribunal superior, recomenda-se busca dirigida por identificador ou por tipo de precedente.

Se quiser, posso aprofundar algum instituto específico (por exemplo, os requisitos da supressio em contratos de longa duração) com jurisprudência dedicada.

A doutrina costuma compreender a boa-fé objetiva como um padrão jurídico de conduta, baseado em lealdade, cooperação, proteção, informação e respeito às legítimas expectativas da outra parte. Ela não se confunde com a boa-fé subjetiva, ligada à crença ou à intenção pessoal do agente.

Suas principais funções são:

1. Função interpretativa ou hermenêutica: orienta a interpretação dos negócios jurídicos conforme padrões de conduta leais e razoáveis.
2. Função limitadora: impede o exercício abusivo de direitos e reprime comportamentos contraditórios.
3. Função integrativa: cria deveres anexos ou laterais, ainda que não estejam expressamente previstos no contrato, como os deveres de informar, cooperar e proteger.
4. Tutela da confiança: preserva as expectativas legítimas criadas entre os contratantes.
5. Caracterização do inadimplemento: a violação de deveres anexos pode configurar inadimplemento contratual, mesmo sem descumprimento da obrigação principal.

A doutrina também destaca que a boa-fé objetiva incide em todas as fases da relação obrigacional — tratativas, celebração, execução e fase posterior ao contrato — e funciona como instrumento de equilíbrio e de controle do exercício de posições jurídicas.

O desenvolvimento contemporâneo da noção de obrigação está intimamente relacionado à consolidação da boa-fé objetiva como parâmetro para a conformação da generalidade das relações obrigacionais – com especial destaque para aquelas de índole contratual, cerne de investigação do presente estudo. A boa-fé objetiva, nos termos particulares em que é concebida atualmente, foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC - Lei 8.078/90), que a menciona expressamente nos seus arts. 4o, III, e 51, IV. O Código Civil de 2002, a seu turno, teve o mérito de prever a incidência da boa-fé objetiva no âmbito das relações paritárias, fazendo-lhe referência expressa ao tratar da interpretação dos negócios jurídicos (art. 113), do abuso do direito (ar. 187) e, por fim, dos princípios aplicáveis aos contratos (art. 422). Tais disposições parecem ter resultado da concepção, desenvolvida com vigor pela doutrina pátria desde a promulgação do CDC, de que a boa-fé objetiva apresentaria três funções essenciais: i função hermenêutica, segundo a qual o negócio jurídico deve ser interpretado do modo consentâneo com o parâmetro de conduta imposto pela boa-fé objetiva, inclusive nas hipóteses em que não se verificar qualquer lacuna a ser colmatada; ii) função limitadora do exercício de situações jurídicas subjetivas, hipótese em que a boa-fé objetiva atua de modo a reprimir exercícios disfuncionais, servindo como critério para aferição de abuso do direito; e iii) função integradora do conteúdo contratual, a impor aos contratantes deveres que conduzam à promoção da causa contratual em concreto... Inadimplemento e violação positiva do contrato: aspectos da aplicação da boa-fé objetiva no direito brasileiro Rodrigo da Guia Silva Doutorando e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ). Pesquisador da Clínica de Responsabilidade Civil da Faculdade de Direito da UERJ. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCivil) e do Comitê Brasileiro da Association Henri Capitant des Amis de la Culture Juridique Française (AHC-Brasil . Advogado. Sumário: Introdução: perspectivas de um diálogo permanente entre doutrina e jurisprudência rumo à concretização da boa-fé objetiva – 1. Complexidade obrigacional e heterointegração dos contratos: influxos dos deveres laterais de conduta sobre o regulamento contratual – 2. Por uma revisitação da doutrina da violação positiva do contrato no direito brasileiro: existe lacuna a justificar um tertium genus entre a responsabilidade contratual e a responsabilidade extracontratual? – 3. A renovada configuração do (in) adimplemento contratual – 4. Conclusão. Introdução: perspectivas de um diálogo permanente entre doutrina e jurisprudência rumo à concretização da boa-fé objetiva A superação do individualismo e do voluntarismo típicos do direito civil oitocentista fez-se acompanhar, especificamente na seara obrigacional e contratual, pela consolidação da boa-fé objetiva como regra de conduta destinada a reger a generalidade das relações obrigacionais. Já referida como a “regra áurea da relação obrigacional” e comumente apontada como decorrência do princípio da solidariedade social, a boa-fé objetiva irradia efeitos sobre todas as fases da relação obrigacional e sobre todas as situações jurídicas subjetivas que lhe são correlatas. Não resta espaço aos contratantes ou mesmo ao julgador para qualquer abstenção sobre o imperativo da boa-fé objetiva, a qual assume especial importância no propósito unificador do sistema jurídico-positivo 1

Em síntese, trata-se de uma cláusula geral que exige comportamento leal, cooperativo e coerente, protegendo a confiança legítima e impedindo que uma parte obtenha vantagem mediante conduta contraditória ou desleal.

Reforçando o que já fora dito, a aplicação da boa-fé objetiva como fonte de criação de regras de comportamento é uma imposição natural, notadamente, pela necessidade de colaboração que vige nos contratos relacionais . A boa-fé objetiva, em seu aspecto gerador de deveres ditos negativos, não está sujeita à existência de nenhuma assimetria subjetiva contratual para surgir. Retomando o que já fora asseverado anteriormente, isso não é uma novidade nem surpresa porque é no campo societário e comercial que a boa-fé objetiva encontra aplicações das mais nítidas e sedimentadas . Tal fato é bem iluminado pela doutrina portuguesa, representada principalmente por Menezes Cordeiro, que muito contribuiu para a evolução do instituto da boa-fé objetiva no Brasil. Houve a concepção da boa-fé objetiva na esfera metajurídica, inclusive, para ser reconhecida como fator cultural importante ligado ao direito. O referido autor enfatiza que a história moderna da boa-fé objetiva deve muito ao direito privado comercial . Acrescentamos a esse pensamento a ideia de grande evolução da boa-fé objetiva concomitante e proporcionalmente ao desenvolvimento da teoria contratual relacional, já que este tipo de interação a exige em grau tão elevado que sua existência (ou necessidade de existência) sobressai-se em relação a vários outros aspectos da contratação. A boa-fé objetiva vem crescendo em importância no âmbito tanto teórico quanto prático do direito contratual, seja na common law , seja em países seguidores da tradição romano-germânica, haja vista a presença do instituto nas respectivas codificações regionais . Ocorre que a conceituação da boa-fé objetiva não é unívoca. Pelo contrário, abriga controvérsias que giram em torno de diversas definições, nem sempre excludentes, o que, contudo, pode levar o tema a uma zona cinzenta, de certo modo, problemática... Aqui, entra com destaque o princípio da boa-fé objetiva, que enfatiza uma série de deveres de comportamento adequado à proteção das partes e adimplemento da obrigação. Isso vem ao encontro do pensamento no sentido de que os contratos ditos existenciais abrem espaço para maior influência do juiz na interpretação e revisão do conteúdo contratual, em respeito à função social e boa-fé objetiva. Nos contratos empresariais e de lucro, em que vivem mais contratos relacionais, a interferência do juiz seria de menor intensidade, inversamente proporcional à presença da boa-fé objetiva, por exemplo, já que o cuidado na celebração e execução do contrato deva ser das partes, as quais almejam, eminentemente, resultados lucrativos com a contratação, sendo os prejuízos decorrentes do risco do negócio . Na verdade, os contratos relacionais chegam a exigir a presença marcante da boa-fé objetiva como forma de viabilizar sua execução, muito por conta da indeterminação e abertura de suas cláusulas, havendo sempre negociações e renegociações ao longo do tempo. Ou seja, com a aplicação da boa-fé objetiva, podem-se averiguar condutas e soluções adequadas a cada caso concreto de eventuais controvérsias ou crises . Logo, se os contratos relacionais têm como habitat mais comum o mundo empresarial, conforme asseverado anteriormente, podemos afirmar que os contratos de lucro ou empresariais não são fechados à aplicação de princípios, como o da boa-fé objetiva, exemplificativamente . Ainda, para os contratos relacionais, de ordinário a presença de uma fase negocial, que serve para aproximar ou reaproximar as partes em caso de crise superveniente que tire a execução do prumo, clamando por uma nova realidade, o que pode ser dar, também, com atuação de agentes externos ao pacto . Os contratos relacionais, como se vê, em função de sua própria natureza, exigem a presença mais forte de cláusulas gerais, a exemplo da boa-fé objetiva 2

Confira o teor e a atualidade das fontes antes de utilizá-las profissionalmente.