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Jurisprudência, pergunta JUR-20 Acerta o dado exato

Tem súmula sobre juros de mora contra a Fazenda Pública? De qual corte?

O que a resposta certa precisa trazer

  • •Cita a Súmula Vinculante 17/STF
  • •Explica que não incidem juros de mora no período do art. 100, §1º, da CF
  • •Contextualiza com o Tema 810/STF e a Selic da EC 113/2021

Resumo das notas

0 de 7 cumpriram todos os itens da rubrica; nenhuma falha grave.

  1. MinutaIA 91
  2. Fidelia Aprofundado 84
  3. Fidelia Rápido 83
  4. Fidelia MCP 72
  5. Jus IA 66
  6. JusRatio MCP 57
  7. Jusfy 39
  1. 1 MinutaIA web 91 Resposta certa e completa, com súmula, explicação e contexto oficial. 2 de 3 itens 7 confere 9 fontes 2 min 5 s

    Sim. Há enunciados sumulares sobre juros de mora contra a Fazenda Pública tanto no Supremo Tribunal Federal quanto no Superior Tribunal de Justiça, tratando sobretudo do período de graça constitucional e do termo inicial de incidência:

    No Supremo Tribunal Federal, o principal enunciado aplicável é a Súmula Vinculante 17, que disciplina a não incidência de juros moratórios durante o prazo constitucional regular de liquidação de precatórios:

    STF, Súmula Vinculante 17Abrir fonte

    SV: SÚMULA VINCULANTE nº 17: Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

    Ainda no STF, existe a Súmula 163, de caráter histórico, que trazia ressalva quanto à contagem de juros desde a citação nas obrigações ilíquidas da Fazenda, entendimento hoje superado pela sistemática processual e legal contemporânea. STF, Súmula 163

    No Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Súmula 204, que fixa o marco inicial para incidência dos juros de mora em condenações previdenciárias impostas ao Poder Público:

    STJ, Súmula 204Abrir fonte

    SÚMULA STJ nº 204 (TERCEIRA SEÇÃO) [DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DÉBITO PREVIDENCIÁRIO]: Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/1998, DJ 18/03/1998, p. 60)

    Cabe destacar que as taxas e os índices aplicáveis aos juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997) não foram consolidados em súmulas, mas sim em teses vinculantes sob o rito da repercussão geral e dos recursos repetitivos (notadamente o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ). STJ, Tema Repetitivo 905

  2. 2 Fidelia Aprofundado web 84 Acerta a súmula central com fonte oficial, mas precisa contextualizar os verbetes históricos adicionais. 2 de 3 itens 25 confere 18 fontes 1 min 26 s

    Sim. Há verbetes no STF, no STJ e no TST, com recortes diferentes (termo inicial, precatório, tributos, previdenciário e condenação trabalhista).

    STF (as mais diretas sobre a Fazenda)

    Súmula 255 do STF: “Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação.”

    Súmula 163 do STF: “Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação.” (A nota oficial remete à Súmula 255.)

    Súmula Vinculante 17 do STF: “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.” O STF anota pedidos de revisão ou cancelamento (PSV 59 e PSV 111) sobrestados em razão da repercussão geral no RE 579.431.

    STJ (juros de mora em hipóteses em que a Fazenda costuma figurar)

    Não há, no recorte consultado, um verbete do STJ com o enunciado genérico “juros de mora contra a Fazenda Pública”. Há súmulas ativas sobre o termo ou a taxa em situações típicas:

    • Súmula 188 do STJ: juros moratórios na repetição do indébito tributário a partir do trânsito em julgado da sentença.
    • Súmula 204 do STJ: nas ações de benefícios previdenciários, juros a partir da citação válida.
    • Súmula 523 do STJ: taxa de juros de mora na repetição de indébito de tributos estaduais, com Selic quando prevista na legislação local, sem cumulação com outros índices.
    • Súmula 70 do STJ: na desapropriação, juros moratórios desde o trânsito em julgado.

    TST

    OJ 382 da SDI-1 do TST: a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente por obrigações trabalhistas da empregadora principal, não se beneficia da limitação de juros do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.

    Há ainda a OJ-TP/OE-7 (“Juros de mora. Condenação da Fazenda Pública”, nova redação pela Res. 175/2011), cujo texto compilado começa: nas condenações à Fazenda, juros de 1% ao mês até agosto de 2001, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991, e 0,5% a partir daí — o extrato oficial veio truncado nesse ponto. A Súmula 107 do TST sobre o tema está cancelada e não deve ser citada como entendimento atual.

    Se quiser, afino o recorte (cível, tributário, previdenciário, precatório ou trabalhista).

  3. 3 Fidelia Rápido web 83 Resposta correta no essencial, com fontes oficiais, sem bônus. 2 de 3 itens 19 confere 17 fontes 41 s

    Sim. Há verbetes específicos, sobretudo no STF e no TST. No STJ, a busca por súmula não devolveu enunciado cujo objeto seja, em si, o regime de juros de mora contra a Fazenda (há súmulas de juros em outros recortes, como previdenciário, DPVAT e repetição de indébito).

    STF

    • Súmula 255 do STF: “Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação.”
    • Súmula 163 do STF: “Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação.” (o STF remete à Súmula 255.)
    • Súmula Vinculante 17 do STF: “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.” (o portal anota PSV 59 e 111 sobrestadas em razão do RE 579.431.)

    TST (trabalhista)

    • OJ 382 da SDI-1 do TST: a Fazenda, quando condenada subsidiariamente por obrigações trabalhistas da empregadora principal, não se beneficia da limitação de juros do art. 1º-F da Lei 9.494/1997.
    • Há ainda a OJ-TP/OE-7 (“Juros de mora. Condenação da Fazenda Pública”), com critérios por período (o trecho indexado veio truncado no acervo).
    • A Súmula 107 do TST está cancelada e não deve ser citada como entendimento atual.

    O acervo de súmulas é extraído dos documentos oficiais das cortes e reindexado semanalmente; verbete ou cancelamento muito recente pode não constar.

  4. 4 Fidelia MCP conector + Claude Sonnet 5 72 Resposta curta e correta no essencial, sem bônus nem fontes conferíveis. 2 de 3 itens 2 confere 0 fontes 28 s

    Sim. O Supremo Tribunal Federal tem duas súmulas diretamente sobre o tema:

    1. Súmula 255 do STF

    "Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação."

    Trata do termo inicial dos juros de mora quando a obrigação da Fazenda Pública (inclusive autarquias) é ilíquida.

    2. Súmula Vinculante 17 do STF

    "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos."

    Trata do "período de graça" do precatório (pagamento no exercício seguinte à sua apresentação): enquanto esse prazo constitucional está em curso, não há mora da Fazenda Pública, logo não incidem juros.

    Ambas são do STF. Não localizei súmula do STJ tratando especificamente de "juros de mora contra a Fazenda Pública" nesses termos (o STJ tem súmulas sobre juros em matérias específicas, como Súmula 523 sobre repetição de indébito tributário estadual, mas não uma súmula geral equivalente à 255/STF).

  5. 5 Jus IA web 66 Acerta a súmula essencial, mas só com fontes não oficiais e sem Selic. 2 de 3 itens 8 confere, 1 fora da conferência 12 fontes 43 s

    Sim. A Súmula Vinculante nº 17 do STF trata dos juros de mora contra a Fazenda Pública: não incidem juros durante o período constitucional para pagamento do precatório. 3

    Ela não disciplina todos os juros de condenações contra a Fazenda. Para os índices aplicáveis, destacam-se os Temas 810 e 1170 do STF, que são precedentes vinculantes, não súmulas. Confira o teor e a atualidade antes do uso profissional.

  6. 6 JusRatio MCP conector + Claude Sonnet 5 57 Bem documentada, mas perde a súmula vinculante principal e apresenta um regime de taxa já superado. 0 de 3 itens 11 confere, 2 fora da conferência 0 fontes 1 min 42 s

    Sim — há mais de uma súmula tratando especificamente do tema, editadas pelo STF, ambas ainda vigentes no que se refere ao termo inicial dos juros moratórios (a questão da taxa aplicável foi, posteriormente, redefinida por controle de constitucionalidade, como se verá abaixo).

    A Súmula 163 do STF dispõe que, "salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação" (STF, Súmula 163, Plenário) — ou seja, fixa a regra geral (citação) e already ressalva que ela não se aplica ao Poder Público. O complemento dessa ressalva vem na Súmula 255 do STF, segundo a qual, "sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação" (STF, Súmula 255, Plenário). Lidas em conjunto, as duas súmulas definem o marco temporal diferenciado: enquanto o particular sofre a mora do devedor privado desde a citação, a Fazenda Pública, quando a dívida for ilíquida, só é considerada em mora a partir do trânsito em julgado da sentença de liquidação.

    Essa base sumular é reforçada pelo próprio texto legal: a Lei 4.414/1964, ainda vigente, estabelece que "a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias, quando condenados a pagar juros de mora, por êste responderão na forma do direito civil" (Lei Ordinária 4414/1964, art. 1º), remetendo à disciplina civil geral, sujeita, contudo, às ressalvas sumulares acima quanto ao termo inicial.

    Há também um precedente setorial de menor amplitude, aplicável apenas no âmbito dos Juizados Especiais Federais: a Súmula 39 da TNU fixa que, "nas ações contra a Fazenda Pública, que versem sobre pagamento de diferenças decorrentes de reajuste nos vencimentos de servidores públicos, ajuizadas após 24/08/2001, os juros de mora devem ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano (art. 1º-F da Lei 9.494/97)" (TNU, Súmula 39, Turma Nacional de Uniformização, j. 31/05/2007, DJe 20/06/2007). Note-se que a súmula correlata sobre a incidência imediata da Lei 11.960/2009 (TNU, Súmula 61) foi cancelada pela própria Turma Nacional de Uniformização em 2013, não devendo ser invocada como direito vigente.

    Importa alertar que a taxa de juros moratórios contra a Fazenda Pública — distinta do termo inicial tratado pelas Súmulas 163/255 — foi objeto de julgamento com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal: no Tema 810, fixou-se que o índice de remuneração da caderneta de poupança previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009) é inconstitucional quando aplicado a débitos de natureza tributária, devendo estes observar os mesmos juros que a Fazenda cobra de seus contribuintes em mora, por violação à isonomia; já para condenações de natureza não tributária, a fixação dos juros pelo índice da poupança foi declarada constitucional (STF, RE 870947, Tribunal Pleno, Rel. LUIZ FUX, j. 20/09/2017, DJe 20/11/2017 · Copiar ementa). Essa conclusão foi confirmada em controle concentrado na ADI 5348 (STF, ADI 5348, Tribunal Pleno, Rel. CÁRMEN LÚCIA, j. 11/11/2019, DJe 28/11/2019 · Copiar ementa) e, mais recentemente, estendida ao plano da coisa julgada no Tema 1.170, segundo o qual o índice de juros do art. 1º-F, na redação da Lei 11.960/2009, aplica-se às condenações não tributárias mesmo quando o título executivo transitado em julgado tenha fixado percentual diverso, sem ofensa à coisa julgada (STF, RE 1317982, Tribunal Pleno, Rel. NUNES MARQUES, j. 12/12/2023, DJe 08/01/2024 · Copiar ementa). Note-se que houve votos vencidos no julgamento de mérito do Tema 810 (Ministros Teori Zavascki, Marco Aurélio, Dias Toffoli e Gilmar Mendes) e nos respectivos embargos de declaração, o que não afasta a força vinculante da tese fixada em repercussão geral, mas indica que a matéria não foi unânime.

    Para fins de fundamentação normativa complementar, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009) permanece o dispositivo central sobre a taxa aplicável às condenações da Fazenda Pública em geral (Lei Ordinária 9494/1997, art. 1º-F), devendo ser lido em conjunto com o art. 100 da Constituição, que disciplina o regime de precatórios e, no §12, remete à mesma sistemática de atualização e juros (CF/88, art. 100).

    Fontes

    Limites desta pesquisa

    Dois dos precedentes inicialmente recuperados na primeira busca eram de Turma Recursal/TNU (Juizados Especiais): não vinculam a Justiça comum e contra eles não cabe recurso especial (Súmula 203/STJ); tratei o precedente da TNU apenas como orientação para causas que efetivamente tramitem em Juizado Federal. Antes de aplicar ao caso concreto, vale confirmar se a condenação discutida tem natureza tributária ou não tributária, pois o regime de juros do Tema 810 é diferente para cada hipótese.

  7. 7 Jusfy web 39 Não cita a súmula central do STF e preenche a resposta com súmulas laterais e ementas estaduais. 0 de 3 itens 10 confere 0 fontes 37 s

    Sim. Na jurisprudência consolidada citada pelos tribunais, destacam-se súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) diretamente aplicáveis aos juros de mora e encargos em condenações contra a Fazenda Pública:

    1. Súmula 54 do STJ: Define o termo inicial dos juros moratórios na responsabilidade extracontratual (ato ilícito), fixando que incidem a partir do evento danoso — aplicada rotineiramente em face da Fazenda Pública [4], [5].
    2. Súmula 523 do STJ: Dispõe sobre a repetição de indébito tributário, definindo que a taxa de juros de mora aplicável deve espelhar a cobrada pelo próprio ente público em seus créditos (princípio da isonomia), o que conduz à aplicação da Taxa SELIC [1].
    3. Súmula 519 do STJ: Veda a condenação em novos honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública em hipóteses específicas [2].

    Além do regramento sumular, o marco legal e constitucional dos consectários da Fazenda Pública é pautado pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação da Lei nº 11.960/2009) e, modernamente, pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabelece a Taxa SELIC como índice único (abrangendo correção monetária e juros de mora) para atualização dos débitos fazendários [3], [4], [5].

    Abaixo estão os julgados verificados que aplicam esses entendimentos:

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. TAXA SELIC. PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, ao dar provimento a recurso de apelação, condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente de responsabilidade civil extracontratual por omissão (faute du service). 2. O embargante alega a existência de omissão no julgado quanto à definição do termo inicial dos juros de mora e ao regime de atualização do débito aplicável à Fazenda Pública, especialmente após a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir os consectários legais incidentes sobre a condenação por danos morais imposta à Fazenda Pública, especificamente: (i) o termo inicial para a fluência dos juros de mora em caso de responsabilidade extracontratual; e (ii) o critério de atualização monetária e juros a ser aplicado a partir da vigência da EC nº 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Reconhecida a natureza extracontratual da responsabilidade civil do Estado, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, em conformidade com o enunciado da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A correção monetária sobre o valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A partir de 09 de dezembro de 2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização dos débitos da Fazenda Pública, para fins de correção monetária e compensação da mora, deve ocorrer, uma única vez, pela incidência da Taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. 7. O acolhimento dos embargos para integrar o julgado com a definição dos consectários legais é medida que aprimora a prestação jurisdicional, conferindo clareza e liquidez ao título executivo e prevenindo controvérsias na fase de cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para integrar o acórdão. 9. Tese de julgamento: "1. Em condenação por dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual da Fazenda Pública, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), até a véspera da vigência da EC nº 113/2021. 2. A partir de 09/12/2021, a atualização da condenação e a compensação da mora devem observar, exclusivamente, a Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da referida emenda." Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ. (TJES — Processo 0025473-92.2015.8.08.0024, Rel. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA) [4]

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ALINE OTONI VIEIRA E OUTROS CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL QUE, AO DISPOR SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINOU APENAS A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, OMITINDO-SE QUANTO À FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE FIXAR OS CRITÉRIOS PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA EM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, BEM COMO DEFINIR OS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APÓS A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OMISSÃO SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÕES POR DANOS MORAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 4. CONFORME PACÍFICO ENTENDIMENTO DO STJ (SÚMULA 54), OS JUROS MORATÓRIOS EM INDENIZAÇÕES POR ATO ILÍCITO DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO. 5. A CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, INCIDE DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME SÚMULA 362 DO STJ. 6. ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (EM 23/5/2023), OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM OBSERVAR O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. 7. APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, APLICA-SE A TAXA SELIC, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, QUE ENGLOBA, EM VALOR ÚNICO, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA EM CONDENAÇÕES POR DANOS MORAIS CONTRAA FAZENDA PÚBLICA DEVE SER SUPRIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 2. OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, SENDO APLICÁVEL, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. 3. APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 102; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; CPC/2015, ARTS. 489, § 1º, E 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.495.146/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22.02.2018 (REPETITIVO); STJ, SÚMULAS 54 E 362. (TJMG — Processo 5003642-49.2019.8.13.0079, Rel. Des.(a) Alberto Vilas Boas, j. 03/06/2025) [5]

    RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. TRIBUTÁTIO. IPTU. REPETIÇÃO. CONSECTÁRIOS. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. CONFORME DECIDIDO PELO STJ, O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NAS RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEVEM SER OS MESMOS JUROS DE MORA PELOS QUAIS A FAZENDA PÚBLICA REMUNERA SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. NO CASO, APLICA-SE A TAXA SELIC, QUE ABRANGE CORREÇÃO E JUROS. SÚMULA 523 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 71010490548, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 28-07-2023) (TJRS — Processo 0016221-96.2022.8.21.9000, Rel. Afif Jorge Simões Neto, j. 28/07/2023) [1]

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOMÔNIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DISPOSITIVO QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ E ARTS. 405 E 406 DO CC. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA NOS TERMOS DO ART. 3 DA EC 113/2021. APLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL – SELIC. PRECEDENTES DESTA TURMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR — Processo 0006204-61.2022.8.16.0004, Rel. Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto, j. 09/03/2024) [3]

    Links oficiais dos julgados citados [4] TJES — Processo 0025473-92.2015.8.08.0024 — https://sistemas.tjes.jus.br/consulta-jurisprudencia [5] TJMG — Processo 5003642-49.2019.8.13.0079 — https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/relatorioEspelhoAcordao.do?ano=24&codigoOrigem=0000&numero=412955&sequencial=002&sequencialAcordao=0&ttriCodigo=1 [1] TJRS — Processo 0016221-96.2022.8.21.9000 — https://www.tjrs.jus.br/novo/buscas-solr/?aba=jurisprudencia&q=71010490548&conteudo_busca=ementa_completa [3] TJPR — Processo 0006204-61.2022.8.16.0004 — https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/2100000026347431/Acórdão-0006204-61.2022.8.16.0004