O que diz o art. 442-A da CLT?

O dispositivo veda que empregadores demandem tempo excessivo de experiência profissional prévia nos processos seletivos, com a finalidade de facilitar o acesso ao mercado de trabalho.

A redação do artigo prevê o seguinte regramento:

Decreto-Lei 5.452/1943, art. 442-AAbrir fonte

Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. (Incluído pela Lei nº 11.644, de 2008).

O art. 442-A da CLT, na compilação oficial, está vigente e dispõe que, para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade. O dispositivo foi incluído pela Lei nº 11.644, de 2008.

Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), Art. 442-A

Texto conforme a compilação oficial indexada em 29/08/2026; alterações muito recentes podem não constar — confirme no link oficial.

O art. 442-A da CLT, em vigor, estabelece que, na contratação, o empregador não pode exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por prazo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade. O dispositivo foi incluído pela Lei nº 11.644, de 2008.

Texto oficial: “Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.”

Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), Art. 442-A

O texto acima segue a compilação oficial indexada em 29/08/2026; alterações muito recentes podem não constar — confira no link oficial.

Art. 442-A da CLT

Situação: vigente.

Texto:

"Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade."

(Incluído pela Lei nº 11.644, de 2008)

Ou seja, o dispositivo veda que o empregador condicione a contratação à exigência de experiência prévia superior a 6 meses no mesmo tipo de função/atividade — trata-se de norma voltada a evitar barreiras excessivas ao acesso ao primeiro emprego ou a novas oportunidades de trabalho.

Fonte: Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), Art. 442-A.

O art. 442-A da CLT estabelece que o empregador não pode exigir, para contratação, comprovação de experiência prévia superior a seis meses na mesma atividade. O dispositivo foi incluído pela Lei nº 11.644/2008 e está vigente. 1

Confira a atualidade da legislação antes do uso profissional.

O art. 442-A da CLT — incluído pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) — estabelece:

"Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade."

Contexto e finalidade: o dispositivo visa proteger candidatos a emprego contra a prática comum de exigência de experiência prévia excessiva como barreira de acesso ao mercado de trabalho, especialmente prejudicial a jovens e pessoas em busca da primeira colocação. A norma limita a exigência a, no máximo, 6 meses de experiência no mesmo tipo de atividade, ainda que o edital ou anúncio de vaga peça período superior.

Não há regulamentação de sanção específica no próprio artigo para o descumprimento por parte do empregador na fase pré-contratual, o que gera discussão doutrinária sobre a eficácia prática da norma.

(CLT, art. 442-A)

O art. 442-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece a seguinte regra:

"Para fins de contratação, o empregador não exigirá de candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade."

Aspectos práticos relevantes:

• Objetivo: Facilitar a inserção no mercado de trabalho (especialmente de jovens e pessoas em transição de carreira) e coibir exigências excessivas e discriminatórias em processos seletivos.
• Limite temporal: O empregador pode exigir experiência comprovada, mas essa exigência fica limitada estritamente ao prazo máximo de 6 meses na função ou atividade pretendida.
• Fase pré-contratual: Aplica-se à fase de recrutamento e seleção (anúncios de vagas, triagem de currículos e entrevistas).
• Consequências: A exigência superior a 6 meses é considerada conduta abusiva, sujeitando a empresa a sanções administrativas por fiscalização do trabalho, além de potencial discussão sobre indenização por dano moral coletivo ou individual (caso demonstrado prejuízo concreto ao candidato preterido).