A Súmula 331 do TST ainda vale? O que diz sobre terceirização?

A Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) permanece em vigor e continua sendo amplamente aplicada pela Justiça do Trabalho, mas seu alcance foi parametrizado pelas alterações legislativas da Lei nº 13.429/2017 e da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), bem como pelo julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (Tema 723 da Repercussão Geral) pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

1. O que diz a Súmula 331 do TST

A súmula estrutura o regramento jurisprudencial da terceirização em seis itens principais:

• Item I: A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo nos casos de trabalho temporário (Lei nº 6.019/1974).
• Item II: A contratação irregular pela Administração Pública não gera vínculo empregatício direto (art. 37, II e § 2º, da CF/1988), embora persista a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das verbas se demonstrada culpa.
• Item III: Dispunha sobre a licitude da terceirização de serviços de vigilância (Lei nº 7.102/1983), conservação e limpeza, e de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
• Item IV: Fixa que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador principal acarreta a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que este tenha integrado a relação processual e conste do título executivo judicial.
• Item V: Trata dos entes da Administração Pública direta e indireta, condicionando sua responsabilização subsidiária à comprovação concreta de conduta culposa no cumprimento dos deveres de fiscalização do contrato (alinhado à ADC 16/STF).
• Item VI: Estabelece que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

2. O que mudou e o que continua valendo

• Distinção entre atividade-fim e atividade-meio (Item III superado/ampliado): A tese firmada pelo STF (ADPF 324) e as modificações nos arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019/1974 autorizaram expressamente a terceirização de qualquer atividade econômica, seja ela atividade-meio ou atividade-fim. Com isso, a vedação à terceirização de atividade-fim deixou de existir.
• Subsidiariedade em empresas privadas (Item IV hígido): A responsabilidade subsidiária da empresa privada tomadora de serviços pelo inadimplemento da prestadora continua plenamente aplicável e não depende de demonstração de culpa ou comprovação de falha de fiscalização [1] [2].
• Distinção de contratos puramente civis ou comerciais: A responsabilidade subsidiária da Súmula 331, IV, pressupõe a efetiva intermediação e fornecimento de mão de obra inserida na dinâmica produtiva do tomador; relações de natureza puramente civil ou comercial (como certos contratos de transporte de passageiros regidos pelo art. 730 do Código Civil) afastam a incidência da súmula [4].

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Julgados do TST sobre a matéria

A jurisprudência do TST reitera a higidez do item IV da Súmula 331 quanto à responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços privadas [1]:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA DEMONSTRADA NOS AUTOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. SÚMULA 333/TST. A Súmula 331 do TST, ao tratar da interpretação da ordem justrabalhista no que tange à temática da responsabilidade em contextos de terceirização, fixou que " o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judi cial" (Súmula 331, IV). O entendimento jurisprudencial sumulado claramente percebe a existência de responsabilidade do tomador de serviços por todas as obrigações laborais decorrentes da terceirização. Apreende também a incidência da responsabilidade, desde que verificado o inadimplemento trabalhista por parte do contratante formal do obreiro terceirizado (tornando despicienda, assim, a verificação de insolvência da empresa terceirizante). Interpreta, por fim, que a responsabilidade de que se fala na terceirização é do tipo subsidiário. Assim, não há dúvida de que a interpretação contida na Súmula 331, IV, bem como na decisão do STF proferida na ADPF n. 324 sobre o tema da responsabilização do tomador dos serviços, abrange todas as hipóteses de terceirização veiculadas na ordem sociojurídica brasileira, desde que envolva a utilização da força de trabalho humano. No caso concreto , em face da realidade contratual apurada nos autos pela instância ordinária - incontestável, à luz da Súmula 126/TST -, considera-se que a 4ª Reclamada, ora Agravante, é tomadora dos serviços prestados pela 1ª Ré e deve ser responsabilizada, de forma subsidiária, pelas verbas laborais devidas à Reclamante, conforme Súmula 331, IV/TST. Para que se pudesse chegar a conclusão fática diversa - de que a relação é meramente comercial e não de terceirização de serviços com fornecimento de mão de obra -, necessário seria o revolvimento do conjunto probatório constante nos autos, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz dos limites processuais inarredáveis da Súmula 126/TST. Outrossim, a decisão regional se apresenta em conformidade com a jurisprudência consolidada do TST (Súmula 331, IV), o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional, bem como superada a eventual divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT). Nesses termos, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (TST — Processo 1001163-86.2019.5.02.0022, Rel. Mauricio Godinho Delgado, j. 29/03/2023) [1]

No mesmo sentido, o Tribunal reafirma que a tomadora privada responde de forma subsidiária pelo mero inadimplemento da empregadora, sendo dispensável a comprovação de ausência de fiscalização para o reconhecimento de sua obrigação [2] [3]:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REGIME JURÍDICO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. PROVA DA FISCALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO QUE NÃO PERMITE A COGNIÇÃO AMPLA DAS MATÉRIAS DEBATIDAS (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). A Parte , nas razões de recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Os trechos transcritos não contemplam todos os fundamentos que ensejaram a conclusão do Tribunal Regional de ser devida a responsabilidade subsidiária, notadamente a incidência do item IV da Súmula 331 do TST à terceirização sob o regime da iniciativa privada, revelando-se, portanto, insuficientes ao atendimento do referido requisito de lei . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST — Processo 0011697-68.2022.5.15.0013, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes, j. 04/12/2024) [2]

Por outro lado, quando a controvérsia envolve contratação de natureza estritamente civil sem intermediação direta de força de trabalho na atividade da contratante, a incidência da Súmula 331 é afastada [4]:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE EMPREGADOS . NATUREZA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. A questão dos autos gira em torno do contrato de prestação de serviços de transporte de empregados celebrado entre a 6ª reclamada - Raízen Energia S.A. - tomadora dos serviços - e a 1ª reclamada - Empresa de Ônibus Romeiro Eireli - ME - empregadora do reclamante. 2. O Tribunal Regional, mantendo a sentença, asseverou que a prestação de serviços de transporte de empregados tem natureza civil (art. 730 do Código Civil), não se enquadrando em nenhuma das hipóteses descritas no item III da Súmula 331/TST, tendo em vista que o objeto social da 6ª reclamada - tomadora dos serviços - é a fabricação de etanol e a distribuição de combustível. 3. Neste mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte vem assentando o entendimento de que o contrato para transporte de passageiros e/ou empregados tem natureza jurídica civil (art. 730 do Código Civil), ao passo que o contrato de prestação de serviços , previsto na Súmula 331 do TST , terceiriza serviços ligados à atividade desenvolvida pelo tomador, intermediando mão de obra e direcionando os serviços, hipótese em que se afasta a responsabilidade subsidiária. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST . Agravo a que se nega provimento . (TST — Processo 0011249-39.2017.5.15.0056, Rel. Alberto Bastos Balazeiro, j. 17/05/2023) [4]

Ainda, quando o objeto contratual se relaciona diretamente aos meios de produção e à atividade econômica do tomador, afasta-se a exceção de empreitada comum (OJ 191 da SBDI-1/TST), aplicando-se o item IV da Súmula 331 [5]:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS VOLTADA À ATIVIDADE DO TOMADOR. INAPLICABILIDADE DA OJ 191, DA SBDI-1 DO TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Conforme devidamente consignado pela Corte Regional, resta “Inaplicável o entendimento contido na OJ-SDI-I-TST nº 191, pois o fornecimento, a construção e a montagem de módulos de compressão para plataformas do tipo FPSO, para serem posteriormente incorporados ao processo de exploração na denominada área do pré-sal, relaciona-se com os meios de produção da PETROBRAS e é desvinculada da natureza de construção civil”. Desse modo, a mudança para o entendimento contraposto ao apurado pela Corte Regional, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido. (TST — Processo 0101629-79.2016.5.01.0009, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 26/03/2025) [5]

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Links oficiais dos julgados citados: [1] TST — Processo 1001163-86.2019.5.02.0022 — https://jurisprudencia.jt.jus.br/jurisprudencia-nacional/citacao/acordaos/TST/1c71b31a4e4a5ce1ddc8470b7900d5aa [2] TST — Processo 0011697-68.2022.5.15.0013 — https://jurisprudencia.jt.jus.br/jurisprudencia-nacional/citacao/acordaos/TST/eaf5d58a1f447e4f45ed34b934b4a4c6 [3] TST — Processo 0011697-68.2022.5.15.0013 — https://jurisprudencia.jt.jus.br/jurisprudencia-nacional/citacao/acordaos/TST/32889007baf1d087fe588f50dbdb9a97 [4] TST — Processo 0011249-39.2017.5.15.0056 — https://jurisprudencia.jt.jus.br/jurisprudencia-nacional/citacao/acordaos/TST/4c6976776d041570cadd8ae3d47ac6e2 [5] TST — Processo 0101629-79.2016.5.01.0009 — https://jurisprudencia.jt.jus.br/jurisprudencia-nacional/citacao/acordaos/TST/f0ff1da45eb4447be2d9d9dd08a77c59

A Súmula 331 do TST ainda existe formalmente no repertório do tribunal, mas seu conteúdo está profundamente esvaziado e não pode mais ser aplicada em sua redação original — sobretudo no ponto mais sensível, que é a distinção entre atividade-meio e atividade-fim para fins de licitude da terceirização.

O processo de esvaziamento começou pela via legislativa: o próprio TST já registra que o inciso I do verbete ("a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador") foi cancelado por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, em razão da Lei 13.467/2017, que alterou a Lei 6.019/1974 para consagrar expressamente a terceirização de atividades-fim (TST, Súmula 331, Tribunal Pleno / SBDI).

O golpe decisivo, porém, veio do Supremo Tribunal Federal. Em julgamento conjunto realizado em 30/08/2018, o STF decidiu o Tema 725 da repercussão geral (RE 958.252) e a ADPF 324, fixando que a própria dicotomia jurisprudencial entre atividade-meio e atividade-fim é "imprecisa, artificial e incompatível com a economia moderna", por violar os princípios da livre iniciativa e da liberdade contratual (arts. 1º, IV, e 170 da Constituição). O acórdão do RE 958.252 declarou expressamente a inconstitucionalidade dos incisos I, III, IV e VI da Súmula 331 e fixou a tese vinculante: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (STF, RE 958252, Tribunal Pleno, Rel. LUIZ FUX, j. 30/08/2018, DJe 13/09/2019 · Copiar ementa). Na ADPF 324, o relator Ministro Barroso chegou a conclusão convergente, fixando tese em dois pontos: é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, sem formação de vínculo empregatício com o tomador, cabendo a este verificar a idoneidade e capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1993 (STF, ADPF 324, Tribunal Pleno, Rel. ROBERTO BARROSO, j. 30/08/2018, DJe 06/09/2019 · Copiar ementa). Vale registrar que nenhum dos dois julgamentos foi unânime: na ADPF 324 ficaram vencidos, quanto a preliminares e/ou ao mérito, os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, este último sustentando a excepcionalidade da terceirização e a necessidade de interpretação estrita por se tratar de direito social.

É importante notar que, apesar de declarar inconstitucional o inciso IV da Súmula 331 (que vinculava a responsabilidade subsidiária à distinção atividade-meio/fim), o próprio STF preservou a responsabilidade subsidiária da tomadora como regra substantiva autônoma — tanto na tese da ADPF 324 quanto no RE 958.252, que expressamente afirmou ser "aplicável às relações jurídicas preexistentes... a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas..., mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula 331" (mesmo acórdão citado acima). Ou seja: caiu a distinção atividade-meio/fim como critério de licitude, mas não caiu a responsabilidade subsidiária do tomador em si.

Houve ainda modulação de efeitos, decidida em embargos de declaração com acórdão lavrado pelo Ministro Edson Fachin (relator originário, Ministro Dias Toffoli, ficou vencido, assim como os Ministros Barroso e Gilmar Mendes quanto ao alcance da modulação): a tese vinculante aplica-se apenas aos processos que ainda estavam em curso em 30/08/2018, ficando vedado o ajuizamento de ação rescisória contra decisões transitadas em julgado antes dessa data com fundamento na Súmula 331 (STF, RE 958252, Tribunal Pleno, Rel. LUIZ FUX, j. 04/07/2022, DJe 24/08/2022 · Copiar ementa). Em novos embargos, o Tribunal ainda esclareceu que os valores recebidos de boa-fé pelos trabalhadores em processos anteriores, fundados na inconstitucionalidade agora superada, não precisam ser restituídos (STF, RE 958252, Tribunal Pleno, Rel. LUIZ FUX, j. 29/11/2023, DJe 11/03/2024 · Copiar ementa), e que a decisão de mérito da ADPF 324 não afeta automaticamente a coisa julgada anterior (STF, ADPF 324, Tribunal Pleno, Rel. ROBERTO BARROSO, j. 23/08/2021, DJe 17/09/2021 · Copiar ementa). A licitude irrestrita da terceirização, inclusive quanto a concessionárias de serviço público, foi depois reafirmada em controle concentrado na ADC 26 (STF, ADC 26, Tribunal Pleno, Rel. EDSON FACHIN, j. 23/08/2019, DJe 09/09/2019 · Copiar ementa).

Na prática, restam hígidos apenas os incisos II e V da Súmula 331 — que tratam da não formação de vínculo com a Administração Pública em caso de contratação irregular por empresa interposta e da responsabilidade subsidiária de entes públicos por culpa in vigilando no cumprimento da então Lei 8.666/1993 —, já que não foram alcançados pela declaração de inconstitucionalidade do Tema 725. Os incisos I, III, IV e VI, esses sim, estão superados: o I por perda de eficácia legislativa e os demais por inconstitucionalidade declarada pelo STF. No plano infraconstitucional, a base normativa hoje aplicável à terceirização e à responsabilidade do tomador está na Lei 6.019/1974 (com a redação das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017), no art. 442-B da CLT, que afasta a configuração de vínculo empregatício na contratação regular de autônomo, ainda que com exclusividade (CLT, art. 442-B), e no regime de retenção previdenciária do art. 31 da Lei 8.212/1993, replicado no art. 219 do Regulamento da Previdência Social (Lei 8.212, art. 31 — Custeio Previdenciário / Funrural; Dec 3.048/1999, art. 219 — Regulamento da Previdência Social (RPS)).

Fontes:

• TST, Súmula 331, Tribunal Pleno / SBDI — texto vigente do verbete, com o alerta editorial de alteração.
• STF, RE 958252, Tribunal Pleno, Rel. LUIZ FUX, j. 30/08/2018, DJe 13/09/2019 · Copiar ementa — Tema 725: inconstitucionalidade dos incisos I, III, IV e VI e tese vinculante sobre licitude da terceirização.
• STF, ADPF 324, Tribunal Pleno, Rel. ROBERTO BARROSO, j. 30/08/2018, DJe 06/09/2019 · Copiar ementa — mérito convergente sobre licitude da terceirização de atividade-meio e -fim.
• STF, ADPF 324, Tribunal Pleno, Rel. ROBERTO BARROSO, j. 23/08/2021, DJe 17/09/2021 · Copiar ementa — esclarece que a decisão não afeta automaticamente coisa julgada.
• STF, RE 958252, Tribunal Pleno, Rel. LUIZ FUX, j. 04/07/2022, DJe 24/08/2022 · Copiar ementa — modulação de efeitos (acórdão para Edson Fachin, relator originário Dias Toffoli vencido).
• STF, RE 958252, Tribunal Pleno, Rel. LUIZ FUX, j. 29/11/2023, DJe 11/03/2024 · Copiar ementa — dispensa de restituição de valores recebidos de boa-fé.
• STF, ADC 26, Tribunal Pleno, Rel. EDSON FACHIN, j. 23/08/2019, DJe 09/09/2019 · Copiar ementa — reafirmação quanto a concessionárias de serviço público.
• CLT, art. 442-B — contratação de autônomo não configura vínculo empregatício.
• Lei 8.212, art. 31 — Custeio Previdenciário / Funrural e Dec 3.048/1999, art. 219 — Regulamento da Previdência Social (RPS) — retenção previdenciária na cessão de mão de obra.

Se você precisa aplicar esse entendimento a um caso concreto (por exemplo, definir se a responsabilidade subsidiária do tomador se sustenta em determinado contrato), recomendo verificar a data do fato gerador em relação ao marco de 30/08/2018 fixado na modulação de efeitos.