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Jurisprudência, pergunta JUR-04 Faz o que foi pedido

Como o TST vem decidindo sobre rescisão indireta por atraso de salário?

O que a resposta certa precisa trazer

  • •Traz julgados do TST com metadados e link
  • •Fundamenta no art. 483, "d", da CLT
  • •Afirma que o atraso reiterado de salário é falta grave do empregador

Resumo das notas

4 de 9 cumpriram todos os itens da rubrica; nenhuma falha grave.

  1. JusRatio MCP 91
  2. Fidelia Aprofundado 88
  3. Fidelia Rápido 82
  4. MinutaIA 81
  5. ChatGPT 76
  6. Fidelia MCP 72
  7. Jusfy 71
  8. Jus IA 62
  9. Claude 58
  1. 1 JusRatio MCP conector + Claude Sonnet 5.5 91 Resposta completa, com julgados identificados e links oficiais, que mostra a divergência sobre atrasos curtos. 3 de 3 itens 11 confere 0 fontes 1 min 48 s

    O TST reconhece que o atraso reiterado ou contumaz de salários é falta grave do empregador (CLT, art. 483, "d") e autoriza a rescisão indireta. Mas a Corte não é uniforme sobre atrasos pontuais ou curtos. A pesquisa não recuperou súmula nem tema vinculante que resolva essa questão. O que há são acórdãos de Turma, de força orientativa, e a Súmula 13/TST, sobre a mora. O art. 483, "d", da CLT permite ao empregado considerar rescindido o contrato quando o empregador "não cumprir as obrigações do contrato". O § 3º lhe permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço até a decisão final (CLT, art. 483). A Súmula 13/TST dispõe que "o só pagamento dos salários atrasados em audiência não ilide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho" (Súmula 13/TST). Ou seja, purgar a mora em juízo não afasta a rescisão indireta.

    Corrente majoritária: atraso reiterado configura falta grave. A 2ª Turma reformou acórdão regional que, embora reconhecesse a mora reiterada, entendeu que ela não bastava para a rescisão indireta. Segundo a Relatora, essa posição "vai na contramão da jurisprudência predominante nesta Corte Superior no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de verbas salariais tipifica a falta grave do empregador elencada na alínea 'd' do art. 483 da CLT" (TST, 1001405-15.2020.5.02.0053, 2ª Turma, Rel. LIANA CHAIB, j. 29/03/2023 · Copiar ementa). Na mesma linha, a 2ª Turma tratou como habituais os atrasos de empresa que pagava motoristas apenas em dinheiro, na sede (TST, 0000143-20.2024.5.06.0401, 2ª Turma, Rel. MARIA HELENA MALLMANN, j. 08/04/2026 · Copiar ementa). A 2ª Turma também aplicou a tese ao atraso reiterado somado à irregularidade nos depósitos de FGTS (TST, 0100947-46.2020.5.01.0022, 2ª Turma, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA, j. 10/04/2024 · Copiar ementa; TST, 0010641-79.2023.5.03.0051, 2ª Turma, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO, j. 25/09/2024). Esta última decisão é agravo interno, e a ementa recuperada diz que a jurisprudência do TST considera esse quadro "grave descumprimento das obrigações contratuais".

    Imediatidade. A 2ª Turma reafirmou que é desnecessária a imediatidade na rescisão indireta por descumprimento regular das obrigações contratuais, "haja vista a condição de hipossuficiência do trabalhador". Aplicou isso ao atraso contumaz de salários, 13º e férias e reformou o acórdão regional que havia negado a rescisão por falta de imediatidade. A decisão ainda reconheceu a indenização da estabilidade gestante, por não haver incompatibilidade entre ela e a rescisão indireta (TST, 0010740-17.2017.5.03.0065, 2ª Turma, Rel. MARIA HELENA MALLMANN, j. 25/10/2023 · Copiar ementa).

    Divergência sobre atrasos curtos ou eventuais. Há três posições nos acórdãos recuperados.

    • Exige mora contumaz ou prejuízo concreto. A 3ª Turma afirmou que a jurisprudência "inclinou-se" a exigir "a mora contumaz [...] ou a demonstração de efetivo e concreto prejuízo ao trabalhador". Afastou a rescisão em caso de atraso em apenas dois meses, ligado à pandemia, num contrato de 27 anos. Considerou a mora "eventual e por lapso de tempo não dilatado", sem prejuízo concreto demonstrado (TST, 0000410-89.2021.5.09.0020, 3ª Turma, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO, j. 24/04/2024 · Copiar ementa). Esse acórdão invocou como parâmetro o art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei 368/68, que define mora contumaz como atraso ou sonegação de salários por período igual ou superior a três meses.
    • Mantém a negativa para atraso de poucos dias. A 2ª Turma, em julgado anterior, manteve a improcedência da rescisão indireta em caso de atrasos de poucos dias, que "não caracteriza[m] o atraso contumaz" (TST, 1000117-09.2017.5.02.0321, 2ª Turma, Rel. MARIA HELENA MALLMANN, j. 01/03/2023 · Copiar ementa).
    • Dispensa a contumácia. A 2ª Turma decidiu que basta a gravidade objetiva da quebra de obrigação alimentar. Reconheceu a rescisão indireta em caso de atrasos de até dez dias, descontos indevidos e supressão de cestas básicas durante três meses, num contrato de cerca de dez meses. Afirmou que se dispensa "que o descumprimento seja prolongado no tempo". Citou precedentes segundo os quais o atraso de salários, "independentemente de configurar a mora contumaz", já é inadimplemento suficiente. Citou outro, da 7ª Turma, segundo o qual o conceito de mora contumaz do Decreto-Lei 368/68 "destina-se apenas a nortear procedimentos de natureza fiscal e penal" (TST, 1000256-36.2025.5.02.0076, 2ª Turma, Rel. DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES, j. 20/08/2026).

    O mesmo órgão, a 2ª Turma, aparece nas duas pontas: o julgado de 2023 (Rel. Min. Mallmann) exige contumácia, e o de 2026 (Rel. Min. Delaíde) a dispensa. O resultado tende a depender da duração e da reiteração do atraso, do contexto do contrato e da prova de prejuízo. Atrasos de vários meses, ou combinados com FGTS irregular, descontos ou outros descumprimentos, têm sido acolhidos com maior segurança.

    Limites desta pesquisa

    Os acórdãos recuperados são orientativos: nenhum é súmula, tema repetitivo ou precedente vinculante sobre atraso salarial. A pesquisa também trouxe os Temas IRR 70 e 85/TST, que tratam de FGTS e de horas extras e intervalo intrajornada, não de atraso de salário. Por isso não os usei como fundamento direto. Não foram recuperados acórdãos da SBDI-1 sobre a exigência de contumácia, e por isso não é possível afirmar qual das três posições prevalece hoje no Tribunal. Dois acórdãos de Turma que apareceram na busca não examinaram o mérito (óbice de admissibilidade ou ausência de transcendência) e não foram usados como entendimento da Corte. Se você for usar estes acórdãos como paradigma em recurso de revista, confira a data de publicação no DEJT (Súmula 337 do TST) e a validade do paradigma (CLT, art. 896).

    Se quiser, posso fazer uma busca dirigida por acórdãos da SBDI-1 sobre a exigência de contumácia.

    Fontes

  2. 2 Fidelia Aprofundado web 88 Levantamento sólido, com links oficiais e temas vinculantes bem separados dos julgados de Turma. 3 de 3 itens 33 confere, 35 fora da conferência 59 fontes 3 min 0 s

    Não há súmula nem IRR do TST especificamente sobre atraso de salário como causa de rescisão indireta. Nos acórdãos que a base devolveu desde 2023, prevalece o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento dos salários configura descumprimento grave das obrigações contratuais, a autorizar a rescisão indireta pela alínea “d” do art. 483 da CLT. Atraso pontual, sem reiteração reconhecida na instância ordinária, em regra não passa no recurso de revista.

    Marco legal

    O empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear indenização quando o empregador “não cumprir […] as obrigações do contrato” (CLT, art. 483, “d”). Nas hipóteses das alíneas “d” e “g”, pode permanecer ou não no serviço até a decisão final (CLT, art. 483, § 3º).

    O salário mensal deve ser pago, no mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido (CLT, art. 459, § 1º).

    Autoridades qualificadas (o que há e o que não há)

    Não localizei súmula ativa do TST sobre rescisão indireta por atraso de salário. A Súmula 333 do TST (ativa) é de conhecimento do recurso de revista e aparece nas ementas como óbice quando a Turma considera a matéria já coberta pela jurisprudência iterativa da Corte.

    Temas de IRR que orbitam o mesmo art. 483, “d”, ou o efeito da rescisão indireta:

    Autoridade Situação O que se pode afirmar
    TST, Tema 70 (IRR) firme “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.”
    TST, Tema 85 (IRR) firme Descumprimento contratual contumaz de horas extras e intervalo autoriza rescisão indireta pelo art. 483, “d”.
    TST, Tema 52 (IRR) firme “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.”
    TST, Tema 44 (IRR) tese ainda não firmada Questão submetida: se é possível converter judicialmente pedido de demissão em rescisão indireta, mesmo sem vício de consentimento. Não cite como tese.
    TST, Tema 103 (IRR) tese ainda não firmada Questão submetida: se o atraso reiterado e injustificado de salários configura dano moral indenizável. É outro pedido, não a rescisão indireta.

    O Tema 70 não decide atraso de salário; é o precedente vinculante mais próximo (falta grave contratual pelo art. 483, “d”, sem imediatidade).

    Como as Turmas vêm decidindo

    A linha que a base devolveu, em mais de um órgão da Corte, é esta: atraso reiterado de salários (muitas vezes cumulada com FGTS irregular) é falta grave bastante para a rescisão indireta. A Súmula 333 do TST tem sido usada para barrar recurso da empresa contra essa premissa.

    Acórdão Órgão e data Recorte Força Prova? Alcance
    TST, Ag 0010641-79.2023.5.03.0051 2ª Turma · 25/09/2024 “o reiterado atraso de salários e o não recolhimento dos depósitos de FGTS configuram grave descumprimento das obrigações contratuais, nos termos do art. 483, "d", da CLT, autorizando a rescisão indireta” reiterada (várias Turmas no mesmo sentido) não aferível no recorte (óbitos de revista) médio
    TST, Ag 0100947-46.2020.5.01.0022 2ª Turma · 10/04/2024 Regional fixou atraso salarial e ausência de FGTS; a Corte afirma jurisprudência consolidada no sentido de que isso autoriza a rescisão indireta; reexame esbarra na Súmula 126 reiterada sim (premissa fática do Regional) médio
    TST, RRAg 0010637-34.2018.5.15.0067 1ª Turma · 30/10/2024 Regional registrou salários fora do prazo, meses sem comprovante, 13º e férias reiterada sim médio
    TST, Ag 0024979-17.2023.5.24.0005 6ª Turma · 16/04/2025 Manteve decisão que reconheceu rescisão indireta por atraso reiterado de salários (rito sumaríssimo); recorte curto reiterada não aferível médio
    TST, RRAg 0010639-93.2023.5.18.0083 (julgado em 12/03/2025) 5ª Turma · 12/03/2025 Conversão de pedido de demissão em rescisão indireta, com FGTS irregular (confesso) e atrasos reiterados de salário; transcendência política isolada neste recorte (e o Tema 44 ainda não firmou a conversão) sim baixo quanto à conversão; o atraso reiterado segue a linha das demais Turmas

    Efeito patrimonial, quando a rescisão indireta é reconhecida em juízo: a 8ª Turma alinha-se ao Tema 52 quanto à multa do art. 477, § 8º, da CLT (TST, RR 0000179-55.2023.5.11.0014, 02/10/2024).

    Imediatidade: a 6ª Turma, em recorte sobre rescisão indireta, enunciou que a exigibilidade da imediatidade da providência do empregado fica limitada ao prazo prescricional (TST, RR 0020119-70.2020.5.04.0122, 26/04/2023). O Tema 70 diz o mesmo, de forma vinculante, para o FGTS.

    O que a busca adversa mostrou

    Termo: "rescisão indireta" ("atraso de salário" OR "atraso salarial") ("não configura" OR "não caracteriza" OR "insuficiente"), TST, desde 01/01/2023.

    Não veio linha de Turma dizendo que atraso reiterado de salário, uma vez fixado pelo Regional, não autoriza a rescisão indireta. O que aparece é recorte de prova e de outro pedido:

    • A 3ª Turma afirma que, no entendimento da Corte, “apenas os casos de atraso reiterado no pagamento dos salários” entram na tese; sem reiteração reconhecida no Regional, o recurso esbarra na Súmula 126 e o mérito da rescisão indireta não é reaberto (TST, RR 0001097-48.2023.5.13.0032, 17/09/2025). Força para a tese de fundo: não conta (não enfrentou o mérito).
    • Outro julgado da 3ª Turma trata de atraso em dois meses e fala em “mora contumaz” ou prejuízo concreto; o recorte mistura rescisão indireta e abalo moral, de modo que não dá para lê-lo, só com o trecho, como precedente contrário à rescisão indireta por atraso reiterado (TST, RR 0000410-89.2021.5.09.0020, 24/04/2024).
    • “Rescisão indireta não configurada” com Súmula 126 é óbice de prova, não tese de direito (TST, AIRR 0010354-91.2024.5.18.0010, 03/09/2025).

    Leitura do conjunto

    Nos acórdãos que a base devolveu, prevalece, em Turmas distintas, que o atraso reiterado de salário (com ou sem FGTS irregular) autoriza a rescisão indireta pelo art. 483, “d”, da CLT; atraso não reiterado, na prática, morre na Súmula 126. Não é lícito chamar a matéria de pacífica: falta súmula e falta IRR específico sobre salário. O verbo adequado para o FGTS (e, por analogia argumentativa, para a imediatidade) é o da tese firmada no Tema 70.

    Pedido de demissão depois convertido em rescisão indireta ainda está no Tema 44, sem tese. Dano moral por atraso de salário é controvérsia à parte (Tema 103 pendente); algumas ementas falam em dano in re ipsa, mas isso não decide a rescisão indireta.

    Lacunas

    Informativos do TST esta base não cobre. As ementas acima são recortes, não o inteiro teor. A busca no TST, mesmo com filtro de data, veio por relevância, não por ordem cronológica. A doutrina licenciada consultada não devolveu passagem aderente ao tema. Sem fatos do caso nesta conversa, a coluna de comparação com o processo concreto fica em aberto.

    Se quiser, monto um quadro só com os trechos citáveis para peça, ou recorto FGTS, imediatidade e conversão de pedido de demissão.

  3. 3 Fidelia Rápido web 82 Resposta correta e objetiva, com julgados recentes e links oficiais, mas sem relatores. 3 de 3 itens 23 confere, 14 fora da conferência 29 fontes 1 min 6 s

    Não há súmula do TST específica sobre atraso de salário e rescisão indireta. O quadro atual sai da CLT, de precedentes repetitivos e de acórdãos das Turmas.

    Base legal. O empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear indenização quando o empregador não cumpre as obrigações do contrato (CLT, art. 483, alínea “d”). Nas hipóteses das alíneas “d” e “g”, o § 3º do mesmo artigo permite pleitear a rescisão e as indenizações permanecendo ou não no serviço até a decisão final.

    O que as Turmas vêm repetindo. A linha dominante trata o atraso reiterado no pagamento dos salários como falta grave do empregador, enquadrada na alínea “d”. Atraso isolado, sem reiteração, em regra não basta; o exame da reiteração costuma ficar no Regional e o recurso de revista esbarra na Súmula 126 do TST (reexame de fatos e provas).

    Exemplos recentes:

    • TST, Ag 0010641-79.2023.5.03.0051 (2ª Turma, 25/09/2024): reiterado atraso de salários e não recolhimento de FGTS configuram grave descumprimento contratual e autorizam a rescisão indireta.
    • TST, Ag 0100947-46.2020.5.01.0022 (2ª Turma, 10/04/2024): atraso reiterado de salários e irregularidade de FGTS; revisão fática obstada pela Súmula 126.
    • TST, RR 0001097-48.2023.5.13.0032 (3ª Turma, 17/09/2025): só o atraso reiterado de salários (e o FGTS correlato) autoriza o reconhecimento; sem prova da reiteração, não se reformam danos morais no TST.
    • TST, AIRR 0010112-66.2024.5.03.0070 (3ª Turma, 27/08/2025): ausência de FGTS e atraso reiterado de salários; desnecessidade de imediatidade no ajuizamento, em linha com o Tema 70.

    Precedentes vinculantes próximos (não são “atraso de salário”, mas o TST os aplica juntos).

    • TST, Tema 70 (IRR): ausência ou irregularidade dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento contratual (art. 483, “d”) suficiente para rescisão indireta, sem exigência de imediatidade.
    • TST, Tema 52 (IRR): reconhecida em juízo a rescisão indireta, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT.
    • TST, Tema 85 (IRR): descumprimento contumaz de horas extras e intervalo também autoriza rescisão indireta pela alínea “d”.

    Há tema ainda não firmado sobre converter pedido de demissão em rescisão indireta sem vício de consentimento (TST, Tema 44 (IRR)) — não use como tese vigente.

    Síntese operacional. Para o TST, atraso de salário autoriza rescisão indireta quando é reiterado (falta grave contratual). Atraso pontual tende a não passar. FGTS irregular, sozinho, já está coberto pelo Tema 70. Imediatidade não é exigida nesse recorte. A multa do art. 477, § 8º, segue o Tema 52 se a rescisão indireta for reconhecida em juízo. A reiteração é questão de prova; no TST, o filtro da Súmula 126 é o óbice mais comum.

    A busca de informativos indexados não cobre o TST. A doutrina licenciada consultada não trouxe passagem útil sobre mora salarial e art. 483.

  4. 4 MinutaIA web 81 Entrega julgado completo com link oficial e fundamenta corretamente a tese. 3 de 3 itens 6 confere 6 fontes 1 min 20 s

    A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que o atraso habitual ou reiterado no pagamento dos salários configura falta patronal grave, tipificada no artigo 483, "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando a rescisão indireta com a consequente condenação ao pagamento de todas as verbas rescisórias devidas na dispensa sem justa causa. TST, Recurso de Revista 1001405-15.2020.5.02.0053, Rel. Liana Chaib,... TST, Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 00...

    Nesse sentido manifestou-se o TST:

    TST, Recurso de Revista 1001405-15.2020.5.02.0053, Rel. Liana Chaib,...Abrir fonte

    Recurso de Revista 1001405-15.2020.5.02.0053 — TST, 2ª Turma, Rel. Liana Chaib, j. 29/03/2023

    EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS - CONFIGURAÇÃO. Conforme se observa do acórdão regional, o TRT, embora ateste a mora reiterada da reclamada no pagamento de parcelas do salário do autor, firmou entendimento de que tal fato, por si só, não é motivo para a rescisão indireta do pacto laboral. Todavia, tal posicionamento vai na contramão da jurisprudência predominante nesta Corte Superior no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de verbas salariais tipifica a falta grave do empregador elencada na alínea "d" do art. 483 da CLT. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001405-15.2020.5.02.0053. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)

    Além da configuração da falta grave, a Corte Superior Trabalhista uniformizou dois pontos operacionais fundamentais sobre a matéria:

    • Mitigação do requisito da imediatidade: não se exige reação instantânea do trabalhador e tampouco se presume perdão tácito quando este tolera temporariamente os atrasos, haja vista sua condição de hipossuficiência econômica e o receio de perder o posto de trabalho. TST, Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010740-17.2017.5.03...
    • Faculdade de manutenção ou ruptura imediata das atividades: com fundamento no artigo 483, § 3º, da CLT, o empregado pode optar por ajuizar a reclamação trabalhista pleiteando a declaração da rescisão indireta enquanto continua prestando serviços ou, alternativamente, afastar-se do emprego no momento do ajuizamento. TST, Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001104-16.2018.5.02...
  5. 5 ChatGPT modelo geral, sem conector jurídico 76 Tese certa com exemplo oficial, mas sem relator e data do acórdão. 2 de 3 itens 1 confere 4 fontes 39 s

    O TST vem adotando entendimento bastante firme de que o atraso reiterado no pagamento de salários configura falta grave do empregador e pode justificar a rescisão indireta, com fundamento no art. 483, “d”, da CLT.

    A lógica é que o salário tem natureza alimentar e o seu pagamento pontual é uma das obrigações centrais do contrato de trabalho. Por isso, quando a mora salarial se torna contumaz ou reiterada, o TST entende que há descumprimento contratual suficientemente grave para permitir que o empregado rompa o vínculo por culpa do empregador. A própria SBDI-1 já registrou que a gravidade, nesses casos, pode decorrer justamente da reiteração da mora salarial. Consulta Documento+1

    Um exemplo bastante claro é o RR-1001104-16.2018.5.02.0384, da 3ª Turma. No caso, houve atrasos salariais de outubro de 2016 a janeiro de 2017, pagamento parcial de fevereiro de 2017 e inadimplemento do 13º salário de 2016. O TST reconheceu a rescisão indireta com base no art. 483, “d”, da CLT. Jurisprudência TST

    Há ainda um ponto importante: o TST relativiza o requisito da imediatidade. Ou seja, o fato de o empregado ter continuado trabalhando durante algum tempo, mesmo diante dos atrasos, não significa automaticamente perdão tácito nem impede a rescisão indireta. O Tribunal considera que o trabalhador muitas vezes suporta a irregularidade para preservar sua fonte de renda. Esse entendimento aparece tanto em precedentes antigos da SBDI-1 quanto em decisões recentes das Turmas. Consulta Documento+1

    Em termos práticos, a jurisprudência pode ser resumida assim:

    • atrasos reiterados ou sucessivos de salário: forte fundamento para rescisão indireta;
    • atrasos acompanhados de outras irregularidades, como FGTS não recolhido ou 13º não pago: tornam a configuração da falta grave ainda mais evidente;
    • ausência de reação imediata do empregado: em regra, não impede o reconhecimento;
    • atraso isolado ou circunstancial: exige análise mais cuidadosa da gravidade concreta; a jurisprudência destacada pelo próprio TST enfatiza sobretudo a mora reiterada/contumaz, e não qualquer atraso mínimo. Jurisprudência TST+1

    Reconhecida a rescisão indireta, o empregado passa, em princípio, a ter direito às parcelas típicas de uma dispensa sem justa causa — como aviso-prévio, férias + 1/3, 13º proporcional, saque do FGTS e multa de 40%, conforme o caso. Em decisões do TST, o reconhecimento judicial da rescisão indireta também não afasta automaticamente a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Consulta Documento+1

    Portanto, a tese predominante no TST é favorável à rescisão indireta quando há atraso salarial habitual ou reiterado. O ponto decisivo costuma ser a demonstração da gravidade e persistência do inadimplemento, mais do que um número rígido de dias de atraso.

  6. 6 Fidelia MCP conector + Claude Sonnet 5.5 72 Tese correta e honesta sobre limites, mas sem links e sem relator nos julgados. 2 de 3 itens 11 confere, 10 fora da conferência 0 fontes 1 min 0 s

    Rescisão indireta por atraso de salário no TST

    Resumo: não localizei súmula nem tese de IRR do TST específica sobre atraso de salário como causa de rescisão indireta. A Corte trata o tema pela alínea "d" do art. 483 da CLT e exige que o atraso seja reiterado (contumaz). Atraso isolado ou eventual tende a não bastar. Li apenas os trechos de ementa que a base devolveu, não os acórdãos inteiros. Vale conferir o inteiro teor antes de citar em peça.

    1. Base legal

    O art. 483, "d", da CLT permite ao empregado considerar rescindido o contrato quando o empregador "não cumpr[e] as obrigações do contrato". O § 3º permite pleitear a rescisão e as indenizações permanecendo ou não no serviço até a decisão final (Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), Art. 483). O prazo de pagamento, para salário mensal, é até o quinto dia útil do mês subsequente (Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), Art. 459).

    2. Precedentes vinculantes próximos

    Eles não tratam de atraso salarial, mas a Corte usa a mesma lógica do art. 483, "d":

    • Tema 70 (IRR): a ausência ou irregularidade nos depósitos de FGTS é descumprimento contratual suficiente para a rescisão indireta, "sendo desnecessário o requisito da imediatidade" (TST, Tema 70 (IRR)).
    • Tema 85 (IRR): o descumprimento contumaz quanto a horas extras e intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta (TST, Tema 85 (IRR)).
    • Tema 52 (IRR): reconhecida a rescisão indireta, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT (TST, Tema 52 (IRR)).
    • Tema 44 (IRR), sobre converter pedido de demissão em rescisão indireta, e Tema 212 (IRR), sobre adicional de insalubridade, estão sem tese firmada (TST, Tema 44 (IRR); TST, Tema 212 (IRR)).

    3. Como as Turmas decidem sobre atraso de salário

    • Atraso reiterado configura falta grave. A 2ª Turma afirmou que "o reiterado atraso de salários e o não recolhimento dos depósitos de FGTS configuram grave descumprimento das obrigações contratuais, nos termos do art. 483, 'd', da CLT" (TST, Ag 0010641-79.2023.5.03.0051, 25/09/2024).
    • Imediatidade dispensada. A 3ª Turma aplicou o Tema 70 a caso de FGTS somado a atraso reiterado de salários e afastou a exigência de imediatidade no ajuizamento (TST, AIRR 0010112-66.2024.5.03.0070, 27/08/2025).
    • Conversão de pedido de demissão. A 5ª Turma apreciou caso com atrasos reiterados de salário e irregularidade no FGTS, com conversão do pedido de demissão em rescisão indireta (TST, RRAg 0010639-93.2023.5.18.0083 (julgado em 12/03/2025)).
    • Rito sumaríssimo. A 6ª Turma manteve, em agravo, decisão que negou seguimento a recurso sobre rescisão indireta por atraso reiterado de salários (TST, Ag 0024979-17.2023.5.24.0005, 16/04/2025).
    • Atraso curto. Em caso de atraso por dois meses consecutivos, o TRT havia negado a rescisão indireta. A ementa indica que a 4ª Turma deu provimento ao recurso do empregado (TST, RR 1001230-32.2018.5.02.0072, 06/10/2020). Não li o acórdão inteiro, então confirme o fundamento.
    • Ausência de reiteração. Sem demonstração de atrasos reiterados, a 3ª Turma aplicou a Súmula 126 e não reexaminou a prova (TST, RR 0001097-48.2023.5.13.0032, 17/09/2025).
    • Ônus da prova. O pagamento dos salários é ônus do empregador. Recibos sem assinatura e sem comprovante de depósito bancário não têm valor probante (TST, AIRR 0001033-93.2023.5.09.0664, 03/09/2025).

    4. Pontos práticos

    • Reiteração e prova. O êxito depende da prova de atrasos habituais. Como a Súmula 126 impede reexame de fatos, a análise da reiteração fica em regra com o TRT.
    • Cumulação com outras faltas. Os acórdãos mais recentes que localizei tratam o atraso de salário junto com o não recolhimento de FGTS. Sozinho, o atraso costuma render menos.
    • Dano moral, questão distinta. O Tema 103 (IRR) pergunta se o atraso reiterado e injustificado de salários gera dano moral. Não há tese firmada (TST, Tema 103 (IRR)). Há julgados divergentes entre Turmas, e o assunto está afetado ao Pleno. Não trate a tese como definida.

    Se quiser, posso aprofundar em algum acórdão específico ou buscar julgados sobre atraso curto e pontual.

  7. 7 Jusfy web 71 Acerta a tese e dá links oficiais, mas sem turma e com foco lateral. 2 de 3 itens 5 confere 0 fontes 28 s

    O Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que o atraso no pagamento de salários — por se tratar de verba com natureza eminentemente alimentar — constitui descumprimento de obrigação contratual essencial de gravidade suficiente para configurar falta grave patronal, ensejando a rescisão indireta com base no art. 483, alínea "d", da CLT [5].

    A jurisprudência da Corte adota viés objetivo quanto à gravidade da conduta, dispensando que o inadimplemento se prolongue por longos períodos para justificar o rompimento culposo do pacto laboral [5]. Além disso, quando o atraso de salários é reiterado ou cumulado com a ausência de recolhimento de FGTS, o TST reconhece a rescisão indireta e admite a reparação por danos morais em virtude do abalo financeiro e moral suportado pelo empregado [1], [2], [4].

    Abaixo, os julgados verificados do TST sobre o tema:

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, DESCONTOS INDEVIDOS E SUPRESSÃO DE BENEFÍCIOS OCORRIDOS POR TRÊS MESES. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE PATRONAL (ARTIGO 483, ALÍNEA "D", DA CLT). O descumprimento de obrigações contratuais essenciais por parte do empregador, consistente no atraso no pagamento de salários, na realização de descontos salariais indevidos e na supressão de fornecimento de cestas básicas, ocorridos pelo período de três meses em um contrato de trabalho que perdurou por aproximadamente dez meses, configura falta grave de intensidade suficiente para ensejar a resolução do pacto laboral por culpa patronal. O entendimento se alinha à corrente jurisprudencial orientada ao caráter objetivo da gravidade requerida para a conduta preceituada no art. 483 da CLT. Para esta linha, dispensa-se que o descumprimento seja prolongado no tempo ou atinja a totalidade da relação contratual, haja vista a natureza estritamente alimentar das parcelas sonegadas. Recurso de revista conhecido e provido. (TST — Processo 1000256-36.2025.5.02.0076, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes, j. 20/08/2026) [5]

    No mesmo sentido, reconhecendo a rescisão indireta em virtude da mora salarial cumulada com irregularidades fundiárias:

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO ). IRREGULARIDADE DE DEPÓSITO DE FGTS EM TODO O PERÍODO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V, DO TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1 . Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015. 2. Em acórdão anterior, esta Turma não acolheu os embargos de declaração em agravo não provido que manteve a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. 3. O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato ( culpa in vigilando ), consignando que o ente público, conforme provas dos autos, embora ciente das irregularidades trabalhistas quedou-se inerte, não obstante as irregularidades verificadas, em especial, diante da rescisão indireta, por atraso reiterado de salários e por irregularidade de depósitos de FGTS por todo o período contratual. Houve também condenação por danos morais decorrentes do abalo moral diante do atraso reiterado de pagamentos e ausência de FGTS. 4. Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 5. Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Juízo de retratação não exercido. (TST — Processo 0020316-93.2019.5.04.0531, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes, j. 24/08/2026) [1]

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO). AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS POR DEZ MESES. RESCISÃO INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V, DO TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de processo que retorna novamente a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015. 2. Em acórdão anterior, esta Turma não conheceu do recurso de revista do ente público. 3. O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), consignando que o ente público, a partir das provas dos autos, incluindo depoimento do preposto, manteve-se inerte, embora ciente das irregularidades trabalhistas como atraso de salários e ausência de depósitos de FGTS por dez meses que culminou na rescisão indireta do contrato de trabalho. 4. Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 5. Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Juízo de retratação não exercido. (TST — Processo 0000327-29.2011.5.03.0105, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes, j. 24/08/2026) [2]

    Links oficiais dos julgados citados [5] TST — Processo 1000256-36.2025.5.02.0076 — https://jurisprudencia.jt.jus.br/jurisprudencia-nacional/citacao/acordaos/TST/d4cf47e9f589779a6f7b784f284e108c [1] TST — Processo 0020316-93.2019.5.04.0531 — https://jurisprudencia.jt.jus.br/jurisprudencia-nacional/citacao/acordaos/TST/682564bf67a490c9e8285200c7422a03 [2] TST — Processo 0000327-29.2011.5.03.0105 — https://jurisprudencia.jt.jus.br/jurisprudencia-nacional/citacao/acordaos/TST/c794ab351814e1fe4efc123370dd6f27

  8. 8 Jus IA web 62 Cobre bem os eixos do tema, mas usa fontes não oficiais, metadados escassos e contém uma contradição. 2 de 3 itens 11 confere, 9 fora da conferência 19 fontes 1 min 38 s

    A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou entendimento firme no sentido de que o atraso no pagamento de salários configura falta grave do empregador, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho com base no art. 483, alínea "d", da CLT 3.

    Os principais parâmetros adotados pelos órgãos fracionários do TST sobre o tema organizam-se nos seguintes eixos:

    1. Atraso reiterado como falta grave suficiente

    Para a caracterização da rescisão indireta, o TST exige a demonstração de inadimplemento substancial ou reiterado das obrigações salariais. O pagamento habitual fora do prazo legal (após o 5º dia útil do mês subsequente) atenta contra a natureza alimentar da contraprestação salarial:

    2. Desnecessidade do prazo de três meses (Inaplicabilidade do critério estrito do Decreto-Lei nº 368/1968)

    Diferentemente do critério de "mora contumaz" disciplinado pelo Decreto-Lei nº 368/1968 para repercussões fiscais e administrativas (que exige atraso igual ou superior a 3 meses), o TST entende que na esfera individual do Direito do Trabalho não se exige a espera de 90 dias sem recebimento de salário para que o empregado possa pleitear a rescisão indireta, dada a subsistência imediata que a verba assegura.

    A respeito do descumprimento das obrigações contratuais patronais, ensina a doutrina de Sergio Pinto Martins:

    Assim, há também culpa do empregado em não querer ser registrado, não dando ensejo essas hipóteses à rescisão indireta do contrato de trabalho. Havendo dúvida a respeito da existência da relação de emprego, discutida em processo judicial, a rescisão indireta é indevida, justamente porque anteriormente à decisão não se reconhecia o vínculo de emprego. Dessa forma, não se pode falar em não observância das obrigações do contrato, pois a situação é controvertida. A rescisão indireta só é admissível quando o empregador reconhece o vínculo de emprego, não atendendo ao disposto no art. 483 da CLT. O TST também já decidiu: Rescisão indireta do contrato de trabalho. Se o empregado nunca reclamou o reconhecimento da relação de emprego, não pode, depois, vir em juízo pleitear a rescisão indireta de seu contrato de trabalho com base no descumprimento da legislação trabalhista, sem que haja qualquer fato novo, pois havendo controvérsia em torno da própria existência da relação de emprego, não há que se falar em infração às normas que regem o contrato de trabalho. Assim, controversa a existência do contrato de trabalho, reconhecido apenas através da Justiça, inexiste lesão do empregador ao mesmo, por não reconhecê-lo, de forma a, uma vez admitido, rescindi-lo com apoio na letra d do art. 483 consolidado. Recurso parcialmente conhecido e provido (TST, RR 66.955/92.0, Ac. 4.455/93, 2ª T., red. design. Min. Vantuil Abdala, DJU 18-3-1994, p. 5.308). 26.9 Falta de pagamento de salários A principal obrigação do empregador é pagar salários ao empregado. Este presta os serviços na esperança de receber seus salários. O empregado tem compromissos que assume em decorrência do salário que ganha. Dispõe o art. 472 do Código Civil que, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro... Considera-se a empresa em mora contumaz quando o atraso ou a sonegação de salários devidos ao empregado ocorram por período igual ou superior a três meses, sem motivo grave e relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento ( § 1º do art. 2º do Decreto-Lei n. 368/68). Nesse caso, considera-se que há fundamento para a rescisão indireta por parte do empregado. A 1ª Turma do TST entendeu em sentido contrário: Rescisão indireta. Mora salarial. Configuração. O Decreto-Lei n. 368/1968 apenas repercute nas esferas administrativa, penal e fiscal, e não na trabalhista em sentido estrito. Assim, no âmbito do Direito do Trabalho, a mora contumaz ali albergada somente tem importância para a área da fiscalização a cargo dos órgãos de inspeção do trabalho, não incidindo no campo do direito individual, para fins de caracterização de ato faltoso do empregador. Até porque o prazo previsto no § 1º do art. 2º do referido diploma legal (três meses) é extremamente longo para ter aplicação no domínio contratual, mormente considerando-se a natureza alimentar do crédito devido ao obreiro. Não é crível que um empregado tenha que aguardar pacificamente mais de noventa dias para receber a contraprestação pecuniária pelo trabalho já realizado. Dessa forma, o atraso no pagamento dos salários, independentemente de configurar a mora contumaz nos moldes do art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei n. 368/1968 e desde que não seja meramente eventual, caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador, ensejando a resolução do contrato por ato culposo da reclamada, na forma do art. 483, d, da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe: “O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando ... não cumprir o empregador as obrigações do contrato”. Lembre-se que o salário é a principal obrigação do empregador no âmbito do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido (TST, RR 433/2005-020-10-00.8, rel. Min 12

    3. Relativização do princípio da imediatidade

    Nos casos de rescisão indireta motivada por atrasos salariais ou recolhimento irregular do FGTS, o TST pacifica que a ausência de imediatidade na propositura da ação não prejudica o direito do trabalhador. Isso porque a falta patronal se protrai no tempo e se agrava com a reiteração, não podendo a tolerância forçada do empregado hipossuficiente ser interpretada como perdão tácito:

    4. Quitação posterior em audiência não elide a mora

    A purgação tardia do débito salarial no curso do processo não afasta o direito à rescisão indireta. O enunciado da Súmula nº 13 do TST é expresso nesse sentido:

    • Súmula nº 13 do TST (Vigente): "O só pagamento dos salários atrasados em audiência não ilide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho." 11
    5. Cumulação com irregularidade nos depósitos do FGTS

    É frequente a análise conjunta do atraso salarial com a ausência ou descontinuidade dos depósitos do FGTS, circunstância que reforça a constatação da infração patronal:

    6. Distinção quanto à indenização por danos morais

    Embora autorize a rescisão indireta, o mero atraso esporádico ou por período diminuto não gera, de forma automática (in re ipsa), o dever de indenizar por danos morais, demandando a comprovação de prejuízo efetivo aos direitos da personalidade (inscrição em cadastros de inadimplentes, constrangimento grave comprovado, entre outros), salvo nas situações de inadimplemento prolongado que evidencie abalo direto à subsistência:

    Recomenda-se a conferência do inteiro teor dos julgados e o cotejo com as particularidades fáticas do caso concreto antes da aplicação em peças e manifestações profissionais.

  9. 9 Claude modelo geral, sem conector jurídico 58 Acerta a tese, mas não entrega julgado conferível com número e fonte oficial. 2 de 3 itens 2 confere, 1 fora da conferência 6 fontes 45 s

    O TST tem uma posição bastante favorável ao empregado nesse tema. O atraso salarial é tratado como descumprimento de obrigação contratual essencial (art. 483, "d", da CLT), e o Tribunal costuma reformar decisões regionais mais restritivas.

    O prazo de três meses do Decreto-Lei 368/1968 não se aplica. Muitos TRTs negavam o pedido quando o atraso era inferior a três meses, com base no conceito de "mora contumaz". O TST afasta esse argumento. Em caso da 4ª Turma, o relator, ministro Alexandre Ramos, explicou que o conceito de mora contumaz previsto no artigo 2º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 368/1968 repercute apenas nas esferas fiscal, tributária e financeira. Na esfera trabalhista, o atraso por período inferior a três meses configura descumprimento contratual apto a justificar a rescisão indireta. Nesse caso, o Tribunal reconheceu a rescisão indireta de uma professora com dois meses de atraso, embora o TRT da 2ª Região tivesse rejeitado o pedido, sobretudo porque o instituto de ensino havia regularizado o pagamento. Atraso de 2 meses no salário justifica rescisão indireta, diz TST +2

    A reiteração pesa mais que a duração. Atrasos frequentes, como pagar sistematicamente depois do 5º dia útil, também costumam bastar. Por outro lado, nos casos de atrasos pontuais e rapidamente corrigidos, os juízes geralmente entendem que não há motivo para a rescisão indireta. Não há uma regra automática aplicável a todos os processos, e a análise é caso a caso. dixipontoaraujonascadvogados

    Quitar depois não afasta a falta. A Súmula 13 do TST prevê que o simples pagamento dos salários atrasados em audiência não elimina a mora. Pelo mesmo raciocínio, a regularização posterior não apaga o descumprimento. Quanto à prova, os regionais seguem a linha de que é ônus da empresa demonstrar o pagamento em dia dos salários. trt21

    A imediatidade é relativizada. O TST não exige que o empregado reaja de imediato, porque ele depende economicamente do emprego. Essa lógica foi consolidada em tese vinculante sobre o FGTS: a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS configura descumprimento contratual grave o suficiente para a rescisão indireta, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado. Na mesma leva de teses, o TST fixou que o reconhecimento da rescisão indireta em juízo não afasta a multa do artigo 477, §8º, da CLT. trt5trt5

    Dano moral é um tema separado. Segundo a jurisprudência predominante do TST, o atraso reiterado gera dano moral presumido, sem necessidade de provar o abalo, enquanto o atraso eventual exige prova de lesão concreta. Vale acompanhar o Tema 103 dos recursos repetitivos, que trata disso. Segundo um levantamento recente, em setembro de 2026 o tema constava como pendente de julgamento, sem tese firmada. barbieriadvogadosbarbieriadvogados

    Na prática, o empregado pode optar por continuar trabalhando enquanto a ação tramita, já que o art. 483, §3º, da CLT permite isso na hipótese da alínea "d". Também ajuda reunir extratos bancários que mostrem as datas reais dos créditos.

    Não sou advogado, então para um caso concreto vale confirmar com um profissional e checar os precedentes mais recentes da Turma competente. Se quiser, posso aprofundar algum desses pontos, como o Tema 103 ou a questão da imediatidade.