Quais emendas constitucionais mexeram no art. 37 da CF?

O art. 37 da Constituição está vigente, na compilação oficial indexada em 13/09/2026. A proveniência do dispositivo aponta as emendas abaixo (e anotações judiciais, que não são emenda). Alterações posteriores a essa data podem não constar: confira no Constituição Federal de 1988, Art. 37..

Em ordem cronológica, as emendas que constam como tendo mexido no art. 37:

EC nº 18, de 05/02/1998 — nova redação do inciso XV.
CF, art. 37, XV (EC 18/1998)

EC nº 19, de 04/06/1998 — reforma administrativa: nova redação do caput e dos incisos I, II, V, VII, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI (inclusive a alínea b), XVII e XIX; nova redação do § 3º, com inclusão dos incisos I a III; inclusão dos §§ 7º, 8º (com incisos I a III) e 9º.
CF, art. 37, caput (EC 19/1998)

EC nº 20, de 15/12/1998 — inclusão do § 10.
CF, art. 37, § 10 (EC 20/1998)

EC nº 34, de 13/12/2001 — nova redação da alínea c do inciso XVI.
CF, art. 37, XVI, c (EC 34/2001)

EC nº 41, de 19/12/2003 — nova redação do inciso XI (teto remuneratório).
CF, art. 37, XI (EC 41/2003)

EC nº 42, de 19/12/2003 — alteração indireta no inciso XXI e inclusão do inciso XXII.
CF, art. 37, XXI (EC 42/2003)
CF, art. 37, XXII (EC 42/2003)

EC nº 47, de 05/07/2005 — inclusão dos §§ 11 e 12.
CF, art. 37, § 11 (EC 47/2005)
CF, art. 37, § 12 (EC 47/2005)

EC nº 103, de 12/11/2019 — inclusão dos §§ 13, 14 e 15.
CF, art. 37, § 13 (EC 103/2019)

EC nº 109, de 15/03/2021 — inclusão do § 16.
CF, art. 37, § 16 (EC 109/2021)

EC nº 135, de 20/12/2024 — nova redação do § 11; a compilação também anota aplicabilidade suspensa desse parágrafo.
CF, art. 37, § 11 (EC 135/2024)

EC nº 138, de 19/12/2025 — nova redação da alínea b do inciso XVI.
CF, art. 37, XVI, b (EC 138/2025)

A mesma compilação registra, além das emendas, decisões do STF sobre o inciso XI e o § 12 (interpretação conforme nas ADI 3.854 e 4.014; reconhecimento de constitucionalidade nas ADI 6.391 e 6.392). Isso não altera o texto, mas condiciona a leitura do teto e do subteto.

São onze emendas na proveniência do artigo. A lista segue o que a compilação atribuiu a cada dispositivo; ausência de anotação em outro inciso ou parágrafo não prova, por si só, que aquele trecho nunca foi alterado.

O art. 37 da Constituição Federal de 1988 está vigente. A compilação oficial indexada em 13/09/2026 aponta as emendas abaixo como as que deram nova redação, incluíram dispositivo ou alteraram de forma indireta esse artigo. Alterações muito recentes podem não constar; o texto compilado está no link oficial.

Emendas que mexeram no art. 37

• EC nº 18, de 05/02/1998 — redação do inciso XV.
• EC nº 19, de 04/06/1998 — reforma administrativa: caput; incisos I, II, V, VII, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI (e alínea b), XVII e XIX; nova redação do § 3º e inclusão dos incisos I a III desse parágrafo; inclusão dos §§ 7º, 8º (e incisos) e 9º.
• EC nº 20, de 15/12/1998 — inclusão do § 10.
• EC nº 34, de 13/12/2001 — redação da alínea c do inciso XVI.
• EC nº 41, de 19/12/2003 — redação do inciso XI (teto remuneratório).
• EC nº 42, de 19/12/2003 — alteração indireta do inciso XXI e inclusão do inciso XXII.
• EC nº 47, de 05/07/2005 — inclusão dos §§ 11 e 12.
• EC nº 103, de 12/11/2019 — inclusão dos §§ 13, 14 e 15.
• EC nº 109, de 15/03/2021 — inclusão do § 16.
• EC nº 135, de 20/12/2024 — nova redação do § 11 (a compilação também anota aplicabilidade suspensa desse trecho).
• EC nº 138, de 19/12/2025 — redação da alínea b do inciso XVI.

A mesma compilação registra decisões do STF sobre o inciso XI e o § 12 (interpretação conforme e reconhecimento de constitucionalidade), que não são emendas.

Fonte: Constituição Federal de 1988, Art. 37.

Com base na compilação oficial do art. 37 da CF (fonte: Constituição Federal de 1988, Art. 37, conforme Planalto), as seguintes Emendas Constitucionais alteraram, incluíram ou impactaram dispositivos do artigo, em ordem cronológica:

EC	Data	O que mexeu
EC nº 18	05/02/1998	Inciso XV (redação)
EC nº 19	04/06/1998	A "Reforma Administrativa": deu nova redação ao caput e aos incisos I, II, V, VII, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI (caput e alínea "a"), XVII, XIX; e incluiu o § 3º (com incisos I a III), § 7º, § 8º (com incisos I a III) e § 9º
EC nº 20	15/12/1998	Incluiu o § 10
EC nº 34	13/12/2001	Redação da alínea "c" do inciso XVI (acumulação de cargos de profissionais de saúde)
EC nº 41	19/12/2003	Redação do inciso XI (teto remuneratório)
EC nº 42	19/12/2003	Alteração indireta do inciso XXI e inclusão do inciso XXII (administrações tributárias)
EC nº 47	05/07/2005	Incluiu os § 11 e § 12 (parcelas indenizatórias fora do teto; subteto estadual)
EC nº 103	12/11/2019	Incluiu os § 13, § 14 e § 15 (Reforma da Previdência: readaptação, rompimento de vínculo, vedação de complementação de aposentadoria)
EC nº 109	15/03/2021	Incluiu o § 16 (avaliação de políticas públicas)
	EC nº 135	20/12/2024
EC nº 138	19/12/2025	Nova redação da alínea "b" do inciso XVI (acumulação de cargo de professor com outro de qualquer natureza)

Vale registrar ainda que o STF, em julgamento das ADIs 3854, 4014, 6391 e 6392, conferiu interpretação conforme e reconheceu a constitucionalidade do inciso XI e do § 12 (nas redações dadas pelas EC 41/2003 e EC 47/2005), afastando a submissão de membros da magistratura estadual à regra do subteto remuneratório.

Observação: o inciso IV, VI, VIII e IX e demais dispositivos não listados na tabela permanecem na redação original de 1988. Como a EC 138/2025 é muito recente (dez/2025), recomendo confirmar o texto vigente diretamente no link oficial do Planalto antes de usar em peça, já que a compilação foi indexada em 13/09/2026.

O artigo 37 da Constituição Federal foi alterado diretamente no seu texto permanente por 10 Emendas Constitucionais, que modificaram o caput, incisos, alíneas ou acrescentaram e reescreveram parágrafos: Constituição Federal CF/88/1988, art. 37. Constituição Federal CF/88/1988, art. 40

1. Emenda Constitucional nº 19/1998 (Reforma Administrativa):

   • Foi a mais ampla reforma sofrida pelo artigo.
   • Acrescentou o princípio da eficiência no caput.
   • Alterou a redação dos incisos I (acesso a cargos por estrangeiros), II (concurso público e cargos em comissão), V (funções de confiança e percentuais para cargos em comissão), VII (direito de greve), X (remuneração por lei específica e revisão geral anual), XIII (vedação de vinculação remuneratória), XIV (não cumulatividade de acréscimos pecuniários), XV (irredutibilidade de vencimentos e subsídios), XVI (regras de acumulação remunerada), XVII (extensão da proibição às estatais e subsidiárias) e XIX (criação de autarquias e autorização de estatais e fundações).
   • Alterou o § 3º e acrescentou os §§ 7º, 8º (contrato de gestão) e 9º (aplicação do teto remuneratório a estatais dependentes).

2. Emenda Constitucional nº 20/1998 (Reforma da Previdência):

   • Acrescentou o § 10, proibindo a percepção simultânea de proventos de aposentadoria de regimes próprios (arts. 40, 42 e 142) com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as acumulações lícitas, mandatos eletivos e cargos em comissão. Constituição Federal CF/88/1988, art. 40

3. Emenda Constitucional nº 34/2001:

   • Deu nova redação à alínea "c" do inciso XVI, autorizando a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (antes restrita apenas a médicos). Constituição Federal CF/88/1988, art. 37.

4. Emenda Constitucional nº 41/2003 (Reforma da Previdência):

   • Redefiniu o inciso XI, fixando o subsídio dos Ministros do STF como teto remuneratório geral e estabelecendo o regramento dos subtetos remuneratórios nos Poderes e entes subnacionais. Constituição Federal CF/88/1988, art. 37.
   • Também conferiu redação ao § 11 (exclusão de verbas indenizatórias do teto, posteriormente revisado).

5. Emenda Constitucional nº 42/2003 (Reforma Tributária):

   • Acrescentou o inciso XXII, prevendo que a administração tributária e seus servidores fiscais constituem atividades essenciais com recursos prioritários e atuação integrada. Constituição Federal CF/88/1988, art. 37.

6. Emenda Constitucional nº 47/2005 (PEC Paralela da Previdência):

   • Acrescentou o § 12, que faculta aos Estados e ao Distrito Federal adotarem, via emenda constitucional/lei orgânica, subteto único correspondente a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF. Constituição Federal CF/88/1988, art. 40

7. Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência):

   • Acrescentou o § 13 (disciplina da readaptação de servidor titular de cargo efetivo).
   • Acrescentou o § 14 (rompimento do vínculo funcional em razão da concessão de aposentadoria com tempo de contribuição daquele vínculo).
   • Acrescentou o § 15 (vedação de complementação de aposentadorias ou pensões fora dos moldes da previdência complementar ou de extinção de RPPS). Constituição Federal CF/88/1988, art. 40

8. Emenda Constitucional nº 109/2021 (PEC Emergencial):

   • Acrescentou o § 16, que impõe aos órgãos e entidades da administração pública a obrigação de realizar avaliação periódica de políticas públicas. Constituição Federal CF/88/1988, art. 40

9. Emenda Constitucional nº 135/2024:

   • Deu nova redação ao § 11, exigindo lei ordinária nacional aprovada pelo Congresso Nacional para definir expressamente as parcelas de caráter indenizatório que ficam fora do teto remuneratório do inciso XI. Constituição Federal CF/88/1988, art. 40

10. Emenda Constitucional nº 138/2025:

    • Deu nova redação à alínea "b" do inciso XVI, flexibilizando a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro cargo ou emprego público de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários. Constituição Federal CF/88/1988, art. 37.

(Nota: a Emenda Constitucional nº 106/2020 [Orçamento de Guerra] incidiu transitoriamente sobre as contratações temporárias do inciso IX durante a calamidade de 2020, mas sem alterar formalmente o texto permanente do artigo).

As emendas constitucionais que alteraram diretamente o art. 37 da CF são:

• EC nº 19/1998 — ampla reforma administrativa: incluiu a eficiência no caput e modificou diversos incisos e parágrafos, incluindo concurso público, greve, remuneração, acumulação, participação do usuário e autonomia gerencial. 15
• EC nº 34/2001 — alterou a alínea “c” do inciso XVI, permitindo a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. 14
• EC nº 41/2003 — modificou, entre outros pontos, o inciso XI, relativo ao teto remuneratório. 13
• EC nº 42/2003 — acrescentou o inciso XXII, sobre as administrações tributárias. 12
• EC nº 47/2005 — alterou o regime do teto remuneratório, especialmente os §§ 11 e 12. 11 - EC nº 103/2019 — acrescentou o § 14, relacionado à aposentadoria de empregados públicos e à extinção do vínculo empregatício. 10
• EC nº 135/2024 — alterou o § 11, disciplinando a exclusão de parcelas indenizatórias do teto remuneratório, conforme lei ordinária nacional. 9
• EC nº 138/2025 — alterou a alínea “b” do inciso XVI, permitindo a acumulação de um cargo de professor com outro cargo de qualquer natureza. 8

A EC nº 19/1998 foi a que promoveu a alteração mais abrangente no art. 37. Confira a vigência e o texto consolidado antes do uso profissional.

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 é um dos dispositivos mais alterados da Carta Magna, tendo passado por sucessivas reformas administrativas, previdenciárias e fiscais.

As principais Emendas Constitucionais que alteraram, acrescentaram ou revogaram dispositivos do art. 37 foram:

1. EC nº 19/1998 (Reforma Administrativa):

   • A mais profunda alteração no artigo.
   • Inseriu o princípio da eficiência no caput.
   • Alterou as regras de remuneração (instituição do subsídio em parcela única para diversas carreiras).
   • Regulamentou com maior detalhe o teto remuneratório (inciso XI), a vedação de acumulação de cargos (inciso XVI e XVII) e a contratação temporária (inciso IX).
   • Introduziu os parágrafos 8º (autonomia gerencial/contrato de gestão) e 9º (aplicação do teto a empresas públicas e estatais dependentes).

2. EC nº 20/1998 (Reforma da Previdência):

   • Incluiu o § 10, vedando a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 (ou dos arts. 42 e 142) com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as acumulações permitidas pela própria Constituição.

3. EC nº 34/2001:

   • Alterou a alínea "c" do inciso XVI, permitindo a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (antes a redação limitava expressamente a dois cargos de médicos).

4. EC nº 41/2003 (Reforma da Previdência):

   • Trouxe grande impacto no regime do teto remuneratório (inciso XI), fixando o subsídio dos Ministros do STF como subteto/teto geral e criando os subtetos estaduais e municipais.
   • Acrescentou os parágrafos 11 (parcelas indenizatórias excluídas do teto) e 12 (opção dos Estados/DF de fixarem subteto único vinculado ao subsídio dos Desembargadores do TJ).

5. EC nº 42/2003 (Reforma Tributária):

   • Acrescentou o inciso XXII, garantindo prioridade às administrações tributárias da União, Estados, DF e Municípios, e recursos prioritários para suas atividades.

6. EC nº 47/2005 (Paralela da Previdência):

   • Ajustou a redação do § 12 para esclarecer a aplicação do subteto único estadual/distrital aos membros do Ministério Público, Procuradores e Defensores.

7. EC nº 103/2019 (Reforma da Previdência):

   • Promoveu alterações substanciais:
     • Modificou o inciso XVI (acumulação de cargos) e o § 10.
     • Acrescentou os §§ 13, 14 e 15, disciplinando que a aposentadoria concedida com utilização de tempo de contribuição de cargo público acarreta o rompimento do vínculo com o cargo/emprego que gerou o tempo (exceto cargos acumuláveis); proibiu a complementação de aposentadorias fora dos regimes próprios e de previdência complementar legalmente instituídos; e estendeu regras a empregados públicos.

8. EC nº 109/2021 (PEC Emergencial):

   • Acrescentou o § 16, determinando que os órgãos e entidades da administração pública realizem avaliação periódica das políticas públicas e dos planos e programas respectivos.

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(Nota: Outras emendas periféricas ou de redação geral — como a EC 45/2004 e disposições transitórias — também impactaram reflexamente o regime funcional e administrativo, mas os atos que alteraram diretamente a redação de incisos e parágrafos do art. 37 são os listados acima).

O art. 37 da Constituição de 1988 é um dos mais emendados do texto constitucional, justamente por tratar dos princípios e regras gerais da Administração Pública. As principais emendas que o modificaram foram:

EC nº 19/1998 (Reforma Administrativa) — a mais profunda alteração

• Inseriu o princípio da eficiência no caput (que na redação original de 1988 continha só legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade).
• Reescreveu praticamente todos os incisos I a XXI: regime de concurso público (II a IV), funções de confiança/cargos em comissão (V), direito de greve remetido a lei específica (VII), reserva de vagas a pessoas com deficiência (VIII), contratação temporária (IX), teto remuneratório original (XI), vedação de vinculação/equiparação (XIII), vedação de acumulação de cargos (XVI e XVII), regras sobre criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações (XIX e XX), e licitações (XXI).
• Acrescentou os §§ 1º a 8º, entre eles o § 3º (participação do usuário nos serviços públicos), o § 7º (restrições de acesso a informações privilegiadas) e o § 8º (contratos de gestão/autonomia gerencial).

EC nº 20/1998 (Reforma da Previdência)

• Introduziu a vedação de acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público (regra que hoje está consolidada no § 10).

EC nº 34/2001

• Alterou a alínea "c" do inciso XVI, passando a permitir a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

EC nº 41/2003 (Reforma da Previdência)

• Deu nova redação ao inciso XI, criando o sistema de teto e subtetos remuneratórios (STF como teto geral; Prefeito, Governador/Desembargador como subtetos estaduais e municipais).
• Acrescentou os §§ 9º, 10, 11 e 12 na estrutura então vigente.

EC nº 42/2003 (Reforma Tributária)

• Incluiu o inciso XXII, sobre prioridade de recursos e atuação integrada das administrações tributárias.

EC nº 45/2004 (Reforma do Judiciário)

• Estendeu o subteto do Poder Judiciário aos membros do Ministério Público, Procuradores e Defensores Públicos (texto hoje incorporado ao inciso XI).

EC nº 47/2005 (PEC paralela da Previdência)

• Acrescentou o § 12, facultando aos Estados e ao DF fixar, por emenda às respectivas Constituições, o subsídio de Desembargador como teto único estadual.
• Acrescentou o § 11 (não computo de parcelas indenizatórias no teto).

EC nº 103/2019 (Reforma da Previdência)

• Acrescentou os §§ 13 (readaptação de servidor), 14 (rompimento do vínculo pelo uso do tempo de contribuição) e 15 (vedação de complementação de aposentadorias/pensões fora das hipóteses legais).

EC nº 108/2020 (Fundeb)

• Acrescentou o § 16, impondo aos órgãos e entidades públicas o dever de avaliar suas políticas públicas.

Em suma: a EC 19/1998 foi a "reforma-mãe" do dispositivo, e depois vieram ajustes pontuais recorrentes — principalmente ligados a teto remuneratório (EC 41/2003, 45/2004 e 47/2005) e a regras previdenciárias (EC 20/1998 e 103/2019), além de inclusões específicas como a tributária (EC 42/2003) e a de avaliação de políticas públicas (EC 108/2020).

Se quiser, posso levantar precedentes do STF sobre a aplicação de algum desses dispositivos específicos (por exemplo, teto remuneratório do inciso XI ou regime de acumulação de cargos).