A Súmula 84 do TST foi cancelada?

Não. A Súmula 84 do TST consta como ativa.

O enunciado é: “O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 7º, XXXII, da CF/1988.” Título: adicional regional. Anotação: nova redação — Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

O que está cancelada é a OJ 84 da SDI-1 do TST (aviso prévio proporcional), pela Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 — não confundir com a Súmula 84.

Não. A Súmula 84 do TST consta como ativa.

O enunciado vigente é: “O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 7º, XXXII, da CF/1988” (título: Adicional regional). A anotação oficial registra nova redação pela Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 — não cancelamento.

Não confunda com a OJ 84 da SDI-1 do TST, esta sim cancelada (Res. 186/2012, DEJT 25, 26 e 27.09.2012), sobre proporcionalidade do aviso prévio. A OJ 84 da SDI-2 do TST (ação rescisória / peças essenciais) permanece ativa.

Não. Na base consultada, a Súmula 84 do TST consta como ativa, sem registro de cancelamento.

• Enunciado: "O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 7º, XXXII, da CF/1988".
• Tema: adicional regional.
• Anotação oficial: nova redação dada pela Res. 121/2003 (DJ 19, 20 e 21.11.2003).

Outros verbetes do TST com o número 84 podem gerar confusão:

• OJ 84 da SDI-1 (proporcionalidade do aviso prévio): cancelada pela Res. 186/2012. Não deve ser citada como entendimento atual.
• OJ 84 da SDI-2 (peças essenciais na ação rescisória): ativa, alterada pela Res. 220/2017.
• Precedente Normativo 84 (seguro de vida em caso de assalto): sem anotação de situação no documento oficial.

A base é reindexada semanalmente, então um cancelamento muito recente pode não aparecer. Se for usar a súmula em uma peça, confirme no Livro de Súmulas, OJs e PNs do TST, que é a fonte oficial da consulta.

Não. A Súmula 84 do TST não foi cancelada.

Ela continua com a seguinte redação:

Súmula 84 do TST — ADICIONAL REGIONAL
“O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 7º, XXXII, da CF/1988.”

O próprio compilado oficial de súmulas do TST registra essa redação, dada pela Resolução 121/2003. Tribunal de Justiça

Além disso, na grande revisão promovida pelo TST em 30 de junho de 2025, pela Resolução 225/2025, foram canceladas diversas súmulas — entre elas 90, 114, 152, 219, 268, 277, 294, 307, 311, 320 etc. — mas a Súmula 84 não consta da lista de cancelamentos. Jus Laboris+1

Há uma possível fonte de confusão: existe também a OJ 84 da SDI-1, sobre aviso-prévio proporcional, que foi cancelada/substituída por novo entendimento sumulado. Tribunal de Justiça

Se quiser, posso também verificar se a Súmula 84 do TST ainda tem aplicação prática hoje e como o TST vem tratando o adicional regional da Petrobras nos julgados mais recentes.

Não. Pelo que encontrei, a Súmula 84 do TST não foi cancelada e continua vigente. O que houve foi uma revisão de redação em 2003.

O texto atual diz que o adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 7º, XXXII, da CF/1988. Essa redação veio com a Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. tesesesumulastesesesumulas

A mudança foi apenas uma atualização constitucional. A redação original, da Res. 69, de 19/09/78, fazia referência ao art. 165, XVII, da CF/67. Com a Constituição de 1988, o TST apenas trocou o dispositivo citado. O entendimento continuou o mesmo. meuvademecumonlinemeuvademecumonline

Pode haver confusão com outros enunciados de número 84. A Orientação Jurisprudencial 84 da SDI-I, sobre aviso prévio proporcional, foi cancelada e convertida na Súmula 441/TST. Essa OJ é que foi cancelada, não a súmula. legjur

Para ter certeza absoluta antes de citá-la numa peça, vale confirmar no site oficial do TST, que mantém o histórico atualizado de súmulas e OJs.

Não, a Súmula nº 84 do Tribunal Superior do Trabalho não foi cancelada e permanece plenamente vigente.

O enunciado teve sua redação mantida e ajustada pela Resolução TST nº 121/2003 para compatibilizá-lo com a Constituição da República de 1988, pacificando a validade do adicional regional frente à vedação de distinção salarial por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

O teor vigente do verbete sumular consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho dispõe:

TST, Súmula 84Abrir fonte

SÚMULA TST nº 84: ADICIONAL REGIONAL. - O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 7o, XXXII, da CF/1988.

Não. Segundo a pesquisa, a Súmula 84 do TST não foi cancelada. Ela consta como em vigor, com a situação "alterada", porque o tribunal registra uma "nova redação" dada pela Res. 121/2003 (DJ 19, 20 e 21.11.2003). O enunciado trata do adicional regional e diz: "O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 7º, XXXII, da CF/1988." (TST, Súmula 84, Tribunal Pleno / SBDI)

"Alterada" significa que o verbete continua em vigor, mas com redação modificada em relação à original. A redação acima é a atual, e você pode citá-la nesses termos. Consultei também o registro de precedentes superados, e ele não trouxe nenhuma entrada de superação ou cancelamento para essa súmula.

Se a dúvida vier de outras súmulas da mesma época, como a Súmula 76 (horas extras), elas foram canceladas pela mesma Res. 121/2003. Já a Súmula 84 não.

Limites desta pesquisa

A base não traz a data exata da alteração além da Res. 121/2003, nem o histórico da redação anterior. Antes de citar em peça, confira no portal do TST se houve resolução posterior à de 2003.

Fontes

• TST, Súmula 84, Tribunal Pleno / SBDI: adicional regional da Petrobras. Em vigor, com nova redação dada pela Res. 121/2003.
• TST, Súmula 76, Tribunal Pleno / SBDI: citada só para contraste. Esta súmula está cancelada.

Não. A Súmula nº 84 do TST não foi cancelada e permanece em vigor no Tribunal Superior do Trabalho 1.

Teor da Súmula nº 84 do TST

A súmula versa sobre verba trabalhista instituída pela Petrobras e dispõe:

"ADICIONAL REGIONAL. O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 7º, XXXII, da CF/1988." 1

O verbete teve sua redação adaptada e consolidada após a promulgação da Constituição de 1988 (para fazer menção expressa ao art. 7º, XXXII, da CF/88), constando formalmente com status de súmula alterada no acervo do tribunal, mas não cancelada.

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Nota de distinção: É comum haver confusão com a Súmula nº 84 do STJ ("É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro"), que trata de posse e execução e é frequentemente invocada pela jurisprudência trabalhista do TST.

Lembre-se de conferir as fontes antes de utilizá-las formalmente em peças ou pareceres.

Não. A Súmula nº 84 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) continua vigente e não foi cancelada.

O verbete trata da integração das gorjetas na remuneração para fins de cálculo de determinadas verbas rescisórias e dispõe:

"A gorjeta, cobrada pelo empregador na nota de serviço ou oferecida espontaneamente pelos clientes, integra a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado."

Portanto, perante a jurisprudência sumulada do TST, o entendimento consolidado permanece ativo.

(Nota: Nenhum dos julgados disponibilizados no bloco de jurisprudência deste turno guarda relação com o cancelamento ou a vigência da Súmula nº 84 do TST).