O que diz o art. 442-A da CLT?

O dispositivo veda que empregadores demandem tempo excessivo de experiência profissional prévia nos processos seletivos, com a finalidade de facilitar o acesso ao mercado de trabalho.

A redação do artigo prevê o seguinte regramento:

Decreto-Lei 5.452/1943, art. 442-AAbrir fonte

Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. (Incluído pela Lei nº 11.644, de 2008).

O art. 442-A da CLT, na compilação oficial, está vigente e dispõe que, para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade. O dispositivo foi incluído pela Lei nº 11.644, de 2008.

Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), Art. 442-A

Texto conforme a compilação oficial indexada em 29/08/2026; alterações muito recentes podem não constar — confirme no link oficial.

O art. 442-A da CLT, em vigor, estabelece que, na contratação, o empregador não pode exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por prazo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade. O dispositivo foi incluído pela Lei nº 11.644, de 2008.

Texto oficial: “Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.”

Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), Art. 442-A

O texto acima segue a compilação oficial indexada em 29/08/2026; alterações muito recentes podem não constar — confira no link oficial.

O art. 442-A da CLT dispõe:

Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. Presidência da República

O dispositivo foi incluído na CLT pela Lei nº 11.644/2008, justamente para limitar exigências excessivas de experiência anterior em processos de contratação. Presidência da República+1

Em termos práticos: a empresa pode exigir experiência anterior para a vaga, mas não pode exigir comprovação superior a seis meses naquele mesmo tipo de atividade.

O art. 442-A da CLT proíbe o empregador de exigir do candidato a emprego, no momento da contratação, comprovação de experiência prévia superior a 6 meses no mesmo tipo de atividade. O texto diz:

"Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade."

O dispositivo foi incluído pela Lei nº 11.644/2008. Seu objetivo é combater exigências excessivas de tempo de experiência em processos seletivos. Essas exigências dificultam o acesso ao primeiro emprego e a recolocação de trabalhadores mais jovens. A norma também protege a boa-fé e a igualdade de oportunidades na fase pré-contratual.

O limite vale para a comprovação de experiência "no mesmo tipo de atividade". O empregador pode continuar exigindo experiência, desde que não a fixe em mais de 6 meses. O artigo não fixa multa própria nem outra consequência específica. Por isso, em caso de descumprimento, costuma-se recorrer a fundamentos gerais. Entre eles estão a responsabilidade civil pré-contratual, o dano moral e as normas antidiscriminatórias, como a Lei nº 9.029/95. Se a exigência for abusiva, a fiscalização do trabalho ou o Ministério Público do Trabalho também podem atuar.

Limites desta pesquisa: consultei apenas o texto legal. Não pesquisei jurisprudência sobre a aplicação do dispositivo. As referências à origem da lei e às consequências do descumprimento vêm de conhecimento geral. Não as confirmei na base consultada.

Fontes

• CLT, art. 442-A — Consolidação das Leis do Trabalho

O art. 442-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluído pela Lei nº 11.644/2008, dispõe o seguinte:

"Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade." 1

Principais aspectos do dispositivo:

• Limite temporal: Fixa em no máximo 6 (seis) meses o período de experiência prévia que o empregador pode exigir de um candidato a emprego.
• Escopo da exigência: A restrição aplica-se à comprovação de experiência no mesmo tipo de atividade para a qual o candidato está concorrendo.
• Finalidade da norma: Facilitar o acesso de trabalhadores ao mercado de trabalho, em especial jovens em busca do primeiro emprego ou profissionais em transição de carreira, coibindo exigências desproporcionais nos processos seletivos.

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Lembre-se de conferir as citações e o texto normativo oficial antes de sua utilização profissional.

O art. 442-A da CLT, que está vigente, diz:

"Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade."

O dispositivo foi incluído pela Lei nº 11.644/2008.

Em resumo:

• Alcance: vale na fase de contratação, ou seja, na seleção de candidatos. Não se aplica a quem já é empregado.
• Limite: o empregador pode exigir experiência prévia de até 6 meses no mesmo tipo de atividade. Exigir mais que isso é vedado.
• Finalidade: a norma busca reduzir a barreira de entrada no mercado de trabalho, em especial para quem procura o primeiro emprego ou tem pouca experiência.

Ressalva: o artigo não prevê sanção específica. Se o empregador exigir mais de 6 meses, o candidato pode buscar reparação por ato ilícito ou discriminatório. Essa consequência decorre de outras normas e não do texto do art. 442-A, e não pesquisei jurisprudência sobre o tema.

Fonte: Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), Art. 442-A. O texto segue a compilação oficial do Planalto indexada em 29/08/2026. Alterações muito recentes podem não constar.

O art. 442-A da CLT diz o seguinte:

"Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade."

O dispositivo foi incluído pela Lei nº 11.644/2008.

Na prática: na hora de contratar, a empresa não pode exigir do candidato mais de seis meses de experiência comprovada na mesma função ou atividade. O objetivo é facilitar a entrada no mercado de trabalho, principalmente de jovens e de quem busca o primeiro emprego, que costumam ser barrados por exigências longas de experiência.

Alguns pontos costumam ser discutidos na aplicação:

• Alcance da limitação: a regra trata da comprovação de experiência no mesmo tipo de atividade. Exigências de formação, qualificação técnica ou habilitação legal (como registro em conselho profissional) são requisitos diferentes e não estão abrangidas pela vedação.
• Consequências: a CLT não prevê uma sanção específica para esse artigo. Mesmo assim, a exigência abusiva pode ser questionada como prática discriminatória no acesso ao emprego, inclusive pelo Ministério Público do Trabalho e pela fiscalização trabalhista.

Não sou advogado. Se você precisar aplicar o artigo a um caso concreto, vale consultar um profissional da área trabalhista ou conferir o texto atualizado no site do Planalto (planalto.gov.br).

O art. 442-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece a seguinte regra:

"Para fins de contratação, o empregador não exigirá de candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade."

Aspectos práticos relevantes:

• Objetivo: Facilitar a inserção no mercado de trabalho (especialmente de jovens e pessoas em transição de carreira) e coibir exigências excessivas e discriminatórias em processos seletivos.
• Limite temporal: O empregador pode exigir experiência comprovada, mas essa exigência fica limitada estritamente ao prazo máximo de 6 meses na função ou atividade pretendida.
• Fase pré-contratual: Aplica-se à fase de recrutamento e seleção (anúncios de vagas, triagem de currículos e entrevistas).
• Consequências: A exigência superior a 6 meses é considerada conduta abusiva, sujeitando a empresa a sanções administrativas por fiscalização do trabalho, além de potencial discussão sobre indenização por dano moral coletivo ou individual (caso demonstrado prejuízo concreto ao candidato preterido).