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Doutrina, pergunta DOU-03 Faz o que foi pedido

O que a doutrina diz sobre a supressio e a surrectio?

O que a resposta certa precisa trazer

  • •Conceitua a supressio: perda de um direito pelo não exercício prolongado que gera confiança legítima
  • •Conceitua a surrectio: surgimento correlato de uma posição jurídica
  • •Liga os dois institutos à boa-fé objetiva
  • •Cita autores com obra e página

Resumo das notas

4 de 7 cumpriram todos os itens da rubrica; nenhuma falha grave.

  1. Fidelia Aprofundado 91
  2. Fidelia Rápido 88
  3. Fidelia MCP 86
  4. JusRatio MCP 62
  5. Jus IA 61
  6. MinutaIA 55
  7. Jusfy 54
  1. 1 Fidelia Aprofundado web 91 A resposta mais completa: doutrina com autor, obra e página, e limites do acervo declarados. 4 de 4 itens 0 fontes 1 min 30 s

    Na doutrina licenciada consultada, a suppressio (também grafada supressio) e a surrectio aparecem como figuras da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, ao lado do venire contra factum proprium, da exceptio doli e do tu quoque. Servem para limitar o exercício de direitos subjetivos quando o titular, no trato concreto, gera na contraparte uma expectativa legítima e depois a contraria.

    Gabriel Machado Marinelli trata as duas figuras como institutos intimamente ligados, de modo que o conteúdo de um é, em certa medida, o revés do outro, ambos decorrentes do princípio da confiança. A caracterização, nos dois casos, exige um comportamento novo, na contramão das expectativas formadas na relação. Citando António Menezes Cordeiro, o autor assenta que suppressio e surrectio operam contra o titular do direito, porque este, no exercício, não deve exceder os limites da boa-fé. (Marinelli, Responsabilidade Civil Pré-contratual pela Ruptura Injustificada das Negociações Preliminares, pp. 156, 194 e 197–199.)

    Suppressio

    Marinelli reproduz a definição de Cordeiro: a suppressio é a situação do direito que, não tendo sido exercido, em certas circunstâncias, durante um lapso de tempo, não possa mais sê-lo, sob pena de contrariar a boa-fé. O decurso do tempo sem exercício pode gerar na outra parte a crença de que aquele direito não será mais exercido. O fundamento apontado é proteger o devedor de uma demora desleal do credor. (Marinelli, pp. 197–198.)

    Os elementos que o autor elenca para a constituição da figura são: (i) o não exercício continuado de um direito; e (ii) a expectativa legítima de que esse direito não mais será exercido. A avaliação do tempo depende do caso concreto. A figura pode lembrar o venire contra factum proprium; a diferença, na leitura de Marinelli, está no aspecto temporal: a suppressio exige falta de iniciativa continuada, e não só a contradição entre condutas. (Marinelli, p. 198.)

    Ricardo Marcondes Martins, no direito administrativo, descreve a suppressio como violação, pela Administração, da confiança gerada por omissão sua na estabilidade de uma situação jurídica. Relata, com apoio em Gramstrup e Santos, que a figura exige decurso do tempo aliado a omissão qualificada de um direito ou pretensão inicialmente lícitos; formação de confiança legítima na esfera da contraparte; e quebra súbita dessa imagem de não exercício, caracterizando exercício abusivo. (Martins, Estatuto Constitucional dos Servidores Públicos, pp. 328–329.)

    Surrectio

    Para Marinelli, a surrectio é o reconhecimento de um direito que, embora inexistente juridicamente, era tido como existente na efetividade social. A parte age de modo que não corresponde exatamente ao exercício de um direito já reconhecido como seu e, com isso, constitui direito novo. Requisitos apontados: (i) o tempo; e (ii) a atuação que transmita a sensação de reconhecimento, pelo agente, do direito subjetivo que virá a surgir. Havendo surrectio, há criação de direito subjetivo; a figura também opera em favor do devedor. (Marinelli, pp. 198–199.)

    Martins apresenta a surrectio como figura pela qual o comportamento desleal faz nascer uma vantagem ao administrado — para alguns, contraface da suppressio; para outros, fonte autônoma — gerando nova obrigação para a Administração. (Martins, p. 329.)

    Enquadramento e uso

    Marinelli situa as duas figuras na correlação entre abuso do direito e boa-fé objetiva, entre as situações que fixam limites aos direitos subjetivos para tutelar expectativas legítimas. Distingue boa-fé objetiva e confiança, mas afirma que caminham juntas: a boa-fé concreta a proteção da confiança. (Marinelli, pp. 156, 194 e 292.)

    Martins inclui suppressio e surrectio, com o venire, o tu quoque e a vedação de se beneficiar da própria torpeza, entre as balizas da boa-fé no aspecto objetivo da moralidade administrativa. (Martins, pp. 328–329 e 908.)

    Em trecho de doutrina empresarial, a boa-fé objetiva é referida também como limite ao exercício de direitos, “notadamente a vedação a comportamento contraditório (surrectio e suppressio)”, em hipótese de aceitação de árbitros sem restrição e, depois, de alegação tardia de quebra do dever de revelação. (Cunha e Lazzareschi Neto, Direito Empresarial Aplicado Volume 5, p. 328.)

    Em síntese, a doutrina consultada trata a suppressio como perda da possibilidade de exercer um direito que, pelo não exercício prolongado, gerou confiança no não exercício; e a surrectio como surgimento de um direito novo a partir de conduta reiterada que fez a contraparte crer na existência daquela posição. Não se confundem com a prescrição ou a decadência legais: o eixo é a boa-fé e a confiança, com o tempo como elemento do caso concreto, não como prazo legal fixo.

    A cobertura do acervo, neste tema, concentra-se nessas obras; Judith Martins-Costa e Menezes Cordeiro aparecem sobretudo citados por Marinelli e Martins, sem passagem própria indexada além dessas remissões.

  2. 2 Fidelia Rápido web 88 Traz doutrina com obra e página e avisa com clareza o que não conseguiu ler diretamente. 4 de 4 itens 0 fontes 48 s

    Na doutrina licenciada consultada, a suppressio (ou supressio) e a surrectio aparecem como figuras da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, em geral apresentadas como o reverso uma da outra e como limites ao exercício de direitos subjetivos, ao lado do venire contra factum proprium e do tu quoque.

    Suppressio. Gabriel Machado Marinelli, reportando Menezes Cordeiro, define-a como a situação do direito que, não tendo sido exercido durante certo lapso, não possa mais sê-lo sem contrariar a boa-fé. O decurso do tempo sem exercício pode gerar na outra parte a confiança de que o direito não será mais exercido. O fundamento seria proteger o devedor de uma demora desleal do credor. Distingue-se do venire pelo aspecto temporal: a suppressio exige falta de iniciativa continuada. Elementos apontados: (i) não exercício continuado de um direito; (ii) expectativa legítima de que esse direito não mais será exercido (Marinelli, Responsabilidade Civil Pré-contratual pela Ruptura Injustificada das Negociações Preliminares, pp. 197-198).

    Ricardo Marcondes Martins, no direito administrativo, descreve a suppressio como violação, pela Administração, da confiança gerada por omissão sua na estabilidade de uma situação jurídica. Cita Gramstrup e Santos: a figura exigiria decurso do tempo aliado à omissão qualificada de um direito ou pretensão inicialmente lícitos, formação de confiança legítima na contraparte e quebra súbita dessa imagem de não exercício, com exercício abusivo (Martins, Estatuto Constitucional dos Servidores Públicos, pp. 328-329).

    Surrectio. Marinelli a trata como reconhecimento de um direito que, embora inexistente juridicamente, era tido como existente na efetividade social. A parte age de modo que não corresponderia ao exercício de um direito seu e, com isso, constitui direito novo. Requisitos: (i) o tempo; (ii) atuação que transmita o reconhecimento do direito que irá surgir. Havendo surrectio, há criação de direito subjetivo; o instituto também pode operar em favor do devedor (Marinelli, pp. 198-199).

    Martins apresenta a surrectio como o comportamento desleal que faz nascer vantagem ao administrado — para alguns, contraface da suppressio; para outros, fonte autônoma — e gera nova obrigação para a Administração (Martins, p. 329).

    Nexo comum. Em ambos os casos, a caracterização se dá por comportamento novo na contramão das expectativas geradas na relação. Menezes Cordeiro, citado por Marinelli: “Suppressio e surrectio operam contra o titular de um direito por este não dever, no seu exercício, exceder os limites impostos pela boa fé” (Marinelli, p. 199). No mesmo sentido, a boa-fé objetiva é invocada como limite ao exercício de direitos, inclusive a vedação a comportamento contraditório associado a surrectio e suppressio (Cunha e Lazzareschi Neto, Direito Empresarial Aplicado, vol. 5, p. 328).

    A doutrina citada (Martins-Costa, Menezes Cordeiro, Gramstrup e Santos) não está integralmente no acervo lido neste turno; o que se transcreveu acima é o que as passagens licenciadas reproduzem.

  3. 3 Fidelia MCP conector + Claude Sonnet 5 86 Responde com doutrina identificada por autor, obra e página e separa as transcrições da síntese. 4 de 4 itens 0 fontes 52 s

    Com base nas passagens de doutrina localizadas no acervo, eis uma síntese do que os autores dizem sobre os dois institutos, que caminham juntos como desdobramentos da boa-fé objetiva:

    Panorama geral

    A obra Responsabilidade Civil Pré-contratual pela Ruptura Injustificada das Negociações Preliminares, de Gabriel Machado Marinelli (p. 197), situa a suppressio e a surrectio, ao lado do venire contra factum proprium, da exceptio doli e do tu quoque, como institutos "decorrência direta do princípio da confiança", que operam como limites ao exercício de direitos subjetivos — a mesma matriz de onde nasce a vedação ao comportamento contraditório e ao abuso de direito (art. 187 do Código Civil).

    Supressio

    Marinelli (p. 197-198), reproduzindo Menezes Cordeiro (Da boa fé no direito civil, Coimbra: Almedina, 2007), define:

    "a situação do direito que, não tendo sido, em certas circunstâncias, exercido durante um determinado lapso de tempo, não possa mais sê-lo por, de outra forma, se contrariar a boa-fé."

    O autor explica que o instituto "tem por fundamento proteger o devedor da obrigação de uma demora desleal do credor em exercitar o seu direito" — funciona, portanto, em favor do devedor/onerado. Os requisitos apontados são dois: (i) o não exercício continuado no tempo de um direito; e (ii) a formação de expectativa legítima, na contraparte, de que esse direito não mais será exercido.

    A doutrina distingue a suppressio do venire contra factum proprium justamente pelo aspecto temporal: enquanto no venire basta a contradição entre condutas, a suppressio depende da inércia continuada por certo lapso de tempo.

    Surrectio

    Ainda segundo Marinelli (p. 198-199), citando Menezes Cordeiro:

    "A surrectio é o reconhecimento de um direito que, embora inexistente juridicamente, era tido como existente na efetividade social."

    É o reverso da suppressio: enquanto esta suprime um direito não exercido, a surrectio faz nascer um direito subjetivo novo em favor de quem se beneficiou da inércia ou do comportamento continuado da outra parte. Requisitos: (i) o decurso do tempo; e (ii) a atuação do agente em sentido que transmita a sensação de reconhecimento do direito que está a se formar. O próprio Menezes Cordeiro é citado na síntese: "Suppressio e surrectio operam contra o titular de um direito por este não dever, no seu exercício, exceder os limites impostos pela boa-fé" (Marinelli, p. 199).

    Aplicação ao direito público — outro registro doutrinário

    A obra Estatuto Constitucional dos Servidores Públicos, de Ricardo Marcondes Martins (p. 328-329), traz também a aplicação dos institutos à Administração Pública, com apoio em Judith Martins-Costa (A boa-fé no direito privado: critérios para sua aplicação, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2019) e na obra monográfica de Erik Frederico Gramstrup e Maria Victoria Meirelles Souza Santos (Suppressio e surrectio: efeitos temporais, Belo Horizonte: Arraes, 2023):

    • Suppressio: ocorre quando "a Administração pública viola a confiança, gerada por omissão sua, na estabilidade de uma situação jurídica" (p. 328), exigindo "o decurso do tempo aliado à omissão qualificada de um direito ou pretensão inicialmente lícitos; a formação da legítima confiança na esfera jurídica da contraparte; e a súbita quebra desta imagem de não exercício, caracterizando o exercício abusivo de direitos" (Gramstrup e Santos, apud Martins, p. 329).
    • Surrectio: "o comportamento desleal faz nascer uma vantagem ao administrado — para alguns, como contraface da suppressio, para outros, como fonte autônoma —, que gera também uma nova obrigação para a Administração" (p. 329).

    Em síntese

    Os dois institutos são apresentados pela doutrina consultada como faces de uma mesma moeda, fundadas na boa-fé objetiva e na tutela da confiança legítima: a inércia qualificada e prolongada no exercício de um direito suprime esse direito para quem o detinha (suppressio) e, simultaneamente, faz surgir um direito novo para quem, de boa-fé, confiou na estabilidade da situação (surrectio). O tratamento não fica restrito às relações privadas — é estendido pela doutrina publicista às relações entre Administração e administrado.

  4. 4 JusRatio MCP conector + Claude Sonnet 5 62 Conceitos corretos via julgados, mas não entrega a doutrina pedida com obra e página. 3 de 4 itens 3 a conferir, 11 confere 0 fontes 2 min 7 s

    Fundamento normativo e conceito doutrinário

    A base dogmática da supressio e da surrectio está na cláusula geral de boa-fé objetiva, que impõe aos contratantes o dever de guardar probidade e lealdade tanto na conclusão quanto na execução do contrato (CC, art. 422), e se articula com a proibição do exercício abusivo de posições jurídicas quando este excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé (CC, art. 187) e com a regra de que o negócio jurídico se interpreta também pelo comportamento das partes posterior à celebração (CC, art. 113). A doutrina brasileira, na esteira da dogmática alemã e portuguesa, trata a matéria como um par de institutos correlatos e simétricos, cada um sendo a face inversa do outro dentro da mesma relação obrigacional.

    A supressio (Verwirkung, na origem germânica) é definida como a supressão ou perda de uma faculdade jurídica, de um direito potestativo ou de uma posição jurídica ativa em razão do seu não exercício prolongado no tempo, associado a circunstâncias que levam a contraparte a acreditar, legitimamente, que aquele direito não mais seria exercido. O STJ sintetizou o conceito de forma didática: "identifica-se a supressio como a perda de determinada faculdade jurídica em razão do não exercício prolongado desse direito, o que leva ao seu esvaziamento" (REsp 2.172.590/RJ, citado no STJ, AREsp 2318781, QUARTA TURMA, Rel. RAUL ARAÚJO, j. 09/03/2026, DJEN 16/03/2026 · Copiar ementa). O TJDFT, em formulação recorrente em sua jurisprudência, explica que a supressio "pode ser definida como a supressão dos efeitos gerados por uma posição jurídica ativa em virtude do seu não exercício por lapso de tempo prolongado, o que importaria em renúncia tácita" (TJDFT, 0711790-67.2020.8.07.0001, 3ª TURMA CÍVEL, Rel. ALVARO CIARLINI, j. 14/07/2021, DJe 05/08/2021; TJDFT, 0700431-52.2022.8.07.0001, 1ª TURMA CÍVEL, Rel. CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, j. 24/01/2024, DJe 08/02/2024). Em outro precedente daquele tribunal, colhe-se definição ainda mais analítica, que amarra o instituto ao binômio inércia-desequilíbrio: a supressio "configura-se pelo decurso do prazo sem o exercício do direito, com indícios suficientes de que não será exercido, e o desequilíbrio, pela ação do tempo, entre o benefício do credor e o prejuízo do devedor" (TJDFT, 0700431-52.2022.8.07.0001, 1ª TURMA CÍVEL, Rel. CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, j. 24/01/2024, DJe 08/02/2024).

    A surrectio (Erwirkung) é o fenômeno reverso e correlato: do mesmo fato — a inércia qualificada de um dos sujeitos da relação — nasce, em favor da contraparte, um direito subjetivo novo, não pactuado originalmente, mas que se consolida a partir da prática reiterada, dos usos e da confiança gerada. O TJDFT descreve o mecanismo de espelho entre os dois institutos: "ao mesmo tempo em que o credor perde sua posição jurídica ativa em virtude dessa supressão, surge a pretensão, em favor do devedor, constituída pelo instituto da surrectio (Erwirkung), à vista de interesses jurídicos até então inexistentes, mas que decorrem das práticas, dos usos e dos costumes" (TJDFT, 0711790-67.2020.8.07.0001, 3ª TURMA CÍVEL, Rel. ALVARO CIARLINI, j. 14/07/2021, DJe 05/08/2021). O STJ, no já citado precedente de 2025-2026, reforça essa mesma lógica de espelhamento: "a surrectio consiste no surgimento de uma vantagem para determinada pessoa, justamente porque a outra parte deixou de exercer o direito ao qual faria jus, criando, assim, a expectativa de que esse direito não mais seria reivindicado futuramente" (STJ, AREsp 2318781, QUARTA TURMA, Rel. RAUL ARAÚJO, j. 09/03/2026, DJEN 16/03/2026). O TJMG, por sua vez, destaca o efeito de ampliação do conteúdo obrigacional: a surrectio decorre "da prática continuada de atos não pactuados originalmente, ensejando nova fonte de direito subjetivo, que se estabiliza para o futuro" (TJMG, 4848842-33.2024.8.13.0000, 9ª CÂMARA CÍVEL, Rel. José Arthur Filho, j. 18/03/2025, DJe 28/03/2025).

    Relação com o venire contra factum proprium e sistematização doutrinária

    A doutrina — e a jurisprudência que a absorve — situa a supressio e a surrectio entre as chamadas figuras parcelares ou concreções da boa-fé objetiva, ao lado do venire contra factum proprium (proibição de comportamento contraditório) e do tu quoque. O CJF, na sistematização consolidada nas Jornadas de Direito Civil, cristalizou essa classificação no Enunciado 412: "as diversas hipóteses de exercício inadmissível de uma situação jurídica subjetiva, tais como supressio, tu quoque, surrectio e venire contra factum proprium, são concreções da boa-fé objetiva" (Enunciado 412/CJF). Essa articulação aparece constantemente nos julgados: o TJMG, por exemplo, explica que da cláusula geral de boa-fé "decorrem, dentre outros, a proibição do comportamento contraditório ('venire contra factum proprium'), a supressão do direito e prerrogativas contratuais em decorrência do transcurso do tempo ('supressio') e a ampliação do conteúdo obrigacional em razão da prática continuada de atos não pactuados originalmente [...] ('surrectio')" (TJMG, 4848842-33.2024.8.13.0000, 9ª CÂMARA CÍVEL, Rel. José Arthur Filho, j. 18/03/2025, DJe 28/03/2025). O TJPR reproduz a mesma lógica de complementaridade, situando os três institutos sob o guarda-chuva do art. 422 do Código Civil e reconhecendo neles a "criação de legítima expectativa da outra parte acerca do não exercício do direito" como pressuposto fático comum (TJPR, 0041143-37.2022.8.16.0014, 19ª Câmara Cível, Rel. andrei de oliveira rech, j. 02/04/2024, DJe 03/04/2024).

    Requisitos de aplicação segundo a doutrina e a jurisprudência

    A doutrina condiciona a incidência da supressio/surrectio à presença cumulativa de alguns elementos, que os tribunais vêm reiterando: (i) decurso de lapso temporal relevante sem exercício do direito; (ii) comportamento concludente do titular que sinalize desinteresse ou anuência tácita (recebimento de pagamentos, tolerância com inadimplemento parcial, manutenção de vínculo apesar de causa de rescisão); (iii) criação de confiança legítima na contraparte de que a situação se manteria estável; e (iv) desequilíbrio entre a vantagem do titular original e o prejuízo da contraparte caso o direito fosse subitamente exercido. Essa moldura fática aparece de modo recorrente em casos de planos de saúde com manutenção de dependentes ou beneficiários por anos além do limite contratual (STJ, REsp 2186558, QUARTA TURMA, Rel. RAUL ARAÚJO, j. 20/10/2025, DJEN 29/10/2025; TJSP, 1030770-52.2019.8.26.0564, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, j. 24/05/2022, DJe 24/05/2022), de contratos de locação e arrendamento com tolerância de pagamento parcial ou fora da forma pactuada (TJDFT, 0700431-52.2022.8.07.0001, 1ª TURMA CÍVEL, Rel. CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, j. 24/01/2024, DJe 08/02/2024; TJMG, 4848842-33.2024.8.13.0000, 9ª CÂMARA CÍVEL, Rel. José Arthur Filho, j. 18/03/2025, DJe 28/03/2025) e de compromissos de compra e venda com aceitação continuada de pagamento em periodicidade diversa da contratada (TJTO, 0025187-46.2020.8.27.2729, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, j. 26/06/2024).

    Há, contudo, importante limite doutrinário reconhecido pela jurisprudência: os institutos pressupõem a existência de um vínculo jurídico válido entre as partes, do qual decorre a relação de confiança a ser tutelada — não se aplicam quando a própria pactuação é impugnada ou inexistente, tampouco servem para convalidar atos nulos. O TJSC negou expressamente a incidência da supressio/surrectio/venire em caso no qual a parte autora impugnava a autenticidade da assinatura do contrato, por entender que "figuras derivadas da boa-fé objetiva[m] requer[em] a existência de uma relação de confiança entre as partes, a qual, por sua vez, pressupõe um vínculo jurídico, situação [que] não se amolda ao caso concreto" (TJSC, 5024215-80.2022.8.24.0020, 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, Rel. MARCELO PONS MEIRELLES, j. 12/09/2024, DJe 12/09/2024). No mesmo sentido restritivo, o TJMA afastou a aplicação dos institutos em desconto bancário não contratado, por entender que eles "decorrem da boa-fé que permeia os negócios jurídicos (art. 422, CC), porquanto não se pode convalidar ato nulo" (TJMA, 0800569-51.2022.8.10.0063, 5ª Câmara Cível, Rel. RAIMUNDO MORAES BOGEA, j. 22/11/2023, DJe 22/11/2023). Além disso, o STJ tem reafirmado que a renúncia tácita a direitos e encargos contratuais — pressuposto de fato da supressio — deve ser interpretada restritivamente, à luz do art. 114 do Código Civil, exigindo comportamento inequívoco do credor incompatível com a manutenção do direito, sob pena de banalização do instituto (STJ, AREsp 2318781, QUARTA TURMA, Rel. RAUL ARAÚJO, j. 09/03/2026, DJEN 16/03/2026).

    Vale registrar que essa construção doutrinário-jurisprudencial não é imune a controvérsias fáticas: em muitos julgados a discussão real recai sobre se, no caso concreto, a inércia do titular foi suficientemente qualificada e prolongada para gerar a confiança legítima exigida — o que remete à análise probatória de cada situação e, no STJ, frequentemente esbarra na Súmula 7 quanto ao reexame de fatos e provas (STJ, AREsp 2318781, QUARTA TURMA, Rel. RAUL ARAÚJO, j. 09/03/2026, DJEN 16/03/2026).

    Fontes

    (CC, art. 422 — Código Civil) — cláusula geral de boa-fé objetiva, matriz normativa dos institutos. (CC, art. 187 — Código Civil) — vedação ao exercício abusivo de direito, fundamento complementar da supressio. (CC, art. 113 — Código Civil) — interpretação do negócio jurídico pelo comportamento das partes. (Enunciado 412/CJF) — sistematização doutrinária das concreções da boa-fé objetiva (supressio, surrectio, tu quoque, venire contra factum proprium). (STJ, AREsp 2318781, QUARTA TURMA, Rel. RAUL ARAÚJO, j. 09/03/2026, DJEN 16/03/2026) — conceitua supressio e surrectio como faces opostas do mesmo fenômeno; exige renúncia tácita inequívoca. (STJ, REsp 2186558, QUARTA TURMA, Rel. RAUL ARAÚJO, j. 20/10/2025, DJEN 29/10/2025) — aplicação em plano de saúde familiar, manutenção de dependente além do limite etário. (TJDFT, 0711790-67.2020.8.07.0001, 3ª TURMA CÍVEL, Rel. ALVARO CIARLINI, j. 14/07/2021, DJe 05/08/2021; TJDFT, 0700431-52.2022.8.07.0001, 1ª TURMA CÍVEL, Rel. CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, j. 24/01/2024, DJe 08/02/2024; TJDFT, 0703693-10.2022.8.07.0001, 2ª TURMA CÍVEL, Rel. ALVARO CIARLINI, j. 15/03/2023, DJe 04/04/2023) — definições técnicas reiteradas de Verwirkung/Erwirkung na jurisprudência do TJDFT. (TJMG, 4848842-33.2024.8.13.0000, 9ª CÂMARA CÍVEL, Rel. José Arthur Filho, j. 18/03/2025, DJe 28/03/2025) — sistematização das concreções da boa-fé (venire, supressio, surrectio) em arrendamento rural. (TJPR, 0041143-37.2022.8.16.0014, 19ª Câmara Cível, Rel. andrei de oliveira rech, j. 02/04/2024, DJe 03/04/2024) — legítima expectativa pela aceitação de pagamentos por 8 anos em cessão de contrato. (TJTO, 0025187-46.2020.8.27.2729, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, j. 26/06/2024) — aceitação tácita de pagamento anual gera direito adquirido ao comprador. (TJSP, 1030770-52.2019.8.26.0564, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, j. 24/05/2022, DJe 24/05/2022) — manutenção de beneficiária em plano de saúde por 11 anos gera justa expectativa de não exclusão. (TJSC, 5024215-80.2022.8.24.0020, 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, Rel. MARCELO PONS MEIRELLES, j. 12/09/2024, DJe 12/09/2024) — limite: exige vínculo jurídico reconhecido entre as partes. (TJMA, 0800569-51.2022.8.10.0063, 5ª Câmara Cível, Rel. RAIMUNDO MORAES BOGEA, j. 22/11/2023, DJe 22/11/2023) — limite: institutos não convalidam ato nulo.

    Limites desta pesquisa

    Nesta seleção não figurou nenhum precedente vinculante ou qualificado (Súmula, Tema Repetitivo ou Repercussão Geral) sobre supressio/surrectio: os julgados citados são acórdãos de turmas do STJ e de tribunais estaduais, de força orientativa, não vinculante — o que não significa ausência de jurisprudência consolidada sobre o tema em outras searas (por exemplo, direito do trabalho ou societário), apenas que esta busca não os recuperou. Um dos acórdãos (TJBA) foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial, cuja força persuasiva é mais restrita e contra a qual não cabe recurso especial (Súmula 203/STJ).

    A próxima medida útil seria pesquisar diretamente por decisões do STJ que tratem do tema com o vocabulário "supressio" associado a "Tema repetitivo" ou por doutrina específica em obras de Direito Civil (Judith Martins-Costa, Anderson Schreiber, Menezes Cordeiro), caso a demanda exija aprofundamento teórico além da jurisprudência aqui reunida.

  5. 5 Jus IA web 61 Traz conceitos certos mas com citações confusas e fontes não verificáveis. 3 de 3 itens 8 confere, 1 fora da conferência 13 fontes 51 s

    A doutrina trata supressio e surrectio como figuras parcelares da boa-fé objetiva, destinadas a estabilizar expectativas e impedir o exercício abusivo ou contraditório de posições jurídicas. O fundamento normativo indicado é o dever de probidade e boa-fé na conclusão e execução contratual, previsto no art. 422 do Código Civil. 7

    Supressio

    É a perda ou inexigibilidade de um direito em razão da inércia prolongada e qualificada de seu titular, quando essa conduta cria na outra parte uma legítima expectativa de que o direito não será mais exercido.

    Seus elementos centrais são:

    • inércia prolongada do titular;
    • circunstâncias concretas que tornem essa inércia relevante;
    • criação de confiança legítima na contraparte;
    • exercício posterior incompatível com a expectativa formada.

    A doutrina ressalta que não se confunde automaticamente com prescrição ou decadência: a supressio decorre da proteção da confiança e da boa-fé, não apenas do decurso abstrato do tempo. Também possui caráter excepcional e deve ser examinada conforme as circunstâncias do caso concreto.

    Já no âmbito da doutrina luso-brasileira, o marco teórico da supressio se encontra na formulação de António Menezes Cordeiro (2007, p. 797), para quem se trata da “situação do direito que, não tendo sido, em certas circunstâncias, exercido durante um determinado lapso de tempo, não possa mais sê-lo por, de outra forma, se contrariar a boa-fé”. Infere-se dessa conceituação que a incidência da supressio pressupõe, de um lado, a inércia qualificada do titular do direito, que deixa de exercer prerrogativa jurídica que se encontrava à sua disposição, e, de outro, o exercício posterior dessa posição jurídica em desconformidade com a legítima expectativa criada na contraparte pela prolongada tolerância anteriormente demonstrada. Essa construção teórica foi progressivamente assimilada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que passou a reconhecer a supressio sempre que verificada a conjugação entre inércia prolongada do titular do direito e confiança legítima gerada na contraparte, como se lê em precedente recente da Quarta Turma: “A supressio indica possibilidade de redimensionamento da obrigação pela inércia qualificada de uma das partes, durante a execução contratual, em exercer direito, criando para a outra parte a legítima expectativa de ter havido a renúncia a tal direito.” (BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Quarta Turma. Agravo Interno nos Embargos de Declaração em Recurso Especial 1.294.253/MT. Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti. J. 07 maio 2019... Nesse contexto, a função limitativa da boa-fé objetiva dá origem às chamadas figuras parcelares destinadas a impedir o exercício contraditório ou abusivo de posições jurídicas, entre as quais se destacam o venire contra factum proprium, o tu quoque, a surrectio e a supressio. Para os fins deste estudo, todavia, delimitar-se-á a investigação doutrinária e jurisprudencial a apenas uma dessas figuras: a supressio. 3. A SUPRESSIO: CONCEITO, PRESSUPOSTOS E DESENVOLVIMENTO JURISPRUDENCIAL As raízes históricas desse instituto remontam ao início do século XX, no direito germânico, durante o período turbulento do primeiro pós-guerra, quando a Alemanha enfrentava uma profunda crise econômica, marcada por intensa inflação. Tais circunstâncias impeliram a jurisprudência a desenvolver mecanismos de contenção do exercício puramente formal de direitos que se revelassem desleais diante da nova realidade fática. Nesse cenário, a cláusula geral de boa-fé prevista no § 242 do BGB (Treu und Glauben) desempenhou função central na construção da figura da Verwirkung. O precedente paradigmático da Corte Suprema alemã (Reichsgericht) assentou a impossibilidade de credores exigirem a correção monetária de contratos já liquidados após longo período de silêncio, sob o fundamento de que a inércia qualificada do titular do direito gerara no devedor a legítima confiança de que a obrigação se encontrava definitivamente extinta. Em território nacional, o precedente paradigmático que assentou as bases jurisprudenciais da supressio é datado de 1999, com o julgamento do Recurso Especial 214.680/SP , pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro Ruy Rosado de Aguiar. O caso concreto envolvia a discussão acerca da possibilidade de determinados condôminos incorporarem às suas unidades áreas de uso comum que, após alterações no projeto do edifício, passaram a não poder ser acessadas por todos os moradores 2

    Surrectio

    É o fenômeno inverso: a aquisição ou consolidação de um direito ou situação jurídica em favor de uma parte, decorrente de comportamento reiterado e tolerado ao longo do tempo.

    Assim, uma prática contratual inicialmente não prevista — ou até diferente do convencionado — pode gerar uma situação juridicamente protegida quando:

    • o comportamento é reiterado;
    • a outra parte o conhece e tolera;
    • a conduta produz confiança ou estabilidade;
    • a alteração posterior surpreende injustificadamente a parte beneficiada pela prática.

    Exemplo doutrinário: embora o contrato determine pagamento em dinheiro e pessoalmente, as partes passam, por longo período, a aceitar depósitos bancários sem oposição. Essa prática continuada pode consolidar uma nova situação jurídica.

    Aplicação do princípio da boa-fé (supressio)”. Em outro caso, julgado no REsp 325870/RJ , também se decidiu que: “Processual civil. Condomínio. Área comum. Utilização exclusiva. Uso prolongado. Autorização da assembleia condominial. Princípio da boa-fé objetiva. Razão ponderável. Inocorrência. Detenção concedida pelo condomínio para que determinado condômino anexe à respectiva unidade um fundo de corredor inútil para uso coletivo. Decorrido longo tempo e constatada a boa-fé, o condomínio, sem demonstrar fato novo, não pode retomar a área objeto da permissão”. 6. SURRECTIO Guilherme Magalhães Martins ensina que a surrectio “corresponde à criação de direitos subjetivos ou situações jurídicas, em relação ao beneficiário que adquiriu uma permissão específica de aproveitamento, situação essa que se situa numa relação de espécie e gênero em relação à surrectio em sentido amplo, a qual engloba também o caso do titular que, tendo se livrado de uma adstrição antes existente, recuperou uma permissão genérica de atuação, ou seja, liberdade de movimentos”. Nelson Rosenvald, apoiado em Carlyle Popp, afirma que “o exercício continuado de uma situação jurídica ao arrepio do convencionado ou do ordenamento jurídico implica nova fonte de direito subjetivo, estabilizando-se tal situação para o futuro”. São, pois, dois lados de uma mesma moeda: na supressio ocorre a liberação do beneficiário; na surrectio, há a aquisição de um direito subjetivo exatamente em razão daquele comportamento continuado. É a hipótese em que duas pessoas celebram um contrato e ajustam que o adimplemento será feito sempre em dinheiro e pessoalmente, no dia 10 do mês vencido. Acontece que o contrato, que é de trato sucessivo, há mais de dois anos é executado por meio do depósito em conta-corrente, em cheque e na data acordada, sem questionamento de qualquer natureza. Essa situação jurídica passa a ser fonte criadora de direitos subjetivos. 7... 4 SURR ECTIO, SUPRESSIO E A TUTELA DA CONFIANÇA Fábio de Oliveira Azevedo Mestre em Direito Civil pela UERJ. Professor de Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ. Professor da Pós-Graduação da Fundação Getúlio Vargas – FGV. Membro do Fórum Permanente de Direito Civil da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ. Membro do Instituto dos Advogados do Brasil – IAB. Advogado. Sumário: 1. Introdução: contextualização no Código Civil de 2002 – 2. Boa-fé objetiva vs. Subjetiva – 3. Sobre a boa-fé e sua função de limite ao exercício de situações jurídicas – 4. Venire contra factum proprium – 5. Supressio (verwirkung ou caducidade) – 6. Surrectio – 7. Tu quoque e estoppel – 8. Proibição de alegação da própria torpeza (nemo auditur turpitudinem allegans) – 9. Aplicação da boa-fé no STJ. 1. INTRODUÇÃO: CONTEXTUALIZAÇÃO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Passaram-se duas décadas desde a criação do Código Civil, despertando imensa expectativa para o mundo jurídico e o direito privado em particular. Parece que foi ontem. O patrimonialismo e o individualismo, marcas inapagáveis da codificação anterior, agora se deparariam com sopros vigorosos na direção oposta, marcada por limites condicionantes do merecimento de tutela no exercício da autonomia privada. Tudo era incomum e desafiador. Passados 20 anos, no entanto, não soaria exagerado dizer que o Código Civil, com todos os seus acertos e avanços, ainda não se consolidou plena e pujantemente na experiência dogmática brasileira. E o tema, objeto destas curtas reflexões, ilustrará muito bem essa discutível afirmação. E isso porque a Surrectio, categoria de grafia sofisticada, nada mais é do que a concreção da teoria do abuso do direito, positivada no art. 187 do Código Civil 1

    Relação entre os institutos

    Em síntese:

    • supressio: o titular perde, ou deixa de poder exercer, uma posição jurídica em razão de sua inércia qualificada;
    • surrectio: a contraparte adquire uma posição jurídica ou uma expectativa protegida em razão do comportamento reiterado;
    • ambas decorrem da boa-fé objetiva e da tutela da confiança;
    • não resultam de qualquer tolerância isolada: exigem comportamento suficientemente consistente para gerar confiança legítima.

    A doutrina também destaca que esses institutos não devem ser utilizados para afastar normas cogentes ou substituir fundamentos jurídicos específicos aplicáveis ao caso.

    A supressio encerra a seguinte lógica: um direito não exercido durante determinado lapso temporal torna-se inexigível posteriormente. De fato, a “supressio opera quando o titular de um direito, por sua inércia prolongada e qualificada, cria na contraparte legítima expectativa de que tal direito não será exercido, tornando inadmissível seu exercício posterior” . Desponta oportuno salientar que a “supressio, além de tratar-se de um remédio excepcional, de ultima ratio, a ser aferida em cada caso concreto, pressupõe a idoneidade das circunstâncias subjacentes ao negócio jurídico” . Para ilustrar como funciona na prática esse instituto, diga-se que a Quarta Turma do STJ confirmou um acórdão em que a “aplicação da supressio foi fundamentada na inércia prolongada da fornecedora em cobrar as diferenças de consumo mínimo, gerando na adquirente a legítima expectativa de que tal direito não seria mais exercido, em conformidade com o princípio da boa-fé objetiva” . A propósito da supressio, convém tecer duas relevantes observações à luz da jurisprudência do STJ: (a) esse instituto “não se aplica para afastar normas cogentes que imponham conteúdo contratual de observância obrigatória” , ou, mais especificamente, a “incidência da supressio é excepcional e não pode ser invocada em hipóteses nas quais há outros fundamentos jurídicos que resolvem o caso, como, na hipótese, a expressa previsão contratual acerca do comportamento esperado pelas partes e que não deixava margem para que a inércia da titular do software pudesse gerar na contratante a expectativa de que poderia violar os direitos autorais” ; e (b) “a supressio não se confunde com os conceitos de prescrição e decadência, que são mecanismos legais de extinção de uma pretensão ou de um direito potestativo apenas pelo decurso do tempo”... Do dever de lealdade decorrem figuras – oriundas do direito comparado – como o venire contra factum proprium, a supressio, a surrectio e o tu quoque, que operam como instrumentos de estabilização das expectativas, sobretudo das justas expectativas . Supressio, surrectio e tu quoque devem “ser utilizados como função integrativa, suprindo lacunas do contrato e trazendo deveres implícitos às partes contratuais” . Literalmente, “venire contra factum proprium significa vir contra um fato próprio” . A locução venire contra factum proprium traduz, pois, “o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente” - . Tem-se, nesse cenário, necessariamente dois atos praticados pela mesma pessoa, “aparentemente lícitos, e diferidos no tempo, sendo o primeiro contrariado pelo segundo. O primeiro – o fato próprio –, revela-se lícito. Já o comportamento contraditório – que traduz inobservância do dever de respeitar a conduta anterior –, encontra-se no âmbito dos fatos ilícitos” . A jurisprudência do STJ enfrentou diversos casos que discutiram a aplicação do venire contra factum proprium como meio de impedir e censurar comportamentos contraditórios. Em uma disputa em que se discutiu a cumulação de remuneração direta com isenção de despesas condominiais ordinárias em favor da ex-síndica de um condomínio, a Quarta Turma houve por bem manter o acórdão recorrido ao fundamento de que a “boa-fé objetiva foi utilizada como vetor interpretativo, considerando o comportamento posterior dos condôminos, que aceitaram a cumulação de benefícios por anos sem oposição, configurando o princípio do venire contra factum proprium” 3

    Confira o teor integral e a atualidade das fontes antes de utilizá-las profissionalmente.

  6. 6 MinutaIA web 55 Define bem os institutos mas não traz a doutrina citada exigida. 3 de 4 itens 1 confere 3 fontes 1 min 16 s

    A doutrina civilista compreende a supressio e a surrectio como figuras parcelares ou desdobramentos da boa-fé objetiva em sua função de controle e integração da relação obrigacional. Lei Ordinária 10.406/2002, art. 422 Ambas tutelam a confiança legítima despertada nas partes pelo comportamento reiterado mantido ao longo da execução do contrato:

    • Supressio (Verwirkung): consiste na perda ou supressão da eficácia de uma faculdade jurídica em razão do seu não exercício continuado e injustificado ao longo do tempo. A inércia qualificada do credor gera na outra parte a legítima expectativa de que aquela prerrogativa contratual ou legal não seria mais exercida, tornando abusivo o seu manejo tardio e abrupto.
    • Surrectio (Erwirkung): representa a contrapartida positiva da supressio. Decorre do surgimento de uma nova posição de vantagem jurídica ou direito subjetivo em favor da contraparte, consolidada a partir da estabilização daquela mesma prática reiterada e da consequente ampliação do conteúdo obrigacional.

    Doutrina e jurisprudência apontam que esses dois fenômenos costumam operar de modo correlato: enquanto um polo da relação perde a pretensão pela inação prolongada, o outro polo adquire a prerrogativa correspondente de ver preservada a situação de fato construída. STJ, Recurso Especial 2.186.558/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta...

    Nesse sentido decidiu o STJ:

    STJ, Recurso Especial 2.246.056/AC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terc...Abrir fonte

    Recurso Especial 2.246.056/AC — STJ, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, j. 02/03/2026

    EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 113, 421, 421-A E 422, TODOS DO CC/02. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA SURRECTIO, SUPRESSIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES APÓS PROLONGADO PERÍODO NO PLANO. DISSONÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Inexistem os vícios elencados no art. 1.022, II e 489, § 1°, IV, ambos do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente. 2. A conduta reiterada da operadora, em não exercer o direito de exclusão previsto contratualmente, ampliou o conteúdo obrigacional do contrato, em razão do princípio da boa-fé objetiva e da aplicação dos institutos da surrectio e supressio. 3. A exclusão unilateral dos dependentes, após prolongada manutenção no plano, caracteriza comportamento contraditório vedado pelo princípio do venire contra factum proprium. 4. Revela-se desnecessário o exame da divergência jurisprudencial se o mérito da questão já foi decidido sob o enfoque de violação de dispositivo de lei federal. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.246.056/AC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)

  7. 7 Jusfy web 54 Conceitua os institutos, mas não apresenta fontes doutrinárias e erra a classificação usada no exemplo. 3 de 4 itens 0 fontes 31 s

    Na doutrina civilista contemporânea, a supressio e a surrectio são figuras parcelares (ou desdobramentos) do princípio da boa-fé objetiva em sua função limitadora de direitos subjetivos, com fundamento normativo principal no art. 187 do Código Civil (vedação ao abuso de direito) e no art. 422 do Código Civil (deveres anexos de conduta).

    Trata-se de dois lados da mesma moeda: enquanto uma parte perde uma faculdade jurídica pela inércia, a outra adquire uma nova posição jurídica legítima pela consolidação da confiança.

    1. Supressio (Verwirkung)

    É a perda (supressão) de um direito ou de uma posição jurídica subjetiva em decorrência do seu não exercício continuado e prolongado no tempo, gerando na contraparte a confiança legítima e razoável de que tal direito não seria mais exigido.

    • Requisitos doutrinários:
      1. Inércia continuada: decurso de lapso temporal relevante sem a cobrança ou o exercício da prerrogativa.
      2. Geração de expectativa legítima: circunstâncias fáticas que levam a outra parte a crer que a situação se estabilizou daquela maneira.
      3. Deslealdade do exercício tardio: o exercício repentino do direito quebra a confiança estabelecida e viola a boa-fé objetiva.
    • Distinção prática (Prescrição vs. Supressio): A prescrição decorre de prazo legal peremptório e atinge a pretensão. A supressio opera com base na boa-fé objetiva e na tutela da confiança, podendo consolidar-se antes mesmo do escoamento do prazo prescricional legal, dependendo das circunstâncias do caso concreto.
    2. Surrectio (Erwirkung)

    É o fenômeno inverso e correlato. Trata-se do nascimento (surgimento) de um novo direito subjetivo ou de uma situação de vantagem para uma das partes, fundamentado na prática reiterada de um comportamento não previsto originalmente no negócio ou na lei, gerando expectativa legítima de sua manutenção.

    • Sempre que se opera a supressio em desfavor de uma parte, costuma-se verificar a surrectio em favor da outra: o credor perde a faculdade de exigir (supressão), e o devedor adquire o direito de manter a forma consolidada de adimplemento (surgimento).
    Exemplo clássico na prática negocial
    • Pagamento em local/data diversa da contratada: O contrato de locação prevê pagamento na sede do locador (dívida quérable ou quesível). Contudo, durante anos, o locador manda buscar o valor no endereço do locatário ou aceita depósito sem encargos em data posterior.
      • O locador sofre a supressio do direito de exigir a multa moratória ou de exigir o cumprimento estrito da cláusula original.
      • O locatário obtém a surrectio do direito de continuar pagando da forma como vinha sendo tolerada e praticada.
      • Dispositivo correlato específico: art. 330 do Código Civil ("O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato"), apontado pela doutrina como hipótese legal expressa de aplicação dessas figuras.

    (Nota: Caso precise fundamentar uma peça com jurisprudência específica de tribunal ou corte superior para um caso concreto, informe os detalhes fáticos da demanda para que os precedentes verificados possam ser pesquisados e aplicados à tese).