Me traga o art. 306 do Código de Trânsito.

Abaixo está a íntegra do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997):

Lei Ordinária 9.503/1997, art. 306.Abrir fonte

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
§ 3º O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
§ 4º Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO - para se determinar o previsto no caput. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), Art. 306 (situação: vigente)

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

§ 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)

§ 3º O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)

§ 4º Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO – para se determinar o previsto no caput.

Histórico: o caput e o § 1º vêm da redação da Lei nº 12.760/2012. Os §§ 2º e 3º foram alterados pela Lei nº 12.971/2014. O compilado também traz uma anotação de inclusão pela Lei nº 13.840/2019.

Fonte: Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), Art. 306, no texto compilado do Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm#art306

O texto reflete a compilação oficial indexada em 20/09/2026. Alterações muito recentes podem não constar, então confirme no link oficial se precisar citar em peça.

O art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro está vigente na compilação oficial. O tipo é conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada por álcool ou por outra substância psicoativa que determine dependência. As penas são detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir.

O caput e os parágrafos, na compilação, são:

“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. § 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. § 3º O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. § 4º Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO - para se determinar o previsto no caput.”

Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), Art. 306

A compilação anota redação e inclusão pela Lei nº 12.760/2012, redação dos §§ 2º e 3º pela Lei nº 12.971/2014 e inclusão do § 4º pela Lei nº 13.840/2019. O texto é o da compilação oficial indexada em 20/09/2026; alteração muito recente pode não constar — confira no link oficial.

O art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) dispõe:

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas — detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I — concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II — sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

§ 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

§ 3º O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

§ 4º Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia — INMETRO — para se determinar o previsto no caput. Presidência da República

Esse é o texto vigente consultado no Código de Trânsito Brasileiro compilado pelo Planalto. CTB — texto compilado no Planalto

Código de Trânsito Brasileiro, art. 306 (Lei 9.503/1997)

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

§ 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

§ 3º O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

§ 4º Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) para se determinar o previsto no caput.

O dispositivo consta como não revogado. O art. 306 tipifica o crime de embriaguez ao volante. Os arts. 302, § 3º, e 303, § 2º, preveem as formas qualificadas quando há homicídio ou lesão corporal grave ou gravíssima. O § 1º admite duas formas de comprovação: a objetiva, por concentração de álcool, e a subjetiva, por sinais de alteração psicomotora. O § 2º amplia os meios de prova admitidos.

Se quiser, posso pesquisar a jurisprudência do STJ e do STF sobre o art. 306. Os pontos mais comuns são a recusa ao bafômetro, a prova por meios alternativos e a natureza de perigo abstrato do crime.

Fontes

• CTB, art. 306 — Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997)

O texto do art. 306 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), com suas alterações vigentes:

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) § 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) § 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) § 4º Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO - para se determinar o previsto no caput. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019) 3

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Lembre-se de conferir o texto legal e eventuais atualizações normativas antes de sua utilização profissional.

Aqui está o art. 306 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), conforme a redação vigente mais recente que conheço:

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Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

§ 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)

§ 3º O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)

§ 4º Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO – para se determinar o previsto no caput. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

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Vale lembrar que a infração administrativa correspondente (dirigir sob influência de álcool) está no art. 165 do CTB, que é independente do crime. Como a lei pode ter sofrido alterações recentes, recomendo conferir o texto compilado no site do Planalto (planalto.gov.br) antes de usá-lo em peça ou parecer. Se quiser, posso comentar a jurisprudência sobre o tipo (ex.: crime de perigo abstrato, recusa ao bafômetro).

O art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) está vigente na compilação oficial. Tipifica conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada por álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. A pena é detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir.

O § 1º prevê a constatação por concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, ou por sinais de alteração da capacidade psicomotora na forma disciplinada pelo Contran.

O § 2º admite teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito, com direito à contraprova (redação da Lei nº 12.971/2014).

O § 3º atribui ao Contran a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para caracterizar o crime (redação da Lei nº 12.971/2014).

O § 4º admite qualquer aparelho homologado pelo Inmetro para determinar o previsto no caput (incluído pela Lei nº 13.840/2019).

Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), Art. 306

Texto conforme a compilação oficial indexada em 20/09/2026; alterações muito recentes podem não constar — confirme no link oficial.

O art. 306 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) tipifica o crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa:

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Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por:
I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

§ 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

§ 3º O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

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Pontos práticos relevantes:

• Natureza do delito: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que se trata de crime de perigo abstrato, dispensando a demonstração de dano potencial ou condução anormal/perigosa para a consumação.
• Margem de tolerância do etilômetro: A Resolução CONTRAN nº 432/2013 regulamenta a medição do etilômetro, fixando que o crime se configura quando a medição realizada é igual ou superior a 0,34 mg/L de ar alveolar (já descontada a margem de erro metrológica).
• Meios de prova subsidiários: Na recusa do teste de etilômetro/sangue, a alteração psicomotora pode ser provada pelo Auto de Constatação de Sinais elaborado pelos agentes de trânsito, desde que preencha os requisitos formais da Resolução do CONTRAN.