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Jurisprudência, pergunta JUR-15 Acerta o dado exato

Me traga a ementa completa do processo 5016767-17.2017.4.04.7200/SC no TRF4.

O que a resposta certa precisa trazer

  • •Reconhece o TRF4 pelo segmento 4.04 do número
  • •Traz a ementa completa, com órgão, relator e data
  • •Dá o link oficial

Armadilha: Se não localizar, tem de dizer isso, sem ementa inventada.

Resumo das notas

5 de 9 cumpriram todos os itens da rubrica; nenhuma falha grave.

  1. Jusfy 100
  2. Fidelia Rápido 100
  3. Fidelia Aprofundado 100
  4. Fidelia MCP 100
  5. JusRatio MCP 98
  6. Jus IA 77
  7. ChatGPT 35
  8. Claude 30
  9. MinutaIA 26
  1. 1 Jusfy web 100 Entrega as ementas identificadas e os documentos oficiais, incluindo os dois julgamentos conferidos. 3 de 3 itens 1 a conferir, 1 confere 0 fontes 35 s

    Para o processo 5016767-17.2017.4.04.7200, constam no Tribunal Regional Federal da 4ª Região os seguintes julgados:

    1. Embargos de Declaração (11ª Turma) [1]

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. INTERESSE DO EXEQUENTE. EXCESSO DE GARANTIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

    1. Embargos à execução fiscal opostos por empresa executada sob alegação de excesso de penhora e outras nulidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
    2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a Fazenda Pública pode recusar bem nomeado à penhora, com base na ordem legal prevista na Lei nº 6.830/1980 e no CPC; (ii) definir se a penhora realizada implicou excesso de garantia, autorizando sua desconstituição parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR
    3. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bem nomeado à penhora fora da ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 e no art. 835 do CPC, sendo a execução realizada no interesse do credor.
    4. A recusa da exequente quanto à penhora do compressor de ar, devidamente fundamentada, prevalece sobre a conveniência da executada, não configurando afronta ao princípio da menor onerosidade.
    5. A constrição de ambos os bens resultou em excesso de penhora, violando o princípio da suficiência previsto no art. 831 do CPC, justificando a desconstituição da penhora sobre o compressor.
    6. A Fazenda não deu causa ao excesso de penhora, o que afasta a condenação em honorários de sucumbência. IV. DISPOSITIVO
    7. Embargos de declaração acolhidos. (TRF4 — Processo 5016767-17.2017.4.04.7200, Rel. Eliana Paggiarin Marinho, j. 23/05/2025) [1]
    2. Apelação Cível (2ª Turma) [3]

    APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP). AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E DE CAUSAS DE PEDIR. EXCESSO DE PENHORA RECONHECIDO. ARTIGOS 831 E 874 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Da análise dos autos da Ação Ordinária nº 0008667-04.2014.4.01.3400, em trâmite na 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, ajuizada em 05-02-2014, verifica-se que as matérias lá aduzidas são exatamente as mesmas arguidas nos presentes embargos (à exceção do excesso de penhora), de modo que, caracterizada a litispendência (artigo 485, V, § 3º, do CPC), impõe-se a extinção parcial dos presentes embargos, sem julgamento de mérito. O conjunto das garantias equivale ao dobro da dívida, situação que não se amolda à ideia de "suficiência" estatuída no art. 831 do Código de Processo Civil e reafirmada no art. 874 do mesmo diploma. (TRF4 — Processo 5016767-17.2017.4.04.7200, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, j. 12/03/2020) [3]

    3. Embargos de Declaração em Apelação (2ª Turma) [2]

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

    1. São cabíveis embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC.
    2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes.
    3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração. (TRF4 — Processo 5016767-17.2017.4.04.7200, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, j. 04/08/2020) [2]

    Links oficiais dos julgados citados [1] TRF4 — Processo 5016767-17.2017.4.04.7200 — https://eproc-jur.trf4.jus.br/eproc2trf4/externo_controlador.php?acao=jurisprudencia@jurisprudencia/download_inteiro_teor&id_jurisprudencia=41748000545940473644226799523 [3] TRF4 — Processo 5016767-17.2017.4.04.7200 — https://eproc-jur.trf4.jus.br/eproc2trf4/externo_controlador.php?acao=jurisprudencia@jurisprudencia/download_inteiro_teor&id_jurisprudencia=41731465354731134907597902573 [2] TRF4 — Processo 5016767-17.2017.4.04.7200 — https://eproc-jur.trf4.jus.br/eproc2trf4/externo_controlador.php?acao=jurisprudencia@jurisprudencia/download_inteiro_teor&id_jurisprudencia=41731290783269851844365666221

  2. 2 Fidelia Rápido web 100 Entrega a ementa solicitada com identificação completa e documento oficial para conferência. 3 de 3 itens 1 confere 1 fonte 50 s

    Segue a ementa devolvida pela consulta de jurisprudência do TRF4 para a Apelação Cível 5016767-17.2017.4.04.7200/SC.

    Citação: TRF4, Apelação Cível 5016767-17.2017.4.04.7200/SC
    Relatora: ELIANA PAGGIARIN MARINHO
    Órgão: 11ª Turma
    Julgamento: 23/05/2025
    Publicação: 23/05/2025

    Ementa:

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. INTERESSE DO EXEQUENTE. EXCESSO DE GARANTIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.

    I. CASO EM EXAME

    1. Embargos à execução fiscal opostos por empresa executada sob alegação de excesso de penhora e outras nulidades.

    II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

    1. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a Fazenda Pública pode recusar bem nomeado à penhora, com base na ordem legal prevista na Lei nº 6.830/1980 e no CPC; (ii) definir se a penhora realizada implicou excesso de garantia, autorizando sua desconstituição parcial.

    III. RAZÕES DE DECIDIR

    1. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bem nomeado à penhora fora da ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 e no art. 835 do CPC, sendo a execução realizada no interesse do credor.

    2. A recusa da exequente quanto à penhora do compressor de ar, devidamente fundamentada, prevalece sobre a conveniência da executada, não configurando afronta ao princípio da menor onerosidade.

    3. A constrição de ambos os bens resultou em excesso de penhora, violando o princípio da suficiência previsto no art. 831 do CPC, justificando a desconstituição da penhora sobre o compressor.

    4. A Fazenda não deu causa ao excesso de penhora, o que afasta a condenação em honorários de sucumbência.

    IV. DISPOSITIVO

    7. Embargos de declaração acolhidos. (TRF4, AC 5016767-17.2017.4.04.7200, 11ª Turma, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 23/05/2025)

  3. 3 Fidelia Aprofundado web 100 Entrega a ementa solicitada com identificação completa e fonte oficial. 3 de 3 itens 1 confere 1 fonte 44 s

    Ementa da TRF4, Apelação Cível 5016767-17.2017.4.04.7200/SC, 11ª Turma, Relatora Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 23/05/2025, publicado em 23/05/2025:

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. INTERESSE DO EXEQUENTE. EXCESSO DE GARANTIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.

    I. CASO EM EXAME

    1. Embargos à execução fiscal opostos por empresa executada sob alegação de excesso de penhora e outras nulidades.

    II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

    1. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a Fazenda Pública pode recusar bem nomeado à penhora, com base na ordem legal prevista na Lei nº 6.830/1980 e no CPC; (ii) definir se a penhora realizada implicou excesso de garantia, autorizando sua desconstituição parcial.

    III. RAZÕES DE DECIDIR

    1. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bem nomeado à penhora fora da ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 e no art. 835 do CPC, sendo a execução realizada no interesse do credor.

    2. A recusa da exequente quanto à penhora do compressor de ar, devidamente fundamentada, prevalece sobre a conveniência da executada, não configurando afronta ao princípio da menor onerosidade.

    3. A constrição de ambos os bens resultou em excesso de penhora, violando o princípio da suficiência previsto no art. 831 do CPC, justificando a desconstituição da penhora sobre o compressor.

    4. A Fazenda não deu causa ao excesso de penhora, o que afasta a condenação em honorários de sucumbência.

    IV. DISPOSITIVO

    7. Embargos de declaração acolhidos. (TRF4, AC 5016767-17.2017.4.04.7200, 11ª Turma, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 23/05/2025)

  4. 4 Fidelia MCP conector + Claude Sonnet 5.5 100 Entrega a ementa solicitada, identifica o julgamento e permite conferir o documento oficial. 3 de 3 itens 1 confere 0 fontes 13 s

    TRF4, Apelação Cível 5016767-17.2017.4.04.7200/SC Relatora: Eliana Paggiarin Marinho, 11ª Turma. Julgado e publicado em 23/05/2025.

    Ementa

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. INTERESSE DO EXEQUENTE. EXCESSO DE GARANTIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.

    I. CASO EM EXAME

    1. Embargos à execução fiscal opostos por empresa executada sob alegação de excesso de penhora e outras nulidades.

    II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a Fazenda Pública pode recusar bem nomeado à penhora, com base na ordem legal prevista na Lei nº 6.830/1980 e no CPC; (ii) definir se a penhora realizada implicou excesso de garantia, autorizando sua desconstituição parcial.

    III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bem nomeado à penhora fora da ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 e no art. 835 do CPC, sendo a execução realizada no interesse do credor. 4. A recusa da exequente quanto à penhora do compressor de ar, devidamente fundamentada, prevalece sobre a conveniência da executada, não configurando afronta ao princípio da menor onerosidade. 5. A constrição de ambos os bens resultou em excesso de penhora, violando o princípio da suficiência previsto no art. 831 do CPC, justificando a desconstituição da penhora sobre o compressor. 6. A Fazenda não deu causa ao excesso de penhora, o que afasta a condenação em honorários de sucumbência.

    IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração acolhidos.

    (TRF4, AC 5016767-17.2017.4.04.7200, 11ª Turma, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 23/05/2025)

    A ementa é a do acórdão dos embargos de declaração, que foram acolhidos. Se você precisar da ementa do acórdão original da apelação, ela pode ser outra.

    O inteiro teor está no TRF4, Apelação Cível 5016767-17.2017.4.04.7200/SC.

  5. 5 JusRatio MCP conector + Claude Sonnet 5.5 98 Entrega todas as ementas do processo, com dados completos, links oficiais e ressalvas úteis. 3 de 3 itens 1 a conferir, 1 confere 0 fontes 57 s

    A pesquisa recuperou três acórdãos do TRF4 no processo 5016767-17.2017.4.04.7200/SC, uma apelação em embargos à execução fiscal da ANP. O julgamento principal é o da apelação, pela 2ª Turma, em 12/03/2020. Os outros dois são embargos de declaração, julgados em 04/08/2020 e 23/05/2025. A ementa completa de cada um segue abaixo. (TRF4, 5016767-17.2017.4.04.7200, 2ª Turma, Rel. MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, j. 12/03/2020, DJe 13/03/2020 · Copiar ementa)

    Acórdão da apelação (2ª Turma, 12/03/2020)

    APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP). AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E DE CAUSAS DE PEDIR. EXCESSO DE PENHORA RECONHECIDO. ARTIGOS 831 E 874 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Da análise dos autos da Ação Ordinária nº 0008667-04.2014.4.01.3400, em trâmite na 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, ajuizada em 05-02-2014, verifica-se que as matérias lá aduzidas são exatamente as mesmas arguidas nos presentes embargos (à exceção do excesso de penhora), de modo que, caracterizada a litispendência (artigo 485, V, § 3º, do CPC), impõe-se a extinção parcial dos presentes embargos, sem julgamento de mérito. O conjunto das garantias equivale ao dobro da dívida, situação que não se amolda à ideia de "suficiência" estatuída no art. 831 do Código de Processo Civil e reafirmada no art. 874 do mesmo diploma.

    A Turma deu parcial provimento à apelação, por unanimidade, para desconstituir a penhora sobre o bem excedente.

    Embargos de declaração (2ª Turma, 04/08/2020)

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC. 2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes. 3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração.

    Os embargos foram desprovidos, por unanimidade. (TRF4, 5016767-17.2017.4.04.7200, 2ª Turma, Rel. MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, j. 04/08/2020, DJe 04/08/2020 · Copiar ementa)

    Embargos de declaração (11ª Turma, 23/05/2025)

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. INTERESSE DO EXEQUENTE. EXCESSO DE GARANTIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução fiscal opostos por empresa executada sob alegação de excesso de penhora e outras nulidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a Fazenda Pública pode recusar bem nomeado à penhora, com base na ordem legal prevista na Lei nº 6.830/1980 e no CPC; (ii) definir se a penhora realizada implicou excesso de garantia, autorizando sua desconstituição parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bem nomeado à penhora fora da ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 e no art. 835 do CPC, sendo a execução realizada no interesse do credor. 4. A recusa da exequente quanto à penhora do compressor de ar, devidamente fundamentada, prevalece sobre a conveniência da executada, não configurando afronta ao princípio da menor onerosidade. 5. A constrição de ambos os bens resultou em excesso de penhora, violando o princípio da suficiência previsto no art. 831 do CPC, justificando a desconstituição da penhora sobre o compressor. 6. A Fazenda não deu causa ao excesso de penhora, o que afasta a condenação em honorários de sucumbência. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração acolhidos.

    Este último acórdão foi da 11ª Turma, Rel. Eliana Paggiarin Marinho, e acolheu os embargos por unanimidade. (TRF4, 5016767-17.2017.4.04.7200, 11ª Turma, Rel. ELIANA PAGGIARIN MARINHO, j. 23/05/2025, DJe 23/05/2025 · Copiar ementa)

    Limites desta pesquisa

    Os três julgados são acórdãos de turma do TRF4. São orientativos e não vinculam. O acórdão de 04/08/2020 não examinou o mérito, porque apenas rejeitou os embargos de declaração. Por isso ele não serve para sustentar que "o tribunal entende" alguma tese. Os resultados incluíram ainda dois julgados da Turma Regional de Uniformização dos Juizados, de outros processos e sem relação com este. Deixei-os de fora. As ementas acima estão como constam da base. Antes de usá-las em peça, confira o texto no inteiro teor pelos links.

    Fontes

    Se precisar do voto e do relatório completos, abra o inteiro teor do acórdão de 12/03/2020.

  6. 6 Jus IA web 77 Acertou a ementa e identificacao, mas sem nenhuma fonte oficial conferivel. 2 de 3 itens 1 confere 7 fontes 39 s

    Abaixo estão os dados de identificação e o teor da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos da Apelação Cível nº 5016767-17.2017.4.04.7200/SC:

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. INTERESSE DO EXEQUENTE. EXCESSO DE GARANTIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução fiscal opostos por empresa executada sob alegação de excesso de penhora e outras nulidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a Fazenda Pública pode recusar bem nomeado à penhora, com base na ordem legal prevista na Lei nº 6.830/1980 e no CPC; (ii) definir se a penhora realizada implicou excesso de garantia, autorizando sua desconstituição parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bem nomeado à penhora fora da ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 e no art. 835 do CPC, sendo a execução realizada no interesse do credor. 4. A recusa da exequente quanto à penhora do compressor de ar, devidamente fundamentada, prevalece sobre a conveniência da executada, não configurando afronta ao princípio da menor onerosidade. 5. A constrição de ambos os bens resultou em excesso de penhora, violando o princípio da suficiência previsto no art. 831 do CPC, justificando a desconstituição da penhora sobre o compressor. 6. A Fazenda não deu causa ao excesso de penhora, o que afasta a condenação em honorários de sucumbência. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração acolhidos.

    (TRF-4 - AC: 50167671720174047200 SC, Relator: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 23/05/2025, 11ª Turma, Data de Publicação: 23/05/2025) 1

    Recomenda-se conferir as citações e o inteiro teor diretamente nas fontes oficiais antes de sua utilização profissional.

  7. 7 ChatGPT modelo geral, sem conector jurídico 35 É honesta sobre o bloqueio de acesso, mas não entrega a ementa; só aponta o site oficial. 1 de 3 itens 2 fontes 1 min 57 s

    Não consegui recuperar com segurança a ementa completa do processo 5016767-17.2017.4.04.7200/SC nesta consulta. O processo não aparece indexado nos buscadores externos, e a pesquisa de jurisprudência do próprio TRF4 exige interação com o formulário para pesquisar pelo número do processo; o acesso direto parametrizado foi bloqueado no ambiente que estou usando.

    Confirmei, porém, que a fonte oficial é a Pesquisa de Jurisprudência do TRF4, que permite busca específica por número do processo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região+1

    Pesquisa oficial de jurisprudência do TRF4

    Se você me enviar o PDF do acórdão ou copiar aqui o resultado dessa consulta, eu extraio imediatamente a ementa integral, sem resumir nem alterar o texto.

  8. 8 Claude modelo geral, sem conector jurídico 30 Não entregou a ementa, mas foi honesto e não inventou conteúdo. 1 de 3 itens 0 fontes 49 s

    Não consegui localizar a ementa do processo 5016767-17.2017.4.04.7200/SC. O número não aparece em nenhuma fonte indexada. A consulta processual do TRF4 bloqueia acesso automatizado, e o Jusbrasil também recusou a requisição. Por isso não vou reproduzir uma ementa que não pude verificar.

    Há três caminhos:

    1. Pesquisa de jurisprudência do TRF4 (jurisprudencia.trf4.jus.br): coloque o número no campo de processo e marque "ementa". O número 7200 indica origem na Justiça Federal de Florianópolis, então o acórdão do Tribunal pode estar cadastrado com esse mesmo número ou vinculado a ele.
    2. Consulta processual/eproc do TRF4 ou da JFSC: aí aparecem o relator e o acórdão, se houver. Se o processo não tiver subido ao Tribunal, só existirá a sentença, e aí não há ementa.
    3. Posso abrir a consulta no navegador integrado do app e buscar por lá, se você quiser.

    Se preferir, cole aqui o inteiro teor ou o PDF do acórdão, e eu extraio a ementa e faço um resumo.

  9. 9 MinutaIA web 26 Não inventa conteúdo, mas deixa a pesquisa e a obtenção da ementa para o usuário. 1 de 3 itens 0 fontes 1 min 12 s

    O processo de número 5016767-17.2017.4.04.7200/SC não foi localizado na base jurisprudencial consultada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

    Para ter acesso ao inteiro teor do acórdão e à respectiva ementa, recomenda-se a consulta direta pelo número dos autos no sistema processual eletrônico (eproc) do TRF4 ou no portal de jurisprudência do tribunal.