A Súmula 331 do TST ainda vale? O que diz sobre terceirização?

Sim, a Súmula 331 do TST ainda vale, mas só em parte. O item I foi cancelado em 2025, e os demais continuam em vigor, alguns com leitura ajustada pelo STF.

O cancelamento do item I

Em 30/6/2025, o Pleno do TST aprovou o cancelamento de 36 enunciados da jurisprudência consolidada superados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) ou por decisões do STF. Entre eles estava o item I da Súmula 331. A medida foi formalizada pela Resolução nº 225/2025, que registra o item como cancelado por perda de eficácia. tsttst

O item I dizia que a contratação de trabalhadores por empresa interposta era ilegal, ressalvado o trabalho temporário da Lei 6.019/74. Na prática, era a base da distinção entre atividade-meio (terceirizável) e atividade-fim (não terceirizável). Essa distinção já estava superada na prática, porque o STF, no RE 958.252 (Tema 725, com repercussão geral) e na ADPF 324, declarou lícita a terceirização de qualquer atividade. As Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 disseram o mesmo no plano legislativo. baaestrategia

O que continua valendo

O item II diz que a contratação irregular por meio de empresa interposta não gera vínculo de emprego com a Administração Pública, por causa da exigência constitucional de concurso.

O item III trata do vínculo direto com o tomador. Ele cita expressamente vigilância, conservação e limpeza, mas a restrição a atividade-meio perdeu sentido. O que continua valendo é a regra de que, se houver pessoalidade e subordinação direta ao tomador, o vínculo se forma com ele. Ou seja, a terceirização fraudulenta segue vedada.

O item IV é hoje o núcleo prático da súmula. Se a prestadora não pagar as verbas trabalhistas, o tomador responde subsidiariamente, desde que tenha participado do processo e conste do título executivo. A jurisprudência do TST afasta essa regra em contratos de natureza puramente comercial: por exemplo, a Corte entende inaplicável o item IV ao contrato de transporte de mercadorias, por ser distinto da terceirização de mão de obra. gaudencioadvogados

O item V trata da Administração Pública, que só responde subsidiariamente se ficar comprovada conduta culposa, principalmente falha na fiscalização do contrato. Essa responsabilidade não decorre automaticamente do inadimplemento. O STF reforçou esse entendimento no Tema 246 e, mais recentemente, no Tema 1118 (2025). Neste último, até onde sei, fixou que cabe ao trabalhador provar a falha de fiscalização do ente público. Vale confirmar a tese exata antes de usá-la num caso concreto.

O item VI estabelece que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas da condenação referentes ao período da prestação de serviços.

Em resumo

Hoje é lícito terceirizar qualquer atividade, inclusive a principal da empresa. Mas o tomador continua respondendo subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da prestadora (itens IV e VI). Para entes públicos, isso só ocorre se houver culpa comprovada (item V). A fraude, com subordinação direta ao tomador, continua gerando vínculo com ele.

Não sou advogado. Para um caso concreto, vale consultar o texto atualizado no site do TST e um profissional da área trabalhista.

A Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não é mais aplicada na sua integralidade, pois parte substancial de seus enunciados foi superada pelas Leis nº 13.429/2017 e nº 13.467/2017, bem como pelos julgamentos vinculantes do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no Tema 725 da Repercussão Geral. O TST, inclusive, cancelou expressamente o item I do verbete sumular. TST, Súmula 331

O núcleo do entendimento histórico da corte trabalhista repousava na diferenciação entre atividade-meio e atividade-fim: considerava-se ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta para atuar na atividade-fim do tomador, com formação de vínculo de emprego direto. Contudo, essa premissa foi superada pelo Supremo Tribunal Federal, que consolidou a licitude irrestrita da terceirização:

STF, RCL 69560Abrir fonte

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 69560 — STF, Segunda Turma, Rel. GILMAR MENDES, j. 31/03/2025

Ementa: Direito do trabalho. Reclamação. Agravo Regimental. Reclamação. Terceirização. Atividade-fim. ADPF 324. Tema 725. Licitude da terceirização. 1. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido violou a jurisprudência do STF sobre a licitude da terceirização da atividade-fim, nos termos da ADPF 324 e do Tema 725. 2. O STF, na ADPF 324 e no RE-RG 958.252 (Tema 725), declarou a inconstitucionalidade do critério de distinção entre atividade-meio e atividade-fim para fins de definição da licitude da terceirização. 3. A Corte firmou tese segundo a qual é lícita a terceirização de qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 4. O acórdão recorrido, ao considerar ilícita a terceirização da atividade-fim, contrariou a jurisprudência do STF. 5. A decisão do Tribunal reclamado deve ser cassada, pois desrespeita a autoridade das decisões do STF na ADPF 324 e no Tema 725. IV. Dispositivo e tese 6. Dá-se provimento ao agravo regimental, julgando-se procedente a reclamação para cassar o acórdão reclamado e determinar que seja proferido outro, reconhecendo a licitude da terceirização da atividade-fim.
(Rcl 69560 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-05-2025 PUBLIC 16-05-2025)

Apesar da superação da vedação à terceirização de atividade-fim, outros dispositivos da súmula continuam válidos e aplicáveis no contencioso trabalhista:

• Responsabilidade subsidiária do tomador privado: o inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa prestadora acarreta a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora, abrangendo a totalidade das obrigações da condenação relativas ao período da prestação de serviços (itens IV e VI).
• Administração Pública e culpa na fiscalização: a contratação terceirizada por entes estatais não gera vínculo de emprego direto (art. 37, II, da Constituição Federal). A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre do mero inadimplemento da prestadora, dependendo da efetiva demonstração de conduta culposa na fiscalização do contrato administrativo (itens II e V). TST, Súmula 331

Resposta curta: a Súmula 331 do TST continua em vigor, mas só em parte. O item I foi cancelado. Os itens II a VI seguem ativos, e o entendimento sobre terceirização hoje se apoia também no STF e na Lei 13.429/2017 e na Lei 13.467/2017.

Situação

Segundo o acervo do TST, o item I foi cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, por causa da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). O cancelamento formal veio com a Res. 225/2025, divulgada no DEJT em 30.06, 01 e 02.07.2025. A base marca a súmula como "ativa" com cancelamento parcial. Como o cancelamento é recente, vale conferir o texto atualizado no Livro de Súmulas do TST.

O que dizem os itens vigentes

• Item II: a contratação irregular por empresa interposta não gera vínculo de emprego com a Administração Pública, por causa do concurso público (art. 37, II, da CF/1988).
• Item III: não há vínculo com o tomador nos serviços de vigilância e de conservação e limpeza, nem nos serviços especializados ligados à atividade-meio. Isso vale se não houver pessoalidade nem subordinação direta.
• Item IV: se o empregador não pagar as verbas trabalhistas, o tomador responde de forma subsidiária. Para isso, ele precisa ter participado da relação processual e constar do título executivo judicial.
• Item V: a Administração Pública responde subsidiariamente só se agiu com culpa, especialmente na fiscalização do contrato. O simples inadimplemento da prestadora não basta.
• Item VI: a responsabilidade subsidiária alcança todas as verbas da condenação referentes ao período da prestação do trabalho.

O que mudou na prática

• Item I (cancelado): ele tratava como ilegal a contratação por empresa interposta, e o vínculo se formava com o tomador, salvo trabalho temporário. Esse regime ficou superado.
• Distinção atividade-meio/atividade-fim: o STF firmou, no Tema 725 de Repercussão Geral (RE 958252), esta tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante."
• Administração Pública: o Tema 1118 (RE 1298647) trouxe requisitos mais rígidos para a responsabilização. Quem alega precisa provar o comportamento negligente da Administração ou o nexo de causalidade. Não basta inverter o ônus da prova. A Administração tem comportamento negligente quando fica inerte depois de notificada formalmente do descumprimento. O tema também impõe deveres de fiscalização e de exigir capital social compatível.
• Equiparação salarial: o Tema 383 (RE 635546) afirma que equiparar a remuneração de terceirizados à dos empregados do tomador fere a livre iniciativa.

Cuidados

• Os itens III a VI continuam úteis, mas devem ser lidos junto com os Temas 725 e 1118 do STF. A referência à atividade-meio no item III perdeu peso, porque a terceirização é lícita mesmo na atividade-fim.
• Continua valendo a regra de que o vínculo direto com o tomador pode ser reconhecido quando houver fraude, com pessoalidade e subordinação direta. Nesse caso, a discussão é sobre a fraude no caso concreto, não sobre o objeto da terceirização.
• Não consultei o texto da Lei 6.019/1974 (com as alterações das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017), que hoje disciplina a terceirização. Se precisar dos artigos, posso conferi-los.

Fontes: Súmula 331 do TST; STF, Tema 725 de Repercussão Geral (RE 958252); STF, Tema 1118 de Repercussão Geral (RE 1298647); STF, Tema 383 de Repercussão Geral (RE 635546).

A Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho 1 não foi totalmente revogada, mas teve sua eficácia substancialmente alterada e superada em parte, em razão das Leis nº 13.429/2017 e nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e de julgamentos vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

1. O que foi superado (perda de eficácia / inconstitucionalidade)

• Fim da distinção entre atividade-meio e atividade-fim (Itens I e III): A Súmula 331 previa que a terceirização só era lícita em serviços de vigilância, conservação e limpeza ou serviços especializados ligados à atividade-meio da tomadora, considerando ilegal a terceirização de atividade-fim.
• No julgamento da ADPF 324, julgada em 2018 pelo Plenário do STF sob relatoria do Min. Roberto Barroso 2, bem como no RE 958.252 (Tema 725 da Repercussão Geral) e no ARE 791932 (Tema 739), julgado em 2018 4, a Suprema Corte fixou a tese de que é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, seja ela meio ou fim, não se configurando vínculo de emprego entre o trabalhador da contratada e a tomadora.
• Em razão disso, o TST cancelou formalmente o item I da súmula por perda de eficácia decorrente da Lei nº 13.467/2017.

2. O que continua válido e aplicável

Os demais itens da Súmula 331 continuam orientando a jurisprudência trabalhista, com os devidos ajustes fixados pelos tribunais superiores:

1. Responsabilidade subsidiária do tomador privado (Item IV):

   • O inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador direto (prestadora de serviços) acarreta a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora, desde que esta tenha participado da fase de conhecimento e conste do título executivo judicial. A manutenção dessa responsabilidade foi expressamente reafirmada pelo STF na ADPF 324.

2. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública (Item V):

   • Os entes públicos tomadores respondem subsidiariamente apenas se comprovada conduta culposa (culpa in vigilando) na fiscalização das obrigações contratuais e legais da empresa contratada.
   • Não há transferência automática da dívida nem presunção de culpa, conforme decidido pelo STF na ADC 16/DF, julgada em 2010 12, e no RE 760.931 (Tema 246). Mais recentemente, no RE 1298647 (Tema 1.118), julgado em 2025 pelo STF 13, a Corte assentou expressamente que a responsabilidade estatal não pode decorrer de mera inversão do ônus da prova, exigindo-se a demonstração de inércia após ciência ou notificação formal de irregularidades.

3. Impossibilidade de vínculo com ente público (Item II):

   • A contratação por empresa interposta não gera vínculo de emprego com órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em respeito à exigência constitucional de concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal).

4. Abrangência da condenação (Item VI):

   • A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange a totalidade das verbas devidas na condenação, referentes ao período em que o trabalhador prestou serviços em seu proveito (salários, verbas rescisórias, multas, recolhimentos fundiários e previdenciários).

5. Fraude e subordinação direta:

   • Embora a terceirização da atividade-fim seja lícita, caso se comprove na prática a existência de subordinação direta, pessoalidade e controle disciplinar exercidos pela tomadora privada sobre o trabalhador (desvirtuamento da terceirização), a contratação é nula e o vínculo direto com o tomador pode ser reconhecido com base nos arts. 2º, 3º e 9º da CLT.

Lembrete: Recomenda-se a conferência dos precedentes e normas antes da utilização em peças processuais ou pareceres formais.

Sim, a Súmula 331 do TST continua formalmente existente, mas uma parte central do entendimento original sobre terceirização foi superada pelo STF e pela legislação posterior.

Historicamente, a Súmula 331 tratava como ilícita, em regra, a contratação de trabalhadores por empresa interposta, admitindo terceirização principalmente em trabalho temporário, vigilância, conservação/limpeza e serviços especializados ligados à atividade-meio. Esse ponto — a distinção entre atividade-meio e atividade-fim como critério para determinar a licitude da terceirização — não prevalece mais.

Em 2018, no RE 958.252, Tema 725, e na ADPF 324, o STF decidiu que é lícita a terceirização de qualquer atividade, inclusive a atividade-fim. A tese vinculante do Tema 725 diz:

“É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.” Supremo Tribunal Federal+1

Portanto, hoje não se pode reconhecer a ilicitude de uma terceirização apenas porque o empregado terceirizado desempenha atividade-fim da tomadora. O STF também assentou que a terceirização, por si só, não cria vínculo de emprego entre o trabalhador da prestadora e a empresa contratante. Supremo Tribunal Federal+1

O que permanece especialmente relevante na Súmula 331 é a disciplina da responsabilidade subsidiária. Em linhas gerais, se a empresa terceirizada não paga corretamente as verbas trabalhistas, a tomadora pode responder subsidiariamente, desde que estejam presentes os pressupostos aplicáveis. O próprio Tema 725 preservou expressamente essa responsabilidade da contratante. Supremo Tribunal Federal

Há uma ressalva importante para a Administração Pública. A responsabilização do ente público não decorre automaticamente do simples inadimplemento da prestadora; a jurisprudência constitucional exige a observância das regras específicas relativas à responsabilidade do poder público, tema que dialoga especialmente com o item V da Súmula 331 e com os precedentes do STF. Jus Laboris

Em resumo: a Súmula 331 ainda vale, mas deve ser lida conforme o STF. A parte que proibia terceirização de atividade-fim foi superada; continuam relevantes, entre outros aspectos, suas regras sobre responsabilidade do tomador e situações de fraude. O Tema 725 já transitou em julgado, e o STF registra atualmente a tese como precedente de repercussão geral. Supremo Tribunal Federal

Se você quiser, também posso trazer o texto integral atual da Súmula 331, item por item, indicando exatamente quais incisos continuam aplicáveis e quais foram superados pelo STF.

Sim: a Súmula 331 do TST continua ativa, com o título “Contrato de prestação de serviços. Legalidade”. Há cancelamento parcial: o item I foi cancelado por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, em razão da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), conforme anotação da Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30/06, 01 e 02/07/2025. Os demais itens seguem no verbete.

Súmula 331 do TST

O que o verbete diz sobre terceirização (itens ainda no enunciado oficial):

I (cancelado) — Dizia que a contratação de trabalhadores por empresa interposta era ilegal, formando-se o vínculo direto com o tomador, salvo trabalho temporário (Lei 6.019/1974). Esse item não deve ser citado como vigente.

II — A contratação irregular de trabalhador por empresa interposta não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III — Não forma vínculo com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei 7.102/1983) e de conservação e limpeza, bem como de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta.

IV — O inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica responsabilidade subsidiária do tomador, desde que este tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial.

V — Entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV se evidenciada conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993, especialmente na fiscalização da prestadora. A responsabilidade não decorre do mero inadimplemento da empresa regularmente contratada.

VI — A responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Em síntese prática: o núcleo que ainda opera no verbete é (i) não reconhecimento de vínculo com a Administração na interposição irregular; (ii) licitude da terceirização de atividade-meio (vigilância, limpeza e serviços especializados) sem pessoalidade nem subordinação direta; e (iii) responsabilidade subsidiária do tomador (e, na Administração, só com culpa in vigilando). O antigo veto à interposição em geral (item I) não mais integra o verbete vigente.

A OJ 331 da SDI-1 (justiça gratuita) é outro verbete, cancelado, e não trata de terceirização.

Sim: a Súmula 331 do TST permanece ativa, com o título “Contrato de prestação de serviços. Legalidade”. O cancelamento é parcial: o item I foi cancelado por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, em razão da Lei 13.467/2017, pela Resolução 225/2025 (DEJT divulgado em 30/06, 01 e 02/07/2025). Os demais itens seguem no verbete.

Sobre terceirização, o que a súmula ainda trata é o seguinte.

O item I (já sem eficácia) dizia que contratar trabalhador por empresa interposta era ilegal e que o vínculo se formava direto com o tomador, salvo o trabalho temporário da Lei 6.019/1974.

O item II afasta o vínculo de emprego com a Administração Pública direta, indireta ou fundacional, mesmo na contratação irregular por empresa interposta, à luz do art. 37, II, da Constituição.

O item III é o núcleo clássico da terceirização lícita no verbete: não se forma vínculo com o tomador na contratação de vigilância (Lei 7.102/1983), de conservação e limpeza, e de serviços especializados ligados à atividade-meio, desde que não haja pessoalidade nem subordinação direta.

Os itens IV a VI não definem se a terceirização é lícita; tratam da responsabilidade subsidiária do tomador (e, na Administração, só se evidenciada conduta culposa na fiscalização das obrigações da Lei 8.666/1993, e não pelo mero inadimplemento da prestadora). Essa responsabilidade cobre as verbas da condenação relativas ao período da prestação, desde que o tomador tenha participado da relação processual e conste do título executivo.

Aviso da base: o cancelamento é só do item indicado na anotação; o restante do verbete continua vigente. Há também a OJ 331 da SDI-1, número coincidente, sobre justiça gratuita — e essa orientação está cancelada; não se confunde com a súmula.

Se quiser, no próximo passo cruzo o que restou da súmula com a Lei 13.467/2017 e com os temas vinculantes sobre terceirização de atividade-fim.