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A consulta no STJ localizou o AREsp 2454145. Relatora Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgamento em 10/12/2024 e publicação em 16/12/2024. Inteiro teor: STJ, AREsp 2454145.

Ementa, como devolvida pela base:

DIREITO PENAL.´TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA QUANTO À AGRAVANTE. ORDEM CONCEDIDA NO HC 821.508/SP. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA. CONDIÇÃO DE "MULA". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO PERMANENTE E EFETIVO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO PARCIAMENTE CONHECIDO PARA, NESTA EXTENSÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com consequente alteração do regime inicial de cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

2. Os agravantes foram condenados à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006.

3. O Tribunal de origem negou provimento aos recursos de apelação, mantendo a condenação e o regime inicial fechado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de droga apreendida é suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Necessário o reconhecimento da prejudicialidade do recurso em relação à agravante, uma vez que, em seu favor, foi concedida a ordem de habeas corpus (HC 821.508/SP) para aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena fixada para 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de 417 dias-multa.

6. A jurisprudência pacificada entende que a função de "mula", por si só, não caracteriza dedicação a atividades ilícitas ou integração em organização criminosa. A colaboração pontual no transporte de drogas não impede a aplicação da minorante.

7. O entendimento desta Corte admite a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, mesmo nos casos em que o agente atua como "mula", devendo, contudo, a fração de diminuição ser fixada de acordo com as peculiaridades do caso.

8. Assim, deve ser reconhecida em benefício do agravante a causa de diminuição de pena, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com a redução na fração de 1/6.

IV. Dispositivo

9. Agravo parcialmente conhecido para, nesta extensão, dar provimento ao recurso especial do agravante.

A ementa do STJ, AREsp 2454145 é a seguinte.

Órgão: Quinta Turma
Relatora: Daniela Teixeira
Julgamento: 10/12/2024
Publicação: 16/12/2024

DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA QUANTO À AGRAVANTE. ORDEM CONCEDIDA NO HC 821.508/SP. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA. CONDIÇÃO DE "MULA". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO PERMANENTE E EFETIVO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO PARCIAMENTE CONHECIDO PARA, NESTA EXTENSÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com consequente alteração do regime inicial de cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

2. Os agravantes foram condenados à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006.

3. O Tribunal de origem negou provimento aos recursos de apelação, mantendo a condenação e o regime inicial fechado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de droga apreendida é suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Necessário o reconhecimento da prejudicialidade do recurso em relação à agravante, uma vez que, em seu favor, foi concedida a ordem de habeas corpus (HC 821.508/SP) para aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena fixada para 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de 417 dias-multa.

6. A jurisprudência pacificada entende que a função de "mula", por si só, não caracteriza dedicação a atividades ilícitas ou integração em organização criminosa. A colaboração pontual no transporte de drogas não impede a aplicação da minorante.

7. O entendimento desta Corte admite a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, mesmo nos casos em que o agente atua como "mula", devendo, contudo, a fração de diminuição ser fixada de acordo com as peculiaridades do caso.

8. Assim, deve ser reconhecida em benefício do agravante a causa de diminuição de pena, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com a redução na fração de 1/6.

IV. Dispositivo

9. Agravo parcialmente conhecido para, nesta extensão, dar provimento ao recurso especial do agravante.

STJ, AREsp 2454145 (Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira). O julgamento foi em 10/12/2024 e a publicação em 16/12/2024.

Ementa

DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA QUANTO À AGRAVANTE. ORDEM CONCEDIDA NO HC 821.508/SP. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA. CONDIÇÃO DE "MULA". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO PERMANENTE E EFETIVO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESTA EXTENSÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com consequente alteração do regime inicial de cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
2. Os agravantes foram condenados à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006.
3. O Tribunal de origem negou provimento aos recursos de apelação, mantendo a condenação e o regime inicial fechado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de droga apreendida é suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Necessário o reconhecimento da prejudicialidade do recurso em relação à agravante, uma vez que, em seu favor, foi concedida a ordem de habeas corpus (HC 821.508/SP) para aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena fixada para 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de 417 dias-multa. 6. A jurisprudência pacificada entende que a função de "mula", por si só, não caracteriza dedicação a atividades ilícitas ou integração em organização criminosa. A colaboração pontual no transporte de drogas não impede a aplicação da minorante. 7. O entendimento desta Corte admite a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, mesmo nos casos em que o agente atua como "mula", devendo, contudo, a fração de diminuição ser fixada de acordo com as peculiaridades do caso. 8. Assim, deve ser reconhecida em benefício do agravante a causa de diminuição de pena, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com a redução na fração de 1/6.

IV. DISPOSITIVO 9. Agravo parcialmente conhecido para, nesta extensão, dar provimento ao recurso especial do agravante.

O inteiro teor está em: STJ, AREsp 2454145 (https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202302888469&dt_publicacao=16%2F12%2F2024).

O AREsp 2454145 foi julgado pela Quinta Turma do STJ em 10/12/2024 (relatora: Min. Daniela Teixeira, DJe 16/12/2024). A Turma decidiu por unanimidade. Conheceu parcialmente do agravo e, nessa parte, deu provimento ao recurso especial para aplicar o tráfico privilegiado a um agente que atuava como "mula". (STJ, AREsp 2454145, QUINTA TURMA, Rel. DANIELA TEIXEIRA, j. 10/12/2024, DJe 16/12/2024 · Copiar ementa)

Ementa

DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA QUANTO À AGRAVANTE. ORDEM CONCEDIDA NO HC 821.508/SP. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA. CONDIÇÃO DE "MULA". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO PERMANENTE E EFETIVO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESTA EXTENSÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com consequente alteração do regime inicial de cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
2. Os agravantes foram condenados à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006.
3. O Tribunal de origem negou provimento aos recursos de apelação, mantendo a condenação e o regime inicial fechado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de droga apreendida é suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Necessário o reconhecimento da prejudicialidade do recurso em relação à agravante, uma vez que, em seu favor, foi concedida a ordem de habeas corpus (HC 821.508/SP) para aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena fixada para 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de 417 dias-multa.
6. A jurisprudência pacificada entende que a função de "mula", por si só, não caracteriza dedicação a atividades ilícitas ou integração em organização criminosa. A colaboração pontual no transporte de drogas não impede a aplicação da minorante.
7. O entendimento desta Corte admite a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, mesmo nos casos em que o agente atua como "mula", devendo, contudo, a fração de diminuição ser fixada de acordo com as peculiaridades do caso.
8. Assim, deve ser reconhecida em benefício do agravante a causa de diminuição de pena, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com a redução na fração de 1/6.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo parcialmente conhecido para, nesta extensão, dar provimento ao recurso especial do agravante.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Limites desta pesquisa

Trata-se de acórdão de Turma, com autoridade apenas orientativa, e não de precedente vinculante. Em relação à agravante, o recurso foi julgado prejudicado porque o HC 821.508/SP já lhe havia concedido a minorante. A redução de 1/6 foi aplicada apenas ao agravante. Para a peça, confira o texto no inteiro teor, porque só a ementa e o dispositivo foram recuperados aqui.

Fontes

• STJ, AREsp 2454145, QUINTA TURMA, Rel. DANIELA TEIXEIRA, j. 10/12/2024, DJe 16/12/2024 · Copiar ementa: a função de "mula", isoladamente, não afasta o tráfico privilegiado, e a fração de redução deve considerar as peculiaridades do caso.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Agravo em Recurso Especial nº 2.454.145/SP (Registro 2023/0288846-9) foi julgado pela Quinta Turma, sob a relatoria da Ministra Daniela Teixeira, em 10/12/2024 (publicado no DJe em 16/12/2024).

Dados do Julgamento

• Processo: AREsp 2.454.145/SP (2023/0288846-9)
• Órgão Julgador: Quinta Turma — Superior Tribunal de Justiça
• Relatora: Ministra Daniela Teixeira
• Data do Julgamento: 10/12/2024
• Publicação: DJe 16/12/2024
• Resultado: Recurso parcialmente conhecido para, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) na fração de 1/6 pela atuação na condição de "mula" sem vínculo permanente com organização criminosa, além de declarar a prejudicialidade em relação à agravante em razão de ordem anterior concedida no HC 821.508/SP.

Abaixo está o teor completo da decisão:

DIREITO PENAL.´TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA QUANTO À AGRAVANTE. ORDEM CONCEDIDA NO HC 821.508/SP. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA. CONDIÇÃO DE "MULA". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO PERMANENTE E EFETIVO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO PARCIAMENTE CONHECIDO PARA, NESTA EXTENSÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com consequente alteração do regime inicial de cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2. Os agravantes foram condenados à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006.3. O Tribunal de origem negou provimento aos recursos de apelação, mantendo a condenação e o regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de droga apreendida é suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Necessário o reconhecimento da prejudicialidade do recurso em relação à agravante, uma vez que, em seu favor, foi concedida a ordem de habeas corpus (HC 821.508/SP) para aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena fixada para 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de 417 dias-multa.6. A jurisprudência pacificada entende que a função de "mula", por si só, não caracteriza dedicação a atividades ilícitas ou integração em organização criminosa. A colaboração pontual no transporte de drogas não impede a aplicação da minorante.7. O entendimento desta Corte admite a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, mesmo nos casos em que o agente atua como "mula", devendo, contudo, a fração de diminuição ser fixada de acordo com as peculiaridades do caso.8. Assim, deve ser reconhecida em benefício do agravante a causa de diminuição de pena, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com a redução na fração de 1/6.IV. Dispositivo 9. Agravo parcialmente conhecido para, nesta extensão, dar provimento ao recurso especial do agravante.

(STJ - AREsp: 2454145 SP 2023/0288846-9, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2024) 1

Recomenda-se conferir as citações e os dados do julgado antes de sua utilização profissional.

A ementa oficial do acórdão do AREsp 2.454.145/SP no Superior Tribunal de Justiça (Quinta Turma, Relatora Ministra Daniela Teixeira, julgado em 10/12/2024 e publicado no DJEN em 16/12/2024):

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EMENTA
DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA QUANTO À AGRAVANTE. ORDEM CONCEDIDA NO HC 821.508/SP. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA. CONDIÇÃO DE "MULA". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO PERMANENTE E EFETIVO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESTA EXTENSÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com consequente alteração do regime inicial de cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
2. Os agravantes foram condenados à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006.
3. O Tribunal de origem negou provimento aos recursos de apelação, mantendo a condenação e o regime inicial fechado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de droga apreendida é suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Necessário o reconhecimento da prejudicialidade do recurso em relação à agravante, uma vez que, em seu favor, foi concedida a ordem de habeas corpus (HC 821.508/SP) para aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena fixada para 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de 417 dias-multa.
6. A jurisprudência pacificada entende que a função de "mula", por si só, não caracteriza dedicação a atividades ilícitas ou integração em organização criminosa. A colaboração pontual no transporte de drogas não impede a aplicação da minorante.
7. O entendimento desta Corte admite a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, mesmo nos casos em que o agente atua como "mula", devendo, contudo, a fração de diminuição ser fixada de acordo com as peculiaridades do caso.
8. Assim, deve ser reconhecida em benefício do agravante a causa de diminuição de pena, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com a redução na fração de 1/6.

IV. DISPOSITIVO
9. Agravo parcialmente conhecido para, nesta extensão, dar provimento ao recurso especial do agravante.

Localizei o AREsp 2.454.145/SP (2023/0288846-9) no próprio STJ, julgado pela Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, em 12/12/2024, com publicação em 16/12/2024. Scon STJ

A ementa oficial trata de tráfico privilegiado e atuação como “mula”. Em síntese fiel e completa dos seus itens:

“DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.”

I — Caso em exame: agravo contra a inadmissão de recurso especial que buscava aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, alterar o regime prisional e substituir a pena corporal por restritivas de direitos. Os réus haviam recebido 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, por tráfico interestadual, e o Tribunal de origem manteve a condenação. Scon STJ

II — Questão em discussão: definir se a quantidade de droga apreendida seria suficiente para afastar a causa de diminuição do tráfico privilegiado. Scon STJ

III — Razões de decidir: quanto à agravante Adriana Cristina Lopes do Rego, o recurso ficou prejudicado porque já havia sido concedido o HC 821.508/SP, aplicando-lhe a minorante e redimensionando sua pena para 4 anos e 2 meses, em regime semiaberto, e 417 dias-multa. Scon STJ

Para o outro agravante, o STJ reafirmou que exercer a função de “mula” do tráfico, isoladamente, não demonstra dedicação a atividades criminosas nem integração estável a organização criminosa. O transporte pontual de drogas, portanto, não impede por si só o reconhecimento do §4º do art. 33. Scon STJ

A Corte também registrou que é possível aplicar o tráfico privilegiado ao agente que atua como “mula”, embora essa circunstância possa ser considerada na fixação da fração da redução, conforme as particularidades concretas. No caso, reconheceu-se a minorante em favor do agravante na fração de 1/6. Scon STJ

IV — Dispositivo: o agravo foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, por unanimidade pela Quinta Turma. Scon STJ

Abrir o inteiro teor oficial do AREsp 2.454.145/SP no STJ

A tese especialmente útil para citação é que a condição de “mula”, mesmo associada a grande quantidade de entorpecentes, não basta para provar vínculo estável e permanente com organização criminosa; exige-se elemento concreto que demonstre essa ligação. Scon STJ

Vou consultar direto a base de jurisprudência do STJ.

Não consegui obter a ementa do AREsp 2.454.145. O site de jurisprudência do STJ bloqueou as consultas automatizadas (proteção contra robôs). Uma das tentativas chegou a devolver outro processo, o AREsp 2.130.619/SP, o que indica que o sistema ignorou o número que eu pedi. As buscas na web também não trouxeram nenhuma página com esse número. Por isso não vou reproduzir nenhuma ementa: não tenho como confirmar que ela seria a do processo certo.

Vale lembrar que a maioria dos AREsps é decidida por decisão monocrática, que não tem ementa. Se for o caso deste, só haverá ementa em um eventual acórdão de agravo interno (AgInt no AREsp 2.454.145).

Para conferir diretamente:

• Acórdãos: em scon.stj.jus.br/SCON, pesquise por número do processo "2454145". Se não aparecer nada, marque também a aba "Decisões Monocráticas".
• Andamento: na Consulta Processual (processo.stj.jus.br/processo/pesquisa), você vê se houve agravo interno e em que data foi julgado.

Posso tentar de novo pelo navegador do app Claude, que costuma passar pelo bloqueio. Para isso, o app desktop precisa estar aberto no seu computador. Se preferir, cole aqui a ementa ou envie o PDF do acórdão e eu organizo ou analiso para você.

Não foi possível localizar o acórdão ou a ementa do AREsp 2454145 na base jurisprudencial consultada do Superior Tribunal de Justiça.

Essa situação costuma ocorrer quando o recurso foi apreciado por meio de decisão monocrática do relator ou da Presidência (as quais não geram ementa de julgamento colegiado) ou quando a decisão ainda não foi publicada e indexada no repositório de jurisprudência do tribunal. Recomenda-se a consulta direta pelo número processual na página de andamento processual do portal do Superior Tribunal de Justiça.