Qual a tese do Tema 1 de IRR do TST?

A tese do Tema 1 de IRR do TST está firme (situação original: transitado em julgado). Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho. Caso-líder: TST, Tema 1 (IRR), 243000-58.2013.5.13.0023.

Tese, na redação oficial (TST, Tema 1 (IRR)):

“1ª) Não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido; 2ª) A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou instituições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas, trabalhadores que atuam com informações sigilosas; 3ª) A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais, quando ausente alguma das justificativas supra, caracteriza dano moral in re ipsa, passível de indenização, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido.”

Há também Tema 1 nas séries de IAC e de IRDR do TST; não se confundem com este IRR.

A tese firmada no TST, Tema 1 (IRR) (situação: firme; transitado em julgado; relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho; caso-líder TST, Tema 1 (IRR), 243000-58.2013.5.13.0023) é a seguinte:

«1ª) Não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido; 2ª) A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou instituições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas, trabalhadores que atuam com informações sigilosas; 3ª) A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais, quando ausente alguma das justificativas supra, caracteriza dano moral in re ipsa, passível de indenização, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido.»

No TST há também Tema 1 de IAC (incidente inadmitido, tese superada) e Tema 1 de IRDR (tese ainda não firmada). A resposta acima é só a do IRR.

Tema 1 do IRR do TST (situação: firme, transitado em julgado). O relator foi o Ministro Augusto César Leite de Carvalho. O caso-líder é o processo 243000-58.2013.5.13.0023. O tema trata da exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego.

Tese firmada:

1. Não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido.

2. A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido. A tese dá estes exemplos:

   • empregados domésticos;
   • cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou instituições afins);
   • motoristas rodoviários de carga;
   • empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes;
   • bancários e afins;
   • trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas;
   • trabalhadores que atuam com informações sigilosas.

3. A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais, quando ausente alguma das justificativas acima, caracteriza dano moral in re ipsa, passível de indenização, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido.

Números repetidos em outras séries do TST. O número 1 também aparece em duas outras séries, e nenhuma delas é o IRR:

• IAC nº 1: incidente inadmitido. O registro consta como superado e não tem tese.
• IRDR nº 1: trata da recusa arbitrária à negociação coletiva e do "comum acordo" no dissídio coletivo. A tese não foi firmada. Os efeitos ficaram suspensos na sessão do Pleno de 27/05/2026.

Fonte: TST, Tema 1 (IRR). Íntegra em https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/irr001-1

O Tema 1 dos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRR) do TST trata da exigência de certidão de antecedentes criminais de candidato a emprego.

No julgamento do IRR-243000-58.2013.5.13.0023, o TST fixou três pontos:

1. A exigência é ilegítima e gera lesão moral quando for discriminatória ou quando não houver justificativa decorrente de previsão legal, natureza da função ou especial grau de confiança exigido. Tribunal de Justiça+1

2. A exigência é legítima e não gera dano moral quando houver previsão legal ou quando a própria função justificar a consulta, em razão de sua natureza ou da especial fidúcia envolvida. O TST cita como exemplos empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou pessoas com deficiência, motoristas rodoviários de carga, bancários, trabalhadores que lidam com armas, entorpecentes, substâncias tóxicas ou informações sigilosas. Tribunal de Justiça+1

3. Fora dessas hipóteses justificadas, o dano moral é in re ipsa: não é necessário demonstrar concretamente o prejuízo, e a indenização pode ser devida mesmo que o candidato tenha sido contratado. TRT 3ª Região+1

Em termos práticos, a regra pode ser resumida assim: o empregador não pode exigir antecedentes criminais de forma genérica para qualquer vaga; precisa existir uma razão objetiva ligada à lei, às atribuições do cargo ou ao grau especial de confiança da função.

O Tema 1 foi julgado em 20/04/2017, com acórdão publicado em 22/09/2017, e consta como transitado em julgado em 07/03/2024. TRT 3ª Região

O Tribunal Superior do Trabalho fixou parâmetros vinculantes sobre a legalidade da exigência de certidão de antecedentes criminais de candidatos a emprego durante o processo seletivo, bem como sobre a configuração do dano moral decorrente de eventuais excessos patronais.

O Pleno do TST fixou a seguinte tese vinculante no julgamento do Tema 1 de IRR:

TST, IRR Tema 1Abrir fonte

IRR TST Tema 1 (Representativo: IRR-0243000-58.2013.5.13.0023): 1a) Não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido; 2a) A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou instituições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas, trabalhadores que atuam com informações sigilosas; 3a) A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais, quando ausente alguma das justificativas supra , caracteriza dano moral in re ipsa , passível de indenização, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido .

O Tema 1 de IRR do TST trata do dano moral pela exigência de certidão de antecedentes criminais de candidatos a emprego (processo paradigma TST-IRR-243000-58.2013.5.13.0023, com acórdão publicado no DEJT em 21/09/2017).

A tese firmada tem três partes:

1. Não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido. trt3
2. A exigência é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia. O acórdão lista exemplos, como empregados domésticos, cuidadores, motoristas de carga, bancários, vigilantes e trabalhadores que lidam com informações sigilosas. trt3
3. Quando ausente alguma dessas justificativas, a exigência caracteriza dano moral in re ipsa, passível de indenização, independentemente de o candidato ter ou não sido admitido. trt3

Em resumo, a regra é que exigir a certidão é ilícito, salvo quando há previsão legal ou justificativa ligada à natureza da função ou à fidúcia especial exigida. Fora dessas hipóteses, o dano é presumido e não depende de prova do prejuízo.

O Tema 1 da tabela de Incidentes de Recurso Repetitivo (IRR) do TST trata da exigência de certidão de antecedentes criminais de candidato a emprego. O Tribunal Pleno fixou a tese em três partes, sob relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho. A tese tem efeito vinculante e o tema está com trânsito em julgado.

Na primeira parte, o Tribunal firmou que "não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido".

Na segunda parte, fixou a hipótese inversa. A exigência é legítima e não caracteriza lesão moral quando houver expressa previsão legal ou quando se justificar pela natureza do ofício ou pelo grau especial de fidúcia exigido. A tese dá exemplos dessas funções: empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou instituições afins), motoristas rodoviários de carga e empregados da agroindústria que manejam ferramentas perfurocortantes. Também estão listados bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas, e os que lidam com informações sigilosas.

Na terceira parte, o Tribunal concluiu que, "quando ausente alguma das justificativas supra", a exigência da certidão "caracteriza dano moral in re ipsa, passível de indenização, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido". Ou seja, nesses casos o dano moral é presumido e dispensa prova de prejuízo concreto.

(TST, Tema IRR 1, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Augusto César Leite De Carvalho)

Limites desta pesquisa

O sistema emitiu um alerta de que o Tema 1 não teria aparecido entre os documentos mais relevantes. O alerta não procede, porque o verbete foi recuperado e a tese acima é a do próprio Tema IRR 1. A base consultada não traz a data de julgamento do tema, então não a informei. O leading case indicado é o IRR-243000-58.2013.5.13.0023, e o outro processo vinculado ao tema é o RR-184400-89.2013.5.13.0008. Antes de citar em peça, confira o texto no portal de precedentes vinculantes do TST.

Fontes

• TST, Tema IRR 1, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Augusto César Leite De Carvalho: tese vinculante sobre a exigência de certidão de antecedentes criminais de candidato a emprego.

Não foi possível localizar nos registros da base do Jusbrasil, durante as buscas realizadas nesta consulta, o documento contendo a íntegra da tese vinculante fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no Tema 1 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR).

Recomenda-se a consulta direta à página de Jurisprudência / Precedentes Qualificados (IRR/IAC) no portal oficial do Tribunal Superior do Trabalho, onde constam as ementas, acórdãos paradigmas e teses jurídicas fixadas pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) ou pelo Pleno do Tribunal.

Lembre-se de conferir as fontes e os julgados oficiais antes de sua utilização profissional.

Não há julgados verificados disponíveis neste turno sobre o Tema 1 de IRR do TST (a lista fornecida contempla apenas julgados relativos aos Temas 6 e 15 de Recursos Repetitivos).

Em termos de tese jurídica firmada pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, o Tema 1 de IRR (processo paradigma IRR-849-83.2013.5.03.0138) tratou da equiparação de empregados de empresas de processamento de dados e tecnologia da informação aos bancários ou financiários:

• Tese fixada: Os empregados de empresas de processamento de dados e tecnologia da informação que prestam serviços a bancos ou financeiras não se enquadram como bancários (art. 224 da CLT) nem como financiários (art. 511, § 2º, da CLT c/c Súmula 55 do TST), salvo comprovada fraude na terceirização ou subordinação direta à instituição financeira tomadora dos serviços.

Caso necessite da íntegra da tese oficial com o acórdão paradigma para citação expressa em peça processual, recomendo a consulta direta à base de precedentes vinculantes do TST.