A Súmula 84 do TST foi cancelada?

Não. A Súmula 84 do TST consta como ativa.

O enunciado é: “O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 7º, XXXII, da CF/1988.” Título: adicional regional. Anotação: nova redação — Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

O que está cancelada é a OJ 84 da SDI-1 do TST (aviso prévio proporcional), pela Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 — não confundir com a Súmula 84.

Não. A Súmula 84 do TST consta como ativa.

O enunciado vigente é: “O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 7º, XXXII, da CF/1988” (título: Adicional regional). A anotação oficial registra nova redação pela Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 — não cancelamento.

Não confunda com a OJ 84 da SDI-1 do TST, esta sim cancelada (Res. 186/2012, DEJT 25, 26 e 27.09.2012), sobre proporcionalidade do aviso prévio. A OJ 84 da SDI-2 do TST (ação rescisória / peças essenciais) permanece ativa.

Não. A Súmula 84 do TST está ativa (vigente), não cancelada.

Seu enunciado atual (nova redação dada pela Res. 121/2003) diz:

ADICIONAL REGIONAL — "O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 7º, XXXII, da CF/1988."

Vale um alerta para não confundir números entre diferentes tipos de verbetes do TST: existe uma OJ 84 da SBDI-I (sobre proporcionalidade do aviso prévio) que essa sim foi cancelada (Res. 186/2012). Mas a pergunta era sobre a Súmula 84, que permanece vigente.

Não, a Súmula nº 84 do Tribunal Superior do Trabalho não foi cancelada e permanece plenamente vigente.

O enunciado teve sua redação mantida e ajustada pela Resolução TST nº 121/2003 para compatibilizá-lo com a Constituição da República de 1988, pacificando a validade do adicional regional frente à vedação de distinção salarial por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

O teor vigente do verbete sumular consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho dispõe:

TST, Súmula 84Abrir fonte

SÚMULA TST nº 84: ADICIONAL REGIONAL. - O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 7o, XXXII, da CF/1988.

A Súmula 84 do TST não foi cancelada — está em vigor, embora com redação alterada. O verbete trata do adicional regional instituído pela Petrobras, dispondo que tal parcela não contraria o art. 7º, XXXII, da Constituição Federal (vedação de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual):

"O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 7º, XXXII, da CF/1988." (TST, Súmula 84, Tribunal Pleno / SBDI)

A situação registrada no próprio tribunal é "ALTERADA", e não "CANCELADA": a redação atual decorre da Resolução 121/2003 (DJ de 19, 20 e 21.11.2003), que deu nova redação ao verbete — mas manteve o entendimento como direito vigente e aplicável.

Vale observar que essa mesma Resolução 121/2003 cancelou diversas outras súmulas do TST na mesma leva (por exemplo, as de números 20, 21, 31, 35, 76, 107, 108 e 220, entre outras), o que pode gerar confusão quanto ao destino da Súmula 84 especificamente — mas ela não está entre as canceladas dessa resolução, permanecendo hígida.

Recomenda-se, ao citar a Súmula 84 em peça, mencionar expressamente que sua redação atual é a de 2003, para deixar claro que não se trata do texto originário do verbete.

Não. A Súmula 84 do TST não consta como cancelada, mas como alterada. Seu enunciado trata do adicional regional instituído pela Petrobras. A fonte consultada registra o status “ALTERADA” e o ano de 2022. 1

Não confunda com a Súmula 84 do STJ, frequentemente citada em matéria de embargos de terceiro e compromisso de compra e venda de imóvel.

Confira o inteiro teor e a redação vigente antes do uso profissional.

Não. A Súmula nº 84 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) continua vigente e não foi cancelada.

O verbete trata da integração das gorjetas na remuneração para fins de cálculo de determinadas verbas rescisórias e dispõe:

"A gorjeta, cobrada pelo empregador na nota de serviço ou oferecida espontaneamente pelos clientes, integra a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado."

Portanto, perante a jurisprudência sumulada do TST, o entendimento consolidado permanece ativo.

(Nota: Nenhum dos julgados disponibilizados no bloco de jurisprudência deste turno guarda relação com o cancelamento ou a vigência da Súmula nº 84 do TST).