Qual o texto do art. 40 da Lei de Execução Fiscal?

O art. 40 da Lei nº 6.830/1980 disciplina o procedimento de suspensão do feito, arquivamento provisório e decretação da prescrição intercorrente na execução fiscal:

Lei Ordinária 6.830/1980, art. 40Abrir fonte

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

O Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), Art. 40 está vigente, com o seguinte teor na compilação oficial:

“Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

§ 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.”

A compilação anota o § 4º como incluído pela Lei nº 11.051, de 2004, e o § 5º como incluído pela Lei nº 11.960, de 2009. Texto conforme a compilação oficial indexada em 26/07/2026; alterações muito recentes podem não constar — confirme no link oficial.

Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), Art. 40 (situação: vigente)

Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º – Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º – Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º – Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

**§ 4º** Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. *(Incluído pela Lei nº 11.051/2004)*

§ 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960/2009)

O texto vem da compilação oficial do Planalto, indexada em 26/07/2026. Alterações muito recentes podem não constar. Confira no link oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm#art40

O art. 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) está em vigor e tem este texto:

Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. *(Redação acrescida pela Lei nº 11.051/2004)*

§ 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação acrescida pela Lei nº 11.960/2009)

O dispositivo trata da suspensão da execução fiscal quando não se localiza o devedor ou bens penhoráveis. Ele é a base legal da prescrição intercorrente nas execuções fiscais. O CPC/2015, no art. 921, tem regra semelhante para as execuções em geral.

Fontes

• LEF, art. 40 — Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)

O art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal — LEF) dispõe atualmente:

Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

§ 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Presidência da República

Esse é o dispositivo central da prescrição intercorrente na execução fiscal. O § 4º foi incluído pela Lei nº 11.051/2004, e o § 5º pela Lei nº 11.960/2009. Presidência da República

Se quiser, também posso trazer como o STJ interpreta a contagem dos prazos do art. 40, especialmente no Tema 566 / REsp 1.340.553/RS.

O art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), na redação vigente, dispõe:

Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Vale lembrar que o STF, no Tema 390 (RE 636.562), firmou a tese de que o art. 40 da LEF é constitucional, tendo natureza processual o prazo de 1 ano de suspensão da execução fiscal, e que, após esse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 anos. No STJ, a matéria também foi detalhada no REsp 1.340.553/RS (Tema 566). trf1

Para citação formal, recomendo conferir a redação atualizada no site do Planalto (planalto.gov.br), já que não localizei a página oficial na busca agora.

O Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), Art. 40 está vigente, com o seguinte teor na compilação oficial:

O juiz suspende o curso da execução enquanto o devedor não for localizado ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora; nesses casos, não corre o prazo de prescrição.

Com a suspensão, abre-se vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

Decorrido o prazo máximo de um ano sem localização do devedor ou de bens penhoráveis, o juiz ordena o arquivamento dos autos.

Encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, os autos são desarquivados para o prosseguimento da execução.

Se da decisão que ordenou o arquivamento já tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Essa manifestação prévia da Fazenda fica dispensada nas cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.

Os §§ 4º e 5º constam como incluídos, respectivamente, pelas Leis nº 11.051/2004 e nº 11.960/2009. Texto conforme a compilação indexada em 26/07/2026; alterações posteriores a essa data devem ser conferidas no link oficial.

O texto do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) dispõe sobre a suspensão do processo e o procedimento para a contagem e decretação da prescrição intercorrente 1:

Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

**§ 4º** Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

§ 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.

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Lembre-se de conferir as citações e a vigência das normas antes de utilizá-las em peças ou consultas profissionais.

O artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) dispõe sobre a suspensão do processo e o arquivamento provisório nos casos em que não são localizados o devedor ou bens penhoráveis, servindo de base para a contagem da prescrição intercorrente.

O texto legal vigente prevê:

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.051/2004)

§ 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja igual ou inferior ao que foi estabelecido por ato do Ministro de Estado da Fazenda com limite mínimo para o ajuizamento de suas execuções. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.960/2009)