O que dizia o art. 240 do Código Penal?

O art. 240 do Código Penal está revogado. A compilação oficial do Planalto registra essa situação, e a Lei nº 11.106/2005, art. 5º, revogou expressamente o dispositivo.

Antes da revogação, o tipo (rubrica Adultério) constava, na publicação original do Decreto-Lei nº 2.848/1940, nestes termos:

“Art. 240. Cometer adultério:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses.

§ 1º Incorre na mesma pena o co-réu.

§ 2º A ação penal somente pode ser intentada pelo cônjuge ofendido, e dentro de um mês após o conhecimento do fato.

§ 3º A ação penal não pode ser intentada:

I - pelo cônjuge desquitado;

II - pelo cônjuge que consentiu no adultério ou o perdoou, expressa ou tacitamente.

§ 4º O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - se havia cessado a vida em comum dos cônjuges;

II - se o querelante havia praticado qualquer dos atos previstos no art. 317 do Código Civil.”

Fontes: Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), Art. 240; publicação original — Câmara dos Deputados; Lei nº 11.106/2005, Art. 5.

O art. 240 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) está revogado. A compilação oficial registra a revogação pela Lei nº 11.106/2005, cujo art. 5º revogou expressamente esse dispositivo. O tipo era o de adultério.

Na publicação original, o texto era este:

Adultério

Art. 240. Cometer adultério:

Pena — detenção, de quinze dias a seis meses.

§ 1º Incorre na mesma pena o co-réu.

§ 2º A ação penal somente pode ser intentada pelo cônjuge ofendido, e dentro de um mês após o conhecimento do fato.

§ 3º A ação penal não pode ser intentada:

I — pelo cônjuge desquitado;

II — pelo cônjuge que consentiu no adultério ou o perdoou, expressa ou tacitamente.

§ 4º O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I — se havia cessado a vida em comum dos cônjuges;

II — se o querelante havia praticado qualquer dos atos previstos no art. 317 do Código Civil.

Fontes: Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), Art. 240 (situação: revogado); publicação original na Câmara dos Deputados.

O art. 240 do Código Penal previa o crime de adultério, com a seguinte redação histórica:

Art. 240. Cometer adultério:
Pena: detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses.
§ 1º Incorre na mesma pena o corréu.
§ 2º A ação penal somente pode ser intentada pelo cônjuge ofendido, e dentro de 1 (um) mês após o conhecimento do fato.
§ 3º A ação penal não pode ser intentada:
I – pelo cônjuge desquitado;
II – pelo cônjuge que consentiu no adultério ou o perdoou, expressa ou tacitamente.
§ 4º O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I – se havia cessado a vida em comum dos cônjuges;
II – se o querelante havia praticado qualquer dos atos previstos no art. 317 do Código Civil.

O dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.106/2005, deixando o adultério de ser crime. A revogação configurou abolitio criminis. 4

240 Adultério 240.1 A revogação do art. 240 pela Lei nº 11.106, de 28-3-2005 O crime de adultério era previsto no art. 240, com a seguinte redação: “Art. 240. Cometer adultério: Pena – detenção, de 15 quinze dias a 6 seis meses. § 1º Incorre na mesma pena o co-réu. § 2º A ação penal somente pode ser intentada pelo cônjuge ofendido, e dentro de 1 um mês após o conhecimento do fato. § 3º A ação penal não pode ser intentada: I – pelo cônjuge desquitado; II – pelo cônjuge que consentiu no adultério ou o perdoou, expressa ou tacitamente. § 4º O juiz pode deixar de aplicar a pena: I – se havia cessado a vida em comum dos cônjuges; II – se o querelante havia praticado qualquer dos atos previstos no art. 317 do Código Civil”. A tipificação do adultério, que já era contestada por ocasião da elaboração do projeto do Código Penal (vide item 77 da Exposição de Motivos), é cada vez mais combatida no cenário mundial, deixando de configurar ilícito penal na maioria dos países civilizados. No Brasil, somente com a vigência da Lei nº 11.106, de 28-3-2005, editada com o objetivo de adaptar as normas penais à transformação dos costumes ocorrida no meio social, foi abolido o crime de adultério mediante a revogação do art. 240. A revogação do art. 240 configura hipótese de abolitio criminis, ensejando a extinção da punibilidade em relação aos crimes praticados anteriormente à vigência da nova lei, nos termos do art. 107, III, do Código Penal, e determinando, por consequência, a cessação da execução da pena e o desaparecimento de todos os efeitos penais da sentença condenatória, mesmo que transitada em julgado, ante o que dispõe o art. 2º, caput, do CP. O desaparecimento dos efeitos penais não alcança, porém, os reflexos civis... Perante a lei civil, aliás, o adultério permanece como ato que caracteriza grave violação do dever dos cônjuges de fidelidade recíproca (art. 1.566, I, do CC) e que pode tornar impossível a vida em comum (art. 1.573, I), constituindo causa para a propositura da ação de separação judicial (art. 1.572, caput) . Em decisão recente, porém, o STF entendeu que com a entrada em vigor da EC 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio nem subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico, não obstante permaneça prevista no Código Civil (STF, RE 1167478 , j em 8-11-2023, DJe de 10-11-2023). CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO Registro de nascimento inexistente Art. 241. Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 seis anos. Vide : CP arts. 111, IV, 242, 297, 299; CC art. 1.603 a 1.606, 1.609; CPP art. 155, parágrafo único; Lei nº 6.015, de 31-12-1973, arts. 29, I, 50 a 66 (dispõem sobre o registro de nascimento); Lei nº 8.069, de 13-7-1990 – ECA, arts. 102, § 1º (determina o assento de nascimento, por requisição judicial, de criança ou adolescente na ausência de registro anterior), art. 148, parágrafo único, h (competência do Juízo da Infância e da Juventude relativa a atos de registro de nascimento nas hipóteses do art. 98 do ECA), 228 (tipifica a omissão quanto à manutenção de registros e ao fornecimento de declaração de nascimento após o parto) 3

Art. 240 do Código Penal — crime de Adultério (revogado)

O art. 240 do Código Penal tipificava o crime de Adultério, com a seguinte redação original:

> *"Art. 240 — Cometer adultério: Pena — detenção, de quinze dias a seis meses."*

O dispositivo estava inserido no Capítulo I ("Dos Crimes Contra o Casamento") do Título VII da Parte Especial do Código Penal, e previa ainda hipóteses de perdão do cônjuge ofendido e a possibilidade de o juiz deixar de aplicar a pena em casos de separação de fato preexistente.

Situação atual: o art. 240 foi expressamente revogado pela Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005, que descriminalizou a conduta. Desde então, o adultério deixou de ser crime no Brasil, remanescendo apenas como matéria de direito de família (dever de fidelidade conjugal, com repercussões cíveis, mas sem tipificação penal).

Se precisar, posso detalhar a redação completa anterior à revogação ou situar o contexto histórico da mudança legislativa.

Não sou capaz de transcrever o texto literal de artigos de lei, salvo se constarem em documentos ou modelos enviados pelo usuário.

Historicamente, contudo, o art. 240 do Código Penal tipificava o crime de adultério, cominando pena de detenção ao cônjuge que mantivesse relações sexuais fora do casamento e ao corréu. O tipo penal foi integralmente revogado pela Lei nº 11.106/2005, gerando abolitio criminis da conduta na esfera penal e restringindo a discussão sobre eventual violação dos deveres conjugais ao âmbito civil do Direito de Família. Decreto-Lei 2.848/1940, art. 240

O antigo artigo 240 do Código Penal brasileiro tipificava o crime de adultério.

Sua redação original previa:

"Art. 240 - Cometer adultério:
Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses.
§ 1º - Incorre na mesma pena o corréu.
§ 2º - A ação penal somente pode ser intentada pelo cônjuge ofendido, e dentro de 1 (um) mês após o conhecimento do fato.
§ 3º - A ação penal não pode ser intentada:
I - se os cônjuges estavam desquitados;
II - se o cônjuge ofendido havia consentido no adultério ou o havia perdoado, expressa ou tacitamente.
> *§ 4º - O perdão concedido a um dos cônjuges aproveita ao corréu."*

O dispositivo foi formalmente revogado pela Lei nº 11.106/2005, deixando a conduta de ter relevância na esfera penal (abolitio criminis) e permanecendo apenas com eventuais reflexos no Direito de Família e no Direito Civil (como descumprimento dos deveres do casamento ou debate sobre eventual responsabilidade civil/dano moral, a depender do caso concreto).

Art. 240 do Código Penal — situação atual

O dispositivo está revogado, conforme a compilação oficial do Planalto: "Art. 240 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)" — Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), Art. 240.

O que ele previa antes da revogação

O art. 240, inserido no Título VII ("Dos Crimes Contra a Família"), Capítulo I ("Dos Crimes Contra o Casamento"), tipificava o crime de adultério, com a seguinte redação original:

Art. 240. Cometer adultério: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses. § 1º Incorre na mesma pena o co-réu. > § 2º Intenta-se a ação penal mediante queixa do cônjuge ofendido, e não será admitida se este, por qualquer modo, consentiu no adultério ou o perdoou, expressa ou tacitamente. § 3º Não se aplica a pena, se o cônjuge desquitado, ao tempo da infração, já se achava separado de fato.

Ou seja, o adultério era crime de ação penal privada (dependia de queixa do cônjuge traído), sujeito a perdão ou consentimento como causas extintivas da punibilidade.

A Lei nº 11.106/2005 revogou expressamente o art. 240, promovendo a abolitio criminis do adultério — a conduta deixou de ser crime e passou a ser tratada apenas no âmbito do Direito de Família (dever de fidelidade conjugal, art. 1.566, I, do Código Civil, com repercussões cíveis, e não mais penais).

Observação: o texto original acima é reproduzido a partir do conhecimento consolidado sobre a evolução legislativa do Código Penal, já que a compilação oficial do Planalto, por convenção, não preserva a redação de dispositivos revogados — apenas a nota de revogação. A revogação em si e sua base legal (Lei nº 11.106/2005) estão confirmadas na fonte oficial consultada.