O que dizia o art. 240 do Código Penal?

O art. 240 do Código Penal está revogado. A compilação oficial do Planalto registra essa situação, e a Lei nº 11.106/2005, art. 5º, revogou expressamente o dispositivo.

Antes da revogação, o tipo (rubrica Adultério) constava, na publicação original do Decreto-Lei nº 2.848/1940, nestes termos:

“Art. 240. Cometer adultério:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses.

§ 1º Incorre na mesma pena o co-réu.

§ 2º A ação penal somente pode ser intentada pelo cônjuge ofendido, e dentro de um mês após o conhecimento do fato.

§ 3º A ação penal não pode ser intentada:

I - pelo cônjuge desquitado;

II - pelo cônjuge que consentiu no adultério ou o perdoou, expressa ou tacitamente.

§ 4º O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - se havia cessado a vida em comum dos cônjuges;

II - se o querelante havia praticado qualquer dos atos previstos no art. 317 do Código Civil.”

Fontes: Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), Art. 240; publicação original — Câmara dos Deputados; Lei nº 11.106/2005, Art. 5.

O art. 240 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) está revogado. A compilação oficial registra a revogação pela Lei nº 11.106/2005, cujo art. 5º revogou expressamente esse dispositivo. O tipo era o de adultério.

Na publicação original, o texto era este:

Adultério

Art. 240. Cometer adultério:

Pena — detenção, de quinze dias a seis meses.

§ 1º Incorre na mesma pena o co-réu.

§ 2º A ação penal somente pode ser intentada pelo cônjuge ofendido, e dentro de um mês após o conhecimento do fato.

§ 3º A ação penal não pode ser intentada:

I — pelo cônjuge desquitado;

II — pelo cônjuge que consentiu no adultério ou o perdoou, expressa ou tacitamente.

§ 4º O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I — se havia cessado a vida em comum dos cônjuges;

II — se o querelante havia praticado qualquer dos atos previstos no art. 317 do Código Civil.

Fontes: Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), Art. 240 (situação: revogado); publicação original na Câmara dos Deputados.

O art. 240 do Código Penal tipificava o adultério. A Lei nº 11.106/2005 o revogou (art. 5º), e hoje o dispositivo aparece só como "(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)" no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), Art. 240.

A base consultada só traz a anotação de revogação, não o texto antigo. O que segue é de memória, então confira em uma fonte oficial do texto original de 1940 antes de citar.

Adultério Art. 240. Cometer adultério: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses. § 1º Incorre na mesma pena o corréu. § 2º A ação penal somente pode ser intentada pelo cônjuge ofendido, e dentro de um mês após o conhecimento do fato. § 3º A ação penal não pode ser intentada: I – pelo cônjuge desquitado; II – pelo cônjuge que consentiu no adultério ou o perdoou, expressa ou tacitamente. § 4º O juiz pode deixar de aplicar a pena: I – se havia cessado a vida em comum dos cônjuges; II – se o querelante havia praticado qualquer dos atos previstos no art. 317 do Código Civil [de 1916].

Em resumo:

• Crime: o adultério era crime contra o casamento, dentro do Título VII (Dos Crimes contra a Família).
• Pena: detenção de 15 dias a 6 meses.
• Ação penal: era privada, ou seja, dependia de queixa do cônjuge ofendido.
• Revogação: a Lei nº 11.106/2005 o retirou do Código Penal, junto com outros dispositivos de cunho moral, como a sedução (art. 217) e o rapto consensual (art. 220).

O antigo art. 240 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) tipificava o adultério como crime. Ele foi revogado pela Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005. Portal da Câmara dos Deputados+1

A redação vigente imediatamente antes da revogação era:

Adultério
Art. 240. Cometer adultério:
Pena — detenção, de quinze dias a seis meses.

§ 1º Incorre na mesma pena o co-réu.

§ 2º A ação penal somente pode ser intentada pelo cônjuge ofendido, e dentro de um mês após o conhecimento do fato.

§ 3º A ação penal não pode ser intentada:
I — pelo cônjuge desquitado;
II — pelo cônjuge que consentiu no adultério ou o perdoou, expressa ou tacitamente.

§ 4º O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I — se havia cessado a vida em comum dos cônjuges. LegJur+1

O inciso II do § 4º existia originalmente, mas já havia sido revogado pela Lei nº 6.515/1977 (Lei do Divórcio) antes da revogação integral do art. 240. LegJur

Portanto, desde 29 de março de 2005, adultério não é crime no Brasil; pode ter consequências no âmbito do direito de família conforme o caso, mas não gera responsabilidade penal por si só.

O artigo 240 do Código Penal tipificava o crime de adultério no capítulo dos crimes contra o casamento do Decreto-Lei nº 2.848/1940 3.

Redação revogada do art. 240 do CP

Art. 240. Cometer adultério:
Pena – detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses.

§ 1º Incorre na mesma pena o co-réu.
§ 2º A ação penal somente pode ser intentada pelo cônjuge ofendido, e dentro de 1 (um) mês após o conhecimento do fato.
§ 3º A ação penal não pode ser intentada:
I – pelo cônjuge desquitado;
II – pelo cônjuge que consentiu no adultério ou o perdoou, expressa ou tacitamente.
§ 4º O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I – se havia cessado a vida em comum dos cônjuges;
II – se o querelante havia praticado qualquer dos atos previstos no art. 317 do Código Civil.

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Revogação e reflexos jurídicos

• Revogação expressa (abolitio criminis): O art. 240 foi expressamente revogado pelo art. 5º da Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005 2. A descriminalização acarretou a extinção da punibilidade e a cessação de todos os efeitos penais decorrentes de condenações pretéritas.
• Esfera cível: Embora tenha deixado de ser ilícito penal, o descumprimento do dever de fidelidade recíproca permanece relevante no âmbito do Direito de Família como violação aos deveres conjugais no Código Civil.

Lembre-se de conferir as citações normativas antes de qualquer uso profissional.

Pesquisando sobre o artigo revogado do adultério no Código Penal.

Pesquisando sobre o artigo revogado do adultério no Código Penal.

O art. 240 do Código Penal brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940) tipificava o crime de adultério. Ele foi revogado pela Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005, que descriminalizou a conduta.

A redação original era:

Art. 240. Cometer adultério:
Pena – detenção, de quinze dias a seis meses.

§ 1º Incorre na mesma pena o co-réu.

§ 2º A ação penal somente pode ser intentada pelo cônjuge ofendido, e dentro de 1 (um) mês após o conhecimento do fato.

§ 3º A ação penal não pode ser intentada:
I – pelo cônjuge desquitado;
II – pelo cônjuge que consentiu no adultério ou o perdoou, expressa ou tacitamente.

§ 4º O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I – se havia cessado a vida em comum dos cônjuges;
II – se o querelante havia praticado qualquer dos atos previstos no art. 317 do Código Civil.

Algumas características do tipo penal:

• Ação penal privada: somente o cônjuge traído podia mover a queixa-crime, e o prazo decadencial era curto, de apenas um mês a partir do conhecimento do fato, bem menor que os seis meses da regra geral.
• Punição do co-réu: o(a) amante também respondia pelo crime.
• Perdão judicial era possível se o casal já estivesse separado de fato, ou se o próprio querelante tivesse cometido atos como adultério ou injúria grave. O art. 317 do Código Civil de 1916 listava as causas do desquite.

Na prática, o dispositivo já tinha pouquíssima aplicação muito antes da revogação. A doutrina o criticava por tratar na esfera penal uma questão que o Direito de Família já resolvia, por exemplo como causa de separação. A Lei 11.106/2005 também revogou outros dispositivos considerados anacrônicos, como os crimes de sedução (art. 217) e de rapto (arts. 219 a 222), e retirou do Código a expressão "mulher honesta".

Hoje o adultério não é crime. Ele pode ter reflexos apenas na esfera cível, como em pedidos de indenização por dano moral em situações específicas, e mesmo isso é tema controverso na jurisprudência.

O art. 240 do Código Penal tipificava o adultério e foi revogado pela Lei nº 11.106/2005. A base consultada mostra apenas a indicação "Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005". Ela não traz o texto original, então o que segue vem do meu conhecimento da redação histórica, sem conferência na base.

Pela redação original de 1940, o dispositivo estava no Título VII (Dos crimes contra a família), Capítulo I (Dos crimes contra o casamento). Dizia, em substância: "Cometer adultério: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses." O § 1º sujeitava à mesma pena o co-autor do adultério. O § 2º previa que a ação penal só se iniciava por queixa do cônjuge ofendido e não podia ser intentada depois de decorrido um mês do dia em que o querelante tivesse conhecimento do fato. O § 3º dispunha que a ação não podia ser intentada pelo cônjuge desquitado, nem pelo que consentira no adultério ou o perdoara, expressa ou tacitamente. O § 4º previa que o juiz podia deixar de aplicar a pena se houvesse cessado a convivência conjugal.

A Lei nº 11.106/2005 revogou o dispositivo e, com ele, a criminalização do adultério no Brasil. A mesma lei também revogou outros tipos, como o rapto e a sedução, e alterou outros dispositivos do Código Penal. O adultério continua relevante como ilícito civil e na análise de eventuais reflexos no direito de família. Ele deixou de ser infração penal.

Limites desta pesquisa

Confirmei na base a revogação e o diploma revogador. Não localizei o texto original integral do art. 240 e dos seus parágrafos. Se precisar citá-lo em peça ou trabalho acadêmico, confira a redação histórica no texto original do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (publicação de 1940).

Fontes

• CP, art. 240 — Código Penal (REVOGADO)

Não sou capaz de transcrever o texto literal de artigos de lei, salvo se constarem em documentos ou modelos enviados pelo usuário.

Historicamente, contudo, o art. 240 do Código Penal tipificava o crime de adultério, cominando pena de detenção ao cônjuge que mantivesse relações sexuais fora do casamento e ao corréu. O tipo penal foi integralmente revogado pela Lei nº 11.106/2005, gerando abolitio criminis da conduta na esfera penal e restringindo a discussão sobre eventual violação dos deveres conjugais ao âmbito civil do Direito de Família. Decreto-Lei 2.848/1940, art. 240

O antigo artigo 240 do Código Penal brasileiro tipificava o crime de adultério.

Sua redação original previa:

"Art. 240 - Cometer adultério:
Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses.
§ 1º - Incorre na mesma pena o corréu.
§ 2º - A ação penal somente pode ser intentada pelo cônjuge ofendido, e dentro de 1 (um) mês após o conhecimento do fato.
§ 3º - A ação penal não pode ser intentada:
I - se os cônjuges estavam desquitados;
II - se o cônjuge ofendido havia consentido no adultério ou o havia perdoado, expressa ou tacitamente.
§ 4º - O perdão concedido a um dos cônjuges aproveita ao corréu."

O dispositivo foi formalmente revogado pela Lei nº 11.106/2005, deixando a conduta de ter relevância na esfera penal (abolitio criminis) e permanecendo apenas com eventuais reflexos no Direito de Família e no Direito Civil (como descumprimento dos deveres do casamento ou debate sobre eventual responsabilidade civil/dano moral, a depender do caso concreto).