O que diz o art. 5º da Lei de Alienação Parental?

O art. 5º da Lei nº 12.318/2010 disciplina a realização de perícia psicológica ou biopsicossocial nos casos em que houver indício de alienação parental, fixando requisitos para a avaliação técnica, critérios de capacitação dos profissionais envolvidos e o prazo para a entrega do laudo pericial.

Eis a íntegra do dispositivo legal:

Lei Ordinária 12.318/2010, art. 5ºAbrir fonte

Art. 5º Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.
§ 1º O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor.
§ 2º A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, exigido, em qualquer caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.
§ 3º O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.
§ 4º Na ausência ou insuficiência de serventuários responsáveis pela realização de estudo psicológico, biopsicossocial ou qualquer outra espécie de avaliação técnica exigida por esta Lei ou por determinação judicial, a autoridade judiciária poderá proceder à nomeação de perito com qualificação e experiência pertinentes ao tema, nos termos dos arts. 156 e 465 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.340, de 2022)

O art. 5º da Lei nº 12.318/2010 (Lei da Alienação Parental) trata da perícia quando há indício de alienação parental. A situação do artigo, na compilação consultada, é vigente.

Havendo indício de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determina perícia psicológica ou biopsicossocial.

O § 1º exige laudo baseado em avaliação ampla (psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso), com entrevista pessoal das partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame de como a criança ou o adolescente se manifesta sobre eventual acusação contra genitor.

O § 2º reserva a perícia a profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, com aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.

O § 3º fixa prazo de 90 dias para o laudo, prorrogável só com autorização judicial e justificativa circunstanciada.

O § 4º, incluído pela Lei nº 14.340/2022, autoriza o juiz, na ausência ou insuficiência de serventuários para o estudo técnico, a nomear perito com qualificação e experiência pertinentes, nos termos dos arts. 156 e 465 do CPC.

A Lei nº 12.318/2010 não tem registro de revogação na base oficial (presumível em vigor); o texto acima segue a compilação indexada em 26/07/2026.

O art. 5º da Lei da Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010) trata da perícia quando há indício de alienação parental. O artigo está vigente na compilação oficial indexada em 26/07/2026; alterações posteriores a essa data devem ser conferidas no link.

Havendo indício de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determina perícia psicológica ou biopsicossocial.

O laudo deve apoiar-se em avaliação ampla, com entrevista pessoal das partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame de como a criança ou o adolescente se manifesta sobre eventual acusação contra genitor.

A perícia cabe a profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, com aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental. O prazo para o laudo é de 90 dias, prorrogável só com autorização judicial fundada em justificativa circunstanciada.

Na ausência ou insuficiência de serventuários para o estudo psicológico, biopsicossocial ou outra avaliação técnica exigida pela lei ou pela decisão, o juiz pode nomear perito com qualificação e experiência pertinentes, nos termos dos arts. 156 e 465 do CPC. Esse § 4º foi incluído pela Lei nº 14.340/2022.

O art. 5º da Lei da Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010) trata da perícia para apuração de indícios de alienação parental:

Art. 5º Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.

§ 1º O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor.

§ 2º A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, exigido, em qualquer caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.

§ 3º O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.

§ 4º Na ausência ou insuficiência de serventuários responsáveis pela realização de estudo psicológico, biopsicossocial ou qualquer outra espécie de avaliação técnica exigida por esta Lei ou por determinação judicial, a autoridade judiciária poderá proceder à nomeação de perito com qualificação e experiência pertinentes ao tema, nos termos dos arts. 156 e 465 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). *(§ 4º incluído pela Lei nº 14.340/2022)*

Situação: dispositivo vigente.

Em resumo, o artigo estabelece que, havendo indícios de alienação parental, o juiz pode determinar perícia psicológica/biopsicossocial, detalhando como deve ser feita a avaliação, quem pode realizá-la, o prazo de 90 dias para o laudo (prorrogável mediante justificativa) e a possibilidade de nomeação de perito externo quando faltarem servidores técnicos no quadro do Judiciário.

Fonte: Lei da Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010), Art. 5.

O art. 5º da Lei nº 12.318/2010 (Lei de Alienação Parental) trata da perícia técnica destinada a apurar eventual prática de alienação parental. Vigente e atualizado pela Lei nº 14.340/2022, dispõe:

Art. 5º Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.

§ 1º O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor.

§ 2º A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, exigido, em qualquer caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.

§ 3º O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.

§ 4º Na ausência ou insuficiência de serventuários responsáveis pela realização de estudo psicológico, biopsicossocial ou qualquer outra espécie de avaliação técnica exigida por esta Lei ou por determinação judicial, a autoridade judiciária poderá proceder à nomeação de perito com qualificação e experiência pertinentes ao tema, nos termos dos arts. 156 e 465 do CPC/2015. (§ 4º acrescido pela Lei nº 14.340/2022)

(Lei Ordinária 12.318/2010, art. 5º)

Pontos práticos relevantes:

• A perícia não é automática — depende de "indício" de alienação parental e de juízo de necessidade pelo magistrado (não é prova obrigatória em toda disputa de guarda).
• O prazo de 90 dias para o laudo (§3º) é regra que costuma ser invocada para cobrar celeridade em processos que se arrastam; a Lei 14.340/2022 inclusive criou regra de transição (art. 5º da própria lei alteradora) para processos já pendentes há mais de 6 meses na data de sua publicação, dando 3 meses para conclusão da perícia.
• O §4º supre a lacuna de equipes técnicas do Judiciário, permitindo nomeação de perito particular, o que é útil em comarcas sem equipe multidisciplinar própria.

Se quiser, posso buscar precedentes do STJ sobre a obrigatoriedade (ou não) dessa perícia e as consequências de sua ausência na sentença.

O art. 5º da Lei nº 12.318/2010 prevê que, havendo indícios de alienação parental, o juiz poderá determinar perícia psicológica ou biopsicossocial, em ação autônoma ou incidental.

A perícia deverá:

• basear-se em avaliação ampla, incluindo entrevistas, documentos, histórico familiar e manifestação da criança ou adolescente;
• ser realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitada;
• contar com aptidão comprovada para diagnosticar atos de alienação parental;
• apresentar laudo em até 90 dias, prorrogável mediante autorização judicial fundamentada;
• admitir a nomeação de perito qualificado, na ausência ou insuficiência de servidores responsáveis pela avaliação técnica.

O dispositivo está vigente e foi complementado pela Lei nº 14.340/2022. 1

Confira a redação integral e a vigência antes de utilizar profissionalmente.

O art. 5º da Lei nº 12.318/2010 (Lei de Alienação Parental) disciplina a realização da perícia psicológica ou biopsicossocial quando há indício de atos de alienação parental.

O dispositivo estabelece, em síntese:

• Caput: Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.
• § 1º: O laudo pericial terá por base ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame dos documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e do término da convivência, avaliação da personalidade dos envolvidos e o exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta a respeito de eventual acusação contra o genitor.
• § 2º: A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, exigida, em qualquer caso, a comprovação de aptidão técnica ou experiência prévia para atuar na área de família e alienação parental.
• § 3º: O perito ou a equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de até 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável apenas por autorização judicial devidamente fundamentada. * § 4º: (Incluído pela Lei nº 14.340/2022) Na hipótese de oitiva de criança ou adolescente, esta será realizada nos termos da Lei nº 13.431/2017 (depoimento especial), vedada a tomada de depoimento nos casos de violência psicológica ou sexual sem a devida observância do procedimento legal protetivo.