O que a doutrina diz sobre a supressio e a surrectio?

A doutrina que localizei na base trata a supressio e a surrectio como duas faces da boa-fé objetiva e da tutela da confiança. A base não trouxe o texto de Judith Martins-Costa nem o de Menezes Cordeiro. As referências a eles vêm de citações em outras obras.

Fundamento comum

Marinelli (Responsabilidade Civil Pré-contratual pela Ruptura Injustificada das Negociações Preliminares, p. 197-199) diz que os dois institutos são "intimamente ligados entre si", e que o conteúdo de um é "de certa maneira, o revés do outro". Para ele, ambos decorrem diretamente do princípio da confiança. Ele os coloca entre as situações jurídicas derivadas do abuso do direito, junto com a exceptio doli, o venire contra factum proprium e o tu quoque (p. 194). Todas elas limitam direitos subjetivos para proteger expectativas legítimas.

Marinelli cita Menezes Cordeiro (Da boa fé no direito civil, Almedina, 2007, p. 828): "Suppressio e surrectio operam contra o titular de um direito por este não dever, no seu exercício, exceder os limites impostos pela boa fé". Nas palavras do próprio Marinelli, nos dois casos a caracterização depende de "um comportamento novo na contramão das expectativas geradas pela condução da relação intersubjetiva" (p. 199).

Supressio

• Conceito. Marinelli reproduz a definição de Menezes Cordeiro (p. 797). É a "situação do direito que, não tendo sido, em certas circunstâncias, exercido durante um determinado lapso de tempo, não possa mais sê-lo por, de outra forma, se contrariar a boa-fé" (p. 198).
• Função. Protege o devedor contra a demora desleal do credor em exercer o direito, e opera em favor do interesse do devedor (p. 198).
• Requisitos. Marinelli aponta dois: (i) o não exercício continuado do direito ao longo do tempo e (ii) a expectativa legítima de que ele não será mais exercido (p. 198). A análise do fator tempo depende do caso concreto.
• Diferença para o venire contra factum proprium. Os dois se parecem, mas a supressio exige a falta de iniciativa continuada do agente. O elemento que a distingue é o temporal (p. 198).
• Elementos, segundo Gramstrup e Santos. Ricardo Marcondes Martins (Estatuto Constitucional dos Servidores Públicos, p. 328-329) cita essa obra: Suppressio e surrectio: efeitos temporais (Arraes, 2023, p. 136). Os autores apontam "o decurso do tempo aliado à omissão qualificada de um direito ou pretensão inicialmente lícitos". Somam a isso a formação da legítima confiança na esfera jurídica da contraparte e a súbita quebra dessa imagem de não exercício. Essa quebra caracteriza o exercício abusivo de direitos.

Surrectio

• Conceito. É "o reconhecimento de um direito que, embora inexistente juridicamente, era tido como existente na efetividade social" (Marinelli, p. 198, citando Menezes Cordeiro, p. 816).
• Efeito. Cria direito subjetivo novo (p. 199, com remissão a Menezes Cordeiro, p. 821-822). Marinelli observa que a surrectio também pode operar em favor do devedor.
• Requisitos. (i) O tempo e (ii) a atuação do agente de modo que transmita a sensação de que ele reconhece o direito que vai surgir (p. 198).
• Relação com a supressio. Martins nota que, para alguns autores, a surrectio é a "contraface" da supressio e, para outros, uma fonte autônoma de direitos. Nas duas leituras, o comportamento desleal faz nascer uma vantagem para a contraparte e gera nova obrigação para quem se omitiu (p. 329).

Na Administração Pública

Martins inclui a supressio e a surrectio entre as cinco balizas da boa-fé no âmbito da moralidade administrativa. As outras são o venire contra factum proprium, o nemo auditur propriam turpitudinem allegans e o tu quoque (p. 328-329). No caso da supressio, a Administração viola a confiança que criou, por omissão sua, na estabilidade de uma situação jurídica.

Na prática

Marinelli e Martins ligam os institutos à boa-fé objetiva e ao abuso do direito. Os dois temas são tratados pelo art. 187 do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes" (Código Civil, Lei nº 10.406/2002, art. 187).

Para aprofundar, as obras que os trechos indicam como centrais são:

• Menezes Cordeiro, Da boa fé no direito civil;
• Judith Martins-Costa, A boa-fé no direito privado, §77;
• Gramstrup e Santos, Suppressio e surrectio: efeitos temporais.

Se quiser, posso procurar jurisprudência do STJ sobre a aplicação dos dois institutos, por exemplo em locação, condomínio e contratos.

Na doutrina licenciada consultada, a suppressio (também grafada supressio) e a surrectio aparecem como figuras da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, ao lado do venire contra factum proprium, da exceptio doli e do tu quoque. Servem para limitar o exercício de direitos subjetivos quando o titular, no trato concreto, gera na contraparte uma expectativa legítima e depois a contraria.

Gabriel Machado Marinelli trata as duas figuras como institutos intimamente ligados, de modo que o conteúdo de um é, em certa medida, o revés do outro, ambos decorrentes do princípio da confiança. A caracterização, nos dois casos, exige um comportamento novo, na contramão das expectativas formadas na relação. Citando António Menezes Cordeiro, o autor assenta que suppressio e surrectio operam contra o titular do direito, porque este, no exercício, não deve exceder os limites da boa-fé. (Marinelli, Responsabilidade Civil Pré-contratual pela Ruptura Injustificada das Negociações Preliminares, pp. 156, 194 e 197–199.)

Suppressio

Marinelli reproduz a definição de Cordeiro: a suppressio é a situação do direito que, não tendo sido exercido, em certas circunstâncias, durante um lapso de tempo, não possa mais sê-lo, sob pena de contrariar a boa-fé. O decurso do tempo sem exercício pode gerar na outra parte a crença de que aquele direito não será mais exercido. O fundamento apontado é proteger o devedor de uma demora desleal do credor. (Marinelli, pp. 197–198.)

Os elementos que o autor elenca para a constituição da figura são: (i) o não exercício continuado de um direito; e (ii) a expectativa legítima de que esse direito não mais será exercido. A avaliação do tempo depende do caso concreto. A figura pode lembrar o venire contra factum proprium; a diferença, na leitura de Marinelli, está no aspecto temporal: a suppressio exige falta de iniciativa continuada, e não só a contradição entre condutas. (Marinelli, p. 198.)

Ricardo Marcondes Martins, no direito administrativo, descreve a suppressio como violação, pela Administração, da confiança gerada por omissão sua na estabilidade de uma situação jurídica. Relata, com apoio em Gramstrup e Santos, que a figura exige decurso do tempo aliado a omissão qualificada de um direito ou pretensão inicialmente lícitos; formação de confiança legítima na esfera da contraparte; e quebra súbita dessa imagem de não exercício, caracterizando exercício abusivo. (Martins, Estatuto Constitucional dos Servidores Públicos, pp. 328–329.)

Surrectio

Para Marinelli, a surrectio é o reconhecimento de um direito que, embora inexistente juridicamente, era tido como existente na efetividade social. A parte age de modo que não corresponde exatamente ao exercício de um direito já reconhecido como seu e, com isso, constitui direito novo. Requisitos apontados: (i) o tempo; e (ii) a atuação que transmita a sensação de reconhecimento, pelo agente, do direito subjetivo que virá a surgir. Havendo surrectio, há criação de direito subjetivo; a figura também opera em favor do devedor. (Marinelli, pp. 198–199.)

Martins apresenta a surrectio como figura pela qual o comportamento desleal faz nascer uma vantagem ao administrado — para alguns, contraface da suppressio; para outros, fonte autônoma — gerando nova obrigação para a Administração. (Martins, p. 329.)

Enquadramento e uso

Marinelli situa as duas figuras na correlação entre abuso do direito e boa-fé objetiva, entre as situações que fixam limites aos direitos subjetivos para tutelar expectativas legítimas. Distingue boa-fé objetiva e confiança, mas afirma que caminham juntas: a boa-fé concreta a proteção da confiança. (Marinelli, pp. 156, 194 e 292.)

Martins inclui suppressio e surrectio, com o venire, o tu quoque e a vedação de se beneficiar da própria torpeza, entre as balizas da boa-fé no aspecto objetivo da moralidade administrativa. (Martins, pp. 328–329 e 908.)

Em trecho de doutrina empresarial, a boa-fé objetiva é referida também como limite ao exercício de direitos, “notadamente a vedação a comportamento contraditório (surrectio e suppressio)”, em hipótese de aceitação de árbitros sem restrição e, depois, de alegação tardia de quebra do dever de revelação. (Cunha e Lazzareschi Neto, Direito Empresarial Aplicado Volume 5, p. 328.)

Em síntese, a doutrina consultada trata a suppressio como perda da possibilidade de exercer um direito que, pelo não exercício prolongado, gerou confiança no não exercício; e a surrectio como surgimento de um direito novo a partir de conduta reiterada que fez a contraparte crer na existência daquela posição. Não se confundem com a prescrição ou a decadência legais: o eixo é a boa-fé e a confiança, com o tempo como elemento do caso concreto, não como prazo legal fixo.

A cobertura do acervo, neste tema, concentra-se nessas obras; Judith Martins-Costa e Menezes Cordeiro aparecem sobretudo citados por Marinelli e Martins, sem passagem própria indexada além dessas remissões.

Na doutrina licenciada consultada, a suppressio (ou supressio) e a surrectio aparecem como figuras da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, em geral apresentadas como o reverso uma da outra e como limites ao exercício de direitos subjetivos, ao lado do venire contra factum proprium e do tu quoque.

Suppressio. Gabriel Machado Marinelli, reportando Menezes Cordeiro, define-a como a situação do direito que, não tendo sido exercido durante certo lapso, não possa mais sê-lo sem contrariar a boa-fé. O decurso do tempo sem exercício pode gerar na outra parte a confiança de que o direito não será mais exercido. O fundamento seria proteger o devedor de uma demora desleal do credor. Distingue-se do venire pelo aspecto temporal: a suppressio exige falta de iniciativa continuada. Elementos apontados: (i) não exercício continuado de um direito; (ii) expectativa legítima de que esse direito não mais será exercido (Marinelli, Responsabilidade Civil Pré-contratual pela Ruptura Injustificada das Negociações Preliminares, pp. 197-198).

Ricardo Marcondes Martins, no direito administrativo, descreve a suppressio como violação, pela Administração, da confiança gerada por omissão sua na estabilidade de uma situação jurídica. Cita Gramstrup e Santos: a figura exigiria decurso do tempo aliado à omissão qualificada de um direito ou pretensão inicialmente lícitos, formação de confiança legítima na contraparte e quebra súbita dessa imagem de não exercício, com exercício abusivo (Martins, Estatuto Constitucional dos Servidores Públicos, pp. 328-329).

Surrectio. Marinelli a trata como reconhecimento de um direito que, embora inexistente juridicamente, era tido como existente na efetividade social. A parte age de modo que não corresponderia ao exercício de um direito seu e, com isso, constitui direito novo. Requisitos: (i) o tempo; (ii) atuação que transmita o reconhecimento do direito que irá surgir. Havendo surrectio, há criação de direito subjetivo; o instituto também pode operar em favor do devedor (Marinelli, pp. 198-199).

Martins apresenta a surrectio como o comportamento desleal que faz nascer vantagem ao administrado — para alguns, contraface da suppressio; para outros, fonte autônoma — e gera nova obrigação para a Administração (Martins, p. 329).

Nexo comum. Em ambos os casos, a caracterização se dá por comportamento novo na contramão das expectativas geradas na relação. Menezes Cordeiro, citado por Marinelli: “Suppressio e surrectio operam contra o titular de um direito por este não dever, no seu exercício, exceder os limites impostos pela boa fé” (Marinelli, p. 199). No mesmo sentido, a boa-fé objetiva é invocada como limite ao exercício de direitos, inclusive a vedação a comportamento contraditório associado a surrectio e suppressio (Cunha e Lazzareschi Neto, Direito Empresarial Aplicado, vol. 5, p. 328).

A doutrina citada (Martins-Costa, Menezes Cordeiro, Gramstrup e Santos) não está integralmente no acervo lido neste turno; o que se transcreveu acima é o que as passagens licenciadas reproduzem.

Na doutrina civilista, supressio e surrectio são tratadas como figuras parcelares ou concretizações da boa-fé objetiva, especialmente ligadas à tutela da confiança e à vedação do exercício contraditório de posições jurídicas. O Enunciado 412 da V Jornada de Direito Civil, por exemplo, inclui expressamente supressio e surrectio entre as hipóteses de exercício inadmissível de situações jurídicas subjetivas fundadas na boa-fé objetiva. Scon STJ+1

Supressio é, em síntese, a perda ou paralisação da possibilidade de exercer uma posição jurídica porque seu titular permaneceu inerte durante período relevante e, com isso, criou na contraparte a legítima confiança de que aquele direito não seria mais exercido. Não se trata de mera passagem do tempo: a doutrina exige uma inércia qualificada, acompanhada de circunstâncias capazes de tornar contraditório ou desleal o exercício posterior do direito. A formulação é frequentemente descrita como um “retardamento desleal” no exercício de um direito. Enciclopédia Jurídica PUCSP+1

A surrectio corresponde, por assim dizer, ao outro lado do mesmo fenômeno: o comportamento reiterado de uma parte, associado ao decurso do tempo e à confiança legitimamente criada, pode fazer surgir para a outra uma nova posição jurídica, ainda que ela não estivesse originalmente prevista no contrato. Por isso, costuma-se dizer que, enquanto a supressio atua negativamente, limitando uma prerrogativa anteriormente existente, a surrectio atua positivamente, consolidando uma situação jurídica em favor da contraparte. Enciclopédia Jurídica PUCSP

Um exemplo clássico ajuda a visualizar. Imagine contrato que determine que determinada prestação seja cumprida no local A, mas, durante anos, o credor aceita sem ressalvas o cumprimento no local B. Depois desse comportamento reiterado, pode ser contrário à boa-fé exigir abruptamente o cumprimento exclusivamente em A e aplicar sanções pelo procedimento anteriormente tolerado. A prerrogativa do credor pode sofrer supressio, enquanto para o devedor se consolida, correlatamente, uma posição protegida por surrectio. O próprio art. 330 do Código Civil — pagamento reiteradamente feito em outro local — é apontado pela doutrina como exemplo legal muito próximo desse mecanismo. Enciclopédia Jurídica PUCSP

Os elementos normalmente apontados pela doutrina são: (i) existência prévia de determinada situação jurídica; (ii) comportamento prolongado, especialmente omissivo na supressio; (iii) decurso de período razoavelmente significativo; (iv) criação de confiança legítima na contraparte; e (v) incompatibilidade, à luz da boa-fé objetiva, entre o comportamento anterior e a posterior tentativa de exercer o direito. Um estudo doutrinário específico sintetiza os requisitos como omissão, confiança legítima, transcurso temporal e contradição. Repositório UFSC

É importante distinguir a supressio da prescrição e da decadência. Nestas últimas, o efeito decorre fundamentalmente de um prazo legal. Na supressio, não existe um prazo abstrato predeterminado: o que importa é a combinação entre tempo, comportamento concreto e confiança legitimamente produzida. Por isso, sua configuração depende intensamente das circunstâncias do caso. Enciclopédia Jurídica PUCSP+1

O STJ adota construção bastante próxima da doutrina: define a supressio como a redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma parte, quando essa conduta cria na outra a percepção legítima de que determinada prerrogativa não mais seria exercida. A Corte a situa entre os efeitos limitadores da boa-fé objetiva e exige análise casuística da confiança criada. STJ

Em fórmula curta:

supressio = um direito existe, mas seu exercício posterior torna-se inadmissível pela confiança criada pela inércia;
surrectio = dessa mesma prática consolidada surge uma posição jurídica protegida em favor da outra parte.

O eixo dos dois institutos, portanto, não é simplesmente o tempo: é a proteção da confiança legítima gerada pelo comportamento das partes ao longo do tempo. Enciclopédia Jurídica PUCSP

Reunindo requisitos, exemplos e críticas doutrinárias sobre o tema.

Reunindo requisitos, exemplos e críticas doutrinárias sobre o tema.

A supressio e a surrectio são figuras ligadas à boa-fé objetiva, mais especificamente à sua função de limitar o exercício de direitos (arts. 187 e 422 do Código Civil). A doutrina costuma tratá-las como duas faces do mesmo fenômeno: o comportamento reiterado das partes ao longo do tempo cria uma situação de confiança que o direito passa a proteger.

Origem

As figuras vêm do direito alemão, onde se chamam Verwirkung e Erwirkung. A terminologia latina foi difundida por António Menezes Cordeiro, em Da Boa Fé no Direito Civil, obra muito citada pela doutrina brasileira. No Brasil, trabalham o tema autores como Judith Martins-Costa, Anderson Schreiber, Flávio Tartuce, Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias.

Supressio

A supressio é a perda, ou a paralisação, de um direito ou faculdade que o titular deixou de exercer por um período prolongado. A inércia dele fez a outra parte acreditar legitimamente que aquele direito não seria mais exercido. Exercê-lo depois de tanto tempo seria desleal e contrário à confiança criada.

A doutrina costuma apontar três requisitos:

• a omissão do titular no exercício do direito por um lapso de tempo relevante;
• circunstâncias que tornem objetivamente legítima a confiança da outra parte de que o direito não seria exercido;
• um desequilíbrio ou prejuízo injusto que surgiria com o exercício tardio.

Os autores insistem que a supressio não se confunde com a prescrição nem com a decadência. Essas duas dependem de prazos fixados em lei. A supressio não tem prazo predeterminado: depende das circunstâncias do caso e se fundamenta na tutela da confiança, não no simples decurso do tempo. Por isso ela pode operar mesmo antes de consumado um prazo prescricional.

Há também um debate sobre seus efeitos. Parte da doutrina entende que o direito se extingue. Outra parte, apoiada em Menezes Cordeiro, sustenta que o direito continua existindo, mas seu exercício fica bloqueado, numa espécie de encobrimento de eficácia.

Surrectio

A surrectio é o lado inverso: é o surgimento de um direito para uma das partes em razão de uma prática reiterada e tolerada pela outra. Essa prática gera a expectativa legítima de que a situação continuará. Em geral, a supressio de um corresponde à surrectio do outro: o que um perde pela inércia, o outro adquire pela confiança consolidada.

Base normativa e exemplos

Muitos autores veem no art. 330 do Código Civil uma positivação dessas ideias. Segundo esse artigo, o pagamento feito reiteradamente em outro local faz presumir que o credor renunciou ao local previsto no contrato. Para o credor, isso é supressio. Para o devedor, é surrectio do direito de pagar no novo local.

O exemplo jurisprudencial clássico, julgado pelo STJ, envolve condomínio. Um condômino usou com exclusividade uma área comum por muitos anos, com a tolerância dos demais. O tribunal entendeu que o condomínio não podia mais exigir a restituição da área, pois a situação de fato havia se consolidado em favor de quem a ocupava. Outro exemplo frequente é o do credor que, durante anos, não cobra determinado encargo contratual, como correção monetária ou multa, e depois pretende cobrá-lo retroativamente.

O Enunciado 412 da V Jornada de Direito Civil consolidou esse entendimento. Ele afirma que supressio, surrectio, tu quoque e venire contra factum proprium são concreções da boa-fé objetiva, ou seja, hipóteses de exercício inadmissível de posições jurídicas.

Relação com outras figuras e críticas

A doutrina aproxima a supressio do venire contra factum proprium (proibição de comportamento contraditório). Nas duas há uma conduta anterior que gera confiança. A diferença é que, na supressio, essa conduta é uma omissão prolongada, enquanto no venire ela costuma ser um comportamento positivo.

As principais críticas dizem respeito à segurança jurídica. Como não existe prazo fixo, há risco de aplicação casuística. Por isso, boa parte dos autores defende que as figuras sejam aplicadas com cautela, de modo excepcional e com demonstração concreta dos requisitos. A mera inércia não basta: é preciso que ela tenha gerado uma confiança digna de proteção.

Se quiser, posso indicar trechos específicos de algum desses autores ou detalhar como o STJ vem aplicando essas figuras em contratos específicos, como locação, planos de saúde ou contratos bancários.

A doutrina civilista compreende a supressio e a surrectio como figuras parcelares ou desdobramentos da boa-fé objetiva em sua função de controle e integração da relação obrigacional. Lei Ordinária 10.406/2002, art. 422 Ambas tutelam a confiança legítima despertada nas partes pelo comportamento reiterado mantido ao longo da execução do contrato:

• Supressio (Verwirkung): consiste na perda ou supressão da eficácia de uma faculdade jurídica em razão do seu não exercício continuado e injustificado ao longo do tempo. A inércia qualificada do credor gera na outra parte a legítima expectativa de que aquela prerrogativa contratual ou legal não seria mais exercida, tornando abusivo o seu manejo tardio e abrupto.
• Surrectio (Erwirkung): representa a contrapartida positiva da supressio. Decorre do surgimento de uma nova posição de vantagem jurídica ou direito subjetivo em favor da contraparte, consolidada a partir da estabilização daquela mesma prática reiterada e da consequente ampliação do conteúdo obrigacional.

Doutrina e jurisprudência apontam que esses dois fenômenos costumam operar de modo correlato: enquanto um polo da relação perde a pretensão pela inação prolongada, o outro polo adquire a prerrogativa correspondente de ver preservada a situação de fato construída. STJ, Recurso Especial 2.186.558/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta...

Nesse sentido decidiu o STJ:

STJ, Recurso Especial 2.246.056/AC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terc...Abrir fonte

Recurso Especial 2.246.056/AC — STJ, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, j. 02/03/2026

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 113, 421, 421-A E 422, TODOS DO CC/02. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA SURRECTIO, SUPRESSIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES APÓS PROLONGADO PERÍODO NO PLANO. DISSONÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Inexistem os vícios elencados no art. 1.022, II e 489, § 1°, IV, ambos do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente. 2. A conduta reiterada da operadora, em não exercer o direito de exclusão previsto contratualmente, ampliou o conteúdo obrigacional do contrato, em razão do princípio da boa-fé objetiva e da aplicação dos institutos da surrectio e supressio. 3. A exclusão unilateral dos dependentes, após prolongada manutenção no plano, caracteriza comportamento contraditório vedado pelo princípio do venire contra factum proprium. 4. Revela-se desnecessário o exame da divergência jurisprudencial se o mérito da questão já foi decidido sob o enfoque de violação de dispositivo de lei federal. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.246.056/AC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)

A doutrina civilista compreende a supressio e a surrectio como figuras parcelares (ou concreções) da boa-fé objetiva, orientadas pelo princípio da tutela da confiança legítima e pela vedação ao exercício abusivo de situações jurídicas, conforme a diretriz fixada pelo art. 422 do Código Civil 7.

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1. Conceito de Supressio (Verwirkung)

A supressio (termo derivado da doutrina alemã, Verwirkung) consiste na perda da eficácia ou da faculdade de exercer um direito subjetivo ou prerrogativa jurídica, em razão de sua omissão ou inércia prolongada e qualificada no tempo, a qual gerou na contraparte a justa e fundada expectativa de que tal direito não seria mais exercitado.

• Efeito: Supressão do direito ou pretensão de exigir dada obrigação formalmente prevista, impedindo o titular de adotá-la de maneira extemporânea ou abrupta.
• Distinção da prescrição: Diferente da prescrição (que extingue a pretensão pelo decurso objetivo do prazo legal), a supressio decorre da ponderação ético-normativa da boa-fé objetiva no caso concreto, operando antes ou independentemente do prazo prescricional quando a inércia desleal frustra a confiança.

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2. Conceito de Surrectio (Erwirkung)

A surrectio (Erwirkung) é a contraface positiva da supressio. Representa o surgimento (nascimento) de um direito ou posição jurídica de vantagem para uma das partes, decorrente da reiteração de uma conduta fática ou prática continuada ao longo do tempo, acolhida pela contraparte sem oposição.

• Efeito: Consolidação de uma nova situação jurídica subjetiva decorrente da prática reiterada, ampliando ou alterando tacitamente o conteúdo do negócio originário para proteger a confiança instaurada.

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3. A Dinâmica Doutrinária: Faces da Mesma Moeda

Na lição doutrinária sobre a tutela da confiança e os limites do exercício de situações jurídicas subjetivas:

Ao classificar a posse quanto aos seus vícios subjetivos, o CC/2002 prevê um resquício da boa-fé subjetiva, ao estabelecer no art. 1.201 ser de boa-fé a posse “se o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa”. A referência feita ao verbo ignorar denuncia a subjetividade da boa-fé tratada pelo dispositivo. Deve o operador do direito identificar no caso concreto qual era o estado de consciência do possuidor, seu momento psicológico, para saber se conhecia ou não o vício impeditivo da aquisição da posse. A boa-fé objetiva representa um modelo de conduta a ser observado e seguido, ou simplesmente uma regra de conduta. “É um modelo de conduta social, arquétipo ou standard jurídico, segundo o qual cada pessoa deve ajustar a própria conduta a esse arquétipo, obrando como obraria um homem reto: com honestidade, lealdade, probidade.” Se em determinado contrato discute-se a violação à boa-fé subjetiva de uma das partes, é dever do operador examinar se houve ou não a intenção de agir levianamente por parte de um dos contratantes. Se não houver, ainda que se conclua pela presença de um involuntário desequilíbrio, a solução será concluir pela existência de boa-fé. No mesmo exemplo, mas agora submetido a análise sob a ótica da boa-fé objetiva, a solução será muito diferente. Na boa-fé objetiva, pouco importa se houve intenção de um dos contratantes de agir deslealmente. O que interessa é verificar se o homem honesto (standard) atuaria como agiu o contratante, nas mesmas circunstâncias (ex.: um deles é analfabeto enquanto o outro é letrado). Se a resposta for a de que agiria como agiu o contratante, estará presente a boa-fé objetiva. Do contrário, conclui-se pela ausência de boa-fé objetiva. Empregamos a locução ausência de boa-fé objetiva para mostrar que o inverso de boa-fé objetiva não é má-fé, mas sim uma ausência de boa-fé objetiva... A teoria dos atos próprios consiste em não permitir que ninguém faça valer um direito em contradição com a sua conduta anterior, interpretada objetivamente segundo a lei, os bons costumes e a boa-fé, ou quando o exercício posterior deste direito se choque com a lei, os bons costumes e a boa-fé. Existem várias formas de comportamento que podem caracterizar o exercício inadmissível de situações jurídicas, violadoras da boa-fé objetiva e do princípio da confiança. Supressio, Surrectio, Tu quoque e Venire contra factum proprium são exemplos dessas potencialidades de comportamentos desleais, por violarem a boa-fé objetiva e confiança legitimamente criada, que precisam ter a sua estrutura e função bem delineadas para um uso responsável desse verdadeiro voto de confiança que o legislador conferiu ao operador do direito. Por isso, também propusemos o Enunciado 412 da V Jornada de Direito Civil, para nossa felicidade aprovado por unanimidade e com o voto qualificado de Judith Martins-Costa, autora da melhor obra no País sobre a boa-fé objetiva. Esse enunciado, interpretando o art. 187 do CC, afirma que: “As diversas hipóteses de exercício inadmissível de uma situação jurídica subjetiva, tais como supressio, tu quoque, surrectio e venire contra factum proprium, são concreções da boa-fé objetiva”. Trata-se, em primeiro lugar, de uma tentativa de sistematizar as categorias, de modo a buscar um primeiro passo na definição de suas estruturas e funções, com destaque para a tutela da confiança legítima, cuja frustração imotivada irá tornar o comportamento incompatível com a boa-fé objetiva. O problema não reside na ação ou na omissão isoladamente consideradas, mas nas consequências que essa conduta positiva ou negativa pode produzir em relação a pessoas que confiaram legitimamente em comportamento diferente 1

Em regra, a doutrina destaca que a supressio e a surrectio operam de forma correlata: quando a inércia prolongada de uma parte enseja o perecimento de sua prerrogativa (supressio), nasce correlatamente para a outra parte o direito de manutenção daquele estado de coisas (surrectio).

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4. Requisitos de Caracterização

Para que a doutrina e os tribunais reconheçam a incidência desses institutos, exige-se a presença concorrente de elementos objetivos e axiológicos:

1. Decurso de tempo qualificado: lapso temporal razoável e duradouro no qual o titular deixou de exercer a prerrogativa contratual ou legal;
2. Criação de expectativa legítima (tutela da confiança): a conduta omissiva ou reiteradamente tolerante deve ter incutido na outra parte a convicção justificada de estabilização do comportamento;
3. Inadmissibilidade do exercício tardio: a pretensão superveniente deve soar desleal ou incompatível com o padrão de conduta (standard) ético exigível nas relações obrigacionais.

A conduta meramente eventual ou esporádica não atrai a incidência dos institutos; é indispensável uma prática continuada e uniforme que justifique a confiança.

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5. Aplicação Prática na Jurisprudência

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, esses institutos são frequentemente aplicados para coibir comportamentos contraditórios e salvaguardar a estabilidade contratual. A título exemplificativo, no AgInt no REsp 1.751.973/RS, julgado em 2024 pela Terceira Turma, o STJ reconheceu a supressio do direito de excluir beneficiário de plano de saúde em face da inércia prolongada da operadora 5.

Na doutrina civilista contemporânea, a supressio e a surrectio são figuras parcelares (ou desdobramentos) do princípio da boa-fé objetiva em sua função limitadora de direitos subjetivos, com fundamento normativo principal no art. 187 do Código Civil (vedação ao abuso de direito) e no art. 422 do Código Civil (deveres anexos de conduta).

Trata-se de dois lados da mesma moeda: enquanto uma parte perde uma faculdade jurídica pela inércia, a outra adquire uma nova posição jurídica legítima pela consolidação da confiança.

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1. Supressio (Verwirkung)

É a perda (supressão) de um direito ou de uma posição jurídica subjetiva em decorrência do seu não exercício continuado e prolongado no tempo, gerando na contraparte a confiança legítima e razoável de que tal direito não seria mais exigido.

• Requisitos doutrinários:
  1. Inércia continuada: decurso de lapso temporal relevante sem a cobrança ou o exercício da prerrogativa.
  2. Geração de expectativa legítima: circunstâncias fáticas que levam a outra parte a crer que a situação se estabilizou daquela maneira.
  3. Deslealdade do exercício tardio: o exercício repentino do direito quebra a confiança estabelecida e viola a boa-fé objetiva.
• Distinção prática (Prescrição vs. Supressio): A prescrição decorre de prazo legal peremptório e atinge a pretensão. A supressio opera com base na boa-fé objetiva e na tutela da confiança, podendo consolidar-se antes mesmo do escoamento do prazo prescricional legal, dependendo das circunstâncias do caso concreto.

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2. Surrectio (Erwirkung)

É o fenômeno inverso e correlato. Trata-se do nascimento (surgimento) de um novo direito subjetivo ou de uma situação de vantagem para uma das partes, fundamentado na prática reiterada de um comportamento não previsto originalmente no negócio ou na lei, gerando expectativa legítima de sua manutenção.

• Sempre que se opera a supressio em desfavor de uma parte, costuma-se verificar a surrectio em favor da outra: o credor perde a faculdade de exigir (supressão), e o devedor adquire o direito de manter a forma consolidada de adimplemento (surgimento).

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Exemplo clássico na prática negocial

• Pagamento em local/data diversa da contratada: O contrato de locação prevê pagamento na sede do locador (dívida quérable ou quesível). Contudo, durante anos, o locador manda buscar o valor no endereço do locatário ou aceita depósito sem encargos em data posterior.
  • O locador sofre a supressio do direito de exigir a multa moratória ou de exigir o cumprimento estrito da cláusula original.
  • O locatário obtém a surrectio do direito de continuar pagando da forma como vinha sendo tolerada e praticada.
  • Dispositivo correlato específico: art. 330 do Código Civil ("O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato"), apontado pela doutrina como hipótese legal expressa de aplicação dessas figuras.

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(Nota: Caso precise fundamentar uma peça com jurisprudência específica de tribunal ou corte superior para um caso concreto, informe os detalhes fáticos da demanda para que os precedentes verificados possam ser pesquisados e aplicados à tese).