Como a doutrina conceitua a desconsideração da personalidade jurídica?

Conceito doutrinário da desconsideração da personalidade jurídica

A doutrina converge no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine, ou "doutrina da penetração") é uma técnica excepcional e episódica de afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sem que isso implique a anulação ou extinção da personalidade jurídica em si — apenas a ineficácia pontual de seus efeitos para o caso concreto.

Definição de Marlon Tomazette, embora reconhecendo o risco de conceituações fechadas sobre o tema, define a desconsideração como:

"a retirada episódica, momentânea e excepcional da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a fim de estender os efeitos de suas obrigações à pessoa de seus titulares, sócios ou administradores, com o fim de coibir o desvio da função da pessoa jurídica, perpetrado por estes" (TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial: teoria geral e Direito Societário – vol. 1, 6ª ed., São Paulo: Atlas, 2014, p. 241 — citado em: Autonomia Patrimonial das Limitadas vs. Desconsideração da Personalidade Jurídica, Fernando Maia, p. 85).

Raphael de Barros Monteiro Filho e coautores, em obra coordenada por Sálvio de Figueiredo Teixeira, definem o instituto como:

"a inobservância especial e episódica da autonomia jurídica da pessoa moral, para o fim de estender a seus membros ou administradores os efeitos de certas obrigações, em caso de abuso da personalidade jurídica e se a entidade não possuir bens suficientes à satisfação dessas mesmas obrigações" (MONTEIRO FILHO, Raphael de Barros; TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo (Coords.). Comentários ao novo Código Civil: das pessoas: arts. 1º a 78 – vol. 1, 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2012, pp. 784-785 — citado em: Autonomia Patrimonial das Limitadas vs. Desconsideração da Personalidade Jurídica, Fernando Maia, p. 85).

Marçal Justen Filho, em obra clássica sobre o tema, conceitua a desconsideração como:

"a ignorância, para casos concretos e sem retirar a validade de ato jurídico específico, dos efeitos da personificação jurídica validamente reconhecida a uma ou mais sociedades, a fim de evitar um resultado incompatível com a função da pessoa jurídica" (Desconsideração da personalidade societária no Direito brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1987, p. 57 — citado em: Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, Augusto Neves Dal Pozzo e Ricardo Marcondes Martins, p. 65).

Nessa mesma obra, os autores destacam que a desconsideração não decorre da ilicitude da própria personificação jurídica, mas de sua utilização equivocada para certos atos — distinguindo-a, por exemplo, da simulação ou do abuso de forma, em que se nega a própria validade da forma jurídica (Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, Augusto Neves Dal Pozzo e Ricardo Marcondes Martins, p. 65, citando Toshio Mukai).

Rubens Requião, um dos precursores do tema no Brasil, trata a matéria sob a denominação de "doutrina da penetração", descrevendo-a como a não observância dos efeitos da personificação da sociedade empresária como forma de atingir o patrimônio dos sócios (REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial – vol. 1, 31ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 458 — citado em: Autonomia Patrimonial das Limitadas vs. Desconsideração da Personalidade Jurídica, Fernando Maia, p. 85).

Distinções relevantes trazidas pela doutrina

• Teoria maior x teoria menor: a doutrina aponta que, na sistemática do Código Civil (teoria maior), a desconsideração exige a prova de abuso — desvio de finalidade ou confusão patrimonial —, ao passo que, no Código de Defesa do Consumidor (teoria menor, art. 28, §5º), basta que a personalidade jurídica seja obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao consumidor, dispensando-se a prova de fraude ou abuso (Autonomia Patrimonial das Limitadas vs. Desconsideração da Personalidade Jurídica, Fernando Maia, pp. 136 e 140-141).

• Desconsideração inversa: a doutrina também trata da desconsideração inversa, que se caracteriza pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador — hipótese construída pela jurisprudência do STJ mesmo antes da alteração legislativa expressa (Sociedades Limitadas - Ponta de Estoque, Fernando Antonio Maia Da Cunha, p. 157).

Base normativa (positivação da teoria maior)

O art. 50 do Código Civil (Código Civil, Lei nº 10.406/2002, Art. 50), na redação dada pela Lei nº 13.874/2019, positiva a teoria maior, exigindo abuso da personalidade jurídica — caracterizado por desvio de finalidade (uso da pessoa jurídica para lesar credores ou praticar ilícitos) ou confusão patrimonial (ausência de separação de fato entre os patrimônios) — como pressuposto para que o juiz estenda os efeitos de obrigações aos bens de sócios ou administradores.

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Se desejar, posso aprofundar em algum desses eixos específicos (por exemplo, os requisitos processuais do incidente de desconsideração no CPC, tratado na obra Teoria Geral do Novo Processo Civil Brasileiro, ou o debate doutrinário sobre a inaplicabilidade da desconsideração às empresas estatais).

A doutrina trata a desconsideração da personalidade jurídica como técnica excepcional, episódica e pontual: não se extingue a pessoa jurídica nem se declara ilícita a personificação em si; ignora-se, no caso concreto, a autonomia patrimonial para impedir que o uso da forma societária produza resultado incompatível com a função da pessoa jurídica.

Conceitos recorrentes no acervo consultado

Marlon Tomazette, reproduzido por Fernando Maia, define o instituto como “a retirada episódica, momentânea e excepcional da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a fim de estender os efeitos de suas obrigações à pessoa de seus titulares, sócios ou administradores, com o fim de coibir o desvio da função da pessoa jurídica, perpetrado por estes” (Fernando Maia, Autonomia Patrimonial das Limitadas vs. Desconsideração da Personalidade Jurídica, p. 85).

No mesmo trecho, Raphael de Barros Monteiro Filho e coautores conceituam a desconsideração como “a inobservância especial e episódica da autonomia jurídica da pessoa moral, para o fim de estender a seus membros ou administradores os efeitos de certas obrigações, em caso de abuso da personalidade jurídica e se a entidade não possuir bens suficientes à satisfação dessas mesmas obrigações” (Fernando Maia, obra citada, p. 85). A doutrina da penetração, nessa linha, consiste em não observar os efeitos da personificação para atingir o patrimônio dos sócios.

Marçal Justen Filho, citado por Augusto Neves Dal Pozzo e Ricardo Marcondes Martins, formula: “é a ignorância, para casos concretos e sem retirar a validade de ato jurídico específico, dos efeitos da personificação jurídica validamente reconhecida a uma ou mais sociedades, a fim de evitar um resultado incompatível com a função da pessoa jurídica”. Os autores ressaltam que o instituto não decorre da ilicitude da forma, e sim de utilização equivocada dela: ineficácia da personificação para certos atos, e não invalidade da personificação (Dal Pozzo e Martins, Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, p. 65).

Função e limites

O Enunciado n. 51 da Jornada de Direito Civil do CJF, reproduzido na mesma obra de Maia, registra que a disregard doctrine ficou positivada no Código Civil, “mantidos os parâmetros existentes nos microssistemas legais e na construção jurídica sobre o tema” (Fernando Maia, p. 158).

A doutrina enfatiza que inadimplemento ou ausência de bens, por si, não autoriza o afastamento da autonomia: exige-se desvirtuamento (fraude, abuso, confusão patrimonial), na linha do art. 50 do Código Civil após a Lei n. 13.874/2019 (Fernando Maia, p. 194).

Variantes dogmáticas no mesmo acervo

• Teoria maior (Código Civil): desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
• Teoria menor (CDC, art. 28, § 5º): a personalidade como obstáculo ao ressarcimento do consumidor, sem exigir prova de fraude ou abuso (Fernando Maia, pp. 140-141 e 136).
• Desconsideração inversa: afasta-se a autonomia para atingir o patrimônio social por obrigação do sócio controlador, quando este esvazia o patrimônio pessoal e o integraliza na pessoa jurídica (Fernando Antonio Maia Da Cunha, Sociedades Limitadas, p. 157).

Em síntese, a doutrina concebe o instituto como correção pontual do abuso da forma, e não como regra de responsabilidade ilimitada dos sócios nem como declaração de inexistência da pessoa jurídica.

Na doutrina civil e empresarial brasileira, a desconsideração da personalidade jurídica (disregard of the legal entity doctrine) é conceituada como um instituto de caráter excepcional que permite ao juiz afastar temporariamente a autonomia patrimonial da sociedade para atingir o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores (ou vice-versa, na modalidade inversa), com o objetivo específico de coibir fraudes, abusos de direito ou satisfazer créditos legalmente tutelados.

O cerne conceitual estabelecido pela doutrina divide-se em duas premissas estruturais e duas grandes teorias:

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1. Natureza Jurídica e Distinção Estrutural

A doutrina (notadamente a partir da obra precursora de Rubens Requião no Brasil) enfatiza que a desconsideração:

• Não dissolve nem extingue a pessoa jurídica: a eficácia da personalidade é suspensa episodicamente, apenas para aquele caso concreto e perante aquela obrigação específica.
• Distingue-se da despersonalização: enquanto a desconsideração é casuística e temporária, a despersonalização enseja o encerramento das atividades e a liquidação da sociedade.
• Constitui superação do princípio da separação patrimonial: visa combater o uso disfuncional do princípio da autonomia da pessoa jurídica.

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2. Teoria Maior vs. Teoria Menor

A doutrina classifica a aplicação do instituto com base nos pressupostos exigidos para o afastamento do véu societário:

A. Teoria Maior (Regra Geral – Art. 50 do Código Civil)

Formulada originariamente por Fábio Konder Comparato, sustenta que o simples inadimplemento ou a insolvência da sociedade não autorizam a desconsideração. Exige-se a comprovação do desvio da função da pessoa jurídica.

O art. 50 do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019 – Lei da Liberdade Econômica) positiva essa teoria, exigindo a caracterização do abuso da personalidade jurídica, demonstrado por:

1. Desvio de finalidade: a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza; ou
2. Confusão patrimonial: a ausência de separação de fato entre os patrimônios da sociedade e dos sócios (ex.: cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio, transferência de ativos/passivos sem contraprestação efetiva, etc.).

A doutrina ainda subdivide a Teoria Maior em:

• Subjetiva: exige a prova do dolo/intenção de fraudar credores (foco no desvio de finalidade).
• Objetiva: basta a demonstração material da confusão patrimonial, independentemente da demonstração do elemento anímico/subjetivo.

B. Teoria Menor (Exceção / Microssistemas Especiais)

Defende que o mero prejuízo do credor, decorrente da insolvência, insuficiência de bens ou dissolução irregular da pessoa jurídica, é suficiente para afastar a autonomia patrimonial e atingir os bens dos sócios. Não se exige a prova de fraude, desvio ou confusão patrimonial.

Aplica-se em microssistemas de tutela de vulneráveis:

• Direito do Consumidor: Art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) — autoriza a desconsideração sempre que a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos aos consumidores.
• Direito Ambiental: Art. 4º da Lei nº 9.605/1998 — quando a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
• Direito do Trabalho: aplicação subsidiária do art. 28, § 5º, do CDC por força dos princípios protetivos do crédito alimentar (embora com disciplina procedimental pelo art. 855-A da CLT).

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3. Aspecto Processual

O processamento do pedido dá-se por meio do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil (CPC), assegurando o contraditório e a ampla defesa prévios ao sócio antes da constrição de seus bens.

A doutrina trata a desconsideração da personalidade jurídica como exceção à autonomia patrimonial: não anula a pessoa jurídica nem declara ilícita a personificação em si; ignora, no caso concreto, os efeitos da personificação validamente reconhecida, para evitar resultado incompatível com a função da pessoa jurídica e, em regra, alcançar o patrimônio de sócio ou administrador.

Marçal Justen Filho, em trecho reproduzido por Augusto Neves Dal Pozzo e Ricardo Marcondes Martins, define-a como “a ignorância, para casos concretos e sem retirar a validade de ato jurídico específico, dos efeitos da personificação jurídica validamente reconhecida a uma ou mais sociedades, a fim de evitar um resultado incompatível com a função da pessoa jurídica”. Os mesmos autores acentuam que se trata de ineficácia da personificação para certos atos e fatos, e não de ilicitude da própria forma societária (Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, Augusto Neves Dal Pozzo; Ricardo Marcondes Martins, p. 65).

No mesmo sentido, Ralpho Waldo de Barros Monteiro Filho conceitua o instituto, de forma simplificada, como a superação episódica e pontual da personalidade do ente moral, de modo a vincular o patrimônio pessoal do membro em caso de abuso de personalidade. A vantagem apontada é precisamente essa pontualidade: não é preciso extinguir ou dissolver a sociedade, que, superada a situação excepcional, retoma a atividade, em homenagem à preservação da empresa (Direito Empresarial Aplicado Volume 4, Fernando Antonio Maia da Cunha e Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto, p. 792).

Fernando Maia, na linha de Rubens Requião, reforça que a disregard doctrine não visa anular a personalidade, mas apenas desconsiderá-la no caso concreto, “em relação às pessoas ou bens que atrás dela se escondem”, como declaração de ineficácia especial. O mesmo autor registra a distorção histórica de tratar a desconsideração como chave genérica para afastar a separação patrimonial sempre que a pessoa jurídica fosse insolvente — o que, segundo essa leitura, a doutrina nunca pretendeu (Autonomia Patrimonial das Limitadas vs. Desconsideração da Personalidade Jurídica, Fernando Maia, p. 19).

Há ainda o recorte de J. Lamartine Corrêa de Oliveira, também colhido por Maia: convém distinguir desconsideração (responsabilidade subsidiária por dívida alheia) de mera imputação (quem criou a aparência ou se comportou de modo contraditório responde por ato próprio). A pergunta nuclear é se foi realmente a pessoa jurídica que agiu ou se ela foi mero instrumento; se outra pessoa se vale da forma societária como escudo, a imputação deve prevalecer sobre a aparência (Autonomia Patrimonial das Limitadas vs. Desconsideração da Personalidade Jurídica, Fernando Maia, p. 102).

Fábio Ulhoa Coelho, na mesma obra, sustenta que a sociedade deve ser desconsiderada quando for obstáculo à imputação do ato a outra pessoa; se o ilícito já se identifica, de imediato, como ato de sócio ou administrador, não é caso de desconsideração. A aplicação correta recai sobre o uso fraudulento da autonomia patrimonial e produz apenas suspensão episódica da eficácia do ato constitutivo, sem dissolução ou anulação da sociedade (Autonomia Patrimonial das Limitadas vs. Desconsideração da Personalidade Jurídica, Fernando Maia, p. 108).

Em síntese, o núcleo conceitual que essas passagens convergem em afirmar é: medida excepcional, concreta e temporária, que suspende a eficácia da personificação para certas relações obrigacionais diante de abuso (e não diante da mera insolvência), sem retirar a validade da pessoa jurídica.

A doutrina conceitua a desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine) como a superação episódica e pontual da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, permitindo que determinadas obrigações e atos alcancem o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores (ou vice-versa, na desconsideração inversa). Trata-se de medida excepcional que não dissolve nem extingue a sociedade, mantendo-a válida perante terceiros, mas tornando sua separação patrimonial ineficaz para aquele caso específico.

O instituto tem como finalidade coibir o uso fraudulento ou abusivo da personalidade societária. A doutrina brasileira consolidou a aplicação do tema em duas vertentes teóricas:

• Teoria Maior (regra geral): exige a demonstração efetiva de abuso da personalidade, consubstanciado em desvio de finalidade (uso para fins estranhos ao objeto social ou dolosamente lesivos) ou confusão patrimonial (ausência de separação prática entre os patrimônios da pessoa jurídica e dos sócios). Essa vertente prevalece no direito civil e empresarial.
• Teoria Menor (excepcional): dispensa a prova de dolo, fraude ou abuso, bastando que a autonomia societária represente obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ou que ocorra a simples insolvência, sendo aplicada precipuamente nas relações de consumo e no direito ambiental.

Na doutrina, a desconsideração da personalidade jurídica é compreendida como o afastamento excepcional e pontual da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, permitindo atingir o patrimônio de sócios ou administradores quando a personalidade societária é utilizada abusivamente, com fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Sua finalidade não é extinguir a pessoa jurídica, mas impedir que a separação patrimonial seja utilizada para prejudicar terceiros. Por isso, seus efeitos ficam limitados à relação obrigacional em que o abuso foi reconhecido.

A doutrina também distingue a desconsideração da despersonalização: enquanto a primeira apenas afasta pontualmente a autonomia patrimonial, a segunda corresponde à extinção da própria pessoa jurídica.

A personalidade jurídica passa a ser considerada doutrinariamente um direito relativo, permitindo ao juiz penetrar o véu da personalidade para coibir os abusos ou condenar a fraude através do seu uso. 3.2.1 O desenvolvimento jurisprudencial da teoria A desconsideração da personalidade jurídica originou-se das teorias do direito anglo-saxão piercing the corporate veil, alter ego e disregard of legal entity. A teoria foi desenvolvida como instrumento para remediar a utilização indevida da personalidade jurídica em prejuízo daqueles que contratam com o ente abstrato. Os problemas remediados pela desconsideração (crises da pessoa jurídica, nas palavras de Lamartine Corrêa) foram identificados, de início, pelos Tribunais, que passaram, em casos excepcionais, a promover o levantamento do véu, de modo a atingir o real agente por trás da pessoa jurídica. Posteriormente a tendência foi abraçada pela doutrina e pelo legislador, consolidando o instituto. No caso brasileiro, a positivação da desconsideração da personalidade jurídica demorou a ocorrer. O instituto não tinha previsão no Código Civil de 1916 e só se materializou plenamente no Código Civil de 2002. Ainda assim, a desconsideração já era estudada pela doutrina e aplicada pelos Tribunais, desde a década de 1960. Como pontuam Marlon Tomazette e Fábio Ulhoa Coelho, a desconsideração da personalidade jurídica prescinde de positivação para ser aplicada. Isso porque, pela teoria da disregard doctrine, ocorre a não aplicação da autonomia patrimonial concedida à pessoa jurídica. Logo, se tal autonomia é um privilégio outorgado pelo Estado, também pode ser afastada nas situações em que for mal utilizada. Nesse sentido, no caso paradigmático Salomon v. Salomon & Co. (1897), na Inglaterra, ocorreu aquele que é considerado o primeiro caso de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que a decisão final tenha revertido a desconsideração... Segundo Leonardo Parentoni, são cinco os pressupostos de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica: (i) a existência de um centro autônomo de imputação de direitos e deveres, dotado de patrimônio próprio ao qual se limita a responsabilidade de seus membros, de forma que, mesmo entes despersonalizados, mas que constituam um centro autônomo de imputação (v.g. fundos de investimento), poderão ser desconsiderados, de modo a atingir seus membros; (ii) a existência de atividade praticada por meio desse centro de imputação, como atividades empresariais (e não meros atos ou conjunto de atos); (iii) que a atividade seja formalmente lícita, uma vez que atividades ilícitas serão passíveis de responsabilidade civil direta; (iv) a inobservância pelo membro do centro de imputação de direitos e deveres do distanciamento característico desse centro, de modo que pelos atos do membro fique evidente que ele se comporta de modo a elidir o distanciamento necessário entre pessoa jurídica e pessoa natural; e (v) a inexistência de dispositivo legal que atribua responsabilidade pessoal e direta aos membros do centro autônomo de imputação, de modo que a responsabilização por meio da desconsideração da personalidade jurídica será subsidiária. A consequência da desconsideração da personalidade jurídica será a ineficácia pontual do ente moral, de modo que ela terá seus efeitos restritos ao caso específico em que é declarada. É nesse aspecto que a desconsideração se diferencia de um conceito distinto, embora correlato, a despersonalização, que significa a própria extinção da pessoa jurídica. É importante sempre enfatizar que a desconsideração da personalidade jurídica representa hipótese excepcional para responsabilização dos sócios de uma sociedade de responsabilidade limitada além dos valores nela investidos. Como bem destaca Robert B 1

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