Qual a tese do Tema 1 de IRR do TST?

A tese firmada no TST, Tema 1 (IRR) (situação: firme; transitado em julgado; relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho; caso-líder TST, Tema 1 (IRR), 243000-58.2013.5.13.0023) é a seguinte:

«1ª) Não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido; 2ª) A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou instituições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas, trabalhadores que atuam com informações sigilosas; 3ª) A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais, quando ausente alguma das justificativas supra, caracteriza dano moral in re ipsa, passível de indenização, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido.»

No TST há também Tema 1 de IAC (incidente inadmitido, tese superada) e Tema 1 de IRDR (tese ainda não firmada). A resposta acima é só a do IRR.

A tese do Tema 1 de IRR do TST está firme (situação original: transitado em julgado). Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho. Caso-líder: TST, Tema 1 (IRR), 243000-58.2013.5.13.0023.

Tese, na redação oficial (TST, Tema 1 (IRR)):

“1ª) Não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido; 2ª) A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou instituições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas, trabalhadores que atuam com informações sigilosas; 3ª) A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais, quando ausente alguma das justificativas supra, caracteriza dano moral in re ipsa, passível de indenização, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido.”

Há também Tema 1 nas séries de IAC e de IRDR do TST; não se confundem com este IRR.

O Tribunal Superior do Trabalho fixou parâmetros vinculantes sobre a legalidade da exigência de certidão de antecedentes criminais de candidatos a emprego durante o processo seletivo, bem como sobre a configuração do dano moral decorrente de eventuais excessos patronais.

O Pleno do TST fixou a seguinte tese vinculante no julgamento do Tema 1 de IRR:

TST, IRR Tema 1Abrir fonte

IRR TST Tema 1 (Representativo: IRR-0243000-58.2013.5.13.0023): 1a) Não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido; 2a) A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou instituições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas, trabalhadores que atuam com informações sigilosas; 3a) A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais, quando ausente alguma das justificativas supra , caracteriza dano moral in re ipsa , passível de indenização, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido .

Tema 1 de IRR do TST

Situação: transitado em julgado (tese firme, vigente).

Caso-líder: TST, Tema 1 (IRR), 243000-58.2013.5.13.0023 — Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho.

Tese jurídica firmada:

1ª) Não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido;

2ª) A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou instituições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas, trabalhadores que atuam com informações sigilosas;

3ª) A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais, quando ausente alguma das justificativas supra, caracteriza dano moral in re ipsa, passível de indenização, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido.

Ou seja, o tema trata da legitimidade (ou não) da exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidatos a emprego e das consequências indenizatórias quando a exigência for discriminatória/injustificada.

Observação importante: existem outros dois registros com o número "1" em séries diferentes de precedentes vinculantes do TST — o Tema 1 (IAC), com incidente inadmitido (situação superada), e o Tema 1 (IRDR), sobre recusa de participação em negociação coletiva por entidade sindical patronal, cuja tese está ainda não firmada (efeitos suspensos na sessão do Tribunal Pleno de 27/05/2026). Como a pergunta foi especificamente sobre IRR, a tese acima é a correta.

O Tema nº 1 de Recursos Repetitivos (IRR) do TST trata da exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego e sua repercussão em dano moral, tendo firmado três teses articuladas.

Segundo o precedente, não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido. Em sentido oposto, a exigência é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se pela natureza do ofício ou pelo grau especial de fidúcia exigido — a tese exemplifica as hipóteses de legitimidade citando empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes em creches, asilos ou instituições afins, motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram na agroindústria no manejo de ferramentas perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas, e trabalhadores que lidam com informações sigilosas. Por fim, fixou-se que a exigência da certidão, quando ausente qualquer dessas justificativas, caracteriza dano moral in re ipsa, passível de indenização, independentemente de o candidato ter sido ou não efetivamente admitido (Tema IRR 1/TST).

Trata-se de precedente qualificado, de observância vinculante para os Tribunais Regionais do Trabalho e as Turmas do próprio TST, aplicável às demandas em que se discuta a legalidade da exigência de antecedentes criminais na fase pré-contratual de trabalho e seus eventuais reflexos indenizatórios.

Limites desta pesquisa

A busca inicial, dirigida especificamente ao número "Tema 1", não trouxe esse precedente entre os resultados mais relevantes por semelhança semântica — ele apareceu na base complementar de referências temáticas do próprio sistema. Caso precise do inteiro teor do acórdão paradigma (processo de origem, votos e fundamentação completa), recomendo solicitar a consulta direta ao leading case indicado no link acima.

Não localizei, na busca realizada, a fonte específica que contenha a tese do Tema 1 de IRR do TST. Os resultados retornados não identificaram o conteúdo desse tema.

Se você informar o número do processo paradigma ou enviar o link da tabela do TST, posso conferir a tese exata. Verifique a fonte antes de utilizá-la profissionalmente.

Não há julgados verificados disponíveis neste turno sobre o Tema 1 de IRR do TST (a lista fornecida contempla apenas julgados relativos aos Temas 6 e 15 de Recursos Repetitivos).

Em termos de tese jurídica firmada pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, o Tema 1 de IRR (processo paradigma IRR-849-83.2013.5.03.0138) tratou da equiparação de empregados de empresas de processamento de dados e tecnologia da informação aos bancários ou financiários:

• Tese fixada: Os empregados de empresas de processamento de dados e tecnologia da informação que prestam serviços a bancos ou financeiras não se enquadram como bancários (art. 224 da CLT) nem como financiários (art. 511, § 2º, da CLT c/c Súmula 55 do TST), salvo comprovada fraude na terceirização ou subordinação direta à instituição financeira tomadora dos serviços.

Caso necessite da íntegra da tese oficial com o acórdão paradigma para citação expressa em peça processual, recomendo a consulta direta à base de precedentes vinculantes do TST.