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Jurisprudência, pergunta JUR-20 Acerta o dado exato

Tem súmula sobre juros de mora contra a Fazenda Pública? De qual corte?

O que a resposta certa precisa trazer

  • •Cita a Súmula Vinculante 17/STF
  • •Explica que não incidem juros de mora no período do art. 100, §1º, da CF
  • •Contextualiza com o Tema 810/STF e a Selic da EC 113/2021

Resumo das notas

1 de 9 cumpriram todos os itens da rubrica; nenhuma falha grave.

  1. ChatGPT 87
  2. MinutaIA 84
  3. Claude 79
  4. Fidelia Aprofundado 77
  5. Fidelia Rápido 74
  6. Jus IA 71
  7. Fidelia MCP 70
  8. JusRatio MCP 55
  9. Jusfy 38
  1. 1 ChatGPT modelo geral, sem conector jurídico 87 Resposta precisa, com a súmula certa, a explicação e links oficiais; falta só a Selic atual. 2 de 3 itens 6 confere 3 fontes 32 s

    Sim. Há enunciados e precedentes importantes, mas depende de qual situação de juros contra a Fazenda Pública você está tratando.

    O mais diretamente ligado a juros de mora em precatórios é a Súmula Vinculante 17 do STF:

    “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.”

    O STF mantém esse entendimento: no chamado “período de graça” constitucional do precatório, não há mora; os juros passam a incidir se houver inadimplemento após esse período. Supremo Tribunal Federal

    Para condenações da Fazenda Pública em geral, porém, a referência central hoje não é propriamente uma súmula, mas o Tema 810 da repercussão geral do STF (RE 870.947). O STF decidiu que, em relações não tributárias, é constitucional a disciplina dos juros moratórios do art. 1º-F da Lei 9.494/1997; em relações tributárias, devem ser aplicados à Fazenda os mesmos juros que ela cobra de seus créditos tributários. Supremo Tribunal Federal

    Além disso, o Tema 1.170 do STF consolidou que, nas condenações não tributárias, o índice de juros do art. 1º-F pode incidir a partir da Lei 11.960/2009 mesmo quando o título judicial transitado em julgado havia previsto índice diferente. Supremo Tribunal Federal

    Se você estiver pensando em uma súmula específica do STJ sobre o termo inicial dos juros de mora contra a Fazenda — por exemplo, servidor público, repetição de indébito ou responsabilidade civil — diga o contexto, porque existem enunciados diferentes conforme a matéria.

  2. 2 MinutaIA web 84 Resposta correta e com fontes oficiais; só falta citar a Selic como regra atual. 2 de 3 itens 7 confere 9 fontes 2 min 5 s

    Sim. Há enunciados sumulares sobre juros de mora contra a Fazenda Pública tanto no Supremo Tribunal Federal quanto no Superior Tribunal de Justiça, tratando sobretudo do período de graça constitucional e do termo inicial de incidência:

    No Supremo Tribunal Federal, o principal enunciado aplicável é a Súmula Vinculante 17, que disciplina a não incidência de juros moratórios durante o prazo constitucional regular de liquidação de precatórios:

    STF, Súmula Vinculante 17Abrir fonte

    SV: SÚMULA VINCULANTE nº 17: Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

    Ainda no STF, existe a Súmula 163, de caráter histórico, que trazia ressalva quanto à contagem de juros desde a citação nas obrigações ilíquidas da Fazenda, entendimento hoje superado pela sistemática processual e legal contemporânea. STF, Súmula 163

    No Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Súmula 204, que fixa o marco inicial para incidência dos juros de mora em condenações previdenciárias impostas ao Poder Público:

    STJ, Súmula 204Abrir fonte

    SÚMULA STJ nº 204 (TERCEIRA SEÇÃO) [DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DÉBITO PREVIDENCIÁRIO]: Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/1998, DJ 18/03/1998, p. 60)

    Cabe destacar que as taxas e os índices aplicáveis aos juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997) não foram consolidados em súmulas, mas sim em teses vinculantes sob o rito da repercussão geral e dos recursos repetitivos (notadamente o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ). STJ, Tema Repetitivo 905

  3. 3 Claude modelo geral, sem conector jurídico 79 Resposta correta e completa, com a súmula certa e o contexto atual, mas sem links oficiais. 3 de 3 itens 9 confere 0 fontes 39 s

    Comparando súmulas do STJ e do STF sobre juros moratórios.

    Comparando súmulas do STJ e do STF sobre juros moratórios.

    Sim. A principal é a Súmula Vinculante 17 do STF:

    "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos."

    Esse período é o chamado "período de graça", entre a inscrição do precatório e o fim do exercício seguinte, prazo que a Constituição dá à Fazenda para pagar. Depois da EC 62/2009, a regra passou para o § 5º do art. 100, mas a súmula continua aplicável. Se o pagamento atrasar além desse prazo, os juros voltam a correr.

    Outros enunciados podem interessar, conforme o caso:

    • STJ, Súmula 204: nas ações sobre benefícios previdenciários (contra o INSS), os juros de mora incidem a partir da citação válida.
    • STJ, Súmula 188: na repetição de indébito tributário, os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
    • STJ, Súmula 523: na repetição de indébito de tributos estaduais, a taxa de juros deve ser a mesma usada para cobrar o tributo em atraso (Selic, se prevista na lei local), sem cumulação com outros índices.
    • STJ, Súmulas 12, 70 e 102: tratam de juros em desapropriação. A 70 foi em grande parte superada pelo art. 15-B do DL 3.365/41, que fixa o termo inicial dos juros moratórios em 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.
    • STF, Súmula 163: é antiga e hoje tem importância mais histórica. Ela ressalvava a Fazenda Pública da regra de que os juros correm desde a citação nas obrigações ilíquidas.

    Além das súmulas, há teses de repercussão geral do STF sobre o tema:

    • Tema 96 (RE 579.431): incidem juros de mora entre a data dos cálculos e a expedição da requisição (RPV ou precatório).
    • Tema 810 (RE 870.947): trata dos índices de juros e correção nas condenações da Fazenda.

    Desde a EC 113/2021 (art. 3º), as condenações da Fazenda passaram a ser atualizadas pela Selic, que já engloba juros e correção.

    Se me disser o tipo de ação (tributária, previdenciária, servidor, desapropriação etc.), posso indicar qual regra se aplica ao seu caso.

  4. 4 Fidelia Aprofundado web 77 Traz a súmula certa com link oficial, mas não explica o período de graça nem o regime atual. 1 de 3 itens 25 confere 18 fontes 1 min 26 s

    Sim. Há verbetes no STF, no STJ e no TST, com recortes diferentes (termo inicial, precatório, tributos, previdenciário e condenação trabalhista).

    STF (as mais diretas sobre a Fazenda)

    Súmula 255 do STF: “Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação.”

    Súmula 163 do STF: “Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação.” (A nota oficial remete à Súmula 255.)

    Súmula Vinculante 17 do STF: “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.” O STF anota pedidos de revisão ou cancelamento (PSV 59 e PSV 111) sobrestados em razão da repercussão geral no RE 579.431.

    STJ (juros de mora em hipóteses em que a Fazenda costuma figurar)

    Não há, no recorte consultado, um verbete do STJ com o enunciado genérico “juros de mora contra a Fazenda Pública”. Há súmulas ativas sobre o termo ou a taxa em situações típicas:

    • Súmula 188 do STJ: juros moratórios na repetição do indébito tributário a partir do trânsito em julgado da sentença.
    • Súmula 204 do STJ: nas ações de benefícios previdenciários, juros a partir da citação válida.
    • Súmula 523 do STJ: taxa de juros de mora na repetição de indébito de tributos estaduais, com Selic quando prevista na legislação local, sem cumulação com outros índices.
    • Súmula 70 do STJ: na desapropriação, juros moratórios desde o trânsito em julgado.

    TST

    OJ 382 da SDI-1 do TST: a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente por obrigações trabalhistas da empregadora principal, não se beneficia da limitação de juros do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.

    Há ainda a OJ-TP/OE-7 (“Juros de mora. Condenação da Fazenda Pública”, nova redação pela Res. 175/2011), cujo texto compilado começa: nas condenações à Fazenda, juros de 1% ao mês até agosto de 2001, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991, e 0,5% a partir daí — o extrato oficial veio truncado nesse ponto. A Súmula 107 do TST sobre o tema está cancelada e não deve ser citada como entendimento atual.

    Se quiser, afino o recorte (cível, tributário, previdenciário, precatório ou trabalhista).

  5. 5 Fidelia Rápido web 74 Traz a súmula certa com link oficial, mas é enxuta demais e sem contexto do regime atual. 1 de 3 itens 19 confere 17 fontes 41 s

    Sim. Há verbetes específicos, sobretudo no STF e no TST. No STJ, a busca por súmula não devolveu enunciado cujo objeto seja, em si, o regime de juros de mora contra a Fazenda (há súmulas de juros em outros recortes, como previdenciário, DPVAT e repetição de indébito).

    STF

    • Súmula 255 do STF: “Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação.”
    • Súmula 163 do STF: “Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação.” (o STF remete à Súmula 255.)
    • Súmula Vinculante 17 do STF: “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.” (o portal anota PSV 59 e 111 sobrestadas em razão do RE 579.431.)

    TST (trabalhista)

    • OJ 382 da SDI-1 do TST: a Fazenda, quando condenada subsidiariamente por obrigações trabalhistas da empregadora principal, não se beneficia da limitação de juros do art. 1º-F da Lei 9.494/1997.
    • Há ainda a OJ-TP/OE-7 (“Juros de mora. Condenação da Fazenda Pública”), com critérios por período (o trecho indexado veio truncado no acervo).
    • A Súmula 107 do TST está cancelada e não deve ser citada como entendimento atual.

    O acervo de súmulas é extraído dos documentos oficiais das cortes e reindexado semanalmente; verbete ou cancelamento muito recente pode não constar.

  6. 6 Jus IA web 71 Acerta a súmula e o período de graça, mas só usa fontes não oficiais e não traz o regime atual. 2 de 3 itens 14 confere, 4 fora da conferência 17 fontes 1 min 12 s

    Sim, existem súmulas sobre a matéria nos tribunais superiores e na Justiça do Trabalho. Os principais enunciados são:

    1. Supremo Tribunal Federal (STF)

    • Súmula Vinculante nº 17 do STF 4: Define que não incidem juros de mora durante o prazo constitucional de pagamento de precatórios (denominado "período de graça"):

      "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos."

      (Nota: no julgamento do RE 1169289 em 2020 5, fixado no Tema 1.037 da repercussão geral, o Plenário do STF reafirmou que o enunciado da Súmula Vinculante 17 permanece plenamente aplicável ao regime do art. 100, § 5º, da CF, de modo que a mora só passa a fluir se o pagamento for descumprido após o término do período de graça).

    • Súmula nº 163 do STF 12 (enunciado antigo/histórico):

      "Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação."

    2. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

    • Súmula nº 204 do STJ 11: Aplica-se com frequência às condenações da Fazenda Pública (em especial do INSS) em matéria previdenciária:

      "Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida."

    3. Tribunais Regionais (Exemplo)
    • Súmula nº 127 do TRT-15 1: Sistematiza a aplicação temporal dos juros de mora em débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública conforme as sucessivas alterações legislativas (1% ao mês até 2001, 0,5% ao mês pela MP 2.180-35/2001 e índices da caderneta de poupança com base na Lei nº 11.960/2009).

    Recomenda-se a conferência dos precedentes e dos respectivos textos normativos antes de sua utilização profissional.

  7. 7 Fidelia MCP conector + Claude Sonnet 5.5 70 Lista correta e honesta sobre os limites, mas sem links e sem o regime atual de juros. 1 de 3 itens 11 confere 0 fontes 19 s

    Sim. Há súmulas sobre juros de mora contra a Fazenda Pública no STF, no STJ e no TST. Não há uma súmula única e geral. Cada verbete trata de uma situação.

    STF

    • Súmula Vinculante 17 do STF: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos." É a única vinculante do grupo. A base indica que as propostas de revisão ou cancelamento (PSV 59 e PSV 111) foram sobrestadas por causa da repercussão geral no RE 579.431, julgado em 19-4-2017.
    • Súmula 255 do STF: "Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação."
    • Súmula 163 do STF: "Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação." Ela afasta a Fazenda da regra geral e deve ser lida com a Súmula 255. A base não traz anotação de situação para as Súmulas 255 e 163. Como são antigas, confira a compatibilidade delas com o CPC/2015 e com a legislação atual antes de citá-las.

    STJ

    O STJ não tem súmula geral sobre o tema, mas tem verbetes que envolvem o poder público em matérias específicas. Todos constam como ativos.

    • Súmula 188 do STJ: os juros moratórios na repetição do indébito tributário são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
    • Súmula 523 do STJ: a taxa de juros de mora na repetição de indébito de tributos estaduais deve ser a mesma usada na cobrança do tributo pago em atraso. A Selic é legítima quando a legislação local a prevê, e não pode ser cumulada com outros índices.
    • Súmula 70 do STJ: os juros moratórios na desapropriação, direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.
    • Súmula 54 do STJ: os juros moratórios fluem a partir do evento danoso na responsabilidade extracontratual. Ela costuma ser usada em condenações do Estado por ato ilícito.
    • Súmula 204 do STJ: nas ações de benefícios previdenciários, os juros de mora incidem a partir da citação válida.

    TST

    • OJ 382 da SDI-1 do TST: a Fazenda Pública condenada subsidiariamente não se beneficia da limitação de juros do art. 1º-F da Lei 9.494/97.
    • OJ-TP/OE-7 do TST: trata dos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública. O texto veio truncado na base, e ela traz alguns critérios, como 1% ao mês até agosto de 2001. Confira o teor completo no livro de súmulas do TST.
    • Súmula 107 do TST: está cancelada e não deve ser citada como entendimento atual.

    Atenção

    Os juros e a correção nas condenações da Fazenda Pública mudaram bastante por decisões de repercussão geral e por emendas constitucionais. Uma dessas decisões é a do STF sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Não pesquisei isso aqui. Se você precisa do regime atual de juros e correção, posso consultar os Temas de repercussão geral do STF e os repetitivos do STJ.

  8. 8 JusRatio MCP conector + Claude Sonnet 5.5 55 Pesquisa extensa mas perde a súmula central pedida na pergunta. 0 de 3 itens 25 confere, 3 fora da conferência 0 fontes 1 min 28 s

    Sim, e há súmulas de mais de uma corte. As mais diretas são do Supremo Tribunal Federal: a Súmula 163 dispõe que, "salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação" (STF, Súmula 163, Plenário). A Súmula 255 diz que, "sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação" (STF, Súmula 255, Plenário). A Súmula 254 do STF é correlata: "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação" (STF, Súmula 254, Plenário). As duas primeiras são antigas, e o STJ afastou a lógica delas em ao menos um ponto relevante, como explico abaixo.

    No Superior Tribunal de Justiça, a pesquisa não trouxe uma súmula específica sobre juros de mora contra a Fazenda em geral. As súmulas que apareceram tratam de matérias específicas:

    Para a regra geral, o STJ se manifesta por temas repetitivos, que também são vinculantes:

    Há ainda súmulas de tribunais locais, que valem apenas no âmbito de cada um: a Súmula 157 do TJPE fixa a citação como termo inicial dos juros nas condenações da Fazenda por verbas remuneratórias de servidores (TJPE, Súmula 157). A Súmula 226 do TJRJ afirma que a mora no pagamento de verbas devidas aos servidores não libera a Fazenda dos juros e da correção monetária (TJRJ, Súmula).

    Limites desta pesquisa

    A pesquisa não recuperou os julgados do STF em repercussão geral sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/97, nem a disciplina da EC 113/2021 sobre a taxa Selic nas condenações da Fazenda. Os Temas 491/492 e 905 do STJ podem ter sido afetados por esses julgados. Antes de usá-los numa peça, confirme se ainda estão vigentes e qual índice e taxa se aplicam ao seu período. A Súmula 61 da TNU, sobre a aplicação imediata da Lei 11.960/09 aos juros, consta como cancelada e não deve ser citada como direito vigente. Também apareceu, como informativo relacionado, o noticiário do STF sobre o ARE 1557312, de 29/08/2025 (Informativo STF 1188). Trata-se de resumo editorial, não vinculante, que deve ser conferido no inteiro teor.

    Se quiser, posso fazer uma busca dirigida sobre a EC 113/2021 e a Selic nas condenações contra a Fazenda.

    Fontes

    Informativo relacionado

    (Informativo STF 1188 (resumo editorial) — noticia STF, ARE 1557312, Tribunal Pleno, j. 29/08/2025). Resumo editorial não vinculante, a conferir no inteiro teor.

  9. 9 Jusfy web 38 Deixa de fora a súmula vinculante que responde à pergunta e se perde em julgados locais. 0 de 3 itens 10 confere 0 fontes 37 s

    Sim. Na jurisprudência consolidada citada pelos tribunais, destacam-se súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) diretamente aplicáveis aos juros de mora e encargos em condenações contra a Fazenda Pública:

    1. Súmula 54 do STJ: Define o termo inicial dos juros moratórios na responsabilidade extracontratual (ato ilícito), fixando que incidem a partir do evento danoso — aplicada rotineiramente em face da Fazenda Pública [4], [5].
    2. Súmula 523 do STJ: Dispõe sobre a repetição de indébito tributário, definindo que a taxa de juros de mora aplicável deve espelhar a cobrada pelo próprio ente público em seus créditos (princípio da isonomia), o que conduz à aplicação da Taxa SELIC [1].
    3. Súmula 519 do STJ: Veda a condenação em novos honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública em hipóteses específicas [2].

    Além do regramento sumular, o marco legal e constitucional dos consectários da Fazenda Pública é pautado pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação da Lei nº 11.960/2009) e, modernamente, pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabelece a Taxa SELIC como índice único (abrangendo correção monetária e juros de mora) para atualização dos débitos fazendários [3], [4], [5].

    Abaixo estão os julgados verificados que aplicam esses entendimentos:

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. TAXA SELIC. PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, ao dar provimento a recurso de apelação, condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente de responsabilidade civil extracontratual por omissão (faute du service). 2. O embargante alega a existência de omissão no julgado quanto à definição do termo inicial dos juros de mora e ao regime de atualização do débito aplicável à Fazenda Pública, especialmente após a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir os consectários legais incidentes sobre a condenação por danos morais imposta à Fazenda Pública, especificamente: (i) o termo inicial para a fluência dos juros de mora em caso de responsabilidade extracontratual; e (ii) o critério de atualização monetária e juros a ser aplicado a partir da vigência da EC nº 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Reconhecida a natureza extracontratual da responsabilidade civil do Estado, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, em conformidade com o enunciado da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A correção monetária sobre o valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A partir de 09 de dezembro de 2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização dos débitos da Fazenda Pública, para fins de correção monetária e compensação da mora, deve ocorrer, uma única vez, pela incidência da Taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. 7. O acolhimento dos embargos para integrar o julgado com a definição dos consectários legais é medida que aprimora a prestação jurisdicional, conferindo clareza e liquidez ao título executivo e prevenindo controvérsias na fase de cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para integrar o acórdão. 9. Tese de julgamento: "1. Em condenação por dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual da Fazenda Pública, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), até a véspera da vigência da EC nº 113/2021. 2. A partir de 09/12/2021, a atualização da condenação e a compensação da mora devem observar, exclusivamente, a Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da referida emenda." Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ. (TJES — Processo 0025473-92.2015.8.08.0024, Rel. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA) [4]

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ALINE OTONI VIEIRA E OUTROS CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL QUE, AO DISPOR SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINOU APENAS A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, OMITINDO-SE QUANTO À FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE FIXAR OS CRITÉRIOS PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA EM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, BEM COMO DEFINIR OS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APÓS A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OMISSÃO SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÕES POR DANOS MORAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 4. CONFORME PACÍFICO ENTENDIMENTO DO STJ (SÚMULA 54), OS JUROS MORATÓRIOS EM INDENIZAÇÕES POR ATO ILÍCITO DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO. 5. A CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, INCIDE DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME SÚMULA 362 DO STJ. 6. ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (EM 23/5/2023), OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM OBSERVAR O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. 7. APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, APLICA-SE A TAXA SELIC, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, QUE ENGLOBA, EM VALOR ÚNICO, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA EM CONDENAÇÕES POR DANOS MORAIS CONTRAA FAZENDA PÚBLICA DEVE SER SUPRIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 2. OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, SENDO APLICÁVEL, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. 3. APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 102; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; CPC/2015, ARTS. 489, § 1º, E 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.495.146/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22.02.2018 (REPETITIVO); STJ, SÚMULAS 54 E 362. (TJMG — Processo 5003642-49.2019.8.13.0079, Rel. Des.(a) Alberto Vilas Boas, j. 03/06/2025) [5]

    RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. TRIBUTÁTIO. IPTU. REPETIÇÃO. CONSECTÁRIOS. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. CONFORME DECIDIDO PELO STJ, O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NAS RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEVEM SER OS MESMOS JUROS DE MORA PELOS QUAIS A FAZENDA PÚBLICA REMUNERA SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. NO CASO, APLICA-SE A TAXA SELIC, QUE ABRANGE CORREÇÃO E JUROS. SÚMULA 523 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 71010490548, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 28-07-2023) (TJRS — Processo 0016221-96.2022.8.21.9000, Rel. Afif Jorge Simões Neto, j. 28/07/2023) [1]

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOMÔNIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DISPOSITIVO QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ E ARTS. 405 E 406 DO CC. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA NOS TERMOS DO ART. 3 DA EC 113/2021. APLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL – SELIC. PRECEDENTES DESTA TURMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR — Processo 0006204-61.2022.8.16.0004, Rel. Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto, j. 09/03/2024) [3]

    Links oficiais dos julgados citados [4] TJES — Processo 0025473-92.2015.8.08.0024 — https://sistemas.tjes.jus.br/consulta-jurisprudencia [5] TJMG — Processo 5003642-49.2019.8.13.0079 — https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/relatorioEspelhoAcordao.do?ano=24&codigoOrigem=0000&numero=412955&sequencial=002&sequencialAcordao=0&ttriCodigo=1 [1] TJRS — Processo 0016221-96.2022.8.21.9000 — https://www.tjrs.jus.br/novo/buscas-solr/?aba=jurisprudencia&q=71010490548&conteudo_busca=ementa_completa [3] TJPR — Processo 0006204-61.2022.8.16.0004 — https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/2100000026347431/Acórdão-0006204-61.2022.8.16.0004