O que diz o art. 2º da Lei de Interceptação Telefônica?

O art. 2º da Lei de Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/1996) está vigente, conforme a compilação oficial indexada em 26/07/2026. O caput veda a interceptação de comunicações telefônicas em qualquer das hipóteses dos incisos: ausência de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; possibilidade de obter a prova por outros meios disponíveis; e fato investigado que constitua infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. O parágrafo único exige que a situação objeto da investigação seja descrita com clareza, com indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta devidamente justificada.

O texto compilado é este:

“Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.”

Lei de Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/1996), Art. 2

Alterações muito recentes podem não constar da compilação; a ausência de anotação de histórico não garante que o artigo não tenha sido alterado. Confira no link oficial.

O art. 2º da Lei nº 9.296/1996 estabelece as hipóteses de inadmissibilidade da interceptação telefônica, consagrando os requisitos de subsidiariedade, justa causa e gravidade da infração penal, além de exigir a delimitação precisa da investigação.

O dispositivo prevê as seguintes balizas:

Lei Ordinária 9.296/1996, art. 2°Abrir fonte

Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

O art. 2º da Lei nº 9.296/1996 — Lei de Interceptação Telefônica estabelece:

> Art. 2º Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

I – não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

II – a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

III – o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada. Portal da Câmara dos Deputados+1

Em síntese, a interceptação é medida excepcional: exige indícios razoáveis, necessidade da medida por ausência de outro meio probatório disponível e investigação de delito que não seja punido apenas, no máximo, com detenção.

O art. 2º da Lei de Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/1996) está vigente, segundo a compilação oficial indexada em 26/07/2026.

O dispositivo veda a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer destas hipóteses: não houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; ou o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

O parágrafo único exige que, em qualquer hipótese, a situação objeto da investigação seja descrita com clareza, com indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

Texto conforme a compilação oficial; alterações muito recentes podem não constar — confirme no link.

O art. 2º da Lei 9.296/1996 trata das hipóteses em que a interceptação de comunicações telefônicas não é admitida. Não encontrei o texto da lei na base de legislação que consultei. A transcrição abaixo vem do texto legal que conheço e não de fonte recuperada nesta pesquisa. Confira-a no Planalto antes de usá-la em peça.

Segundo o dispositivo, não será admitida a interceptação quando: (I) não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; (II) a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; ou (III) o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. O parágrafo único exige que, em qualquer hipótese, a decisão descreva com clareza a situação objeto da investigação, com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

Os incisos funcionam como requisitos negativos. Exigem, portanto, indícios razoáveis, subsidiariedade da medida (o chamado princípio da ultima ratio) e gravidade mínima do delito, que precisa ser punido com reclusão.

O STF aplicou o art. 2º ao fixar a tese de que são lícitas as sucessivas renovações da interceptação. Isso vale desde que, "verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação", a decisão inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas (STF, RE 625263, Tribunal Pleno, Rel. GILMAR MENDES, j. 17/03/2022, DJe 06/06/2022). A base indica que houve divergência no julgamento, com relator vencido. Vale ler o inteiro teor antes de citar o acórdão.

O STJ, por sua vez, anulou quebra de sigilo telefônico com fundamentação inidônea, com base nos requisitos da Lei 9.296/1996 (STJ, HC 920482, SEXTA TURMA, Rel. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 03/09/2024, DJe 06/09/2024). Para a tese contrária, de validade da fundamentação per relationem e da indispensabilidade da medida, há o precedente da Quinta Turma (STJ, AgRg no RHC 149206, QUINTA TURMA, Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 19/10/2021, DJe 25/10/2021). Não li o inteiro teor desses dois acórdãos. As referências se baseiam apenas nos trechos das ementas.

Limites desta pesquisa

O texto do art. 2º não foi recuperado da base de legislação, e a transcrição acima é de conhecimento prévio. Os acórdãos do STJ são orientativos e não vinculantes. Se você for usar isso em peça, o próximo passo é conferir o texto no Planalto e ler o inteiro teor do RE 625263 (Tema 661).

Fontes

• STF, RE 625263, Tribunal Pleno, Rel. GILMAR MENDES, j. 17/03/2022, DJe 06/06/2022 · Copiar ementa: Tema 661, sobre prorrogações sucessivas condicionadas aos requisitos do art. 2º.
• STJ, HC 920482, SEXTA TURMA, Rel. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 03/09/2024, DJe 06/09/2024 · Copiar ementa: nulidade por fundamentação inidônea.
• STJ, AgRg no RHC 149206, QUINTA TURMA, Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 19/10/2021, DJe 25/10/2021 · Copiar ementa: fundamentação per relationem e dispensabilidade da medida.

O art. 2º da Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica) está vigente. Ele diz:

> Art. 2º Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

I – não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II – a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III – o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

Comentário resumido

• Inciso I: exige fumus commissi delicti. Não basta uma suspeita vaga. É preciso haver indícios razoáveis de autoria ou de participação.
• Inciso II: trata a interceptação como medida subsidiária, de ultima ratio. Se outros meios de prova disponíveis bastarem, ela não é admitida.
• Inciso III: só cabe interceptação para crimes punidos com reclusão. Infrações punidas apenas com detenção, ou com penas mais brandas, ficam de fora.
• Parágrafo único: exige que o pedido e a decisão descrevam com clareza o objeto da investigação e qualifiquem os investigados. A exceção é a impossibilidade manifesta, que deve ser justificada.

Fonte: Lei de Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/1996), Art. 2. O texto segue a compilação do Planalto indexada em 26/07/2026. Alterações muito recentes podem não constar, então confirme no link oficial se precisar de certeza absoluta.

O art. 2º da Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica) estabelece as hipóteses de não cabimento (requisitos negativos) da interceptação de comunicações telefônicas, além de fixar uma exigência de descrição no parágrafo único 1.

A interceptação não será admitida quando ocorrer qualquer das seguintes situações:

1. Ausência de indícios razoáveis de autoria ou participação: não houver indícios razoáveis da autoria ou participação do investigado em infração penal (inciso I);
2. Subsidiariedade da medida: a prova puder ser produzida por outros meios disponíveis e menos invasivos (inciso II);
3. Pena cominada incompatível: o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção — exigindo-se, portanto, que o delito seja apenado com reclusão (inciso III).

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Exigência do parágrafo único

O parágrafo único do art. 2º determina que, em qualquer hipótese de cabimento, a situação objeto da investigação deve ser descrita com clareza, contendo a indicação e a qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta devidamente justificada nos autos 1.

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Aplicação jurisprudencial

Os tribunais superiores consolidaram o entendimento de que a observância cumulativa das balizas do art. 2º é pressuposto de validade da medida:

• No STJ, no julgamento do AgRg no RHC 193952/GO (2024), a Quinta Turma reiterou que a interceptação exige a demonstração concreta de indícios razoáveis de autoria em infração apenada com reclusão e a inexistência de outros meios de prova, sob pena de ilicitude do elemento probatório colhido 3.
• No STF, no julgamento com repercussão geral do RE 625263/PR (Tema 661, 2022), o Plenário assentou que a autorização inicial e as sucessivas prorrogações devem demonstrar concretamente a indispensabilidade da medida e o preenchimento dos requisitos do art. 2º da Lei nº 9.296/1996, vedadas motivações genéricas ou padronizadas 4.

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Recomenda-se conferir as citações normativas e jurisprudenciais antes de utilizá-las para fins profissionais.

Verificando o texto do artigo 2º da Lei 9.296/1996.

Verificando o texto do artigo 2º da Lei 9.296/1996.

O art. 2º da Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica) estabelece as hipóteses em que a interceptação não será admitida. Eis o texto:

> Art. 2º Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

O dispositivo é redigido de forma negativa, mas a doutrina costuma lê-lo pelo avesso, extraindo dele três requisitos para que a interceptação seja autorizada. O primeiro é o fumus comissi delicti, ou seja, a existência de indícios razoáveis de autoria ou participação. O segundo é a subsidiariedade: a medida só cabe quando a prova não puder ser obtida por outros meios, sendo a ultima ratio. O terceiro é a gravidade do delito: só se admite para crimes punidos com reclusão, e não para os punidos apenas com detenção ou para contravenções.

Na prática, o STJ e o STF admitem o uso da prova obtida para crimes conexos punidos com detenção, desde que a interceptação tenha sido regularmente autorizada para investigar um crime apenado com reclusão. É o chamado "encontro fortuito" ou serendipidade.

Se quiser, posso comentar os demais requisitos da lei, como o prazo de 15 dias do art. 5º ou as alterações trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019).

O artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica) estabelece as hipóteses negativas de cabimento, ou seja, os casos em que a interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática/telemática não será admitida.

De acordo com o dispositivo, a interceptação não será admitida quando ocorrer qualquer uma das seguintes situações:

• Inciso I: não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
• Inciso II: a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
• Inciso III: o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que:

Em qualquer hipótese, a decisão judicial que deferir o pedido deve ser devidamente motivada, sob pena de nulidade, com a indicação clara da forma de execução da medida.

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Aplicação prática

• Subsidiariedade (Inciso II): A interceptação é tratada como medida excepcional (última ratio). Se a autoridade policial ou o Ministério Público dispuser de outros meios para produzir a prova (como documentos, perícias ou testemunhas), o pedido deve ser indeferido.
• Gravidade da infração (Inciso III): Infrações punidas apenas com detenção ou contravenções penais não autorizam a medida cautelar. Admite-se a interceptação apenas para crimes punidos com reclusão.
• Nulidade por fundamentação genérica: A ausência de demonstração analítica de que os requisitos do art. 2º foram preenchidos (especialmente a imprescindibilidade da medida e os indícios razoáveis de autoria) gera a nulidade da decisão e, por consequência, a ilicitude da prova obtida e de suas derivadas (art. 157 do CPP).