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Jurisprudência, pergunta JUR-04 Faz o que foi pedido

Como o TST vem decidindo sobre rescisão indireta por atraso de salário?

O que a resposta certa precisa trazer

  • •Traz julgados do TST com metadados e link
  • •Fundamenta no art. 483, "d", da CLT
  • •Afirma que o atraso reiterado de salário é falta grave do empregador

Resumo das notas

5 de 7 cumpriram todos os itens da rubrica; nenhuma falha grave.

  1. JusRatio MCP 90
  2. Fidelia Aprofundado 89
  3. MinutaIA 87
  4. Fidelia Rápido 84
  5. Fidelia MCP 71
  6. Jusfy 69
  7. Jus IA 67
  1. 1 JusRatio MCP conector + Claude Sonnet 5 90 Panorama completo e bem documentado, com as duas linhas das Turmas e links oficiais; um advogado o usaria quase sem retoque. 3 de 3 itens 13 confere 0 fontes 1 min 50 s

    O Tribunal Superior do Trabalho tem posição consolidada, embora não sumulada, no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários configura falta grave do empregador apta a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT (["O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato"] — CLT, art. 483), combinado com o dever de pagamento pontual do art. 459, § 1º, da CLT, que fixa o quinto dia útil do mês subsequente como limite para a quitação salarial (CLT, art. 459).

    A ratio decidendi reiterada nas Turmas é a de que "o atraso reiterado no pagamento dos salários configura falta grave apta a caracterizar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, 'd', da CLT" (TST, 0102050-37.2016.5.01.0246, 5ª Turma, Rel. MORGANA DE ALMEIDA RICHA, j. 25/09/2024 · Copiar ementa; TST, 1001405-15.2020.5.02.0053, 2ª Turma, Rel. LIANA CHAIB, j. 29/03/2023 · Copiar ementa; TST, 0010641-79.2023.5.03.0051, 2ª Turma, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO, j. 25/09/2024). O fundamento material é reiterado em vários julgados: o atraso salarial "compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e de sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão", o que basta para caracterizar falta grave (TST, 0010625-12.2018.5.03.0016, 3ª Turma, Rel. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA, j. 09/09/2020 · Copiar ementa).

    Um ponto central da jurisprudência é o afastamento do critério dos noventa dias do art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei nº 368/1968. A Corte entende que esse prazo trienal-fiscal serve apenas para efeitos administrativos, fiscais e financeiros contra o empregador (impedimento a benefícios e reajustes de preços, por exemplo), não podendo ser transposto para a esfera trabalhista como condição para a rescisão indireta, dada a natureza alimentar do salário: "não é justificável que um empregado tenha que aguardar pacificamente mais de noventa dias para receber a contraprestação pecuniária pelo trabalho já prestado" (TST, 1521-61.2015.5.23.0107, 6ª Turma, Rel. Katia Magalhaes Arruda, j. 22/11/2017, DJe 24/11/2017). Na mesma linha, atrasos de dois meses consecutivos, ou mesmo o pagamento habitual após o quinto dia útil, já foram reputados suficientes para a rescisão indireta, afastada a exigência de mora contumaz por período extenso (TST, 1001230-32.2018.5.02.0072, 4ª Turma, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS, j. 06/10/2020 · Copiar ementa; TST, 1002040-89.2018.5.02.0271, 3ª Turma, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, j. 10/02/2021 · Copiar ementa). Julgado recente reforça a mesma lógica para "atraso salarial habitual", ainda que decorrente de mera prática interna de pagamento (no caso, pagamento em espécie na sede da empresa, sem viabilizar o recebimento no prazo legal) (TST, 0000143-20.2024.5.06.0401, 2ª Turma, Rel. MARIA HELENA MALLMANN, j. 08/04/2026 · Copiar ementa).

    Há, contudo, uma distinção relevante entre atraso reiterado/contumaz e atraso eventual ou isolado. Quando o descumprimento é pontual — um único mês, ou parte do salário, sem histórico de outras faltas —, as Turmas afastam a rescisão indireta, remetendo o trabalhador à reparação civil do dano material sofrido, sem resolução do vínculo: "o atraso ocorrido uma vez e de parte do salário por parte do empregador não é compatível com o reconhecimento da rescisão indireta, sem prejuízo da indenização pelo dano material sofrido" (TST, 0010014-30.2021.5.18.0083, 1ª Turma, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, j. 19/04/2023). Em sentido semelhante, há acórdão que reformou decisão regional que reconhecera a rescisão indireta apenas com base em dois meses de atraso associados à pandemia, sem prejuízo concreto demonstrado, exigindo "mora contumaz" ou "efetivo e concreto prejuízo ao trabalhador" para a resolução contratual (TST, 0000410-89.2021.5.09.0020, 3ª Turma, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO, j. 24/04/2024 · Copiar ementa). Ou seja: convivem, na jurisprudência de Turmas, a linha majoritária que dispensa qualquer prazo mínimo fixo e valoriza a reiteração/habitualidade da mora, e uma linha mais restritiva que, diante de atraso eventual e de curta duração, exige prova de prejuízo concreto ou de mora contumaz para justificar a ruptura — a diferença de desfecho decorre, em boa parte, da moldura fática fixada pela instância regional (frequência, duração e existência de outras faltas concomitantes, como FGTS, férias e 13º).

    O TST também relativiza, nesses casos, o requisito da imediatidade da reação do empregado — normalmente exigido nas justas causas em geral —, por entender que a permanência no emprego durante a mora não configura perdão tácito, mas reflexo da necessidade de subsistência do trabalhador: "a inércia do empregado não pode ser considerada perdão tácito, mas somente prova de que há desequilíbrio de forças entre as partes do contrato de trabalho" (TST, 1521-61.2015.5.23.0107, 6ª Turma, Rel. Katia Magalhaes Arruda, j. 22/11/2017, DJe 24/11/2017; TST, 10105-51.2014.5.14.0092, 6ª Turma, Rel. Augusto Cesar Leite De Carvalho, j. 12/06/2019, DJe 14/06/2019). Também não obsta o reconhecimento da rescisão indireta o fato de o empregado ter formalizado pedido de demissão (ainda que homologado pelo sindicato), quando ficar comprovada em juízo a falta patronal que efetivamente motivou o desligamento (TST, 10105-51.2014.5.14.0092, 6ª Turma, Rel. Augusto Cesar Leite De Carvalho, j. 12/06/2019, DJe 14/06/2019).

    Além do salário em sentido estrito, a jurisprudência soma ao atraso salarial outras irregularidades correlatas — em especial a falta ou o atraso nos depósitos do FGTS — como reforço da falta grave, tratando o conjunto de inadimplementos como descumprimento sistemático das obrigações contratuais básicas do empregador (TST, 0010637-34.2018.5.15.0067, 1ª Turma, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, j. 30/10/2024 · Copiar ementa; TST, 0010639-93.2023.5.18.0083, 5ª Turma, Rel. BRENO MEDEIROS, j. 11/03/2025 · Copiar ementa).

    Por fim, a Corte também reconhece, de forma reiterada, o direito à indenização por dano moral nos casos de mora salarial habitual, tratando-o como dano in re ipsa — dispensada a prova de prejuízo específico —, distinguindo essa hipótese do simples atraso no pagamento de verbas rescisórias, que não gera, por si só, o mesmo direito: "a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo ao empregado" (TST, 0010639-93.2023.5.18.0083, 5ª Turma, Rel. BRENO MEDEIROS, j. 11/03/2025 · Copiar ementa; TST, 10105-51.2014.5.14.0092, 6ª Turma, Rel. Augusto Cesar Leite De Carvalho, j. 12/06/2019, DJe 14/06/2019).

    Fontes:

    Limites desta pesquisa

    Nesta seleção não figurou nenhuma Súmula do TST, tema vinculante/eficaz ou decisão de Órgão Especial/Seção Especializada sobre o ponto — todos os precedentes localizados são acórdãos de Turma, de caráter orientativo, não vinculante; isso reflete apenas a amostra recuperada, não a inexistência de jurisprudência consolidada da Corte sobre a matéria, cuja reiteração em múltiplas Turmas e ao longo de anos é, em si, indicativo de posição sedimentada. Cabe ainda registrar que, ao usar qualquer desses acórdãos como paradigma em recurso de revista por divergência jurisprudencial, é preciso confirmar a data de publicação no DEJT (exigida pela Súmula 337, IV, "c", do TST) e verificar se o acórdão citado é paradigma válido nos termos do art. 896 da CLT, já que acórdãos de Turma do próprio TST ou do mesmo TRT, em regra, não servem a esse fim.

    A próxima etapa recomendável é levantar o precedente regional específico do caso concreto e cotejar a duração/habitualidade do atraso e a existência de outras faltas correlatas (FGTS, férias, 13º) com a linha jurisprudencial aqui identificada, para definir em qual das duas correntes (reiteração basta vs. exigência de mora contumaz/prejuízo concreto) o caso melhor se enquadra.

  2. 2 Fidelia Aprofundado web 89 Análise rigorosa, com links oficiais, separação entre precedentes vinculantes e julgados isolados e busca de decisões contrárias. 3 de 3 itens 33 confere, 35 fora da conferência 59 fontes 3 min 0 s

    Não há súmula nem IRR do TST especificamente sobre atraso de salário como causa de rescisão indireta. Nos acórdãos que a base devolveu desde 2023, prevalece o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento dos salários configura descumprimento grave das obrigações contratuais, a autorizar a rescisão indireta pela alínea “d” do art. 483 da CLT. Atraso pontual, sem reiteração reconhecida na instância ordinária, em regra não passa no recurso de revista.

    Marco legal

    O empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear indenização quando o empregador “não cumprir […] as obrigações do contrato” (CLT, art. 483, “d”). Nas hipóteses das alíneas “d” e “g”, pode permanecer ou não no serviço até a decisão final (CLT, art. 483, § 3º).

    O salário mensal deve ser pago, no mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido (CLT, art. 459, § 1º).

    Autoridades qualificadas (o que há e o que não há)

    Não localizei súmula ativa do TST sobre rescisão indireta por atraso de salário. A Súmula 333 do TST (ativa) é de conhecimento do recurso de revista e aparece nas ementas como óbice quando a Turma considera a matéria já coberta pela jurisprudência iterativa da Corte.

    Temas de IRR que orbitam o mesmo art. 483, “d”, ou o efeito da rescisão indireta:

    Autoridade Situação O que se pode afirmar
    TST, Tema 70 (IRR) firme “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.”
    TST, Tema 85 (IRR) firme Descumprimento contratual contumaz de horas extras e intervalo autoriza rescisão indireta pelo art. 483, “d”.
    TST, Tema 52 (IRR) firme “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.”
    TST, Tema 44 (IRR) tese ainda não firmada Questão submetida: se é possível converter judicialmente pedido de demissão em rescisão indireta, mesmo sem vício de consentimento. Não cite como tese.
    TST, Tema 103 (IRR) tese ainda não firmada Questão submetida: se o atraso reiterado e injustificado de salários configura dano moral indenizável. É outro pedido, não a rescisão indireta.

    O Tema 70 não decide atraso de salário; é o precedente vinculante mais próximo (falta grave contratual pelo art. 483, “d”, sem imediatidade).

    Como as Turmas vêm decidindo

    A linha que a base devolveu, em mais de um órgão da Corte, é esta: atraso reiterado de salários (muitas vezes cumulada com FGTS irregular) é falta grave bastante para a rescisão indireta. A Súmula 333 do TST tem sido usada para barrar recurso da empresa contra essa premissa.

    Acórdão Órgão e data Recorte Força Prova? Alcance
    TST, Ag 0010641-79.2023.5.03.0051 2ª Turma · 25/09/2024 “o reiterado atraso de salários e o não recolhimento dos depósitos de FGTS configuram grave descumprimento das obrigações contratuais, nos termos do art. 483, "d", da CLT, autorizando a rescisão indireta” reiterada (várias Turmas no mesmo sentido) não aferível no recorte (óbitos de revista) médio
    TST, Ag 0100947-46.2020.5.01.0022 2ª Turma · 10/04/2024 Regional fixou atraso salarial e ausência de FGTS; a Corte afirma jurisprudência consolidada no sentido de que isso autoriza a rescisão indireta; reexame esbarra na Súmula 126 reiterada sim (premissa fática do Regional) médio
    TST, RRAg 0010637-34.2018.5.15.0067 1ª Turma · 30/10/2024 Regional registrou salários fora do prazo, meses sem comprovante, 13º e férias reiterada sim médio
    TST, Ag 0024979-17.2023.5.24.0005 6ª Turma · 16/04/2025 Manteve decisão que reconheceu rescisão indireta por atraso reiterado de salários (rito sumaríssimo); recorte curto reiterada não aferível médio
    TST, RRAg 0010639-93.2023.5.18.0083 (julgado em 12/03/2025) 5ª Turma · 12/03/2025 Conversão de pedido de demissão em rescisão indireta, com FGTS irregular (confesso) e atrasos reiterados de salário; transcendência política isolada neste recorte (e o Tema 44 ainda não firmou a conversão) sim baixo quanto à conversão; o atraso reiterado segue a linha das demais Turmas

    Efeito patrimonial, quando a rescisão indireta é reconhecida em juízo: a 8ª Turma alinha-se ao Tema 52 quanto à multa do art. 477, § 8º, da CLT (TST, RR 0000179-55.2023.5.11.0014, 02/10/2024).

    Imediatidade: a 6ª Turma, em recorte sobre rescisão indireta, enunciou que a exigibilidade da imediatidade da providência do empregado fica limitada ao prazo prescricional (TST, RR 0020119-70.2020.5.04.0122, 26/04/2023). O Tema 70 diz o mesmo, de forma vinculante, para o FGTS.

    O que a busca adversa mostrou

    Termo: "rescisão indireta" ("atraso de salário" OR "atraso salarial") ("não configura" OR "não caracteriza" OR "insuficiente"), TST, desde 01/01/2023.

    Não veio linha de Turma dizendo que atraso reiterado de salário, uma vez fixado pelo Regional, não autoriza a rescisão indireta. O que aparece é recorte de prova e de outro pedido:

    • A 3ª Turma afirma que, no entendimento da Corte, “apenas os casos de atraso reiterado no pagamento dos salários” entram na tese; sem reiteração reconhecida no Regional, o recurso esbarra na Súmula 126 e o mérito da rescisão indireta não é reaberto (TST, RR 0001097-48.2023.5.13.0032, 17/09/2025). Força para a tese de fundo: não conta (não enfrentou o mérito).
    • Outro julgado da 3ª Turma trata de atraso em dois meses e fala em “mora contumaz” ou prejuízo concreto; o recorte mistura rescisão indireta e abalo moral, de modo que não dá para lê-lo, só com o trecho, como precedente contrário à rescisão indireta por atraso reiterado (TST, RR 0000410-89.2021.5.09.0020, 24/04/2024).
    • “Rescisão indireta não configurada” com Súmula 126 é óbice de prova, não tese de direito (TST, AIRR 0010354-91.2024.5.18.0010, 03/09/2025).

    Leitura do conjunto

    Nos acórdãos que a base devolveu, prevalece, em Turmas distintas, que o atraso reiterado de salário (com ou sem FGTS irregular) autoriza a rescisão indireta pelo art. 483, “d”, da CLT; atraso não reiterado, na prática, morre na Súmula 126. Não é lícito chamar a matéria de pacífica: falta súmula e falta IRR específico sobre salário. O verbo adequado para o FGTS (e, por analogia argumentativa, para a imediatidade) é o da tese firmada no Tema 70.

    Pedido de demissão depois convertido em rescisão indireta ainda está no Tema 44, sem tese. Dano moral por atraso de salário é controvérsia à parte (Tema 103 pendente); algumas ementas falam em dano in re ipsa, mas isso não decide a rescisão indireta.

    Lacunas

    Informativos do TST esta base não cobre. As ementas acima são recortes, não o inteiro teor. A busca no TST, mesmo com filtro de data, veio por relevância, não por ordem cronológica. A doutrina licenciada consultada não devolveu passagem aderente ao tema. Sem fatos do caso nesta conversa, a coluna de comparação com o processo concreto fica em aberto.

    Se quiser, monto um quadro só com os trechos citáveis para peça, ou recorto FGTS, imediatidade e conversão de pedido de demissão.

  3. 3 MinutaIA web 87 Entrega julgado com ementa, relator, data e link oficial conferível. 3 de 3 itens 6 confere 6 fontes 1 min 20 s

    A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que o atraso habitual ou reiterado no pagamento dos salários configura falta patronal grave, tipificada no artigo 483, "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando a rescisão indireta com a consequente condenação ao pagamento de todas as verbas rescisórias devidas na dispensa sem justa causa. TST, Recurso de Revista 1001405-15.2020.5.02.0053, Rel. Liana Chaib,... TST, Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 00...

    Nesse sentido manifestou-se o TST:

    TST, Recurso de Revista 1001405-15.2020.5.02.0053, Rel. Liana Chaib,...Abrir fonte

    Recurso de Revista 1001405-15.2020.5.02.0053 — TST, 2ª Turma, Rel. Liana Chaib, j. 29/03/2023

    EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS - CONFIGURAÇÃO. Conforme se observa do acórdão regional, o TRT, embora ateste a mora reiterada da reclamada no pagamento de parcelas do salário do autor, firmou entendimento de que tal fato, por si só, não é motivo para a rescisão indireta do pacto laboral. Todavia, tal posicionamento vai na contramão da jurisprudência predominante nesta Corte Superior no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de verbas salariais tipifica a falta grave do empregador elencada na alínea "d" do art. 483 da CLT. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001405-15.2020.5.02.0053. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)

    Além da configuração da falta grave, a Corte Superior Trabalhista uniformizou dois pontos operacionais fundamentais sobre a matéria:

    • Mitigação do requisito da imediatidade: não se exige reação instantânea do trabalhador e tampouco se presume perdão tácito quando este tolera temporariamente os atrasos, haja vista sua condição de hipossuficiência econômica e o receio de perder o posto de trabalho. TST, Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010740-17.2017.5.03...
    • Faculdade de manutenção ou ruptura imediata das atividades: com fundamento no artigo 483, § 3º, da CLT, o empregado pode optar por ajuizar a reclamação trabalhista pleiteando a declaração da rescisão indireta enquanto continua prestando serviços ou, alternativamente, afastar-se do emprego no momento do ajuizamento. TST, Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001104-16.2018.5.02...
  4. 4 Fidelia Rápido web 84 Resposta objetiva e correta, com julgados recentes e links oficiais; faltam os relatores e sobram fontes irrelevantes. 3 de 3 itens 23 confere, 14 fora da conferência 29 fontes 1 min 6 s

    Não há súmula do TST específica sobre atraso de salário e rescisão indireta. O quadro atual sai da CLT, de precedentes repetitivos e de acórdãos das Turmas.

    Base legal. O empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear indenização quando o empregador não cumpre as obrigações do contrato (CLT, art. 483, alínea “d”). Nas hipóteses das alíneas “d” e “g”, o § 3º do mesmo artigo permite pleitear a rescisão e as indenizações permanecendo ou não no serviço até a decisão final.

    O que as Turmas vêm repetindo. A linha dominante trata o atraso reiterado no pagamento dos salários como falta grave do empregador, enquadrada na alínea “d”. Atraso isolado, sem reiteração, em regra não basta; o exame da reiteração costuma ficar no Regional e o recurso de revista esbarra na Súmula 126 do TST (reexame de fatos e provas).

    Exemplos recentes:

    • TST, Ag 0010641-79.2023.5.03.0051 (2ª Turma, 25/09/2024): reiterado atraso de salários e não recolhimento de FGTS configuram grave descumprimento contratual e autorizam a rescisão indireta.
    • TST, Ag 0100947-46.2020.5.01.0022 (2ª Turma, 10/04/2024): atraso reiterado de salários e irregularidade de FGTS; revisão fática obstada pela Súmula 126.
    • TST, RR 0001097-48.2023.5.13.0032 (3ª Turma, 17/09/2025): só o atraso reiterado de salários (e o FGTS correlato) autoriza o reconhecimento; sem prova da reiteração, não se reformam danos morais no TST.
    • TST, AIRR 0010112-66.2024.5.03.0070 (3ª Turma, 27/08/2025): ausência de FGTS e atraso reiterado de salários; desnecessidade de imediatidade no ajuizamento, em linha com o Tema 70.

    Precedentes vinculantes próximos (não são “atraso de salário”, mas o TST os aplica juntos).

    • TST, Tema 70 (IRR): ausência ou irregularidade dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento contratual (art. 483, “d”) suficiente para rescisão indireta, sem exigência de imediatidade.
    • TST, Tema 52 (IRR): reconhecida em juízo a rescisão indireta, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT.
    • TST, Tema 85 (IRR): descumprimento contumaz de horas extras e intervalo também autoriza rescisão indireta pela alínea “d”.

    Há tema ainda não firmado sobre converter pedido de demissão em rescisão indireta sem vício de consentimento (TST, Tema 44 (IRR)) — não use como tese vigente.

    Síntese operacional. Para o TST, atraso de salário autoriza rescisão indireta quando é reiterado (falta grave contratual). Atraso pontual tende a não passar. FGTS irregular, sozinho, já está coberto pelo Tema 70. Imediatidade não é exigida nesse recorte. A multa do art. 477, § 8º, segue o Tema 52 se a rescisão indireta for reconhecida em juízo. A reiteração é questão de prova; no TST, o filtro da Súmula 126 é o óbice mais comum.

    A busca de informativos indexados não cobre o TST. A doutrina licenciada consultada não trouxe passagem útil sobre mora salarial e art. 483.

  5. 5 Fidelia MCP conector + Claude Sonnet 5 71 Expõe a regra central, mas traz associação jurídica errada e referências sem links e com datas faltantes. 2 de 3 itens 8 confere, 1 a conferir, 9 fora da conferência 0 fontes 1 min 2 s

    Rescisão indireta por atraso de salário — panorama do TST

    Base legal. A hipótese está no art. 483, "d", da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), Art. 483), que autoriza o empregado a considerar rescindido o contrato quando o empregador não cumpre as obrigações contratuais — o atraso reiterado no pagamento de salários é enquadrado nessa hipótese.

    1. Exige-se mora reiterada/contumaz, não o atraso isolado

    A linha que prevalece nas Turmas do TST é a de que apenas o atraso contumaz (reiterado, sistemático) no pagamento de salários configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta — o atraso pontual, isolado, tende a não ser suficiente sem prova de prejuízo concreto ao trabalhador:

    • TST, RR 0000410-89.2021.5.09.0020 (3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 24/04/2024): "a jurisprudência deste Tribunal Superior inclinou-se para orientar no sentido de que somente a mora contumaz no atraso no pagamento de salários, ou a demonstração de efetivo e concreto prejuízo ao trabalhador decorrente da mora, consistem em conduta suficiente" para a rescisão indireta.
    • TST, RR 0001097-48.2023.5.13.0032 (3ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, j. 17/09/2025): reafirma que "apenas os casos de atraso reiterado no pagamento dos salários" autorizam o reconhecimento, negando provimento por ausência de prova da reiteração.
    • TST, RRAg 0010639-93.2023.5.18.0083 (5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros): reconheceu a conversão de pedido de demissão em rescisão indireta diante de "atrasos reiterados no pagamento dos salários" somados a irregularidade nos depósitos de FGTS.
    • TST, RR 0004604-27.2013.5.12.0054 (7ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, j. 11/04/2018): manteve a rescisão indireta diante de atraso salarial por três anos seguidos.
    2. Dano moral in re ipsa pelo atraso reiterado

    Quando comprovada a mora reiterada, o TST tem reconhecido dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova de abalo psicológico específico:

    • TST, AIRR 0000805-92.2023.5.10.0017 (8ª Turma, Rel. Min. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza): "o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação de sua existência".
    • TST, RR 0000189-61.2013.5.04.0203 (4ª Turma, Rel. Min. Cilene Ferreira Amaro Santos): mesma diretriz, com precedentes da SBDI-1.

    Por outro lado, quando não há prova da reiteração (apenas atraso pontual ou isolado), o dano moral tem sido afastado, como no já citado RR 0001097-48.2023.5.13.0032 e no RR 0000410-89.2021.5.09.0020 (atraso de dois meses considerado insuficiente sem prova de prejuízo concreto).

    3. Ônus da prova do pagamento é do empregador

    TST, AIRR 0001033-93.2023.5.09.0664 (2ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes): reafirma que a prova da quitação salarial é ônus do empregador (art. 464 da CLT), e recibos sem assinatura do empregado e sem comprovante de depósito bancário não têm valor probante (Súmula 333 do TST).

    4. Temas repetitivos (IRR) correlatos no NUGEP/TST

    Não há, até o momento, um IRR com tese firmada especificamente sobre o requisito de reiteração do atraso salarial, mas dois temas conexos merecem nota:

    • TST, Tema 44 (IRR) — situação: tese ainda não firmada (afetado). Questão submetida: "É possível converter judicialmente pedido de demissão em rescisão indireta, no caso de falta grave cometida pelo empregador (CLT, art. 483), mesmo quando inexistente vício de consentimento do empregado na iniciativa de ruptura contratual?" — tema que impacta diretamente casos em que o empregado, cansado da mora salarial, já pediu demissão antes de buscar a Justiça.
    • TST, Tema 70 (IRR) — tese firme: a ausência/irregularidade de depósitos do FGTS caracteriza descumprimento contratual apto à rescisão indireta, dispensando o requisito da imediatidade. Embora trate de FGTS (não do salário em si), essa tese é citada por analogia em casos que combinam atraso salarial com inadimplência do FGTS.
    • TST, Tema 52 (IRR) — tese firme: reconhecida a rescisão indireta, é devida a multa do art. 477, §8º, da CLT.
    Síntese

    O TST não editou súmula específica sobre o tema, mas a jurisprudência das Turmas é consistente: mora contumaz/reiterada no pagamento de salários autoriza a rescisão indireta (art. 483, "d", CLT) e gera dano moral presumido; atraso isolado ou pontual, sem prova de reiteração ou de prejuízo concreto, tende a não ser suficiente. O ônus de provar o pagamento tempestivo é do empregador. Fique atento ao Tema 44 (IRR), ainda pendente de tese firmada, que pode impactar diretamente casos de conversão de pedido de demissão em rescisão indireta.

  6. 6 Jusfy web 69 Traz julgados com links, mas flexibiliza requisito de reiteração sem base. 3 de 3 itens 5 confere 0 fontes 28 s

    O Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que o atraso no pagamento de salários — por se tratar de verba com natureza eminentemente alimentar — constitui descumprimento de obrigação contratual essencial de gravidade suficiente para configurar falta grave patronal, ensejando a rescisão indireta com base no art. 483, alínea "d", da CLT [5].

    A jurisprudência da Corte adota viés objetivo quanto à gravidade da conduta, dispensando que o inadimplemento se prolongue por longos períodos para justificar o rompimento culposo do pacto laboral [5]. Além disso, quando o atraso de salários é reiterado ou cumulado com a ausência de recolhimento de FGTS, o TST reconhece a rescisão indireta e admite a reparação por danos morais em virtude do abalo financeiro e moral suportado pelo empregado [1], [2], [4].

    Abaixo, os julgados verificados do TST sobre o tema:

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, DESCONTOS INDEVIDOS E SUPRESSÃO DE BENEFÍCIOS OCORRIDOS POR TRÊS MESES. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE PATRONAL (ARTIGO 483, ALÍNEA "D", DA CLT). O descumprimento de obrigações contratuais essenciais por parte do empregador, consistente no atraso no pagamento de salários, na realização de descontos salariais indevidos e na supressão de fornecimento de cestas básicas, ocorridos pelo período de três meses em um contrato de trabalho que perdurou por aproximadamente dez meses, configura falta grave de intensidade suficiente para ensejar a resolução do pacto laboral por culpa patronal. O entendimento se alinha à corrente jurisprudencial orientada ao caráter objetivo da gravidade requerida para a conduta preceituada no art. 483 da CLT. Para esta linha, dispensa-se que o descumprimento seja prolongado no tempo ou atinja a totalidade da relação contratual, haja vista a natureza estritamente alimentar das parcelas sonegadas. Recurso de revista conhecido e provido. (TST — Processo 1000256-36.2025.5.02.0076, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes, j. 20/08/2026) [5]

    No mesmo sentido, reconhecendo a rescisão indireta em virtude da mora salarial cumulada com irregularidades fundiárias:

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO ). IRREGULARIDADE DE DEPÓSITO DE FGTS EM TODO O PERÍODO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V, DO TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1 . Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015. 2. Em acórdão anterior, esta Turma não acolheu os embargos de declaração em agravo não provido que manteve a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. 3. O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato ( culpa in vigilando ), consignando que o ente público, conforme provas dos autos, embora ciente das irregularidades trabalhistas quedou-se inerte, não obstante as irregularidades verificadas, em especial, diante da rescisão indireta, por atraso reiterado de salários e por irregularidade de depósitos de FGTS por todo o período contratual. Houve também condenação por danos morais decorrentes do abalo moral diante do atraso reiterado de pagamentos e ausência de FGTS. 4. Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 5. Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Juízo de retratação não exercido. (TST — Processo 0020316-93.2019.5.04.0531, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes, j. 24/08/2026) [1]

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO). AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS POR DEZ MESES. RESCISÃO INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V, DO TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de processo que retorna novamente a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015. 2. Em acórdão anterior, esta Turma não conheceu do recurso de revista do ente público. 3. O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), consignando que o ente público, a partir das provas dos autos, incluindo depoimento do preposto, manteve-se inerte, embora ciente das irregularidades trabalhistas como atraso de salários e ausência de depósitos de FGTS por dez meses que culminou na rescisão indireta do contrato de trabalho. 4. Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 5. Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Juízo de retratação não exercido. (TST — Processo 0000327-29.2011.5.03.0105, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes, j. 24/08/2026) [2]

    Links oficiais dos julgados citados [5] TST — Processo 1000256-36.2025.5.02.0076 — https://jurisprudencia.jt.jus.br/jurisprudencia-nacional/citacao/acordaos/TST/d4cf47e9f589779a6f7b784f284e108c [1] TST — Processo 0020316-93.2019.5.04.0531 — https://jurisprudencia.jt.jus.br/jurisprudencia-nacional/citacao/acordaos/TST/682564bf67a490c9e8285200c7422a03 [2] TST — Processo 0000327-29.2011.5.03.0105 — https://jurisprudencia.jt.jus.br/jurisprudencia-nacional/citacao/acordaos/TST/c794ab351814e1fe4efc123370dd6f27

  7. 7 Jus IA web 67 Resposta certa no mérito mas só com fontes não oficiais e sem relator/data. 2 de 3 itens 11 confere, 9 fora da conferência 21 fontes 47 s

    O TST vem adotando, em regra, uma posição favorável ao reconhecimento da rescisão indireta quando o atraso salarial é reiterado, por configurar falta grave patronal prevista no art. 483, “d”, da CLT. O dispositivo autoriza o empregado a considerar rescindido o contrato quando o empregador descumpre obrigações contratuais. 11

    Entendimento predominante

    • Atraso reiterado ou mora contumaz: tende a justificar a rescisão indireta. No RR 10014051520205020053, 2ª Turma, 2023, o TST afirmou que o atraso reiterado dos salários caracteriza falta grave, ainda que o TRT tivesse entendido que o fato, isoladamente, não seria suficiente. 1

    • Pagamento posterior não elimina a falta: a Súmula 13 do TST, vigente, estabelece que o pagamento dos salários atrasados em audiência não afasta a mora capaz de determinar a rescisão do contrato. 2

    • Atraso salarial somado a irregularidades no FGTS: fortalece significativamente o pedido. No Ag-AIRR 1009474620205010022, 2ª Turma, 2024, o TST reconheceu que o atraso salarial aliado à ausência de depósitos do FGTS configura falta grave. 4

    • Atraso pontual ou por poucos dias: não conduz automaticamente ao reconhecimento. No ARR 113002220175030044, 8ª Turma, 2021, o TST não reconheceu a rescisão indireta porque o acórdão regional mencionava apenas atrasos de alguns dias e não comprovava mora contumaz. 9

    Síntese prática

    A distinção central é entre:

    1. atrasos frequentes, sucessivos ou prolongados, que normalmente são considerados graves; e
    2. episódio isolado ou atraso de poucos dias, cuja gravidade pode não ser suficiente.

    Assim, a prova deve demonstrar a reiteração da mora, mediante contracheques, extratos bancários, recibos, mensagens, folhas de pagamento e histórico de pagamentos. A permanência do empregado no trabalho, por si só, não necessariamente impede o reconhecimento da falta patronal, conforme a linha jurisprudencial do TST sobre descumprimentos contratuais reiterados. 3

    Confira as citações e o inteiro teor dos julgados antes de utilizá-los profissionalmente.