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Jurisprudência, pergunta JUR-05 Faz o que foi pedido

Busque no TRT-2 acórdãos sobre vínculo de emprego de motorista de aplicativo.

O que a resposta certa precisa trazer

  • •Traz acórdãos do TRT-2 com turma, relator, data e link
  • •Reconhece que a jurisprudência diverge
  • •Menciona o Tema 1.291/STF com o status correto na data da coleta

Resumo das notas

0 de 9 cumpriram todos os itens da rubrica; nenhuma falha grave.

  1. JusRatio MCP 82
  2. ChatGPT 69
  3. Fidelia Aprofundado 65
  4. Fidelia Rápido 59
  5. Claude 58
  6. Jusfy 51
  7. MinutaIA 50
  8. Fidelia MCP 50
  9. Jus IA 35
  1. 1 JusRatio MCP conector + Claude Sonnet 5.5 82 Apresenta as duas correntes com fontes oficiais, mas precisa incluir o tema específico do STF. 2 de 3 itens 20 confere, 1 fora da conferência 0 fontes 1 min 17 s

    Os acórdãos do TRT-2 sobre o tema estão divididos, e a maior parte dos que a pesquisa recuperou nega o vínculo de emprego. Essa corrente, adotada principalmente pela 6ª e pela 17ª Turmas e por parte da 3ª Turma, entende que faltam a subordinação jurídica e a direção da prestação pelo aplicativo. A corrente oposta, sustentada principalmente pela Desembargadora Eliane Aparecida da Silva Pedroso (3ª e 1ª Turmas), reconhece o vínculo com base na subordinação exercida pela plataforma. O parâmetro legal é o art. 3º da CLT, que define empregado pela prestação não eventual, sob dependência e mediante salário (CLT, art. 3). Os defensores do vínculo invocam o parágrafo único do art. 6º, que equipara os meios telemáticos de comando e controle aos meios pessoais de supervisão (CLT, art. 6). A tese contrária pode se apoiar, por analogia, no art. 442-B, que afasta a qualidade de empregado do autônomo regularmente contratado (CLT, art. 442-B).

    Na corrente que nega o vínculo, a 6ª Turma, sob relatoria do Desembargador Antero Arantes Martins, afirmou que "não há subordinação do reclamante à reclamada quando esta não dirige a prestação de serviço". Segundo o acórdão, o motorista escolhe horário e duração do trabalho, recusa ou cancela corridas, define o trajeto e pode se desconectar (TRT2, 1001212-85.2023.5.02.0702, 6ª Turma, Rel. ANTERO ARANTES MARTINS, j. 30/04/2024; TRT2, 1001036-33.2022.5.02.0382, 6ª Turma, Rel. ANTERO ARANTES MARTINS, j. 12/03/2024). O Desembargador Wilson Ricardo Buquetti Pirotta, na mesma Turma, acrescentou que o motorista podia ceder o veículo a outro motorista, arcava com as despesas do carro e decidia sobre promoções. Para ele, o autor "figurava como principal agente decisório da relação" (TRT2, 1000530-50.2023.5.02.0082, 6ª Turma, Rel. WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA, j. 19/03/2024; TRT2, 1000737-77.2023.5.02.0202, 6ª Turma, Rel. WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA, j. 02/04/2024; TRT2, 1001120-33.2023.5.02.0080, 6ª Turma, Rel. WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA, j. 12/03/2024).

    A 17ª Turma tem decisões nesse sentido. Uma delas, relatada pelo Desembargador Luis Augusto Federighi, sustentou que as avaliações dos usuários são mecanismo de controle de qualidade e não ingerência típica de emprego. Segundo o acórdão, as exigências mínimas de conduta e de condições do veículo não configuram subordinação (TRT2, 1000360-38.2021.5.02.0312, 17ª Turma, Rel. LUIS AUGUSTO FEDERIGHI, j. 02/06/2022). A Desembargadora Maria Cristina Christianini Trentini afirmou que a sujeição a regras de conduta da plataforma, por si só, não implica a subordinação essencial ao vínculo (TRT2, 1000776-43.2023.5.02.0083, 17ª Turma, Rel. MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI, j. 18/04/2024). A 9ª Turma, com a Desembargadora Sonia Aparecida Costa Mascaro Nascimento, já em 2021, considerou que as diretrizes da plataforma são obrigações contratuais que uniformizam o padrão do serviço, distintas de subordinação (TRT2, 1000972-98.2020.5.02.0024, 9ª Turma, Rel. SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO, j. 29/07/2021).

    A própria 3ª Turma está dividida. A Desembargadora Dulce Maria Soler Gomes Rijo repete em vários julgados que "os algoritmos não revelam subordinação jurídica, e sim a exigência de regras de qualidade". Para ela, os motoristas "preservam a autonomia e a liberdade na execução dos serviços" (TRT2, 1000671-93.2023.5.02.0462, 3ª Turma, Rel. DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO, j. 12/12/2023; TRT2, 1000620-75.2023.5.02.0044, 3ª Turma, Rel. DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO, j. 04/06/2024; TRT2, 1001640-38.2023.5.02.0065, 3ª Turma, Rel. DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO, j. 04/06/2024; TRT2, 1001861-78.2022.5.02.0607, 3ª Turma, Rel. DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO, j. 15/10/2024). No acórdão de 15/04/2025 da mesma relatora, a ementa mantém essa tese, mas o dispositivo registra "recurso ordinário a que se dá provimento" e não indica de qual parte. Confira o inteiro teor antes de citá-lo (TRT2, 1001718-78.2023.5.02.0082, 3ª Turma, Rel. DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO, j. 15/04/2025). A Desembargadora Liane Martins Casarin, também na 3ª Turma, negou o vínculo em 2025, com fundamento na autonomia para decidir se, onde e quando trabalhar e para recusar passageiros (TRT2, 1002065-79.2024.5.02.0049, 3ª Turma, Rel. LIANE MARTINS CASARIN, j. 10/06/2025).

    Na corrente favorável ao vínculo, a Desembargadora Eliane Pedroso "revê posicionamento anterior" e afirma que "a evolução do conceito de subordinação torna falha a afirmação de que o trabalhador é totalmente autônomo". Seus argumentos são estes:

    • a plataforma fixa as condições contratuais e precifica a corrida;
    • a fiscalização se dá pelas avaliações dos clientes;
    • há bloqueio disciplinar quando o motorista aceita e depois desiste da corrida;
    • o cadastro em outros aplicativos não impede o vínculo, porque a exclusividade não é requisito.

    Esse entendimento aparece em vários julgados, entre eles (TRT2, 1000473-30.2023.5.02.0018, 3ª Turma, Rel. ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO, j. 25/06/2024; TRT2, 1001411-17.2022.5.02.0614, 3ª Turma, Rel. ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO, j. 29/08/2023; TRT2, 1001011-84.2019.5.02.0718, 3ª Turma, Rel. ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO, j. 11/07/2023; TRT2, 1000838-19.2021.5.02.0321, 3ª Turma, Rel. ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO, j. 07/11/2023). A mesma relatora manteve a tese na 1ª Turma em dezembro de 2024 (TRT2, 1000712-17.2024.5.02.0465, 1ª Turma, Rel. ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO, j. 11/12/2024).

    A Desembargadora Catarina Von Zuben, na 17ª Turma, reconheceu o vínculo por "subordinação algorítmica". Para ela, os algoritmos são um conjunto de comandos computacionais capazes de controlar comportamentos humanos. Isso, somado aos demais requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, bastou para reconhecer a relação de emprego (TRT2, 1001576-65.2019.5.02.0001, 17ª Turma, Rel. CATARINA VON ZUBEN, j. 04/05/2023). A 17ª Turma, portanto, também está internamente dividida.

    Os julgados recuperados vão de 2021 a 2025 e não mostram evolução linear. Os dois entendimentos coexistem nos mesmos anos e, em parte, nas mesmas Turmas. A composição do órgão julgador e o relator tendem a definir o resultado.

    Limites desta pesquisa

    Todos os acórdãos são orientativos e não vinculam outros órgãos. A busca ficou restrita ao TRT-2 e não recuperou súmula, tema repetitivo, decisão do TST nem julgamento do STF sobre a matéria. Isso descreve esta seleção e não significa que esses precedentes não existam. Se a peça exigir precedente vinculante ou de tribunal superior, faça uma busca dirigida no STF e no TST. O julgado mais recente recuperado é de junho de 2025, então convém verificar decisões posteriores.

    Se os acórdãos forem usados como paradigma em recurso de revista, confira a data de publicação no DEJT, exigida pela Súmula 337 do TST e ausente na fonte oficial. Confirme também a validade do paradigma nos termos do art. 896 da CLT, pois, em regra, acórdãos de Turma do TST ou do mesmo TRT não servem para demonstrar divergência.

    Como próximo passo, escolha a corrente que atende à sua tese, verifique a composição da Turma competente e pesquise o entendimento dos tribunais superiores.

    Fontes

  2. 2 ChatGPT modelo geral, sem conector jurídico 69 Mostra bem a divergência no TRT-2 com fontes do tribunal, mas deixa dados incompletos e omite o tema do STF. 1 de 3 itens 7 confere 8 fontes 59 s

    Encontrei acórdãos do TRT-2 em ambas as direções, embora os julgados localizados revelem forte recorrência do fundamento da ausência de subordinação jurídica para afastar o vínculo. Há também decisões reconhecendo vínculo a partir da ideia de subordinação algorítmica, controle de preços e integração do motorista à atividade econômica da plataforma.

    Processo / Turma Resultado Fundamentos principais
    1000507-16.2023.5.02.0467 – 6ª Turma, rel. Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro, DeJT 21/03/2024 Vínculo não reconhecido O motorista podia aceitar ou recusar corridas, escolher quando iniciar e encerrar o uso da plataforma, definir os dias de trabalho e a forma de recebimento. O colegiado entendeu que essas circunstâncias demonstravam autonomia. Basis TRT2
    1000403-07.2023.5.02.0020 – 17ª Turma, rel. Maria de Lourdes Antonio, DeJT 28/05/2024 JT considerada incompetente A Turma, por disciplina judiciária e com referência à Rcl 59.795/MG do STF, tratou a relação motorista/plataforma como relação jurídica civil e comercial cuja validade deveria ser apreciada pela Justiça Comum. Basis TRT2
    1000419-29.2022.5.02.0332 – 12ª Turma, rel. Paulo Kim Barbosa Vínculo não reconhecido Relação considerada comercial; liberdade para logar e deslogar; ausência de exclusividade e de sujeição direta a chefia; a plataforma foi vista como intermediadora entre passageiro e motorista. TRT 2ª Região+1
    1001088-46.2021.5.02.0711 – 11ª Turma, rel. Ricardo Verta Luduvice Vínculo não reconhecido Mesmo havendo alegações de bloqueios, bônus e metas, prevaleceu a possibilidade de escolher dias e horários e ligar/desligar livremente o aplicativo. O bloqueio foi considerado aplicação contratual, e não necessariamente exercício de poder disciplinar empregatício. TRT 2ª Região
    1000514-62.2021.5.02.0019 – 17ª Turma, rel. Alvaro Alves Nôga Vínculo não reconhecido Liberdade de horários, possibilidade de recusar viagens, ausência de exclusividade, despesas do veículo suportadas pelo motorista e assunção dos riscos da atividade. TRT 2ª Região
    1001273-64.2019.5.02.0611 – 17ª Turma, rel. Maria de Lourdes Antonio Vínculo não reconhecido Ausência de subordinação jurídica. A Uber foi caracterizada como plataforma tecnológica que conecta passageiros e motoristas. TRT 2ª Região

    Há, porém, uma linha importante em sentido contrário. Em acórdão da 14ª Turma, relatado pelo desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto, o TRT-2 reconheceu, por maioria, vínculo entre motorista e Uber. O colegiado entendeu que a Uber não seria uma simples fornecedora de software: sua atividade econômica estaria relacionada diretamente ao transporte de passageiros. Entre os elementos valorizados estavam a impossibilidade de livre substituição do motorista, a fixação do preço das corridas pela plataforma e o controle das condições econômicas da prestação. A ementa afirma que, presentes as circunstâncias do art. 3º da CLT, deve ser reconhecida a relação de emprego. JusBrasil

    Nesse julgamento, a própria Turma ficou dividida. O voto divergente sustentou exatamente a tese contrária: ausência de controle de jornada, possibilidade de recusar corridas, trabalhar para concorrentes e decidir os dias de folga seriam incompatíveis com a subordinação jurídica tradicional. JusBrasil

    Também encontrei uma evolução interessante em 2026. A 4ª Turma do TRT-2 julgou caso envolvendo a 99 e, por maioria, não reconheceu vínculo empregatício, mas enquadrou o motorista como “trabalhador avulso digital”, assegurando determinadas verbas trabalhistas. Portanto, trata-se de uma terceira construção jurídica, diferente tanto do empregado clássico quanto do autônomo puro. TRT 2ª Região

    Síntese dos critérios usados pelo TRT-2: nos acórdãos que afastam o vínculo, pesam principalmente liberdade de conexão, escolha de horários, recusa de corridas, possibilidade de uso simultâneo de outras plataformas e assunção dos custos do veículo. Nos que reconhecem vínculo, ganha relevância o controle exercido pela plataforma por meio do algoritmo, especialmente fixação unilateral do preço, organização da atividade, avaliação, incentivos, sanções/bloqueios e impossibilidade de o motorista estruturar verdadeiramente seu próprio negócio. Basis TRT2+1

    Assim, não é correto dizer que a jurisprudência histórica do TRT-2 seja inteiramente uniforme. Além disso, decisões mais recentes passaram a ser fortemente impactadas pela jurisprudência do STF sobre contratos civis e plataformas digitais, a ponto de haver julgados declinando da própria competência trabalhista. Basis TRT2

    Se o objetivo for usar isso em uma peça, os precedentes 1000507-16.2023.5.02.0467, 1001088-46.2021.5.02.0711 e o acórdão da 14ª Turma que reconheceu o vínculo formam um bom conjunto para demonstrar claramente as duas linhas interpretativas.

  3. 3 Fidelia Aprofundado web 65 Entrega muitos acórdãos com dados completos e link oficial, mas omite a corrente pró-vínculo e o tema do STF. 1 de 3 itens 38 confere 38 fontes 1 min 40 s

    A busca no TRT-2 devolveu várias páginas de acórdãos. A amostra abaixo — por relevância e, em recorte, com julgamento a partir de 2024 — aponta, nas ementas que vieram, para o não reconhecimento do vínculo, em regra por falta de subordinação jurídica (liberdade de horários, recusa de corridas, cadastro em outras plataformas). Há mais resultados além desta página.

    Recorte desde 2024 (no TST e nos TRTs o período vale pela data de juntada do acórdão, em geral alguns dias depois do julgamento):

    • TRT2, ROT 1000866-78.2023.5.02.0074 — 16ª Turma, rel. Nelson Bueno do Prado, j. 22/05/2024. Motorista de aplicativo: recusa de corridas, definição de horários e cadastro em outros aplicativos sem autorização prévia; relação de emprego descaracterizada.

    • TRT2, ROT 1001788-82.2023.5.02.0054 — 12ª Turma, rel. Cintia Taffari, j. 03/12/2024. Uber: vínculo não caracterizado; subordinação como elemento qualificador da relação de emprego.

    • TRT2, RORSum 1000059-13.2024.5.02.0013 — 6ª Turma, rel. Jane Granzoto Torres da Silva, j. 17/09/2024. Motorista Uber: decisão sobre quando e por quanto tempo trabalhar e quais viagens realizar; flexibilidade tida como incompatível com o emprego.

    • TRT2, ROT 1000908-18.2023.5.02.0466 — 6ª Turma, rel. Wilson Ricardo Buquetti Pirotta, j. 30/07/2024. Shopper/motorista de entrega em plataforma Uber; vínculo afastado, com autonomia do trabalhador.

    • TRT2, ROT 1000267-86.2023.5.02.0609 — 2ª Turma, rel. Luciana Carla Correa Bertocco, j. 08/10/2024. Ficar online/offline, smartphone próprio e custos do veículo; prestação tida como autônoma.

    • TRT2, ROT 1000861-51.2022.5.02.0281 — 13ª Turma, rel. Ricardo Apostolico Silva, j. 13/08/2024. Ônus da prova do vínculo; inversão quando a reclamada admite a prestação sem reconhecer o emprego.

    2021–2023 (Uber/99 e aplicativo), com ementa na busca:

    Vários outros números saíram sem trecho de ementa nesta consulta (por exemplo TRT2, ROT 1000786-53.2022.5.02.0720, j. 26/06/2024). Neles não afirmo o desfecho.

    A amostra não esgota o acervo nem substitui o inteiro teor. Se quiser, sigo a página seguinte, recorto por relator/turma ou busco acórdãos que tenham reconhecido o vínculo.

  4. 4 Fidelia Rápido web 59 Lista julgados com link oficial e é honesta sobre o recorte, mas são antigos e não mostram a divergência. 1 de 3 itens 10 confere 10 fontes 48 s

    A busca no TRT da 2ª Região (São Paulo) por acórdãos sobre vínculo de emprego de motorista de aplicativo devolveu resultados na primeira página; há mais páginas. Abaixo, os julgados com trecho de ementa disponível nesta consulta.

    Com ementa nesta amostra

    TRT2, ROT 1001240-51.2017.5.02.0027 — Relatora Rilma Aparecida Hemeterio, 17ª Turma, julgamento em 16/08/2018. A ementa exige a presença concomitante dos requisitos do art. 3º da CLT (pessoalidade, habitualidade, subordinação e dependência jurídica) e afirma que a falta de um só deles descaracteriza o emprego; no caso, ficou evidenciada autonomia.

    TRT2, RORSum 1000515-97.2021.5.02.0261 — Relatora Rilma Aparecida Hemeterio, 18ª Turma, 20/10/2021. Ementa: “MOTORISTA DE APLICATIVO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO.” Mesma linha: ausência de qualquer dos requisitos do art. 3º da CLT afasta o vínculo.

    TRT2, RORSum 1000794-40.2020.5.02.0028 — Relatora Ivete Bernardes Vieira de Souza, 18ª Turma, 19/10/2021. Ementa: “VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA UBER. INEXISTÊNCIA.” O acórdão exige prova segura da conjugação dos elementos do emprego e conclui que as peculiaridades do serviço justificam contratação sem o caráter de vínculo.

    TRT2, RORSum 1000447-40.2021.5.02.0232 — Relatora Valeria Pedroso de Moraes, 9ª Turma, 09/12/2021. O trecho devolvido traz só datas da distribuição (21/05/2021) e da sentença (03/11/2021), sem ementa temática nesta página.

    Sem trecho de ementa nesta página (inteiro teor no link)

    Na amostra com ementa, o TRT-2 não reconheceu o vínculo, por falta de requisitos do art. 3º da CLT ou por autonomia. Isso é recorte da primeira página, não panorama de teses do tribunal. Posso puxar a página seguinte ou acórdãos mais recentes, se quiser.

  5. 5 Claude modelo geral, sem conector jurídico 58 Única a citar Tema 1291 pendente e divergência, mas sem acórdãos. 2 de 3 itens 2 confere 6 fontes 52 s

    Encontrei vários acórdãos do TRT-2 noticiados pelo próprio tribunal e pela imprensa jurídica. A jurisprudência da Corte não é uniforme: há turmas que negam o vínculo, turmas que o reconhecem e, mais recentemente, uma decisão que criou uma solução intermediária. As buscas trazem notícias e resumos, e não o inteiro teor com número de processo, então vale conferir cada caso no portal de jurisprudência do TRT-2 antes de citar.

    Decisão mais recente: "trabalhador avulso digital" (4ª Turma, abril de 2026)
    A 4ª Turma reconheceu, por maioria, o enquadramento de motorista de aplicativo como trabalhador avulso em contexto de plataforma digital. Afastou o vínculo empregatício tradicional, mas garantiu o pagamento de verbas trabalhistas. A ré era a 99 Tecnologia. O pedido tinha sido indeferido em primeiro grau, por se entender que a forma de atuação afastava os requisitos da CLT. Segundo a fundamentação, a dependência econômica e estrutural, a falta de poder de negociação e a sujeição a regras impostas unilateralmente impedem tratar o motorista como autônomo pleno. A plataforma foi condenada a pagar aviso-prévio, 13º salário, férias, multa da CLT e depósitos de FGTS. Houve divergência no colegiado: alguns votos defendiam o reconhecimento do vínculo, outros o retorno do processo à origem. Prevaleceu o voto da relatora. Decisão reconhece motorista de aplicativo como trabalhador avulso digital +4

    Acórdãos que reconheceram o vínculo (14ª Turma)
    Em um caso de 2022, a 14ª Turma declarou, por maioria, vínculo entre motorista e a Uber e considerou que a dissolução unilateral e sem justificativa equivale a dispensa sem justa causa. O relator, desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto, apontou pessoalidade e onerosidade. Registrou também a não eventualidade, já que o motorista prestou serviços por cinco anos de forma contínua, e destacou que o algoritmo da Uber impõe ao condutor a forma de execução do trabalho. Houve ainda condenação de R$ 10 mil por danos morais pelo rompimento abrupto, sem aviso e sem verbas rescisórias. Justiça do Trabalho de São Paulo reconhece vínculo empregatício entre motorista e aplicativo de transporte +2

    Outro acórdão da mesma turma tem um detalhe curioso. O relator, desembargador Claudio Roberto Sa dos Santos, entendia que o motorista trabalhava com autonomia, sem subordinação jurídica. Em prestígio ao princípio da colegialidade, porém, a turma reconheceu o vínculo no período de 20/6/2019 a 27/5/2021. migalhas

    Acórdãos que negaram o vínculo
    Na 17ª Turma, o vínculo com a Uber foi afastado por unanimidade, com absolvição de todas as parcelas da condenação de primeiro grau. Para o colegiado, quem presta o serviço de transporte são os motoristas, e não a Uber. A relatora, desembargadora Maria de Lourdes Antonio, entendeu que os fatos confessados pelo próprio reclamante não permitiam reconhecer subordinação jurídica. trt2trt2

    Na esfera coletiva, a 13ª Turma extinguiu, por unanimidade e sem resolução de mérito, a ação civil pública do MPT contra a Uber, que pedia o vínculo de todos os motoristas e R$ 1 bilhão em danos morais coletivos. A relatora, juíza Patrícia Therezinha de Toledo, ressaltou que tratar o emprego como única forma possível de contratação ignoraria outras modalidades, como parcerias ou contratação via pessoa jurídica, já validadas pelo STF. migalhasmigalhas

    Contexto: Tema 1.291 do STF
    Todos esses casos ficam condicionados ao julgamento do RE 1.446.336 (Tema 1.291), que terá efeito vinculante. O relatório foi lido e as sustentações orais feitas em outubro de 2025. O processo voltou à pauta em junho e agosto de 2026 sem votação de mérito, e até 3 de setembro de 2026 não havia tese firmada. O julgamento pode ser retomado a qualquer momento, então é bom checar a situação atualizada no portal do STF. todamateria

    Para localizar o inteiro teor e os números de processo, a busca no portal de jurisprudência do TRT-2 com termos como "motorista" + "plataforma digital" + "Uber" ou "99" costuma funcionar bem. Posso aprofundar alguma turma específica ou procurar decisões envolvendo outra plataforma?

  6. 6 Jusfy web 51 Entrega links de julgados, mas induz a uma falsa impressão de entendimento uniforme do tribunal. 0 de 3 itens 5 confere 0 fontes 29 s

    A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) afasta a caracterização do vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e as empresas de intermediação/plataformas digitais (arts. 2º e 3º da CLT).

    O entendimento firmado assenta-se na autonomia do prestador, evidenciada pela flexibilidade para fixar os próprios horários, possibilidade de recusa de viagens e ausência de exclusividade, afastando o elemento fático-jurídico da subordinação jurídica [1] [5].

    Seguem os julgados verificados do TRT-2 sobre a matéria:

    VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. Não há vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a empresa de tecnologia que disponibiliza uma plataforma digital para colocar em contato os motoristas independentes que desejam prestar serviços de transporte individual privado e os usuários que desejam contratar o referido serviço. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento. (TRT2 — Processo 1001450-82.2022.5.02.0074, Rel. EDILSON SOARES DE LIMA, j. 12/06/2024) [1]

    Vínculo de emprego. Motorista de aplicativo . Considerando que o autor poderia recusar corridas, definir seus horários, e se cadastrar em outros aplicativos de viagem, sem a necessidade de autorização prévia ou obrigatoriedade de prestar explicações de suas decisões ao alegado empregador, resta descaracterizada a relação de emprego. (TRT2 — Processo 1000866-78.2023.5.02.0074, Rel. NELSON BUENO DO PRADO, j. 22/05/2024) [5]

    VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO . Não há vínculo de emprego entre o motorista e o provedor/mantenedor de plataforma virtual que intermedeia e agencia serviços de transporte privado de passageiros. (TRT2 — Processo 1001593-33.2022.5.02.0022, Rel. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, j. 12/11/2024) [2]

    VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO . Não há vínculo de emprego entre o motorista e o provedor/mantenedor de plataforma virtual que intermedeia e agencia serviços de transporte privado de passageiros. (TRT2 — Processo 1000179-52.2024.5.02.0467, Rel. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, j. 10/12/2024) [3]

    VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO . Não há vínculo de emprego entre o motorista e o provedor/mantenedor de plataforma virtual que intermedeia e agencia serviços de transporte privado de passageiros. (TRT2 — Processo 1000914-68.2024.5.02.0311, Rel. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, j. 13/05/2025) [4]

    Links oficiais dos julgados citados

    [1] TRT2 — Processo 1001450-82.2022.5.02.0074 — https://jurisprudencia.jt.jus.br/jurisprudencia-nacional/citacao/acordaos/TRT2/161942061 [5] TRT2 — Processo 1000866-78.2023.5.02.0074 — https://jurisprudencia.jt.jus.br/jurisprudencia-nacional/citacao/acordaos/TRT2/160198995 [2] TRT2 — Processo 1001593-33.2022.5.02.0022 — https://jurisprudencia.jt.jus.br/jurisprudencia-nacional/citacao/acordaos/TRT2/175270557 [3] TRT2 — Processo 1000179-52.2024.5.02.0467 — https://jurisprudencia.jt.jus.br/jurisprudencia-nacional/citacao/acordaos/TRT2/176218825 [4] TRT2 — Processo 1000914-68.2024.5.02.0311 — https://jurisprudencia.jt.jus.br/jurisprudencia-nacional/citacao/acordaos/TRT2/196400130

  7. 7 MinutaIA web 50 Traz poucos julgados com link oficial, mas mostra o tribunal como uniforme e omite o tema pendente no STF. 1 de 3 itens 3 confere 3 fontes 40 s

    No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, prevalece o entendimento de que não se configura o vínculo de emprego entre o motorista e a plataforma de intermediação digital, diante da ausência de subordinação jurídica e da autonomia na definição de jornadas e frequência de uso do aplicativo. TRT-2, processo 1000441-20.2023.5.02.0052, Rel. Beatriz Helena Miguel... TRT-2, Recurso Ordinário 1001450-82.2022.5.02.0074, Rel. Edilson Soar...

    Nesse sentido manifestou-se a 1ª Turma do tribunal:

    TRT-2, Recurso Ordinário 1001450-82.2022.5.02.0074, Rel. Edilson Soar...Abrir fonte

    Recurso Ordinário 1001450-82.2022.5.02.0074 — TRT2, 1ª Turma, Rel. Edilson Soares de Lima, j. 12/06/2024

    EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. Não há vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a empresa de tecnologia que disponibiliza uma plataforma digital para colocar em contato os motoristas independentes que desejam prestar serviços de transporte individual privado e os usuários que desejam contratar o referido serviço. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (1ª Turma). Acórdão: 1001450-82.2022.5.02.0074. Relator(a): EDILSON SOARES DE LIMA. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 12/06/2024.)

    A mesma diretriz é observada em julgamentos da 6ª Turma do Regional, que afastam a relação empregatícia quando demonstrada a liberdade do prestador para escolher os períodos de conexão ao sistema e a natureza de intermediação do serviço. TRT-2, processo 1000400-65.2022.5.02.0318, Rel. Beatriz Helena Miguel...

  8. 8 Fidelia MCP conector + Claude Sonnet 5.5 50 Amostra honesta só contra vínculo, sem divergência nem Tema 1291. 0 de 3 itens 11 confere, 1 a conferir, 2 fora da conferência 0 fontes 1 min 2 s

    Encontrei acórdãos do TRT-2 sobre o tema. Nos que a base traz com ementa, o vínculo foi afastado. Vários resultados vieram sem ementa, então não sei o resultado deles.

    Acórdãos mais recentes (2023–2024), com ementa disponível

    Acórdão Órgão / Relator(a) Julgamento Resultado
    TRT2, ROT 1000225-81.2022.5.02.0056 6ª Turma – Beatriz Helena Miguel Jiacomini 26/09/2023 Vínculo não configurado. Sem exigência de frequência mínima nem de número mínimo de viagens, falta a subordinação jurídica.
    TRT2, ROT 1001140-60.2022.5.02.0435 18ª Turma – Rilma Aparecida Hemetério 13/04/2023 Vínculo não configurado. Faltam os requisitos do art. 3º da CLT, que a ementa exige em conjunto.
    TRT2, ROT 1000611-68.2022.5.02.0232 3ª Turma – Cynthia Gomes Rosa 14/09/2023 Recurso do reclamante desprovido. Os requisitos do art. 3º da CLT são cumulativos.
    TRT2, ROT 1001794-23.2022.5.02.0055 6ª Turma – Beatriz Helena Miguel Jiacomini 28/11/2023 Vínculo não configurado. No depoimento pessoal, o autor admitiu ampla liberdade para escolher quando e por quanto tempo trabalhar.
    TRT2, RORSum 1001178-21.2023.5.02.0085 6ª Turma – Beatriz Helena Miguel Jiacomini 12/03/2024 Vínculo não configurado. O motorista tinha autonomia de frequência, podia recusar ou cancelar chamadas e arcava com combustível e manutenção do veículo.

    Outros acórdãos sem ementa na base

    Não consegui ver o resultado destes. Precisam ser abertos no link oficial.

    • TRT2, RORSum 1000351-02.2022.5.02.0002 (18ª Turma, 02/02/2023)
    • TRT2, RORSum 1000055-38.2023.5.02.0521 (18ª Turma, 21/11/2023)
    • TRT2, AIRO 1001460-85.2022.5.02.0605 (18ª Turma, 31/05/2023)
    • TRT2, ROT 1000632-90.2023.5.02.0464 (18ª Turma, 15/10/2024)
    • TRT2, RORSum 1001579-85.2022.5.02.0204 (18ª Turma, 21/11/2023)

    Acórdãos anteriores (2018–2021)

    • TRT2, RORSum 1000003-02.2021.5.02.0072 (11ª Turma, 10/08/2021): vínculo não configurado. O motorista tinha autonomia para escolher dias e horários, desligar a plataforma e recusar clientes.
    • TRT2, RORSum 1000515-97.2021.5.02.0261 (18ª Turma, 20/10/2021): vínculo não configurado.
    • TRT2, ROT 1000234-64.2019.5.02.0471 (3ª Turma, 17/11/2020): motorista entregador, sem subordinação nem pessoalidade, vínculo negado.

    Observações

    • A busca foi por relevância. A ordenação por data não funcionou neste tribunal, e há mais páginas de resultados que não consultei. Os acórdãos acima não representam todo o tribunal.
    • Não vi acórdão favorável ao reconhecimento do vínculo. Isso não prova que o TRT-2 não tenha decisões nesse sentido. Para uma tese pró-vínculo, vale buscar por termos como "subordinação algorítmica" ou "reconhecimento de vínculo", e também pelas turmas com entendimento diverso.
    • Consultei só as ementas. Confira o inteiro teor pelo link oficial antes de citar em peça.
    • Na repercussão geral do STF, só encontrei o Tema 967, sobre a livre iniciativa na regulação do transporte por aplicativo. Ele não decide vínculo empregatício. Não pesquisei se há tema do STF ou IRDR sobre o vínculo em si.

    Quer que eu aprofunde em algum acórdão, traga a página seguinte ou busque decisões que reconheceram o vínculo?

  9. 9 Jus IA web 35 Mostra as duas correntes, mas sem relatores, com fontes não oficiais, datas inconsistentes e o tema errado do STF. 1 de 3 itens 9 confere, 1 a conferir, 1 fora da conferência 18 fontes 1 min 11 s

    No Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), a discussão sobre o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e empresas operadoras de plataformas digitais divide-se em duas correntes jurisprudenciais, com prevalência das decisões que afastam o liame empregatício diante da ausência de subordinação jurídica clássica nos termos do art. 3º da CLT 10.

    1. Entendimento preponderante: Ausência de vínculo e reconhecimento de autonomia

    A linha majoritária do TRT-2 entende que a ampla autonomia do motorista — que escolhe seus horários de conexão, recusa viagens sem punição imediata, assume os custos operacionais (combustível, manutenção e veículo) e pode prestar serviços para múltiplas plataformas — descaracteriza os requisitos de subordinação jurídica e habitualidade:

    • Autonomia na organização da atividade e recusa de corridas: No RORSum 10010289820245020022, a 7ª Turma do TRT-2, em 2026, negou provimento ao recurso do trabalhador ao assentar que a faculdade de definir horários e organizar livremente a rotina afasta a subordinação e a habitualidade, inviabilizando inclusive o enquadramento sucessivo como contrato intermitente 1.

    • Incompatibilidade da subordinação algorítmica com o poder diretivo clássico: No ROT 10007161120245020059, a 15ª Turma do TRT-2, em 2026, firmou que a fixação de parâmetros operacionais e a filtragem de condutas pelo aplicativo não equivalem às ordens diretas, controle de jornada ou poder disciplinar personalíssimo exigidos pelo regime consolidado 2.

    • Inexistência de equiparação a trabalho avulso e assunção dos riscos: No RORSum 10006300520255020609, a 7ª Turma do TRT-2, em 2025, rejeitou o vínculo e pontuou que o modelo não se amolda à relação de emprego nem ao regime de trabalhador avulso (pela falta de intermediação sindical ou de órgão gestor de mão de obra), recaindo sobre o motorista a condição de contribuinte individual autônomo 3.

    • Regime de parceria e controle do negócio: No ROT 10005427620245020002, a 7ª Turma do TRT-2, em 2026, decidiu que o rateio do valor das corridas e a assunção dos riscos econômicos da atividade aproximam a relação de uma parceria comercial autônoma, inexistindo dependência hierárquica 5.

    • Liberdade de desconexão unilateral: No ROT 10008166620215020383, a 3ª Turma do TRT-2, em 2024, destacou que a prerrogativa do motorista de aceitar ou não as viagens e desligar-se da plataforma sem prévia justificativa afasta a subordinação jurídica indispensável ao liame de emprego 7.

    2. Entendimento minoritário: Reconhecimento de subordinação algorítmica/estrutural

    Em sentido contrário, turmas e composições isoladas do TRT-2 reconhecem o vínculo empregatício sob a tese de que os meios telemáticos e o controle por algoritmos exercem fiscalização e poder disciplinar indireto sobre a prestação do serviço:

    • Controle de preços, clientela e poder disciplinar por meios telemáticos: No ROT 10013637620245020068, a 1ª Turma do TRT-2, em 2025, reconheceu a relação de emprego ao entender que a plataforma fixa os valores das viagens, dita a gestão da clientela, monitora o desempenho do trabalhador e aplica penalidades de bloqueio/descredenciamento, configurando subordinação algorítmica e estrutural 6.

    • Subordinação por algoritmo e enquadramento em contrato intermitente: No ROT 10018662320235020007, a 1ª Turma do TRT-2, em acórdão apreciado em 2020 e registrado em 2025, reconheceu o vínculo de emprego na modalidade de trabalho intermitente, entendendo que o disparo de corridas equivale à convocação para o serviço e que a retenção da taxa do aplicativo compõe o custo do negócio que não pode ser repassado ao empregado 9.

    • Fiscalização automatizada e afastamento da autonomia: No acórdão do processo 1000519-03.2022.5.02.0261, a 3ª Turma do TRT-2, em 2023, deu provimento ao recurso do trabalhador por concluir que os registros e regras algorítmicas exercem fiscalização rigorosa sobre a atividade, viabilizando punições que descaracterizam a alegada autonomia 4.

    Recomenda-se a conferência integral dos acórdãos e o acompanhamento do Tema 1.389 do STF (repercussão geral) antes da utilização em peças ou manifestações profissionais.