Quais emendas constitucionais mexeram no art. 37 da CF?

Até setembro de 2026, o art. 37 da Constituição Federal foi alterado diretamente por 11 Emendas Constitucionais:

Emenda	O que alterou no art. 37
EC 18/1998	Alterou o inciso XV, sobre irredutibilidade de vencimentos. Presidência da República
EC 19/1998	Fez a grande Reforma Administrativa: alterou o caput e os incisos I, II, V, VII, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XIX, além do § 3º, e acrescentou os §§ 7º, 8º e 9º. Foi ela que, por exemplo, inseriu expressamente o princípio da eficiência no caput. Presidência da República
EC 20/1998	Acrescentou o § 10, vedando, como regra, a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública. Presidência da República
EC 34/2001	Alterou a alínea “c” do inciso XVI, passando a permitir a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, observados os requisitos constitucionais. Presidência da República
EC 41/2003	Alterou o inciso XI, especialmente o regime do teto remuneratório constitucional e dos subtetos nos Estados, DF e Municípios. Presidência da República
EC 42/2003	Acrescentou o inciso XXII, relativo às administrações tributárias, qualificadas como atividades essenciais ao funcionamento do Estado. Presidência da República
EC 47/2005	Acrescentou os §§ 11 e 12, tratando, respectivamente, das parcelas indenizatórias em relação ao teto e da possibilidade de teto único nos Estados e no DF. Presidência da República
EC 103/2019	Reforma da Previdência: acrescentou os §§ 13, 14 e 15, sobre readaptação, rompimento do vínculo em certas aposentadorias e complementação de aposentadorias/pensões. Presidência da República
EC 109/2021	Acrescentou o § 16, determinando a realização de avaliação de políticas públicas pelos órgãos e entidades da Administração. Presidência da República
EC 135/2024	Deu nova redação ao § 11, restringindo a exclusão de parcelas indenizatórias do teto remuneratório às expressamente previstas em lei ordinária nacional aprovada pelo Congresso, aplicável a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos. Presidência da República
EC 138/2025	Alterou a alínea “b” do inciso XVI, permitindo a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, observada a compatibilidade de horários. Presidência da República

Portanto, em ordem cronológica: EC 18/1998, 19/1998, 20/1998, 34/2001, 41/2003, 42/2003, 47/2005, 103/2019, 109/2021, 135/2024 e 138/2025. O histórico legislativo do Senado confirma essas alterações dispositivo por dispositivo. Legis Senado

Um detalhe importante: a EC 138/2025 é a alteração mais recente do art. 37 até a presente data (29 de setembro de 2026); ela mudou justamente a regra de acumulação do art. 37, XVI, “b”. A EC 135/2024, por sua vez, mudou a disciplina dos chamados “penduricalhos” indenizatórios frente ao teto constitucional. Presidência da República+1

O art. 37 da Constituição está vigente, na compilação oficial indexada em 13/09/2026. A proveniência do dispositivo aponta as emendas abaixo (e anotações judiciais, que não são emenda). Alterações posteriores a essa data podem não constar: confira no Constituição Federal de 1988, Art. 37..

Em ordem cronológica, as emendas que constam como tendo mexido no art. 37:

EC nº 18, de 05/02/1998 — nova redação do inciso XV.
CF, art. 37, XV (EC 18/1998)

EC nº 19, de 04/06/1998 — reforma administrativa: nova redação do caput e dos incisos I, II, V, VII, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI (inclusive a alínea b), XVII e XIX; nova redação do § 3º, com inclusão dos incisos I a III; inclusão dos §§ 7º, 8º (com incisos I a III) e 9º.
CF, art. 37, caput (EC 19/1998)

EC nº 20, de 15/12/1998 — inclusão do § 10.
CF, art. 37, § 10 (EC 20/1998)

EC nº 34, de 13/12/2001 — nova redação da alínea c do inciso XVI.
CF, art. 37, XVI, c (EC 34/2001)

EC nº 41, de 19/12/2003 — nova redação do inciso XI (teto remuneratório).
CF, art. 37, XI (EC 41/2003)

EC nº 42, de 19/12/2003 — alteração indireta no inciso XXI e inclusão do inciso XXII.
CF, art. 37, XXI (EC 42/2003)
CF, art. 37, XXII (EC 42/2003)

EC nº 47, de 05/07/2005 — inclusão dos §§ 11 e 12.
CF, art. 37, § 11 (EC 47/2005)
CF, art. 37, § 12 (EC 47/2005)

EC nº 103, de 12/11/2019 — inclusão dos §§ 13, 14 e 15.
CF, art. 37, § 13 (EC 103/2019)

EC nº 109, de 15/03/2021 — inclusão do § 16.
CF, art. 37, § 16 (EC 109/2021)

EC nº 135, de 20/12/2024 — nova redação do § 11; a compilação também anota aplicabilidade suspensa desse parágrafo.
CF, art. 37, § 11 (EC 135/2024)

EC nº 138, de 19/12/2025 — nova redação da alínea b do inciso XVI.
CF, art. 37, XVI, b (EC 138/2025)

A mesma compilação registra, além das emendas, decisões do STF sobre o inciso XI e o § 12 (interpretação conforme nas ADI 3.854 e 4.014; reconhecimento de constitucionalidade nas ADI 6.391 e 6.392). Isso não altera o texto, mas condiciona a leitura do teto e do subteto.

São onze emendas na proveniência do artigo. A lista segue o que a compilação atribuiu a cada dispositivo; ausência de anotação em outro inciso ou parágrafo não prova, por si só, que aquele trecho nunca foi alterado.

O art. 37 da Constituição Federal de 1988 está vigente. A compilação oficial indexada em 13/09/2026 aponta as emendas abaixo como as que deram nova redação, incluíram dispositivo ou alteraram de forma indireta esse artigo. Alterações muito recentes podem não constar; o texto compilado está no link oficial.

Emendas que mexeram no art. 37

• EC nº 18, de 05/02/1998 — redação do inciso XV.
• EC nº 19, de 04/06/1998 — reforma administrativa: caput; incisos I, II, V, VII, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI (e alínea b), XVII e XIX; nova redação do § 3º e inclusão dos incisos I a III desse parágrafo; inclusão dos §§ 7º, 8º (e incisos) e 9º.
• EC nº 20, de 15/12/1998 — inclusão do § 10.
• EC nº 34, de 13/12/2001 — redação da alínea c do inciso XVI.
• EC nº 41, de 19/12/2003 — redação do inciso XI (teto remuneratório).
• EC nº 42, de 19/12/2003 — alteração indireta do inciso XXI e inclusão do inciso XXII.
• EC nº 47, de 05/07/2005 — inclusão dos §§ 11 e 12.
• EC nº 103, de 12/11/2019 — inclusão dos §§ 13, 14 e 15.
• EC nº 109, de 15/03/2021 — inclusão do § 16.
• EC nº 135, de 20/12/2024 — nova redação do § 11 (a compilação também anota aplicabilidade suspensa desse trecho).
• EC nº 138, de 19/12/2025 — redação da alínea b do inciso XVI.

A mesma compilação registra decisões do STF sobre o inciso XI e o § 12 (interpretação conforme e reconhecimento de constitucionalidade), que não são emendas.

Fonte: Constituição Federal de 1988, Art. 37.

Segundo a proveniência de cada dispositivo na compilação da CF indexada, o art. 37 foi alterado pelas emendas abaixo. Em ordem cronológica:

EC	Data	O que mexeu no art. 37
EC 18/1998	05/02/1998	Nova redação ao inciso XV (irredutibilidade de subsídio e vencimentos).
EC 19/1998 (Reforma Administrativa)	04/06/1998	É a que mais alterou o artigo. Deu nova redação ao caput (princípio da eficiência) e aos incisos I, II, V, VII, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI (e alínea "b"), XVII e XIX. Incluiu os §§ 3º (incisos I a III), 7º, 8º (incisos I a III) e 9º.
EC 20/1998	15/12/1998	Incluiu o § 10 (vedação de acumular proventos com remuneração de cargo público).
EC 34/2001	13/12/2001	Nova redação à alínea "c" do inciso XVI (acumulação de cargos de profissionais de saúde).
EC 41/2003	19/12/2003	Nova redação ao inciso XI (teto e subtetos remuneratórios).
EC 42/2003	19/12/2003	Incluiu o inciso XXII (administrações tributárias). Também há registro de alteração indireta no inciso XXI.
EC 47/2005	05/07/2005	Incluiu os §§ 11 (parcelas indenizatórias fora do teto) e 12 (subteto único estadual).
EC 103/2019 (Reforma da Previdência)	12/11/2019	Incluiu os §§ 13 (readaptação), 14 (rompimento do vínculo na aposentadoria) e 15 (vedação de complementação de aposentadorias e pensões).
EC 109/2021	15/03/2021	Incluiu o § 16 (avaliação de políticas públicas).
EC 135/2024	20/12/2024	Nova redação ao § 11. A base marca a aplicabilidade desse dispositivo como suspensa.
EC 138/2025	19/12/2025	Nova redação à alínea "b" do inciso XVI (acumulação de cargos).

Ressalvas

• Inciso XVI, "b": o texto que a base devolveu para essa alínea é "a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza". Não confirmei se ele já incorpora a EC 138/2025, porque a base indica a alteração, mas não descreve o conteúdo. Confira no Planalto antes de citar.
• § 11: o texto que a base traz é o da redação da EC 47/2005. A compilação registra a EC 135/2024 e a suspensão da aplicabilidade, mas não informa o motivo. Confirme a redação vigente e a situação do dispositivo na fonte oficial.
• Decisões do STF: não são emendas, mas a base registra decisões sobre o inciso XI e o § 12, nas ADIs 3854, 4014, 6391 e 6392. Em 2020 houve interpretação conforme, para afastar a magistratura estadual do subteto. Em 2022 foi reconhecida a constitucionalidade da redação dada pelas ECs 41/2003 e 47/2005.
• A base foi indexada em 13/09/2026 e pode não trazer emendas muito recentes.

Fonte: Constituição Federal de 1988, Art. 37. Link oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37

O artigo 37 da Constituição Federal foi alterado diretamente no seu texto permanente por 10 Emendas Constitucionais, que modificaram o caput, incisos, alíneas ou acrescentaram e reescreveram parágrafos: Constituição Federal CF/88/1988, art. 37. Constituição Federal CF/88/1988, art. 40

1. Emenda Constitucional nº 19/1998 (Reforma Administrativa):

   • Foi a mais ampla reforma sofrida pelo artigo.
   • Acrescentou o princípio da eficiência no caput.
   • Alterou a redação dos incisos I (acesso a cargos por estrangeiros), II (concurso público e cargos em comissão), V (funções de confiança e percentuais para cargos em comissão), VII (direito de greve), X (remuneração por lei específica e revisão geral anual), XIII (vedação de vinculação remuneratória), XIV (não cumulatividade de acréscimos pecuniários), XV (irredutibilidade de vencimentos e subsídios), XVI (regras de acumulação remunerada), XVII (extensão da proibição às estatais e subsidiárias) e XIX (criação de autarquias e autorização de estatais e fundações).
   • Alterou o § 3º e acrescentou os §§ 7º, 8º (contrato de gestão) e 9º (aplicação do teto remuneratório a estatais dependentes).

2. Emenda Constitucional nº 20/1998 (Reforma da Previdência):

   • Acrescentou o § 10, proibindo a percepção simultânea de proventos de aposentadoria de regimes próprios (arts. 40, 42 e 142) com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as acumulações lícitas, mandatos eletivos e cargos em comissão. Constituição Federal CF/88/1988, art. 40

3. Emenda Constitucional nº 34/2001:

   • Deu nova redação à alínea "c" do inciso XVI, autorizando a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (antes restrita apenas a médicos). Constituição Federal CF/88/1988, art. 37.

4. Emenda Constitucional nº 41/2003 (Reforma da Previdência):

   • Redefiniu o inciso XI, fixando o subsídio dos Ministros do STF como teto remuneratório geral e estabelecendo o regramento dos subtetos remuneratórios nos Poderes e entes subnacionais. Constituição Federal CF/88/1988, art. 37.
   • Também conferiu redação ao § 11 (exclusão de verbas indenizatórias do teto, posteriormente revisado).

5. Emenda Constitucional nº 42/2003 (Reforma Tributária):

   • Acrescentou o inciso XXII, prevendo que a administração tributária e seus servidores fiscais constituem atividades essenciais com recursos prioritários e atuação integrada. Constituição Federal CF/88/1988, art. 37.

6. Emenda Constitucional nº 47/2005 (PEC Paralela da Previdência):

   • Acrescentou o § 12, que faculta aos Estados e ao Distrito Federal adotarem, via emenda constitucional/lei orgânica, subteto único correspondente a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF. Constituição Federal CF/88/1988, art. 40

7. Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência):

   • Acrescentou o § 13 (disciplina da readaptação de servidor titular de cargo efetivo).
   • Acrescentou o § 14 (rompimento do vínculo funcional em razão da concessão de aposentadoria com tempo de contribuição daquele vínculo).
   • Acrescentou o § 15 (vedação de complementação de aposentadorias ou pensões fora dos moldes da previdência complementar ou de extinção de RPPS). Constituição Federal CF/88/1988, art. 40

8. Emenda Constitucional nº 109/2021 (PEC Emergencial):

   • Acrescentou o § 16, que impõe aos órgãos e entidades da administração pública a obrigação de realizar avaliação periódica de políticas públicas. Constituição Federal CF/88/1988, art. 40

9. Emenda Constitucional nº 135/2024:

   • Deu nova redação ao § 11, exigindo lei ordinária nacional aprovada pelo Congresso Nacional para definir expressamente as parcelas de caráter indenizatório que ficam fora do teto remuneratório do inciso XI. Constituição Federal CF/88/1988, art. 40

10. Emenda Constitucional nº 138/2025:

    • Deu nova redação à alínea "b" do inciso XVI, flexibilizando a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro cargo ou emprego público de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários. Constituição Federal CF/88/1988, art. 37.

(Nota: a Emenda Constitucional nº 106/2020 [Orçamento de Guerra] incidiu transitoriamente sobre as contratações temporárias do inciso IX durante a calamidade de 2020, mas sem alterar formalmente o texto permanente do artigo).

Seguindo a ordem cronológica, as emendas que alteraram o art. 37 da Constituição foram estas:

• EC 19/1998 (Reforma Administrativa). Foi a mais abrangente. Incluiu o princípio da eficiência no caput e reescreveu vários incisos (I, II, V, VII, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XIX). Também alterou o §3º e acrescentou os §§ 7º, 8º e 9º, que tratam de acesso a informações privilegiadas, contrato de gestão e empresas que recebem recursos públicos.
• EC 20/1998 (Reforma da Previdência). Acrescentou o §10, que proíbe acumular proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, com algumas exceções.
• EC 34/2001. Alterou a alínea "c" do inciso XVI e ampliou a acumulação de cargos para todos os profissionais de saúde com profissão regulamentada.
• EC 41/2003. Deu nova redação ao inciso XI, que define o teto remuneratório e os subtetos.
• EC 42/2003. Acrescentou o inciso XXII, sobre as administrações tributárias como atividades essenciais e o compartilhamento de cadastros.
• EC 47/2005. Acrescentou os §§ 11 e 12. O §11 exclui as parcelas indenizatórias do teto. O §12 permite que os estados e o DF adotem subteto único, fixado pelo subsídio dos desembargadores.
• EC 103/2019 (Reforma da Previdência). Acrescentou os §§ 13, 14 e 15, que tratam da readaptação do servidor, do rompimento do vínculo em caso de aposentadoria pelo RGPS e da vedação de complementações de aposentadoria.
• EC 109/2021. Acrescentou o §16, que obriga a avaliação das políticas públicas.
• EC 135/2024. Alterou o §11. Pelo novo texto, só não entram no cálculo do teto as parcelas indenizatórias expressamente previstas em lei ordinária de caráter nacional, aprovada pelo Congresso e aplicável a todos os Poderes e órgãos autônomos. Enquanto essa lei não for editada, continuam fora do teto as parcelas indenizatórias previstas na legislação. planaltoplanalto

A lista foi montada de memória, com checagem pontual apenas da EC 135/2024. Para uso profissional, como uma peça ou um parecer, vale conferir no texto compilado da Constituição no site do Planalto. Ali, cada dispositivo traz a indicação da emenda que lhe deu a redação atual.

O art. 37 da CF/88 foi alterado por seis emendas constitucionais, segundo a minha memória do texto compilado do Planalto. A base de consulta traz o texto vigente do artigo, mas sem as anotações de redação dada e de inclusão. Por isso a lista abaixo não foi conferida nela, e vale checá-la no texto compilado.

A alteração mais ampla veio com a EC 19/1998, a Reforma Administrativa. Ela inseriu o princípio da eficiência no caput e mexeu nos incisos I, II, V, VII, X, XI, XIII, XV, XVI, XVII, XIX e XX. Também acrescentou os §§ 3º, 7º, 8º e 9º, e o inciso XXI ficou com a redação atual, que trata de licitação e contratação pública.

A EC 20/1998, da reforma previdenciária, introduziu o § 10, que veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração de cargo, emprego ou função pública. A EC 34/2001 reescreveu a alínea "c" do inciso XVI, que passou a admitir a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas. A EC 41/2003 deu nova redação ao inciso XI, sobre o teto remuneratório e seus subtetos. A EC 42/2003 acrescentou o inciso XXII, sobre as administrações tributárias.

A EC 47/2005 incluiu os §§ 11 e 12. O § 11 exclui do teto as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. O § 12 permite aos Estados e ao DF adotar o subsídio dos Desembargadores como limite único.

A EC 103/2019, da reforma da Previdência, incluiu os §§ 13, 14 e 15. Eles tratam da readaptação do servidor, do rompimento do vínculo em caso de aposentadoria com uso de tempo de contribuição de cargo público e da vedação a complementações de aposentadorias e pensões fora das hipóteses do art. 40. A EC 109/2021 acrescentou o § 16, sobre a avaliação de políticas públicas.

Outras emendas podem ter tocado pontualmente o art. 37 ou dispositivos relacionados, como a EC 77/2014, que trata da acumulação de cargos por profissionais de saúde militares. Não consegui confirmar isso, e emendas posteriores a 2021 também podem ter mexido no artigo.

Limites desta pesquisa

A lista foi montada de memória, a partir do texto compilado, e não confirmada em consulta. Confira cada emenda no texto compilado da CF no site do Planalto. A pesquisa só recuperou o texto vigente do artigo, sem histórico de redações anteriores, e não incluí jurisprudência sobre o tema.

Fontes

• CF/88, art. 37 — Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

O 2 passou por alterações promovidas por diversas Emendas Constitucionais desde 1988, voltadas à reforma administrativa, ao regime previdenciário e funcional dos servidores, à regulação do teto remuneratório e às regras de acumulação de cargos:

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1. Emenda Constitucional nº 18/1998

• Objeto: Separou o regime dos servidores públicos civis e militares, ajustando referências aplicáveis no texto constitucional e delimitando normas específicas de administração para os militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios.

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2. Emenda Constitucional nº 19/1998 (Reforma Administrativa)

Foi a emenda que realizou a maior reformulação estrutural no dispositivo:

• Caput: Inserção do princípio da eficiência no rol principiológico (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).
• Inciso I: Acesso a cargos, empregos e funções públicas estendido a estrangeiros, na forma da lei.
• Inciso II: Exigência de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, conforme natureza e complexidade do cargo ou emprego.
• Inciso V: Exclusividade das funções de confiança a servidores efetivos e destinação de funções e cargos em comissão apenas a atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• Inciso VII: Exercício do direito de greve nos termos e limites de lei específica.
• Inciso X: Fixação e alteração de remuneração e subsídio por lei específica, com previsão da revisão geral anual.
• Inciso XI: Redefinição inicial do teto remuneratório global com base no subsídio de Ministro do STF.
• Incisos XIII, XIV e XV: Vedações à vinculação/equiparação remuneratória, vedação ao efeito cascata de acréscimos pecuniários e regra de irredutibilidade dos subsídios e vencimentos.
• Incisos XVI e XVII: Regras gerais e abrangência da vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções na administração direta e indireta.
• Inciso XIX: Exigência de lei específica para criação de autarquia e para autorização de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.
• Parágrafos 3º, 7º e 8º: Disciplina sobre participação e canais de reclamação do usuário do serviço público (§ 3º), restrições a ocupantes de cargos com acesso a informações privilegiadas (§ 7º) e contratos de gestão para ampliação da autonomia gerencial de órgãos e entidades (§ 8º).

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3. Emenda Constitucional nº 20/1998 (Reforma da Previdência)

• Parágrafo 10: Inclusão do § 10, que vedou a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime próprio de previdência com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis, eletivos e os cargos em comissão.

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4. Emenda Constitucional nº 34/2001 16

• Inciso XVI, alínea "c": Ampliou a possibilidade de acumulação de cargos na área de saúde, substituindo a antiga restrição restrita a médicos pela cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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5. Emenda Constitucional nº 41/2003 (Reforma da Previdência e Teto Geral)

• Inciso XI: Reestruturação detalhada do teto remuneratório constitucional e instituição dos subtetos remuneratórios por Poder e esfera federativa (Prefeito nos Municípios; Governador, Deputados e Desembargadores do TJ nos Estados e DF).
• Parágrafo 9º: Extensão expressa da aplicação do teto às empresas públicas e sociedades de economia mista (e suas subsidiárias) que recebam recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio geral.

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6. Emenda Constitucional nº 42/2003 (Reforma Tributária)

• Inciso XXII: Inclusão de dispositivo determinando que as administrações tributárias da União, Estados, DF e Municípios são atividades essenciais, exercidas por servidores de carreira específica, dotadas de recursos prioritários e atuação integrada.

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7. Emenda Constitucional nº 47/2005 (PEC Paralela da Previdência)

• Parágrafo 11: Exclusão originária das parcelas de caráter indenizatório dos limites do teto remuneratório do inciso XI.
• Parágrafo 12: Autorização para Estados e DF fixarem, por emenda à Constituição estadual ou Lei Orgânica, um subteto único equivalente ao subsídio dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça.

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8. Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência de 2019)

• Parágrafo 13: Aplicação do regime de previdência complementar aos servidores exclusivamente ocupantes de cargo em comissão, cargo temporário ou emprego público.
• Parágrafo 14: Rompimento automático do vínculo de cargo, emprego ou função pública quando a concessão de aposentadoria utilizar tempo de contribuição daquele respectivo vínculo.
• Parágrafo 15: Vedação de complementação de aposentadorias de servidores e de pensões por morte fora das hipóteses do regime próprio do art. 40 da CF.

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9. Emenda Constitucional nº 109/2021 (PEC Emergencial)

• Parágrafo 16: Inclusão de determinação para que os órgãos e entidades da administração pública realizem avaliação das políticas públicas, com divulgação do monitoramento da qualidade e dos resultados.

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10. Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária sobre o Consumo)

• Inciso XXII: Ajustes na redação e integração das administrações tributárias para acomodar as competências sobre os novos tributos (IBS/CBS) e a cooperação fiscal federativa.

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11. Emenda Constitucional nº 135/2024 3

• Parágrafo 11: Nova redação estabelecendo que a exclusão de verbas indenizatórias do teto remuneratório (art. 37, XI) depende de expressa previsão em lei ordinária de caráter nacional, aprovada pelo Congresso Nacional e aplicável a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.

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12. Emenda Constitucional nº 138/2025

• Inciso XVI, alínea "b": Nova redação à alínea "b" do inciso XVI, flexibilizando/ampliando as hipóteses de acumulação remunerada para o cargo de professor com outro cargo ou função pública de qualquer natureza.

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Lembre-se de conferir os textos atualizados e o histórico de vigência de cada dispositivo antes do uso em peças ou pareceres formais.

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 é um dos dispositivos mais alterados da Carta Magna, tendo passado por sucessivas reformas administrativas, previdenciárias e fiscais.

As principais Emendas Constitucionais que alteraram, acrescentaram ou revogaram dispositivos do art. 37 foram:

1. EC nº 19/1998 (Reforma Administrativa):

   • A mais profunda alteração no artigo.
   • Inseriu o princípio da eficiência no caput.
   • Alterou as regras de remuneração (instituição do subsídio em parcela única para diversas carreiras).
   • Regulamentou com maior detalhe o teto remuneratório (inciso XI), a vedação de acumulação de cargos (inciso XVI e XVII) e a contratação temporária (inciso IX).
   • Introduziu os parágrafos 8º (autonomia gerencial/contrato de gestão) e 9º (aplicação do teto a empresas públicas e estatais dependentes).

2. EC nº 20/1998 (Reforma da Previdência):

   • Incluiu o § 10, vedando a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 (ou dos arts. 42 e 142) com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as acumulações permitidas pela própria Constituição.

3. EC nº 34/2001:

   • Alterou a alínea "c" do inciso XVI, permitindo a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (antes a redação limitava expressamente a dois cargos de médicos).

4. EC nº 41/2003 (Reforma da Previdência):

   • Trouxe grande impacto no regime do teto remuneratório (inciso XI), fixando o subsídio dos Ministros do STF como subteto/teto geral e criando os subtetos estaduais e municipais.
   • Acrescentou os parágrafos 11 (parcelas indenizatórias excluídas do teto) e 12 (opção dos Estados/DF de fixarem subteto único vinculado ao subsídio dos Desembargadores do TJ).

5. EC nº 42/2003 (Reforma Tributária):

   • Acrescentou o inciso XXII, garantindo prioridade às administrações tributárias da União, Estados, DF e Municípios, e recursos prioritários para suas atividades.

6. EC nº 47/2005 (Paralela da Previdência):

   • Ajustou a redação do § 12 para esclarecer a aplicação do subteto único estadual/distrital aos membros do Ministério Público, Procuradores e Defensores.

7. EC nº 103/2019 (Reforma da Previdência):

   • Promoveu alterações substanciais:
     • Modificou o inciso XVI (acumulação de cargos) e o § 10.
     • Acrescentou os §§ 13, 14 e 15, disciplinando que a aposentadoria concedida com utilização de tempo de contribuição de cargo público acarreta o rompimento do vínculo com o cargo/emprego que gerou o tempo (exceto cargos acumuláveis); proibiu a complementação de aposentadorias fora dos regimes próprios e de previdência complementar legalmente instituídos; e estendeu regras a empregados públicos.

8. EC nº 109/2021 (PEC Emergencial):

   • Acrescentou o § 16, determinando que os órgãos e entidades da administração pública realizem avaliação periódica das políticas públicas e dos planos e programas respectivos.

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(Nota: Outras emendas periféricas ou de redação geral — como a EC 45/2004 e disposições transitórias — também impactaram reflexamente o regime funcional e administrativo, mas os atos que alteraram diretamente a redação de incisos e parágrafos do art. 37 são os listados acima).