O que a LC 214/2025 (reforma tributária) diz no art. 1º? Quais tributos ela institui?

O art. 1º da LC 214/2025 (situação do artigo: vigente, compilação indexada em 06/09/2026) institui dois tributos:

1. o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal, de que trata o art. 156-A da Constituição Federal; e
2. a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, de que trata o inciso V do caput do art. 195 da Constituição Federal.

O caput do artigo começa com “Ficam instituídos” e se limita a esses dois.

A mesma lei complementar institui ainda o Imposto Seletivo, mas em outro dispositivo: o art. 409 (também vigente na mesma compilação) o cria com base no art. 153, VIII, da Constituição Federal, incidente sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Texto conforme a compilação oficial indexada em 06/09/2026; alterações muito recentes podem não constar — confira no link oficial.

LC 214/2025, art. 1º

O dispositivo inaugural da lei complementar que regulamenta a reforma tributária do consumo é enxuto e tem função exclusivamente instituidora — ele cria os dois primeiros tributos da nova estrutura, remetendo à Constituição para a definição de competência e hipótese de incidência:

"Art. 1º Ficam instituídos: I - o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal, de que trata o art. 156-A da Constituição Federal; e II - a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, de que trata o inciso V do caput do art. 195 da Constituição Federal." (LC 214/2025, art. 1)

Os tributos instituídos pela LC 214/2025

O art. 1º cria apenas dois dos três novos tributos da reforma — o terceiro (Imposto Seletivo) é instituído mais adiante, no art. 409, dentro do Livro II da lei:

1. IBS — Imposto sobre Bens e Serviços Tributo de competência compartilhada entre Estados, Municípios e DF, com fundamento no art. 156-A da Constituição. É informado pelo princípio da neutralidade — não deve distorcer decisões de consumo e organização da atividade econômica (LC 214/2025, art. 2).

2. CBS — Contribuição Social sobre Bens e Serviços Tributo de competência da União, com fundamento no art. 195, V, da Constituição. Compartilha a mesma base ampla de incidência do IBS e o mesmo princípio da neutralidade.

3. Imposto Seletivo (IS) Instituído pelo art. 409, com base no art. 153, VIII, da CF, incide sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (ex.: veículos, embarcações/aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais, concursos de prognósticos). É monofásico — incide uma única vez, vedado o aproveitamento de crédito (LC 214/2025, art. 410).

Observação prática

IBS e CBS substituem gradualmente ICMS, ISS, PIS e Cofins, com regime de transição que se estende até 2033 (cobrança-teste do IBS em 2026 com alíquota de 0,1%, nos termos do art. 343). O Imposto Seletivo é o único tributo inteiramente novo, sem correspondente extinto — se sua atividade envolver algum dos bens/serviços listados no art. 409, vale mapear desde já o impacto, pois a incidência já começa a produzir efeitos a partir de 2027 conforme o cronograma do art. 544.

O art. 1º da Lei Complementar nº 214/2025 institui dois tributos:

I – o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal, nos termos do art. 156-A da Constituição Federal; e
II – a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, nos termos do inciso V do caput do art. 195 da Constituição Federal.

Reforma Tributária do Consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo) (Lei Complementar nº 214/2025), Art. 1º

No próprio art. 1º, portanto, só aparecem o IBS e a CBS. A ementa da mesma lei complementar também menciona a instituição do Imposto Seletivo (IS) e a criação do Comitê Gestor do IBS; isso não está no texto do art. 1º.

A base oficial não registra revogação da norma (presumível em vigor); o artigo consultado está marcado como vigente na compilação indexada em 06/09/2026.

O art. 1º da Lei Complementar nº 214/2025 institui dois tributos centrais do novo sistema tributário sobre o consumo:

1. Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): tributo de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, fundado no art. 156-A da Constituição Federal;
2. Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS): exação de competência exclusiva da União, fundamentada no art. 195, inciso V, da Constituição Federal.

Eis a redação do respectivo dispositivo legal:

Lei Complementar 214/2025, art. 1ºAbrir fonte

Art. 1º Ficam instituídos:
I - o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal, de que trata o art. 156-A da Constituição Federal; e
II - a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, de que trata o inciso V do caput do art. 195 da Constituição Federal.

1. Teor do art. 1º da Lei Complementar nº 214/2025

O art. 1º da LC nº 214/2025 abre o Livro I da norma e dispõe textualmente:

“Art. 1º Ficam instituídos:
I – o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal, de que trata o art. 156-A da Constituição Federal; e
II – a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, de que trata o inciso V do caput do art. 195 da Constituição Federal.”

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2. Quais tributos a LC 214/2025 institui?

Embora o art. 1º trate especificamente da instituição do IBS e da CBS (que formam o modelo de IVA Dual), a Lei Complementar nº 214/2025 como um todo institui 3 (três) tributos:

1. IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – Competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 1º, I; art. 156-A da CF);
2. CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) – Competência da União (art. 1º, II; art. 195, V, da CF); 3. IS (Imposto Seletivo) – Competência da União, disciplinado no Livro II da referida lei (a partir do art. 409; art. 153, VIII, da CF), incidente de forma monofásica sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

O art. 1º da LC nº 214/2025 dispõe:

“Art. 1º Ficam instituídos:
I – o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal; e
II – a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União.”

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A LC nº 214/2025 institui, portanto, três tributos principais:

1. IBS — Imposto sobre Bens e Serviços;
2. CBS — Contribuição Social sobre Bens e Serviços;
3. IS — Imposto Seletivo, incidente sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Assim, o art. 1º menciona expressamente apenas o IBS e a CBS; o Imposto Seletivo é instituído em dispositivo posterior da própria lei. 1

Confira a vigência e o texto atualizado antes do uso profissional.

Art. 1º da LC 214/2025

O Reforma Tributária do Consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo) (Lei Complementar nº 214/2025), Art. 1º estabelece:

"Art. 1º Ficam instituídos: I – o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal, de que trata o art. 156-A da Constituição Federal; e II – a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, de que trata o inciso V do caput do art. 195 da Constituição Federal."

Tributos instituídos pelo art. 1º:

1. IBS – Imposto sobre Bens e Serviços: de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal (fundamento constitucional: art. 156-A da CF);
2. CBS – Contribuição Social sobre Bens e Serviços: de competência da União (fundamento constitucional: art. 195, V, da CF).

Vale observar que o Imposto Seletivo — embora integre o pacote da reforma tributária do consumo (é inclusive mencionado no título da lei) — não é instituído por este artigo especificamente, sendo tratado em dispositivos próprios da LC 214/2025.

O dispositivo está vigente, conforme a compilação oficial do Planalto.