Decisões do STJ sobre tráfico privilegiado e o redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas.

O recorte do STJ sobre o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas está hoje concentrado em precedentes repetitivos. Abaixo, o dispositivo e as teses firmes; os informativos de Turma são notícia de julgamento e, para peça, convém cruzar com o inteiro teor.

O redutor

No caput e no § 1º do art. 33, as penas “poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. A pena do caput é reclusão de 5 a 15 anos e 500 a 1.500 dias-multa. Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), Art. 33

Texto conforme a compilação oficial indexada em 29/08/2026; alterações muito recentes podem não constar.

Natureza hedionda (não é)

A Terceira Seção revisou o Tema 600 e firmou: “O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo.” Caso-líder: STJ, Tema 600, Pet 11796 (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, j. 23/11/2016, DJe 29/11/2016). A ementa registra o alinhamento ao STF no HC 118.533/MS e o cancelamento do enunciado 512.

A Súmula 512 do STJ (“A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas”) está cancelada. Não cite como entendimento atual.

No mesmo sentido, o Informativo de Jurisprudência do STJ n. 595 (Pet 11.796-DF). A Quinta Turma, no Informativo de Jurisprudência do STJ n. 760 (AgRg no HC 754.913-MG), registrou que a Lei n. 13.964/2019, na LEP, afastou o caráter hediondo ou equiparado só do tráfico privilegiado, sem alterar os demais tipos da Lei de Drogas.

Quantidade e natureza da droga (teses atuais)

Em 18/06/2026 a Terceira Seção julgou em conjunto os Temas 1154 e 1241 (publicação em 08/09/2026). A tese, idêntica nos dois, é:

“A apreensão de quantidade de drogas de tal modo expressiva que, por sua própria dimensão, seja incompatível com a figura do traficante eventual ou de pequeno traficante, configura fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Fora dessa hipótese, a natureza e a quantidade das drogas podem afastar a minorante quando associadas a outros elementos do caso concreto - como alto grau de profissionalismo, sofisticada logística de transporte ou complexa estrutura de armazenamento -, dos quais se possa inferir, mediante fundamentação concreta, a dedicação do agente a atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa.”

• STJ, Tema 1241, REsp 2059576 (Rel. Min. Ribeiro Dantas)
• STJ, Tema 1154, REsp 1963433 (Rel. Min. João Otávio de Noronha no cadastro do tema; o informativo aponta também o Min. Messod Azulay Neto no julgamento de mérito)

O Informativo de Jurisprudência do STJ n. 901 (REsp 2.059.576-MG) e o Informativo de Jurisprudência do STJ n. 901 (REsp 1.963.433-SP) (15/09/2026) reproduzem essa tese e acrescentam, no resumo selecionado pela Corte, que a fração mínima de 1/6 exige motivação idônea, e que natureza e quantidade não podem ser valoradas duas vezes (vedação ao bis in idem com o art. 42 da Lei de Drogas). Julgado de informativo não substitui o acórdão.

As Controvérsias 381 e 543 ficaram vinculadas a esses temas; não têm tese própria.

Linha anterior das Turmas, hoje superada no que conflitar com os Temas 1154/1241: Informativo de Jurisprudência do STJ n. 731 (REsp 1.985.297-SP) (impossibilidade de afastar o privilégio só pela natureza ou quantidade) e Informativo de Jurisprudência do STJ n. 734 (HC 725.534-SP) (modulação da fração com quantidade e natureza, mesmo como únicos elementos, se não usados na primeira fase).

Outros recortes úteis do STJ

Transportador (“mula”). A simples atuação nessa condição não induz, por si, integração a organização criminosa; sem prova inequívoca do vínculo estável, o redutor pode incidir, e a condição de “mula” pode modular a fração na terceira fase. Informativo de Jurisprudência do STJ n. 602 (HC 387.077-SP) (Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06/04/2017).

Regime, substituição e precedentes. Em tráfico privilegiado de pequena monta, com primariedade, bons antecedentes e sem prova de organização ou dedicação criminosa, as diretrizes das Cortes Superiores sobre individualização e segregação cautelar devem ser observadas, salvo peculiaridade do caso. Informativo de Jurisprudência do STJ n. 681 (HC 596.603-SP) (Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 08/09/2020).

Indulto (Tema 1336). O indulto do Decreto n. 11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico na forma do caput e do § 1º do art. 33, inclusive quanto à multa, “salvo se beneficiado com o redutor especial (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006)”. STJ, Tema 1336, REsp 2195928 (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 05/06/2025).

Se quiser, monto um quadro de teses para peça (com os três repetitivos e o recorte de “mula”) ou puxo acórdãos de Turma sobre um ponto só — por exemplo, afastamento por “dedicação a atividades criminosas”, arma, ou fração de 1/6 versus 2/3.

O redutor do tráfico privilegiado está no Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), Art. 33, § 4º: nos delitos do caput e do § 1º, a pena pode ser reduzida de um sexto a dois terços se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa.

Natureza jurídica (não hediondo)

A Terceira Seção revisou o STJ, Tema 600, Pet 11796 e firmou: o tráfico na forma privilegiada não é crime equiparado a hediondo. Em consequência, a Súmula 512 do STJ está cancelada e não deve ser citada como entendimento atual.

O Informativo de Jurisprudência do STJ n. 595 (Pet 11.796-DF) registra o alinhamento ao STF (HC 118.533). O Informativo de Jurisprudência do STJ n. 760 (AgRg no HC 754.913-MG) esclarece que a Lei 13.964/2019, no art. 112, § 5º, da LEP, afastou o caráter hediondo somente do privilegiado, sem alterar o caput e o § 1º do art. 33.

O Informativo de Jurisprudência do STJ n. 681 (HC 596.603-SP) reforça que as diretrizes de individualização (regime, substituição) no privilegiado devem seguir os precedentes das Cortes Superiores, salvo distinção concreta do caso.

Quantidade e natureza da droga (Temas 1154 e 1241)

Julgados em conjunto em 18/06/2026 (DJEN 08/09/2026), com tese idêntica:

STJ, Tema 1241, REsp 2059576 e STJ, Tema 1154, REsp 1963433:

A apreensão de quantidade de drogas de tal modo expressiva que, por sua própria dimensão, seja incompatível com a figura do traficante eventual ou de pequeno traficante, configura fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º. Fora dessa hipótese, a natureza e a quantidade das drogas podem afastar a minorante quando associadas a outros elementos do caso concreto — como alto grau de profissionalismo, sofisticada logística de transporte ou complexa estrutura de armazenamento —, dos quais se possa inferir, mediante fundamentação concreta, a dedicação do agente a atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa.

O Informativo de Jurisprudência do STJ n. 901 (REsp 2.059.576-MG) acrescenta, no resumo da Seção, que a fração mínima de 1/6 exige motivação idônea e que natureza e quantidade não podem ser usadas duas vezes (vedação ao bis in idem com o art. 42 da Lei de Drogas). Linha anterior, no mesmo sentido de não afastar o privilégio só pela droga: Informativo de Jurisprudência do STJ n. 731 (REsp 1.985.297-SP).

Outros vetores que costumam afastar (ou só modular) o redutor

• Petrechos de traficância, conforme o caso, podem indicar dedicação e afastar o § 4º: Informativo de Jurisprudência do STJ n. 752 (AgRg no HC 773.113-SP).
• Reincidência impede o redutor (requisito legal de primariedade), como em STJ, AgRg nos EDcl no HC 1089186.
• Maus antecedentes podem ser usados na pena-base sem bis in idem automático com a recusa do privilégio, se cada fase tiver fundamento próprio: STJ, AgRg no HC 1091508; STJ, AgRg no HC 1084210.
• Ato infracional anterior só afasta o redutor se houver gravidade concreta e conexão temporal/circunstancial com o crime (EREsp 1.916.596, referido em STJ, AgRg no HC 1089604).
• “Mula”, por si só, em precedente das Turmas, não obsta o privilégio e tende a modular a fração; quantidade realmente exorbitante (no caso, mais de 300 kg de maconha) pode, com outros elementos, afastar: STJ, AgRg no HC 1055585.
• Absolvição pelo art. 35 não impõe o privilegiado: STJ, AgRg no REsp 2260227.
• Reexame de prova sobre “dedicação a atividades criminosas” esbarra na Súmula 7/STJ: STJ, AgRg no REsp 2264497.

Execução penal correlata

• STJ, Tema 1336, REsp 2195928: o indulto do Decreto 11.846/2023 não se aplica ao tráfico do caput e do § 1º, salvo se houver o redutor do § 4º (inclusive quanto à multa).

Julgado de informativo é notícia selecionada pelo STJ, não o acórdão: para peça, use o inteiro teor pelos links acima. Se quiser, recorto só quantidade/natureza, só regime/substituição ou um quadro de frações (1/6 a 2/3).

O ponto mais importante hoje é uma mudança recente de orientação sobre a quantidade de droga, fixada em repetitivo em junho de 2026. Abaixo está o panorama atual, começando por ela.

Quantidade e natureza da droga (Temas 1.154 e 1.241, junho de 2026)

A 3ª Seção julgou conjuntamente o Tema 1.154 e o Tema 1.241, tendo como recursos representativos os REsps 2.059.576 e 1.963.433, de relatoria dos ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto. A tese vencedora foi proposta pelo ministro Joel Ilan Paciornik. Ela tem duas partes: migalhasstj

1. A apreensão de drogas em quantidade manifestamente incompatível com a figura do traficante eventual ou de pequeno porte é fundamento idôneo para afastar a minorante. stj
2. Fora dessa hipótese, natureza e quantidade só afastam o redutor quando associadas a outros elementos do caso concreto, como alto profissionalismo, logística sofisticada de transporte ou estrutura complexa de armazenamento, dos quais se possa inferir, com fundamentação concreta, a dedicação a atividades criminosas ou a integração a organização criminosa. stj

Isso representa uma virada. Segundo análise do advogado David Metzker, o STJ antes admitia que a quantidade elevasse a pena-base ou definisse a fração de redução, mas não que negasse isoladamente o benefício. Vale notar também que o Tribunal não estabeleceu uma quantidade máxima de droga compatível com o tráfico privilegiado. O critério de "quantidade expressiva" fica, portanto, para a análise de cada caso, e a expectativa é de muita litigiosidade em torno dele. migalhascampograndenews

Quanto à fração, a lógica que prevaleceu no Tema 1.241 é a exposta pelo relator Ribeiro Dantas. Para ele, quantidade e natureza podem definir a fração de redução, desde que não tenham sido usadas antes para aumentar a pena-base, evitando bis in idem. Essa vedação de usar o mesmo vetor na primeira e na terceira fase vem do ARE 666.334 do STF, em repercussão geral. migalhas

Inquéritos e ações penais em curso (Tema 1.139, 2022)

No REsp 1.977.027/PR, o STJ fixou a tese de que "é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06". A relatora destacou que o redutor constitui direito subjetivo do acusado quando presentes os requisitos legais, não podendo ser afastado com base em considerações subjetivas do julgador. Pela mesma lógica, ações anteriores só podem ser invocadas para afastar a redução se já houve trânsito em julgado. Inquéritos e ações penais em curso não servem para impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado - Buscador Dizer o Direito +2

Reincidência e requisitos cumulativos

A jurisprudência é pacífica de que os quatro requisitos são cumulativos: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. Em julgado recente da Quinta Turma (EDcl nos EDcl no AgRg no HC 898.817/SP), ficou assentado que a reincidência impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. evinistalon

Atos infracionais

Aqui há divergência entre as cortes. No STJ, prevalece desde o EREsp 1.916.596/SP (3ª Seção, 2021) que atos infracionais podem indicar dedicação criminosa, desde que sejam graves, documentados e razoavelmente próximos no tempo do crime em julgamento. O STF tem sido mais restritivo. Em decisão de janeiro de 2026, o ministro Dias Toffoli afirmou que o registro pretérito de atos infracionais não é fundamento idôneo para, isoladamente, caracterizar maus antecedentes ou dedicação a atividades criminosas. Na prática, a defesa costuma levar a questão ao STF por habeas corpus. conjur

Outros pontos consolidados

O tráfico privilegiado não é equiparado a hediondo. O STF decidiu assim no HC 118.533, o STJ cancelou a Súmula 512 em 2016, e a regra hoje está positivada no art. 112, § 5º, da LEP, com a redação da Lei 13.964/2019.

A vedação legal de converter a pena em restritivas de direitos foi afastada pelo STF no HC 97.256 e teve a execução suspensa pela Resolução 5/2012 do Senado. Por isso, a substituição e o regime inicial seguem as regras gerais do Código Penal.

No STJ, a condição de "mula" não basta, por si só, para presumir integração a organização criminosa. Ela pode, porém, justificar a aplicação de fração menor que a máxima.

Temas relacionados em andamento

Vale acompanhar o Tema 1.262, no qual a 3ª Seção começou a analisar se é válido aumentar a pena com base na natureza da droga, mesmo quando a quantidade é ínfima. Não confirmei se já houve desfecho. Também há discussão sobre o cabimento de ANPP em casos com direito ao redutor: a ministra Daniela Teixeira entendeu ser possível aplicar ANPP a réu com direito ao tráfico privilegiado, mas essa é uma posição individual, ainda não pacificada. migalhasconjur

Não sou advogado, e para uso em peças convém conferir o inteiro teor dos acórdãos, em especial dos Temas 1.154 e 1.241, publicados no Informativo 901 do STJ. Se quiser, posso aprofundar algum desses pontos, por exemplo como argumentar em um caso concreto à luz da nova tese sobre "quantidade expressiva".

A aplicação da minorante do tráfico privilegiado exige o preenchimento cumulativo de quatro requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração de organização criminosa. Lei Ordinária 11.343/2006, art. 33

No Superior Tribunal de Justiça, as principais diretrizes consolidadas sobre o tema abrangem:

• Inquéritos e ações penais em curso: a existência de investigações policiais ou processos criminais pendentes de trânsito em julgado não pode ser utilizada para afastar a minorante ou para justificar a presunção de dedicação a atividades ilícitas, sob pena de violação ao princípio da presunção de não culpabilidade. STJ, Embargos de Declaração no Habeas Corpus 648.275/SC, Rel. Ministr...
• Vedação ao bis in idem na dosimetria: a quantidade e a natureza dos entorpecentes não podem ser valoradas simultaneamente na primeira fase (para exasperar a pena-base) e na terceira fase da dosimetria (para afastar o benefício ou escolher uma fração menor de redução). Quando já sopesadas na pena-base, tais circunstâncias não podem respaldar novo gravame na terceira fase. STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2.139.803/MG, Re...
• Quantidade da droga isolada: a apreensão de quantidade expressiva de drogas, por si só, não autoriza presumir que o réu pertença a organização criminosa ou se dedique habitualmente ao crime, exigindo-se prova de elementos concretos adicionais para afastar o redutor.
• Escolha da fração de redução (1/6 a 2/3): não havendo circunstâncias desfavoráveis idôneas ou elementos que indiquem dedicação criminosa, deve incidir a fração máxima legal de 2/3. STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus 1.000.004/RS, Rel. Ministro R...

A jurisprudência da Quinta Turma do STJ sintetiza esses parâmetros no seguinte precedente:

STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus 1.000.004/RS, Rel. Ministro R...Abrir fonte

Agravo Regimental no Habeas Corpus 1.000.004/RS — STJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, j. 01/07/2025

EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BIS IN IDEM VERIFICADO. PRIVILÉGIO ESPECIAL RECONHECIDO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para afastar o bis in idem na terceira fase da dosimetria penal, reduzindo a pena final dos agravados, diante do reconhecimento do tráfico privilegiado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de droga apreendida, por si só, justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, e se a mesma circunstância pode ser utilizada para agravar a pena-base e para modular a minorante, sem incorrer em bis in idem. III. Razões de decidir 3. A quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sendo necessário indicar outros elementos que demonstrem a dedicação do réu à prática de atividades ilícitas ou sua participação em organização criminosa. 4. A utilização da quantidade de droga para agravar a pena-base e, simultaneamente, para modular a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, configura bis in idem, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. 5. Na ausência de elementos probatórios que indiquem a dedicação dos agravados à atividade criminosa, é de rigor a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado. 2. A utilização da mesma circunstância para agravar a pena-base e modular a minorante configura bis in idem. 3. Na ausência de elementos probatórios de dedicação à atividade criminosa, aplica-se o redutor na fração máxima de 2/3". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.866.691/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 29/5/2020; STJ, AgRg no HC 656.477/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe 3/11/2021; STF, ARE 666.334/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 6/5/2004. (AgRg no HC n. 1.000.004/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.)

O STJ consolidou em 2026 uma orientação importante sobre o tráfico privilegiado do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, especialmente quanto ao uso da natureza e quantidade da droga para afastar o benefício ou definir a fração do redutor.

O ponto central está no julgamento conjunto dos Temas Repetitivos 1.154 e 1.241, pela Terceira Seção, em 18/6/2026, com publicação dos acórdãos em 8/9/2026. Scon STJ+1

1. Quando cabe o tráfico privilegiado

O §4º exige, cumulativamente, que o agente seja:

• primário;
• de bons antecedentes;
• não se dedique a atividades criminosas; e
• não integre organização criminosa.

Preenchidos esses requisitos, a pena pode ser reduzida de 1/6 a 2/3.

O STJ estabeleceu que uma quantidade de droga excepcionalmente expressiva, incompatível por si própria com a figura do traficante eventual ou de pequeno traficante, pode justificar o afastamento da minorante. Fora dessa situação extrema, natureza e quantidade somente podem afastar o privilégio quando associadas a circunstâncias concretas que revelem dedicação criminosa ou integração a organização — por exemplo, elevado profissionalismo, logística sofisticada ou estrutura complexa de armazenamento. Scon STJ+1

Assim, não basta afirmar genericamente que havia “grande quantidade de drogas”.

2. Quantidade e natureza também influenciam a fração do redutor

No Tema 1.154, o STJ estabeleceu regras específicas para a dosimetria. A Corte afirmou que natureza e quantidade devem ser consideradas conjuntamente, como um binômio, e não separadamente em fases diferentes da pena. Também assentou que esses fatores devem ser considerados preferencialmente na terceira fase, para definir se a redução será, por exemplo, de 2/3, 1/2, 1/3 ou 1/6. Scon STJ

Em outras palavras, reconhecido o tráfico privilegiado, uma quantidade relevante de entorpecente pode justificar uma fração inferior ao máximo de 2/3, desde que exista fundamentação concreta.

3. Vedação ao bis in idem

Este é outro ponto bastante importante.

O STJ, seguindo o Tema 712 do STF, considera indevida a utilização da mesma natureza e quantidade da droga:

para aumentar a pena-base e, novamente, para reduzir a fração do privilégio ou afastá-lo.

A utilização simultânea desses mesmos dados nas duas etapas configura, em regra, bis in idem. Processo STJ+1

Por isso, a orientação atual é concentrar a avaliação do binômio natureza + quantidade, quando reconhecido o privilégio, preferencialmente na terceira fase da dosimetria. Scon STJ

4. Quantidade muito elevada pode afastar completamente o privilégio

A novidade relevante de 2026 é que o STJ deixou explícito que existem situações em que a quantidade é tão extraordinária que ela própria evidencia incompatibilidade com a figura do pequeno traficante.

A tese fixada nos Temas 1.154/1.241 foi:

“A apreensão de quantidade de drogas de tal modo expressiva que, por sua própria dimensão, seja incompatível com a figura do traficante eventual ou de pequeno traficante, configura fundamento idôneo para afastar a minorante [...]”.

Nas quantidades que não atinjam esse caráter excepcional, exige-se algo mais: elementos de profissionalismo, logística, armazenamento, organização da atividade etc. Scon STJ

5. Exemplos dos próprios repetitivos

Entre os casos representativos julgados estavam situações envolvendo 1,934 kg de cocaína e outra apreensão de aproximadamente 249,8 g de crack distribuídos em 294 porções. O STJ utilizou esses recursos justamente para estabelecer parâmetros gerais sobre como quantidade, natureza e demais circunstâncias devem ser tratadas na dosimetria. Scon STJ

O ponto importante é que o STJ não criou uma tabela objetiva de gramas ou quilogramas a partir da qual o privilégio desaparece. A análise continua dependendo das circunstâncias concretas.

Síntese prática da jurisprudência atual

Situação	Orientação do STJ
Pequena/moderada quantidade, sem outros elementos	Em regra, não basta para afastar o §4º
Quantidade relevante	Pode justificar redução menor que 2/3
Quantidade + logística/profissionalismo/estrutura	Pode demonstrar dedicação criminosa e afastar o privilégio
Quantidade absolutamente extraordinária	Pode, excepcionalmente, afastar a minorante por si só
Mesma quantidade usada na 1ª e 3ª fases	Pode configurar bis in idem
Alegação genérica de que “a quantidade demonstra dedicação criminosa”	Fundamentação insuficiente, salvo hipóteses excepcionais

Portanto, a discussão hoje não é simplesmente “muita droga = sem tráfico privilegiado”. A análise passou a exigir uma distinção: quantidade extraordinariamente elevada pode afastar o §4º; fora daí, é necessário demonstrar concretamente que quantidade/natureza, associadas a outros elementos, revelam dedicação profissional ao crime.

Os principais precedentes são REsp 1.963.433/SP, REsp 1.964.296/MG e REsp 1.963.489/MS (Tema 1.154), além dos REsp 2.059.576/MG e 2.059.577/MG (Tema 1.241), todos julgados pela Terceira Seção em 18/6/2026. Scon STJ+1

Se você estiver trabalhando em um caso concreto, a consequência prática costuma estar justamente em discutir se os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem servem para afastar completamente o privilégio ou apenas para reduzir a fração de 2/3.

Tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) na jurisprudência do STJ

1. Dispositivo

O § 4º diz que, nos delitos do caput e do § 1º, "as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa" (Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), Art. 33).

2. Precedentes vinculantes e súmulas

a) Tema 1154 e Tema 1241 (Terceira Seção, julgados em 18/06/2026) Os dois temas foram julgados em conjunto e têm a mesma tese. É o principal precedente atual sobre o uso da natureza e da quantidade da droga:

"A apreensão de quantidade de drogas de tal modo expressiva que, por sua própria dimensão, seja incompatível com a figura do traficante eventual ou de pequeno traficante, configura fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Fora dessa hipótese, a natureza e a quantidade das drogas podem afastar a minorante quando associadas a outros elementos do caso concreto - como alto grau de profissionalismo, sofisticada logística de transporte ou complexa estrutura de armazenamento -, dos quais se possa inferir, mediante fundamentação concreta, a dedicação do agente a atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa."

Os casos-líder são STJ, Tema 1154, REsp 1963433 e STJ, Tema 1241, REsp 2059576. Pelo Informativo n. 901 (REsp 2.059.576-MG), o acórdão sobre a fase da dosimetria e a vedação ao bis in idem tem estes pontos:

• Fase da dosimetria. Reconhecida a minorante, a natureza e a quantidade da droga devem ser consideradas, em regra, na terceira fase, para definir a fração de redução. A valoração na primeira fase fica reservada aos casos em que a minorante não incide.
• Fração de 1/6. Fixar a minorante no mínimo exige motivação idônea, extraída de elementos concretos dos autos. A natureza e a quantidade da droga podem compor essa motivação, desde que não tenham sido valoradas na primeira fase.
• Bis in idem. Não há bis in idem em usar natureza e quantidade para elevar a pena-base e, ao mesmo tempo, como indício de dedicação a atividades criminosas, para afastar a minorante. A duplicidade só ocorre quando as mesmas circunstâncias majoram a pena-base e modulam a fração na terceira fase.

Os Temas 381 e 543 estão vinculados a esses precedentes e não têm tese própria (STJ, Tema 381, REsp 1963433; STJ, Tema 543, REsp 2059576).

b) Tema 600 (Terceira Seção) "O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo." A tese revisou o entendimento do REsp 1.329.088/RS e levou ao cancelamento da Súmula 512 (STJ, Tema 600, Pet 11796).

• Súmula 512 do STJ: está cancelada e não deve ser citada como entendimento atual.
• Art. 112, § 5º, da LEP: o Informativo 760 (AgRg no HC 754.913-MG) registra que o dispositivo, incluído pela Lei 13.964/2019, afastou o caráter hediondo do tráfico privilegiado. Os demais dispositivos da Lei de Drogas não foram alterados.

c) Tema 1336 O indulto do Decreto 11.846/2023 não alcança o condenado por tráfico (caput e § 1º), inclusive quanto à multa, "salvo se beneficiado com o redutor especial (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006)" (STJ, Tema 1336, REsp 2195928).

3. Julgados de informativo

• Informativo n. 731, REsp 1.985.297-SP (Quinta Turma, 2022). Configurava constrangimento ilegal afastar o tráfico privilegiado, ou reduzir a fração, por presunção de dedicação criminosa derivada apenas da natureza ou quantidade da droga. Esse julgado é anterior aos Temas 1154 e 1241 e defendia que essas circunstâncias ficassem na primeira fase. O julgamento repetitivo de 2026 dá outra orientação sobre a fase da dosimetria, então confira o julgado antes de citá-lo.
• Informativo n. 752, AgRg no HC 773.113-SP. A apreensão de petrechos da traficância (balança de precisão, frasconetes etc.) pode, conforme o caso concreto, indicar dedicação à atividade criminosa e afastar o § 4º.
• Informativo n. 681, HC 596.603-SP (Sexta Turma, Min. Schietti). É o precedente das diretrizes para o tráfico privilegiado. Nele, o condenado a pena inferior a 4 anos faz jus, em regra, ao regime aberto, ou excepcionalmente ao semiaberto, e à substituição por restritivas de direitos, tudo com motivação idônea. Também não cabe manter a prisão preventiva por esse crime nas condições que o julgado descreve. O julgado trata de regime, substituição da pena e prisão cautelar.

4. Acórdãos recentes das Turmas (jun.–ago./2026)

Orientação	Julgados
Quantidade e natureza como base única não bastam para afastar a minorante.	STJ, AgRg no HC 1034167 (Quinta Turma, 12/08/2026): ordem concedida de ofício para aplicar o § 4º.
Dedicação a atividades criminosas extraída de premissas fáticas das instâncias ordinárias não pode ser revista em REsp (Súmula 7/STJ).	STJ, AgRg no REsp 2260227; STJ, AgRg no AREsp 3225118; STJ, AgRg no AREsp 3234084; STJ, AgRg no REsp 2259376
Volume, diversidade e embalagens indicam que não se trata de traficante eventual.	STJ, AgRg no AREsp 3234084 (elevada quantidade e diversidade, mais centenas de embalagens)
Habeas corpus: a revisão da negativa do privilégio, baseada em dedicação criminosa e na quantidade, natureza e variedade das drogas, exige reexame de prova.	STJ, AgRg no HC 1090801 / CE; STJ, AgRg no HC 1078363 / RO; STJ, AgRg no HC 1078946
Maus antecedentes e reincidência impedem o privilégio, por vedação legal, sem bis in idem.	STJ, AgRg no HC 1084210; STJ, AgRg no AREsp 3167236
Absolvição do art. 35 não gera direito automático ao privilégio, que pode ser afastado por elementos concretos de dedicação criminosa.	STJ, AgRg no REsp 2260227; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 3202731
Fração de 1/6 mantida com apreensão de cerca de 16 kg de maconha, cocaína e crack.	STJ, AgRg no AREsp 3046865
Quantidade e natureza podem modular a fração ou afastar o redutor, se evidenciada dedicação habitual.	STJ, AgRg no AREsp 3234084
Confissão espontânea e fração do redutor, com remissão ao Tema 1.194.	STJ, AgRg no AREsp 3285685
Concessão do redutor em HC de ofício com atenuante da confissão (1/10), impugnada pelo MP e mantida.	STJ, AgRg no HC 1083599
Reformatio in pejus indireta no tráfico privilegiado.	STJ, AgRg no HC 1041693

Só li as ementas e trechos que a base devolveu. Confira o inteiro teor antes de usar qualquer desses julgados em peça.

5. Síntese prática

1. Requisitos cumulativos: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa.
2. Quantidade e natureza da droga:
   • Só a quantidade excepcionalmente expressiva, incompatível com o traficante eventual, afasta a minorante por si.
   • Nos demais casos, essas circunstâncias precisam vir associadas a outros elementos concretos, como profissionalismo, logística ou estrutura de armazenamento.
   • Na modulação da fração, a regra é usá-las na terceira fase, sem repetir a valoração na primeira.
3. Fração (1/6 a 2/3): exige fundamentação concreta, sobretudo o mínimo de 1/6.
4. Natureza do delito: não é hediondo nem equiparado (Tema 600; art. 112, § 5º, da LEP).
5. Via recursal: a dedicação criminosa reconhecida com base em fatos das instâncias ordinárias esbarra na Súmula 7 em REsp e na limitação cognitiva do HC. A exceção é a ilegalidade flagrante, como a fundamentação baseada só em quantidade e natureza.

Posso aprofundar algum ponto, como o regime inicial e a substituição da pena no tráfico privilegiado, ou a Súmula 7 e a Súmula 83 nesses recursos. Também posso conferir o inteiro teor dos casos-líder dos Temas 1154 e 1241.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência consolidada a respeito dos requisitos, limites e critérios de modulação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 1.

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1. Requisitos cumulativos para a concessão da minorante

Para a incidência do redutor (de 1/6 a 2/3), o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 1 exige o preenchimento de quatro requisitos cumulativos:

1. Primariedade do agente;
2. Bons antecedentes;
3. Não dedicação a atividades criminosas;
4. Não integração a organização criminosa.

O STJ estabelece que o afastamento do benefício exige a indicação de elementos fático-probatórios concretos dos autos, sendo vedada a presunção genérica ou a fundamentação baseada unicamente na gravidade abstrata do delito. No AgRg no HC 691243/SP (2022), a Sexta Turma do STJ concedeu a ordem por entender inidôneo o afastamento do privilégio fundado em mera presunção de habitualidade 4. No mesmo sentido, no AgRg no HC 825987/SP (2023), a Quinta Turma do STJ assentou que circunstâncias como a falta de comprovação de ocupação lícita ou o transporte interestadual de drogas não bastam, isoladamente, para concluir pela dedicação a atividades criminosas 6.

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2. Quantidade de droga e a vedação ao bis in idem

A quantidade e a natureza das substâncias entorpecentes apreendidas geram importantes desdobramentos na dosimetria da pena:

• Insuficiência para o afastamento automático: A apreensão de expressiva quantidade de droga, por si só, não constitui fundamento suficiente para afastar o redutor quando o réu preenche os demais requisitos legais.
• Modulação da fração redutora: A quantidade e a diversidade de entorpecentes podem ser sopesadas para definir o patamar de diminuição (entre 1/6 e 2/3) na terceira fase da dosimetria.
• Proibição de dupla valoração (bis in idem): A quantidade e a natureza da droga podem ser consideradas na primeira fase (para fixação da pena-base) ou na terceira fase (para modulação da minorante), mas nunca em ambas simultaneamente.

No AREsp 2435820/GO (2024), a Quinta Turma do STJ validou a utilização da quantidade de drogas para modular a fração de redução na terceira fase, ressaltando a ausência de bis in idem por não ter sido o vetor valorado na pena-base 3. Por outro lado, no AREsp 2482597/SP (2024), a Quinta Turma do STJ reconheceu a ocorrência de bis in idem quando a mesma quantidade serviu para exasperar a pena-base e fundamentar a recusa do redutor, determinando a incidência da minorante em patamar máximo 7.

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3. Inquéritos e ações penais em curso (Tema 1139/STJ)

O STJ pacificou o entendimento de que inquéritos policiais ou ações penais em andamento sem trânsito em julgado não autorizam o afastamento da causa de diminuição, tampouco a modulação da sua fração, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência.

No AgRg no HC 868135/AM (2025), a Quinta Turma do STJ reafirmou que ações penais em curso não podem impedir a aplicação do redutor, em observância à tese fixada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1139) 2. Na mesma esteira, no REsp 2051649/SP (2024), a Quinta Turma do STJ proveu o recurso especial para restabelecer a minorante em seu grau máximo (2/3), afastando a valoração de feitos criminais pendentes 9.

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4. Atuação como "mula" do tráfico

A condição do agente que atua apenas no transporte episódico da droga (comumente denominado "mula") não conduz, por si só, à conclusão de que ele integra de forma permanente e estável uma organização criminosa.

No julgamento do AgRg no HC 868135/AM (2025), a Quinta Turma do STJ destacou que a condição de "mula", isoladamente considerada, não impede a incidência do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, exigindo-se prova incontestável de vínculo estável e estruturado com a organização criminosa para afastar a benesse 2.

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5. Aplicação da fração máxima (2/3)

Diante do preenchimento dos pressupostos subjetivos e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente fundamentadas, a redução deve incidir em seu patamar máximo legal (2/3).

No AREsp 2395049/SP (2024), a Quinta Turma do STJ deu provimento ao recurso especial para aplicar a fração redutora de 2/3, redimensionar a reprimenda final e fixar o regime inicial aberto com substituição por penas restritivas de direitos, diante da primariedade e da ausência de prova de dedicação a ilícitos habituais 5.

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Recomenda-se a conferência do inteiro teor dos julgados e das especificidades fáticas dos autos antes de sua utilização em peças processuais ou pareceres profissionais.