O que diz o art. 2º da Lei de Interceptação Telefônica?

O art. 2º da Lei nº 9.296/1996 estabelece as hipóteses de inadmissibilidade da interceptação telefônica, consagrando os requisitos de subsidiariedade, justa causa e gravidade da infração penal, além de exigir a delimitação precisa da investigação.

O dispositivo prevê as seguintes balizas:

Lei Ordinária 9.296/1996, art. 2°Abrir fonte

Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

O art. 2º da Lei de Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/1996) está vigente, conforme a compilação oficial indexada em 26/07/2026. O caput veda a interceptação de comunicações telefônicas em qualquer das hipóteses dos incisos: ausência de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; possibilidade de obter a prova por outros meios disponíveis; e fato investigado que constitua infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. O parágrafo único exige que a situação objeto da investigação seja descrita com clareza, com indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta devidamente justificada.

O texto compilado é este:

“Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.”

Lei de Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/1996), Art. 2

Alterações muito recentes podem não constar da compilação; a ausência de anotação de histórico não garante que o artigo não tenha sido alterado. Confira no link oficial.

O art. 2º da Lei de Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/1996) está vigente, segundo a compilação oficial indexada em 26/07/2026.

O dispositivo veda a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer destas hipóteses: não houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; ou o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

O parágrafo único exige que, em qualquer hipótese, a situação objeto da investigação seja descrita com clareza, com indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

Texto conforme a compilação oficial; alterações muito recentes podem não constar — confirme no link.

Art. 2º da Lei de Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/1996)

O dispositivo trata das hipóteses em que a interceptação telefônica NÃO é admitida:

Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

Em síntese, o artigo estabelece os requisitos negativos (vedações) para a medida, exigindo cumulativamente:

• indícios razoáveis de autoria/participação;
• imprescindibilidade da interceptação (subsidiariedade em relação a outros meios de prova);
• gravidade do delito investigado (não cabível para infrações punidas apenas com detenção, em regra);
• descrição clara e individualizada da situação investigada (salvo justificada impossibilidade).

Situação: vigente.

Fonte: Lei de Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/1996), Art. 2.

Art. 2º da Lei 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica)

O dispositivo estabelece as hipóteses em que a interceptação não pode ser admitida:

Art. 2º Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I – não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II – a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III – o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

(Lei 9.296/1996, art. 2º)

Em resumo, a norma consagra três requisitos negativos — cumulativos entre si e com o art. 1º — para que o juiz autorize a medida:

1. Indícios razoáveis de autoria/participação (fumus comissi delicti) — sem eles, não há autorização.
2. Subsidiariedade — a interceptação só cabe se a prova não puder ser obtida por outro meio menos invasivo.
3. Gravidade da pena — é vedada quando o crime investigado é apenado, no máximo, com detenção (ou seja, em regra exige-se crime punido com reclusão, ressalvadas construções jurisprudenciais para crimes conexos).

O parágrafo único, por sua vez, impõe o dever de delimitação objetiva do fato investigado e dos investigados no pedido/decisão, o que é frequentemente invocado em teses de nulidade por interceptação genérica ("prospectiva" ou "de prospecção").

Ponto de atenção para a peça: a ausência de qualquer um desses requisitos (especialmente indícios razoáveis ou existência de meio probatório alternativo) costuma fundamentar arguição de nulidade da prova e de tudo que dela derivar (teoria dos frutos da árvore envenenada). Se for útil, posso levantar precedentes do STF/STJ sobre nulidade por violação ao art. 2º.

O art. 2º da Lei nº 9.296/1996 estabelece que a interceptação telefônica não será admitida quando:

• não houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal;
• a prova puder ser obtida por outros meios disponíveis; ou
• o fato investigado for punido, no máximo, com pena de detenção.

O parágrafo único exige, ainda, a descrição clara da situação investigada e, em regra, a indicação e qualificação dos investigados.

Atenção: o registro legislativo consultado apresenta inconsistência material nos incisos I e II. A síntese acima é confirmada pela jurisprudência do STF e do STJ, mas recomenda-se conferir o texto oficial antes do uso profissional. 1

O artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica) estabelece as hipóteses negativas de cabimento, ou seja, os casos em que a interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática/telemática não será admitida.

De acordo com o dispositivo, a interceptação não será admitida quando ocorrer qualquer uma das seguintes situações:

• Inciso I: não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
• Inciso II: a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
• Inciso III: o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que:

Em qualquer hipótese, a decisão judicial que deferir o pedido deve ser devidamente motivada, sob pena de nulidade, com a indicação clara da forma de execução da medida.

---

Aplicação prática

• Subsidiariedade (Inciso II): A interceptação é tratada como medida excepcional (última ratio). Se a autoridade policial ou o Ministério Público dispuser de outros meios para produzir a prova (como documentos, perícias ou testemunhas), o pedido deve ser indeferido.
• Gravidade da infração (Inciso III): Infrações punidas apenas com detenção ou contravenções penais não autorizam a medida cautelar. Admite-se a interceptação apenas para crimes punidos com reclusão.
• Nulidade por fundamentação genérica: A ausência de demonstração analítica de que os requisitos do art. 2º foram preenchidos (especialmente a imprescindibilidade da medida e os indícios razoáveis de autoria) gera a nulidade da decisão e, por consequência, a ilicitude da prova obtida e de suas derivadas (art. 157 do CPP).