O art. 20 da LOAS já foi alterado? Por quais leis?

Sim, o art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), que disciplina o Benefício de Prestação Continuada (BPC), passou por sucessivas alterações legislativas ao longo dos anos para atualizar conceitos de deficiência, critérios de renda, composição familiar e procedimentos avaliativos. Lei Ordinária 8.742/1993, art. 20.

O histórico de diplomas que modificaram a redação ou inseriram parágrafos no dispositivo compreende:

• Lei nº 9.720/1998: incluiu os §§ 7º e 8º, tratando do atendimento em município próximo na ausência de serviços locais e da declaração da renda familiar mensal.
• Lei nº 12.435/2011: deu nova redação ao caput, ao § 1º (conceito de grupo familiar sob o mesmo teto) e ao § 5º (acolhimento em instituições de longa permanência).
• Lei nº 12.470/2011: alterou o § 6º (definição das avaliações médica e social pelo INSS) e incluiu o § 10 (prazo mínimo de dois anos para caracterizar o impedimento de longo prazo).
• Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): reformulou o § 2º para adotar o modelo biopsicossocial de deficiência e inseriu o § 11, prevendo outros elementos de prova da vulnerabilidade.
• Lei nº 13.846/2019: acrescentou o § 12, tornando obrigatória a inscrição do beneficiário no CPF e no Cadastro Único (CadÚnico).
• Lei nº 13.982/2020: inseriu os §§ 14 e 15, vedando o cômputo de BPC ou benefício previdenciário de até um salário-mínimo recebido por idoso ou pessoa com deficiência para concessão do BPC a outro membro da família.
• Lei nº 14.176/2021: reformulou o § 3º e incluiu o § 11-A, dispondo sobre o critério de renda per capita de 1/4 do salário-mínimo e a hipótese regulamentar de ampliação até 1/2 salário-mínimo.
• Lei nº 14.441/2022: incluiu o § 6º-A, viabilizando parcerias do INSS para a execução da avaliação social sob supervisão da autarquia.
• Lei nº 14.601/2023: atualizou a redação do § 4º quanto às regras de não cumulação e ressalvas legais.
• Lei nº 14.809/2024: deu nova redação ao § 9º, excluindo do cômputo da renda familiar valores de indenização de barragens, bolsas de estágio e aprendizagem.
• Lei nº 14.973/2024: introduziu o § 12-A, prevendo a exigência de cadastro biométrico.
• Lei nº 15.077/2024: inseriu os §§ 2º-A, 3º-A e 12-B, disciplinando regras para aferição de renda familiar, avaliações e biometria.
• Lei nº 15.157/2025: acrescentou o § 16, determinando a participação de médico infectologista na perícia dos requerentes com síndrome da imunodeficiência adquirida. Lei Ordinária 8.742/1993, art. 20.

Sim. O art. 20 da LOAS (Lei nº 8.742/1993) está vigente, mas o compilado oficial traz várias alterações, inclusões e um trecho revogado. Texto indexado em 26/07/2026; alterações posteriores a essa data podem não constar.

Pelo histórico anotado no compilado, o artigo (caput e parágrafos) foi modificado, entre outras, pelas seguintes leis:

• Lei nº 9.720, de 30/11/1998 (inclusões)
• Lei nº 12.435/2011 (redação)
• Lei nº 12.470/2011 (inclusão; também redação do § 6º)
• Lei nº 13.146/2015 (redação do § 2º e inclusão)
• Lei nº 13.846/2019 (inclusão)
• Lei nº 13.982/2020 (inclusões)
• Lei nº 13.985/2020 (vide)
• Lei nº 14.176/2021 (redação; revogou incisos do § 3º)
• Lei nº 14.441/2022 (inclusão)
• Lei nº 14.601/2023 (redação)
• Lei nº 14.809/2024 (redação)
• Lei nº 14.973/2024 (inclusão)
• Lei nº 15.077/2024 (inclusões, inclusive §§ 2º-A, 3º-A, 6º-A e 12-A/12-B)
• Lei nº 15.157/2025 (inclusão)

Há ainda anotação de “vide” da MP nº 871/2019. O § 2º-B e o inciso II do § 3º constam como vetados; os incisos I e II do § 3º foram revogados pela Lei nº 14.176/2021. A ausência de anotação em um trecho não prova que ele nunca foi alterado.

A LOAS como um todo não tem registro de revogação na base consultada.

Sim. O art. 20 da LOAS (benefício de prestação continuada) está vigente na compilação oficial, mas já foi várias vezes alterado, com inclusão, nova redação e revogação de trechos.

A compilação indexada em 26/07/2026 anota as seguintes leis (e uma medida provisória) no histórico do artigo. “Vide” é remissão, não necessariamente mudança de texto.

Nova redação

• Lei nº 12.435, de 2011
• Lei nº 12.470, de 2011 (anotação também no próprio § 6º)
• Lei nº 13.146, de 2015 (anotação também no próprio § 2º)
• Lei nº 14.176, de 2021
• Lei nº 14.601, de 2023
• Lei nº 14.809, de 2024

Inclusão de dispositivos

• Lei nº 9.720, de 30/11/1998
• Lei nº 12.470, de 2011
• Lei nº 13.146, de 2015
• Lei nº 13.846, de 2019
• Lei nº 13.982, de 2020
• Lei nº 14.176, de 2021
• Lei nº 14.441, de 2022
• Lei nº 14.973, de 2024
• Lei nº 15.077, de 2024
• Lei nº 15.157, de 2025

Revogação

• Lei nº 14.176, de 2021 (trecho anotado como revogado na compilação; no texto atual, o inciso I do § 3º aparece sem conteúdo e o inciso II como vetado)

Remissão (“vide”) e vigência

• Medida Provisória nº 871, de 2019
• Lei nº 13.985, de 2020
• anotações de vigência ligadas às Leis nº 13.146, de 2015, e nº 14.176, de 2021

No texto compilado, o § 2º-B consta como vetado e o § 13 aparece sem redação. A ausência de anotação em algum trecho não prova, por si só, que aquele trecho nunca tenha sido alterado. Alterações posteriores a 26/07/2026 podem não constar dessa indexação.

Sim. O art. 20 da LOAS (Lei nº 8.742/1993) — que trata do Benefício de Prestação Continuada (BPC) — já foi alterado diversas vezes desde a redação original. Conforme o histórico de proveniência do texto compilado oficial (Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), Art. 20), as alterações (inclusões, novas redações e revogações de dispositivos do artigo) vieram das seguintes leis, em ordem cronológica:

1. Lei nº 9.720/1998 – inclusão de parágrafos.
2. Lei nº 12.435/2011 – nova redação ao caput e a diversos parágrafos (foi a grande reforma da LOAS de 2011).
3. Lei nº 12.470/2011 – inclusão de dispositivo (regras sobre avaliação da deficiência).
4. Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – nova redação ao §2º (conceito de pessoa com deficiência) e inclusão de dispositivo.
5. Lei nº 13.846/2019 – inclusão de parágrafo (requisitos de CPF/CadÚnico).
6. Lei nº 13.982/2020 – inclusão de parágrafos (regras de renda familiar/critérios excepcionais).
7. Lei nº 14.176/2021 – nova redação a parágrafos, inclusão de dispositivo e revogação de um inciso do §3º.
8. Lei nº 14.441/2022 – inclusão de parágrafo.
9. Lei nº 14.601/2023 – nova redação a parágrafo.
10. Lei nº 14.809/2024 – nova redação a parágrafo.
11. Lei nº 14.973/2024 – inclusão de parágrafo.
12. Lei nº 15.077/2024 – inclusão de vários parágrafos (a mais recente com múltiplas inclusões no artigo).
13. Lei nº 15.157/2025 – inclusão de parágrafo (a alteração mais recente registrada).

Além disso, há duas referências cruzadas (não são alterações do texto, apenas remissões) anotadas no compilado: "Vide Lei nº 13.985, de 2020" e "Vide Medida Provisória nº 871, de 2019".

Observação: o texto está conforme a compilação oficial indexada em 26/07/2026; alterações muito recentes podem não constar, valendo a pena confirmar no link oficial (planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742compilado.htm#art20) — e a ausência de anotação não garante ausência de alteração posterior.

Sim. O art. 20 da LOAS (Lei nº 8.742/1993) foi alterado diversas vezes. Pela redação consolidada consultada, as leis que modificaram ou acrescentaram dispositivos diretamente ao artigo são:

• Lei nº 9.720/1998 — §§ 7º e 8º;
• Lei nº 12.435/2011 — caput, § 1º e § 5º;
• Lei nº 12.470/2011 — § 6º e § 10;
• Lei nº 13.146/2015 — § 2º e § 11;
• Lei nº 13.846/2019 — § 12;
• Lei nº 13.982/2020 — alterações no § 3º e inclusão dos §§ 14 e 15;
• Lei nº 14.176/2021 — nova redação do § 3º e inclusão do § 11-A;
• Lei nº 14.441/2022 — inclusão do § 6º-A;
• Lei nº 14.601/2023 — nova redação do § 4º;
• Lei nº 14.809/2024 — nova redação do § 9º;
• Lei nº 14.973/2024 — inclusão do § 12-A, posteriormente revogado;
• Lei nº 15.077/2024 — inclusão dos §§ 2º-A, 2º-B, 3º-A e 12-B, além da revogação do § 12-A;
• Lei nº 15.157/2025 — inclusão do § 16, sobre perícia médica de requerentes com HIV/AIDS.

A redação atualmente consolidada mantém, entre outros pontos, o BPC de um salário mínimo, o requisito etário de 65 anos, o conceito legal de pessoa com deficiência, o critério de renda de até 1/4 do salário mínimo e regras específicas de avaliação, composição da renda e acumulação. 2

A Lei nº 13.985/2020 aparece como referência relacionada ao artigo, mas não como alteração direta de seu texto na consolidação consultada.

Confira a vigência e o texto integral das leis antes de utilizar a informação profissionalmente.

Sim. O art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS) — que trata do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) — foi alterado diversas vezes desde sua edição original, tanto no caput quanto em seus parágrafos, refletindo mudanças de critério etário, de renda, de conceito de deficiência e de exigências cadastrais. As principais leis modificadoras são:

1. Lei nº 9.720/1998 Reduziu progressivamente a idade mínima do idoso para acesso ao benefício (de 70 para 67 anos, na redação então vigente).

2. Lei nº 12.435/2011 Promoveu ampla reformulação do dispositivo no contexto da estruturação do SUAS, redefinindo conceitos ligados à concessão do benefício.

3. Lei nº 12.470/2011 Alterou parágrafos do art. 20 (regras de renda e de deficiência) e acrescentou o art. 21-A, tratando da suspensão do benefício quando o beneficiário com deficiência passa a exercer atividade remunerada, inclusive como microempreendedor individual ou aprendiz.

4. Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência (LBI) Pelo seu art. 105, deu nova redação aos §§ 2º, 9º e 11 do art. 20, adotando o conceito biopsicossocial de deficiência (impedimentos de longo prazo em interação com barreiras) e admitindo outros elementos probatórios de miserabilidade além da renda per capita.

5. Lei nº 13.846/2019 Trouxe exigências de controle e antifraude, incluindo a inscrição no CPF e no Cadastro Único como requisito para concessão, manutenção e revisão do benefício (§ 12).

6. Lei nº 13.981/2020 Deu nova redação ao § 3º do art. 20, para fixar o critério de renda familiar per capita em até 1/2 salário-mínimo. É importante registrar, porém, que o texto hoje consolidado do dispositivo mantém como regra geral o parâmetro de 1/4 do salário-mínimo, com possibilidade de ampliação até 1/2 salário-mínimo por regulamento — o que indica que essa alteração específica não permaneceu vigente na forma direta pretendida.

7. Lei nº 13.982/2020 Inseriu os §§ 11-A e outros dispositivos de exceção (rendimentos de estágio/aprendizagem, indenizações por rompimento de barragens etc.) e criou o art. 20-B, instituindo a possibilidade de o regulamento ampliar o corte de renda até 1/2 salário-mínimo mediante critérios como grau de deficiência e comprometimento do orçamento familiar com gastos de saúde.

8. Lei nº 15.077/2024 Trouxe a exigência de registro biométrico do requerente ou de seu responsável legal nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), título eleitoral ou CNH, atualmente prevista nos §§ 12-A e 12-B do art. 20.

Em síntese, o art. 20 da LOAS é hoje um dispositivo bastante estratificado, com dezesseis parágrafos e diversos desdobramentos (arts. 20-A a 20-B, 21, 21-A e 21-B), fruto de sucessivas atualizações legislativas ao longo de mais de trinta anos de vigência da lei. Se for útil, posso detalhar o texto integral vigente de cada parágrafo ou aprofundar alguma alteração específica (por exemplo, a evolução do critério de renda, tema recorrente em discussões judiciais sobre a "miserabilidade").

Sim, o artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), que disciplina os requisitos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), é um dos dispositivos mais alterados da norma.

Ao longo do tempo, foi modificado e complementado diretamente pelas seguintes leis e atos normativos:

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Principais Leis que alteraram ou incluíram parágrafos no art. 20:

1. Lei nº 9.720/1998

   • Uma das primeiras reformas da LOAS; alterou a redação original de dispositivos do artigo e ajustou competências operacionais da assistência social.

2. Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)

   • § 3º: Reduziu expressamente a idade mínima do idoso de 70 para 65 anos para fins de acesso ao BPC.
   • Estabeleceu as bases para a exclusão de BPC recebido por outro membro idoso da composição de renda familiar (reforçado posteriormente).

3. Lei nº 12.435/2011 (Sistema Único de Assistência Social - SUAS)

   • § 2º: Redefiniu o conceito legal de pessoa com deficiência, alinhando-o à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial).
   • § 10: Definiu o que se entende por "longo prazo" (mínimo de 2 anos).

4. Lei nº 12.470/2011

   • § 9º: Previu a suspensão (e não mais o cancelamento) do BPC ao deficiente que ingressa no mercado de trabalho formal.

5. Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

   • § 1º: Redefiniu de forma mais restritiva o conceito de família para fins de BPC (requerente, cônjuge/companheiro, pais/madrasta/padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto).

6. Lei nº 13.981/2020

   • Chegou a alterar o critério de renda per capita de 1/4 para 1/2 salário mínimo (§ 3º), mas teve sua eficácia suspensa cautelarmente pelo STF (ADI 6.357) e foi superada por legislações posteriores.

7. Lei nº 13.982/2020

   • § 14 e § 15: Autorizou deduções de gastos com tratamentos de saúde/medicamentos/fraldas da renda familiar mensal e disciplinou a exclusão de benefícios de até 1 salário mínimo concedidos a idosos/deficientes do cômputo da renda.

8. Lei nº 14.176/2021 (Alteração ampla do BPC)

   • Trouxe profunda reformulação procedimental e conceitual:
     • § 11-A: Permitiu a ampliação da renda para até 1/2 salário mínimo, desde que observados requisitos graduais de vulnerabilidade e comprometimento do orçamento com saúde/cuidados.
     • § 14 e § 15: Regulamentou o cálculo e a comprovação dos descontos da renda decorrentes de gastos médicos/terapêuticos não fornecidos pelo SUS.
     • Permitiu o uso de padrão médio e avaliação remota/mista para perícia e análise social.

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Impacto Jurisprudencial Paralelo (STF)

Além das alterações legislativas formais, o dispositivo sofreu mutação constitucional direta pelo Supremo Tribunal Federal:

• No julgamento da ADI 1.232/DF e, posteriormente, do RE 567.985/MG (Tema 27) e da Rcl 4.374/DF, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial sem pronúncia de nulidade do critério objetivo de 1/4 de salário mínimo do art. 20, § 3º, permitindo que a miserabilidade/vulnerabilidade social seja comprovada por outros meios de prova no caso concreto.