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Jurisprudência, pergunta JUR-16 Acerta o dado exato

Busque no STJ o AREsp 2454145 e me dê a ementa completa.

O que a resposta certa precisa trazer

  • •Localiza o AREsp 2.454.145
  • •Traz a ementa integral, com relator, órgão e data
  • •Dá o link do inteiro teor

Armadilha: Se não localizar, tem de dizer isso, sem ementa inventada.

Resumo das notas

3 de 7 cumpriram todos os itens da rubrica; nenhuma falha grave.

  1. Fidelia Rápido 96
  2. Fidelia Aprofundado 96
  3. JusRatio MCP 93
  4. Fidelia MCP 85
  5. Jus IA 71
  6. Jusfy 68
  7. MinutaIA 24
  1. 1 Fidelia Rápido web 96 Entrega texto apresentado como ementa integral, dados corretos e link oficial; a transcrição ainda requer conferência. 2 de 2 itens 2 confere 1 fonte 38 s

    A consulta no STJ localizou o AREsp 2454145. Relatora Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgamento em 10/12/2024 e publicação em 16/12/2024. Inteiro teor: STJ, AREsp 2454145.

    Ementa, como devolvida pela base:

    DIREITO PENAL.´TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA QUANTO À AGRAVANTE. ORDEM CONCEDIDA NO HC 821.508/SP. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA. CONDIÇÃO DE "MULA". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO PERMANENTE E EFETIVO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO PARCIAMENTE CONHECIDO PARA, NESTA EXTENSÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

    I. CASO EM EXAME

    1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com consequente alteração do regime inicial de cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

    2. Os agravantes foram condenados à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006.

    3. O Tribunal de origem negou provimento aos recursos de apelação, mantendo a condenação e o regime inicial fechado.

    II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

    1. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de droga apreendida é suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

    III. RAZÕES DE DECIDIR

    1. Necessário o reconhecimento da prejudicialidade do recurso em relação à agravante, uma vez que, em seu favor, foi concedida a ordem de habeas corpus (HC 821.508/SP) para aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena fixada para 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de 417 dias-multa.

    2. A jurisprudência pacificada entende que a função de "mula", por si só, não caracteriza dedicação a atividades ilícitas ou integração em organização criminosa. A colaboração pontual no transporte de drogas não impede a aplicação da minorante.

    3. O entendimento desta Corte admite a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, mesmo nos casos em que o agente atua como "mula", devendo, contudo, a fração de diminuição ser fixada de acordo com as peculiaridades do caso.

    4. Assim, deve ser reconhecida em benefício do agravante a causa de diminuição de pena, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com a redução na fração de 1/6.

    IV. Dispositivo

    1. Agravo parcialmente conhecido para, nesta extensão, dar provimento ao recurso especial do agravante.
  2. 2 Fidelia Aprofundado web 96 Entrega texto apresentado como ementa integral, dados corretos e link oficial; a transcrição ainda requer conferência. 2 de 2 itens 2 confere 1 fonte 583 min 16 s

    A ementa do STJ, AREsp 2454145 é a seguinte.

    Órgão: Quinta Turma
    Relatora: Daniela Teixeira
    Julgamento: 10/12/2024
    Publicação: 16/12/2024

    DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA QUANTO À AGRAVANTE. ORDEM CONCEDIDA NO HC 821.508/SP. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA. CONDIÇÃO DE "MULA". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO PERMANENTE E EFETIVO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO PARCIAMENTE CONHECIDO PARA, NESTA EXTENSÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

    I. CASO EM EXAME

    1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com consequente alteração do regime inicial de cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

    2. Os agravantes foram condenados à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006.

    3. O Tribunal de origem negou provimento aos recursos de apelação, mantendo a condenação e o regime inicial fechado.

    II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

    1. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de droga apreendida é suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

    III. RAZÕES DE DECIDIR

    1. Necessário o reconhecimento da prejudicialidade do recurso em relação à agravante, uma vez que, em seu favor, foi concedida a ordem de habeas corpus (HC 821.508/SP) para aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena fixada para 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de 417 dias-multa.

    2. A jurisprudência pacificada entende que a função de "mula", por si só, não caracteriza dedicação a atividades ilícitas ou integração em organização criminosa. A colaboração pontual no transporte de drogas não impede a aplicação da minorante.

    3. O entendimento desta Corte admite a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, mesmo nos casos em que o agente atua como "mula", devendo, contudo, a fração de diminuição ser fixada de acordo com as peculiaridades do caso.

    4. Assim, deve ser reconhecida em benefício do agravante a causa de diminuição de pena, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com a redução na fração de 1/6.

    IV. Dispositivo

    1. Agravo parcialmente conhecido para, nesta extensão, dar provimento ao recurso especial do agravante.
  3. 3 JusRatio MCP conector + Claude Sonnet 5 93 Traz dados corretos e link oficial, mas não separa expressamente a ementa da deliberação do acórdão. 2 de 2 itens 2 confere 0 fontes 49 s

    Localizei o acórdão. Trata-se de agravo em recurso especial na esfera penal, relativo à aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado.

    AREsp 2454145 — Quinta Turma do STJ, Rel. Ministra Daniela Teixeira, julgado em 10/12/2024, DJe 16/12/2024.

    Ementa:

    DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA QUANTO À AGRAVANTE. ORDEM CONCEDIDA NO HC 821.508/SP. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA. CONDIÇÃO DE "MULA". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO PERMANENTE E EFETIVO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESTA EXTENSÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

    I. CASO EM EXAME

    1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com consequente alteração do regime inicial de cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
    2. Os agravantes foram condenados à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006.
    3. O Tribunal de origem negou provimento aos recursos de apelação, mantendo a condenação e o regime inicial fechado.

    II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de droga apreendida é suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

    III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Necessário o reconhecimento da prejudicialidade do recurso em relação à agravante, uma vez que, em seu favor, foi concedida a ordem de habeas corpus (HC 821.508/SP) para aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena fixada para 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de 417 dias-multa. 6. A jurisprudência pacificada entende que a função de "mula", por si só, não caracteriza dedicação a atividades ilícitas ou integração em organização criminosa. A colaboração pontual no transporte de drogas não impede a aplicação da minorante. 7. O entendimento desta Corte admite a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, mesmo nos casos em que o agente atua como "mula", devendo, contudo, a fração de diminuição ser fixada de acordo com as peculiaridades do caso. 8. Assim, deve ser reconhecida em benefício do agravante a causa de diminuição de pena, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com a redução na fração de 1/6.

    IV. DISPOSITIVO 9. Agravo parcialmente conhecido para, nesta extensão, dar provimento ao recurso especial do agravante.

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

    (STJ, AREsp 2454145, QUINTA TURMA, Rel. DANIELA TEIXEIRA, j. 10/12/2024, DJe 16/12/2024 · Copiar ementa)

    Fontes: STJ, AREsp 2454145, QUINTA TURMA, Rel. DANIELA TEIXEIRA, j. 10/12/2024, DJe 16/12/2024 · Copiar ementa — julgamento de mérito, unânime, decisão da Quinta Turma.

  4. 4 Fidelia MCP conector + Claude Sonnet 5 85 Entrega a ementa e os dados corretos do julgado, mas indica o inteiro teor sem link completo. 2 de 3 itens 2 confere 0 fontes 20 s

    Encontrei o julgado. Segue a ementa completa:

    STJ, AREsp 2454145

    Relator(a): Ministra Daniela Teixeira Órgão julgador: Quinta Turma Data de julgamento: 10/12/2024 Data de publicação: 16/12/2024

    Ementa:

    DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA QUANTO À AGRAVANTE. ORDEM CONCEDIDA NO HC 821.508/SP. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA. CONDIÇÃO DE "MULA". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO PERMANENTE E EFETIVO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESTA EXTENSÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

    I. CASO EM EXAME

    1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com consequente alteração do regime inicial de cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
    2. Os agravantes foram condenados à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006.
    3. O Tribunal de origem negou provimento aos recursos de apelação, mantendo a condenação e o regime inicial fechado.

    II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de droga apreendida é suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

    III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Necessário o reconhecimento da prejudicialidade do recurso em relação à agravante, uma vez que, em seu favor, foi concedida a ordem de habeas corpus (HC 821.508/SP) para aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena fixada para 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de 417 dias-multa. 6. A jurisprudência pacificada entende que a função de "mula", por si só, não caracteriza dedicação a atividades ilícitas ou integração em organização criminosa. A colaboração pontual no transporte de drogas não impede a aplicação da minorante. 7. O entendimento desta Corte admite a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, mesmo nos casos em que o agente atua como "mula", devendo, contudo, a fração de diminuição ser fixada de acordo com as peculiaridades do caso. 8. Assim, deve ser reconhecida em benefício do agravante a causa de diminuição de pena, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com a redução na fração de 1/6.

    IV. DISPOSITIVO 9. Agravo parcialmente conhecido para, nesta extensão, dar provimento ao recurso especial do agravante.

    Fonte: STJ, AREsp 2454145 (inteiro teor disponível em: scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao — registro 202302888469, publicação em 16/12/2024)

  5. 5 Jus IA web 71 Dados do julgado corretos, mas a ementa sai com o texto corrompido e sem link oficial do STJ. 1 de 3 itens 3 confere 5 fontes 43 s

    Localizei o AREsp 2454145/SP — 2023/0288846-9, da Quinta Turma do STJ, de relatoria da Ministra Daniela Teixeira, julgado em 10/12/2024 e publicado no DJe de 16/12/2024.

    DIREITO PENAL.´TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA QUANTO À AGRAVANTE. ORDEM CONCEDIDA NO HC 821.508/SP. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA. CONDIÇÃO DE "MULA". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO PERMANENTE E EFETIVO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO PARCIAMENTE CONHECIDO PARA, NESTA EXTENSÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com consequente alteração do regime inicial de cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2. Os agravantes foram condenados à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006.3. O Tribunal de origem negou provimento aos recursos de apelação, mantendo a condenação e o regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de droga apreendida é suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Necessário o reconhecimento da prejudicialidade do recurso em relação à agravante, uma vez que, em seu favor, foi concedida a ordem de habeas corpus (HC 821.508/SP) para aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena fixada para 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de 417 dias-multa.6. A jurisprudência pacificada entende que a função de "mula", por si só, não caracteriza dedicação a atividades ilícitas ou integração em organização criminosa. A colaboração pontual no transporte de drogas não impede a aplicação da minorante.7. O entendimento desta Corte admite a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, mesmo nos casos em que o agente atua como "mula", devendo, contudo, a fração de diminuição ser fixada de acordo com as peculiaridades do caso.8. Assim, deve ser reconhecida em benefício do agravante a causa de diminuição de pena, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com a redução na fração de 1/6.IV. Dispositivo 9. Agravo parcialmente conhecido para, nesta extensão, dar provimento ao recurso especial do agravante.

    (STJ - AREsp: 2454145 SP 2023/0288846-9, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2024) 1

  6. 6 Jusfy web 68 Entrega a ementa e os dados corretos, mas sem link nem fonte para o advogado conferir. 2 de 3 itens 3 confere 0 fontes 54 s

    A ementa oficial do acórdão do AREsp 2.454.145/SP no Superior Tribunal de Justiça (Quinta Turma, Relatora Ministra Daniela Teixeira, julgado em 10/12/2024 e publicado no DJEN em 16/12/2024):

    EMENTA
    DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA QUANTO À AGRAVANTE. ORDEM CONCEDIDA NO HC 821.508/SP. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA. CONDIÇÃO DE "MULA". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO PERMANENTE E EFETIVO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESTA EXTENSÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

    I. CASO EM EXAME

    1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com consequente alteração do regime inicial de cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
    2. Os agravantes foram condenados à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006.
    3. O Tribunal de origem negou provimento aos recursos de apelação, mantendo a condenação e o regime inicial fechado.

    II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
    4. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de droga apreendida é suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

    III. RAZÕES DE DECIDIR
    5. Necessário o reconhecimento da prejudicialidade do recurso em relação à agravante, uma vez que, em seu favor, foi concedida a ordem de habeas corpus (HC 821.508/SP) para aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena fixada para 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de 417 dias-multa.
    6. A jurisprudência pacificada entende que a função de "mula", por si só, não caracteriza dedicação a atividades ilícitas ou integração em organização criminosa. A colaboração pontual no transporte de drogas não impede a aplicação da minorante.
    7. O entendimento desta Corte admite a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, mesmo nos casos em que o agente atua como "mula", devendo, contudo, a fração de diminuição ser fixada de acordo com as peculiaridades do caso.
    8. Assim, deve ser reconhecida em benefício do agravante a causa de diminuição de pena, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com a redução na fração de 1/6.

    IV. DISPOSITIVO
    9. Agravo parcialmente conhecido para, nesta extensão, dar provimento ao recurso especial do agravante.

  7. 7 MinutaIA web 24 Admite que não encontrou e não inventa, mas deixa de entregar a ementa de um acórdão existente. 0 de 3 itens 0 fontes 1 min 13 s

    Não foi possível localizar o acórdão ou a ementa do AREsp 2454145 na base jurisprudencial consultada do Superior Tribunal de Justiça.

    Essa situação costuma ocorrer quando o recurso foi apreciado por meio de decisão monocrática do relator ou da Presidência (as quais não geram ementa de julgamento colegiado) ou quando a decisão ainda não foi publicada e indexada no repositório de jurisprudência do tribunal. Recomenda-se a consulta direta pelo número processual na página de andamento processual do portal do Superior Tribunal de Justiça.