O que a LC 214/2025 (reforma tributária) diz no art. 1º? Quais tributos ela institui?

O art. 1º da LC 214/2025 (situação do artigo: vigente, compilação indexada em 06/09/2026) institui dois tributos:

1. o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal, de que trata o art. 156-A da Constituição Federal; e
2. a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, de que trata o inciso V do caput do art. 195 da Constituição Federal.

O caput do artigo começa com “Ficam instituídos” e se limita a esses dois.

A mesma lei complementar institui ainda o Imposto Seletivo, mas em outro dispositivo: o art. 409 (também vigente na mesma compilação) o cria com base no art. 153, VIII, da Constituição Federal, incidente sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Texto conforme a compilação oficial indexada em 06/09/2026; alterações muito recentes podem não constar — confira no link oficial.

O art. 1º da LC 214/2025 institui dois tributos: o IBS e a CBS. O Imposto Seletivo é instituído em outro dispositivo, o art. 409.

Art. 1º. O texto que consultei diz: "Ficam instituídos: I – o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal, de que trata o art. 156-A da Constituição Federal; e II – a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, de que trata o inciso V do caput do art. 195 da Constituição Federal."

• IBS: tem competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal. Seu fundamento constitucional é o art. 156-A da CF, incluído pela EC 132/2023.
• CBS: é de competência da União. Seu fundamento constitucional é o art. 195, V, da CF.

O art. 2º acrescenta que o IBS e a CBS seguem o princípio da neutralidade. Isso significa que devem evitar distorções nas decisões de consumo e na organização da atividade econômica, salvo as exceções previstas na Constituição e na própria lei complementar.

Imposto Seletivo. O art. 409 diz: "Fica instituído o Imposto Seletivo, de que trata o inciso VIII do art. 153 da Constituição Federal". Ele incide sobre a produção, a extração, a comercialização ou a importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O § 1º lista as categorias:

• veículos;
• embarcações e aeronaves;
• produtos fumígenos;
• bebidas alcoólicas;
• bebidas açucaradas;
• bens minerais;
• concursos de prognósticos e fantasy sport.

Assim, a lei institui três tributos: IBS e CBS no art. 1º, e o Imposto Seletivo no art. 409.

Limites desta pesquisa. Conferi o texto pela base de legislação, com remissão ao texto do Planalto. A LC 214/2025 já sofreu alterações, como as da LC 227/2026. Vale confirmar no Planalto a redação vigente do art. 1º antes de citá-lo em peça.

Fontes

• LC 214/2025, art. 1
• LC 214/2025, art. 2
• LC 214/2025, art. 409

O art. 1º da LC 214/2025 institui dois tributos:

Art. 1º Ficam instituídos:
I – o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal, de que trata o art. 156-A da Constituição Federal; e
II – a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, de que trata o inciso V do caput do art. 195 da Constituição Federal. Presidência da República+1

Portanto:

Tributo	Sigla	Competência
Imposto sobre Bens e Serviços	IBS	Estados, Municípios e Distrito Federal, de forma compartilhada
Contribuição Social sobre Bens e Serviços	CBS	União

Um detalhe importante: a LC 214/2025 também institui o Imposto Seletivo (IS), como consta expressamente em sua ementa, mas ele não é instituído pelo art. 1º. O art. 1º trata especificamente de IBS e CBS. Presidência da República+1

Em termos da reforma tributária, a estrutura básica é: CBS federal + IBS subnacional, formando o chamado IVA dual, enquanto o Imposto Seletivo funciona separadamente para determinadas operações previstas na Constituição e na própria LC 214.

O art. 1º da Lei Complementar nº 214/2025 institui dois tributos:

I – o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal, nos termos do art. 156-A da Constituição Federal; e
II – a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, nos termos do inciso V do caput do art. 195 da Constituição Federal.

Reforma Tributária do Consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo) (Lei Complementar nº 214/2025), Art. 1º

No próprio art. 1º, portanto, só aparecem o IBS e a CBS. A ementa da mesma lei complementar também menciona a instituição do Imposto Seletivo (IS) e a criação do Comitê Gestor do IBS; isso não está no texto do art. 1º.

A base oficial não registra revogação da norma (presumível em vigor); o artigo consultado está marcado como vigente na compilação indexada em 06/09/2026.

O que diz o art. 1º

Segundo a compilação oficial indexada em 2026-09-06, o art. 1º da LC 214/2025 (vigente) tem este texto:

"Art. 1º Ficam instituídos: I – o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal, de que trata o art. 156-A da Constituição Federal; e II – a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, de que trata o inciso V do caput do art. 195 da Constituição Federal."

Fonte: Reforma Tributária do Consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo) (Lei Complementar nº 214/2025), Art. 1º.

Tributos instituídos

• IBS: é de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal. Tem base no art. 156-A da CF.
• CBS: é de competência da União. Tem base no art. 195, V, da CF.
• Imposto Seletivo (IS): não aparece no art. 1º, mas a mesma lei complementar também o institui, no art. 409. Esse artigo o fundamenta no art. 153, VIII, da CF. Ele incide sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

O § 1º do art. 409 lista as categorias sujeitas ao IS:

• veículos;
• embarcações e aeronaves;
• produtos fumígenos;
• bebidas alcoólicas;
• bebidas açucaradas;
• bens minerais;
• concursos de prognósticos e fantasy sport.

Fonte: Reforma Tributária do Consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo) (Lei Complementar nº 214/2025), Art. 409.

Em resumo, a LC 214/2025 institui três tributos: IBS, CBS e Imposto Seletivo. O art. 1º trata só de IBS e CBS.

A base avisa que alterações muito recentes podem não constar na compilação. Confirme no link oficial do Planalto, se for usar em peça.

O art. 1º da Lei Complementar nº 214/2025 institui dois tributos centrais do novo sistema tributário sobre o consumo:

1. Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): tributo de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, fundado no art. 156-A da Constituição Federal;
2. Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS): exação de competência exclusiva da União, fundamentada no art. 195, inciso V, da Constituição Federal.

Eis a redação do respectivo dispositivo legal:

Lei Complementar 214/2025, art. 1ºAbrir fonte

Art. 1º Ficam instituídos:
I - o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal, de que trata o art. 156-A da Constituição Federal; e
II - a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, de que trata o inciso V do caput do art. 195 da Constituição Federal.

1. Teor do art. 1º da Lei Complementar nº 214/2025

O art. 1º da LC nº 214/2025 abre o Livro I da norma e dispõe textualmente:

“Art. 1º Ficam instituídos:
I – o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal, de que trata o art. 156-A da Constituição Federal; e
II – a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, de que trata o inciso V do caput do art. 195 da Constituição Federal.”

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2. Quais tributos a LC 214/2025 institui?

Embora o art. 1º trate especificamente da instituição do IBS e da CBS (que formam o modelo de IVA Dual), a Lei Complementar nº 214/2025 como um todo institui 3 (três) tributos:

1. IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – Competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 1º, I; art. 156-A da CF);
2. CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) – Competência da União (art. 1º, II; art. 195, V, da CF);
3. IS (Imposto Seletivo) – Competência da União, disciplinado no Livro II da referida lei (a partir do art. 409; art. 153, VIII, da CF), incidente de forma monofásica sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

O art. 1º da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 estabelece expressamente a instituição de dois tributos 1:

1. Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, disciplinado com base no art. 156-A da Constituição Federal;
2. Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS): de competência da União, fundamentada no art. 195, inciso V, da Constituição Federal.

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Tributos instituídos no âmbito geral da LC nº 214/2025

Embora o caput e os incisos do art. 1º cuidem especificamente da instituição do IBS e da CBS, a ementa e a estrutura global da Lei Complementar nº 214/2025 2 abrangem a instituição e a regulamentação de três novos tributos:

• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): tributo subnacional sobre o consumo, que substitui o ICMS estadual e o ISS municipal;
• CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços): tributo federal sobre o consumo, que substitui o PIS e a Cofins;
• IS (Imposto Seletivo): tributo federal de natureza extrafiscal incidente sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (previsto no art. 153, VIII, da CF).

O art. 1º da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, é o dispositivo que institui os novos tributos sobre o consumo criados pela reforma tributária (EC 132/2023). A lei institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), cria o Comitê Gestor do IBS e dá outras providências. harvard

O art. 1º estabelece que ficam instituídos três tributos, cada um vinculado ao dispositivo constitucional correspondente.

O primeiro é o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto no art. 156-A da Constituição. É de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Ele unifica e substitui o ICMS e o ISS, e a regra passa a ser a tributação no destino, ou seja, no local onde ocorre o consumo do bem ou serviço. harvard

O segundo é a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), prevista no art. 195, V, da Constituição. É de competência da União e substitui o PIS e a Cofins. Junto com o IBS, forma o chamado "IVA Dual".

O terceiro é o Imposto Seletivo (IS), previsto no art. 153, VIII, da Constituição. Também é federal e incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Na prática, ocupa parte do espaço do IPI.

Além de instituir os tributos, a lei também criou o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e alterou a legislação tributária. As regras sobre a gestão do IBS pelo Comitê foram depois complementadas por legislação posterior. libertas-mg

Um cuidado: a LC 214/2025 já sofreu alterações desde a publicação. Se você precisa citar a redação literal do art. 1º em uma peça, parecer ou trabalho acadêmico, confira o texto compilado e atualizado no site do Planalto (planalto.gov.br). Posso também detalhar algum dos três tributos, como o fato gerador, as alíquotas ou o cronograma de transição.