Me traga a ementa completa do processo 5016767-17.2017.4.04.7200/SC no TRF4.

Segue a ementa devolvida pela consulta de jurisprudência do TRF4 para a Apelação Cível 5016767-17.2017.4.04.7200/SC.

Citação: TRF4, Apelação Cível 5016767-17.2017.4.04.7200/SC
Relatora: ELIANA PAGGIARIN MARINHO
Órgão: 11ª Turma
Julgamento: 23/05/2025
Publicação: 23/05/2025

Ementa:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. INTERESSE DO EXEQUENTE. EXCESSO DE GARANTIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos à execução fiscal opostos por empresa executada sob alegação de excesso de penhora e outras nulidades.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a Fazenda Pública pode recusar bem nomeado à penhora, com base na ordem legal prevista na Lei nº 6.830/1980 e no CPC; (ii) definir se a penhora realizada implicou excesso de garantia, autorizando sua desconstituição parcial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bem nomeado à penhora fora da ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 e no art. 835 do CPC, sendo a execução realizada no interesse do credor.

4. A recusa da exequente quanto à penhora do compressor de ar, devidamente fundamentada, prevalece sobre a conveniência da executada, não configurando afronta ao princípio da menor onerosidade.

5. A constrição de ambos os bens resultou em excesso de penhora, violando o princípio da suficiência previsto no art. 831 do CPC, justificando a desconstituição da penhora sobre o compressor.

6. A Fazenda não deu causa ao excesso de penhora, o que afasta a condenação em honorários de sucumbência.

IV. DISPOSITIVO

7. Embargos de declaração acolhidos. (TRF4, AC 5016767-17.2017.4.04.7200, 11ª Turma, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 23/05/2025)

Ementa da TRF4, Apelação Cível 5016767-17.2017.4.04.7200/SC, 11ª Turma, Relatora Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 23/05/2025, publicado em 23/05/2025:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. INTERESSE DO EXEQUENTE. EXCESSO DE GARANTIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos à execução fiscal opostos por empresa executada sob alegação de excesso de penhora e outras nulidades.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a Fazenda Pública pode recusar bem nomeado à penhora, com base na ordem legal prevista na Lei nº 6.830/1980 e no CPC; (ii) definir se a penhora realizada implicou excesso de garantia, autorizando sua desconstituição parcial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bem nomeado à penhora fora da ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 e no art. 835 do CPC, sendo a execução realizada no interesse do credor.

4. A recusa da exequente quanto à penhora do compressor de ar, devidamente fundamentada, prevalece sobre a conveniência da executada, não configurando afronta ao princípio da menor onerosidade.

5. A constrição de ambos os bens resultou em excesso de penhora, violando o princípio da suficiência previsto no art. 831 do CPC, justificando a desconstituição da penhora sobre o compressor.

6. A Fazenda não deu causa ao excesso de penhora, o que afasta a condenação em honorários de sucumbência.

IV. DISPOSITIVO

7. Embargos de declaração acolhidos. (TRF4, AC 5016767-17.2017.4.04.7200, 11ª Turma, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 23/05/2025)

Para o processo 5016767-17.2017.4.04.7200, constam no Tribunal Regional Federal da 4ª Região os seguintes julgados:

1. Embargos de Declaração (11ª Turma) [1]

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. INTERESSE DO EXEQUENTE. EXCESSO DE GARANTIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

1. Embargos à execução fiscal opostos por empresa executada sob alegação de excesso de penhora e outras nulidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a Fazenda Pública pode recusar bem nomeado à penhora, com base na ordem legal prevista na Lei nº 6.830/1980 e no CPC; (ii) definir se a penhora realizada implicou excesso de garantia, autorizando sua desconstituição parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bem nomeado à penhora fora da ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 e no art. 835 do CPC, sendo a execução realizada no interesse do credor.
4. A recusa da exequente quanto à penhora do compressor de ar, devidamente fundamentada, prevalece sobre a conveniência da executada, não configurando afronta ao princípio da menor onerosidade.
5. A constrição de ambos os bens resultou em excesso de penhora, violando o princípio da suficiência previsto no art. 831 do CPC, justificando a desconstituição da penhora sobre o compressor.
6. A Fazenda não deu causa ao excesso de penhora, o que afasta a condenação em honorários de sucumbência. IV. DISPOSITIVO
7. Embargos de declaração acolhidos. (TRF4 — Processo 5016767-17.2017.4.04.7200, Rel. Eliana Paggiarin Marinho, j. 23/05/2025) [1]

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2. Apelação Cível (2ª Turma) [3]

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP). AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E DE CAUSAS DE PEDIR. EXCESSO DE PENHORA RECONHECIDO. ARTIGOS 831 E 874 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Da análise dos autos da Ação Ordinária nº 0008667-04.2014.4.01.3400, em trâmite na 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, ajuizada em 05-02-2014, verifica-se que as matérias lá aduzidas são exatamente as mesmas arguidas nos presentes embargos (à exceção do excesso de penhora), de modo que, caracterizada a litispendência (artigo 485, V, § 3º, do CPC), impõe-se a extinção parcial dos presentes embargos, sem julgamento de mérito. O conjunto das garantias equivale ao dobro da dívida, situação que não se amolda à ideia de "suficiência" estatuída no art. 831 do Código de Processo Civil e reafirmada no art. 874 do mesmo diploma. (TRF4 — Processo 5016767-17.2017.4.04.7200, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, j. 12/03/2020) [3]

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3. Embargos de Declaração em Apelação (2ª Turma) [2]

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

1. São cabíveis embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC.
2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes.
3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração. (TRF4 — Processo 5016767-17.2017.4.04.7200, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, j. 04/08/2020) [2]

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Links oficiais dos julgados citados [1] TRF4 — Processo 5016767-17.2017.4.04.7200 — https://eproc-jur.trf4.jus.br/eproc2trf4/externo_controlador.php?acao=jurisprudencia@jurisprudencia/download_inteiro_teor&id_jurisprudencia=41748000545940473644226799523 [3] TRF4 — Processo 5016767-17.2017.4.04.7200 — https://eproc-jur.trf4.jus.br/eproc2trf4/externo_controlador.php?acao=jurisprudencia@jurisprudencia/download_inteiro_teor&id_jurisprudencia=41731465354731134907597902573 [2] TRF4 — Processo 5016767-17.2017.4.04.7200 — https://eproc-jur.trf4.jus.br/eproc2trf4/externo_controlador.php?acao=jurisprudencia@jurisprudencia/download_inteiro_teor&id_jurisprudencia=41731290783269851844365666221

O processo 5016767-17.2017.4.04.7200/SC teve três julgamentos no TRF4. O acórdão de mérito, proferido pela 2ª Turma, tem a seguinte ementa:

"APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP). AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E DE CAUSAS DE PEDIR. EXCESSO DE PENHORA RECONHECIDO. ARTIGOS 831 E 874 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Da análise dos autos da Ação Ordinária nº 0008667-04.2014.4.01.3400, em trâmite na 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, ajuizada em 05-02-2014, verifica-se que as matérias lá aduzidas são exatamente as mesmas arguidas nos presentes embargos (à exceção do excesso de penhora), de modo que, caracterizada a litispendência (artigo 485, V, § 3º, do CPC), impõe-se a extinção parcial dos presentes embargos, sem julgamento de mérito. O conjunto das garantias equivale ao dobro da dívida, situação que não se amolda à ideia de 'suficiência' estatuída no art. 831 do Código de Processo Civil e reafirmada no art. 874 do mesmo diploma." (TRF4, 5016767-17.2017.4.04.7200, 2ª Turma, Rel. MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, j. 12/03/2020, DJe 13/03/2020 · Copiar ementa)

O dispositivo foi no sentido de dar parcial provimento ao apelo, determinando a desconstituição da penhora sobre o bem excedente, por unanimidade.

Esse mesmo processo teve mais dois julgamentos posteriores no mesmo colegiado (ou órgão sucessor). O primeiro foi em embargos de declaração opostos contra o acórdão acima, rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. [...] 3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC" (TRF4, 5016767-17.2017.4.04.7200, 2ª Turma, Rel. MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, j. 04/08/2020, DJe 04/08/2020).

Anos depois, o processo voltou ao Tribunal e novos embargos de declaração foram acolhidos pela 11ª Turma, com redistribuição de relatoria, para esclarecer o ponto sobre a ordem legal de preferência da penhora e o excesso de garantia: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. INTERESSE DO EXEQUENTE. EXCESSO DE GARANTIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. [...] 3. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bem nomeado à penhora fora da ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 e no art. 835 do CPC, sendo a execução realizada no interesse do credor. [...] 5. A constrição de ambos os bens resultou em excesso de penhora, violando o princípio da suficiência previsto no art. 831 do CPC, justificando a desconstituição da penhora sobre o compressor. 6. A Fazenda não deu causa ao excesso de penhora, o que afasta a condenação em honorários de sucumbência" (TRF4, 5016767-17.2017.4.04.7200, 11ª Turma, Rel. ELIANA PAGGIARIN MARINHO, j. 23/05/2025, DJe 23/05/2025).

Limites desta pesquisa

Os três julgados localizados são acórdãos do próprio TRF4 sobre este processo específico, de natureza orientativa — não há aqui súmula, tema repetitivo ou repercussão geral de tribunal superior aplicável ao caso, já que a busca foi restrita a este número processual.

Se precisar do inteiro teor de qualquer um dos três acórdãos (voto completo, relatório), posso recuperá-lo integralmente.

Localizei o acórdão no TRF4. A ementa completa é:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. INTERESSE DO EXEQUENTE. EXCESSO DE GARANTIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos à execução fiscal opostos por empresa executada sob alegação de excesso de penhora e outras nulidades.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a Fazenda Pública pode recusar bem nomeado à penhora, com base na ordem legal prevista na Lei nº 6.830/1980 e no CPC; (ii) definir se a penhora realizada implicou excesso de garantia, autorizando sua desconstituição parcial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bem nomeado à penhora fora da ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 e no art. 835 do CPC, sendo a execução realizada no interesse do credor.

2. A recusa da exequente quanto à penhora do compressor de ar, devidamente fundamentada, prevalece sobre a conveniência da executada, não configurando afronta ao princípio da menor onerosidade.

3. A constrição de ambos os bens resultou em excesso de penhora, violando o princípio da suficiência previsto no art. 831 do CPC, justificando a desconstituição da penhora sobre o compressor.

4. A Fazenda não deu causa ao excesso de penhora, o que afasta a condenação em honorários de sucumbência.

IV. DISPOSITIVO

1. Embargos de declaração acolhidos.

Trata-se da Apelação Cível nº 5016767-17.2017.4.04.7200/SC, do TRF4, relatada por Eliana Paggiarin Marinho, julgada em 23/05/2025 pela 11ª Turma e publicada na mesma data. 1

Confira o inteiro teor e a atualidade da decisão antes do uso profissional.

TRF4, Apelação Cível 5016767-17.2017.4.04.7200/SC

Relatora: Eliana Paggiarin Marinho — Órgão julgador: 11ª Turma — Julgamento: 23/05/2025

Ementa:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. INTERESSE DO EXEQUENTE. EXCESSO DE GARANTIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos à execução fiscal opostos por empresa executada sob alegação de excesso de penhora e outras nulidades.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a Fazenda Pública pode recusar bem nomeado à penhora, com base na ordem legal prevista na Lei nº 6.830/1980 e no CPC; (ii) definir se a penhora realizada implicou excesso de garantia, autorizando sua desconstituição parcial.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bem nomeado à penhora fora da ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 e no art. 835 do CPC, sendo a execução realizada no interesse do credor. 4. A recusa da exequente quanto à penhora do compressor de ar, devidamente fundamentada, prevalece sobre a conveniência da executada, não configurando afronta ao princípio da menor onerosidade. 5. A constrição de ambos os bens resultou em excesso de penhora, violando o princípio da suficiência previsto no art. 831 do CPC, justificando a desconstituição da penhora sobre o compressor. 6. A Fazenda não deu causa ao excesso de penhora, o que afasta a condenação em honorários de sucumbência.

IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração acolhidos.

(TRF4, AC 5016767-17.2017.4.04.7200, 11ª Turma, Relatora Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 23/05/2025)

Note-se que, embora a ementa trate substancialmente de embargos à execução fiscal (penhora, ordem de preferência, excesso de garantia), o título formal indica que o acórdão decorre do julgamento de embargos de declaração, acolhidos ao final.

O processo de número 5016767-17.2017.4.04.7200/SC não foi localizado na base jurisprudencial consultada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Para ter acesso ao inteiro teor do acórdão e à respectiva ementa, recomenda-se a consulta direta pelo número dos autos no sistema processual eletrônico (eproc) do TRF4 ou no portal de jurisprudência do tribunal.