Me traga o art. 67-A da Lei de Incorporações (distrato).

O art. 67-A da Lei nº 4.591/1964, incluído pela Lei nº 13.786/2018 para regulamentar a resolução e o distrato em incorporações imobiliárias, dispõe o seguinte:

Lei Ordinária 4.591/1964, art. 67-AAbrir fonte

Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
I - a integralidade da comissão de corretagem; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
§ 1º Para exigir a pena convencional, não é necessário que o incorporador alegue prejuízo. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
§ 2º Em função do período em que teve disponibilizada a unidade imobiliária, responde ainda o adquirente, em caso de resolução ou de distrato, sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, pelos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
I - quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
II - cotas de condomínio e contribuições devidas a associações de moradores; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
III - valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente à 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
IV - demais encargos incidentes sobre o imóvel e despesas previstas no contrato. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
§ 3º Os débitos do adquirente correspondentes às deduções de que trata o § 2º deste artigo poderão ser pagos mediante compensação com a quantia a ser restituída. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
§ 4º Os descontos e as retenções de que trata este artigo, após o desfazimento do contrato, estão limitados aos valores efetivamente pagos pelo adquirente, salvo em relação às quantias relativas à fruição do imóvel. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
§ 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo­se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
§ 6º Caso a incorporação não esteja submetida ao regime do patrimônio de afetação de que trata a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e após as deduções a que se referem os parágrafos anteriores, se houver remanescente a ser ressarcido ao adquirente, o pagamento será realizado em parcela única, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do desfazimento do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
§ 7º Caso ocorra a revenda da unidade antes de transcorrido o prazo a que se referem os §§ 5º ou 6º deste artigo, o valor remanescente devido ao adquirente será pago em até 30 (trinta) dias da revenda. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
§ 8º O valor remanescente a ser pago ao adquirente nos termos do § 7º deste artigo deve ser atualizado com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
§ 9º Não incidirá a cláusula penal contratualmente prevista na hipótese de o adquirente que der causa ao desfazimento do contrato encontrar comprador substituto que o sub-rogue nos direitos e obrigações originalmente assumidos, desde que haja a devida anuência do incorporador e a aprovação dos cadastros e da capacidade financeira e econômica do comprador substituto. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
§ 10. Os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
§ 11. Caberá ao adquirente demonstrar o exercício tempestivo do direito de arrependimento por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, considerada a data da postagem como data inicial da contagem do prazo a que se refere o § 10 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
§ 12. Transcorrido o prazo de 7 (sete) dias a que se refere o § 10 deste artigo sem que tenha sido exercido o direito de arrependimento, será observada a irretratabilidade do contrato de incorporação imobiliária, conforme disposto no § 2º do art. 32 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
§ 13. Poderão as partes, em comum acordo, por meio de instrumento específico de distrato, definir condições diferenciadas das previstas nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
§ 14. Nas hipóteses de leilão de imóvel objeto de contrato de compra e venda com pagamento parcelado, com ou sem garantia real, de promessa de compra e venda ou de cessão e de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, realizado o leilão no contexto de execução judicial ou de procedimento extrajudicial de execução ou de resolução, a restituição far-se-á de acordo com os critérios estabelecidos na respectiva lei especial ou com as normas aplicáveis à execução em geral. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)

O art. 67-A da Lei nº 4.591/1964 está vigente. Foi incluído pela Lei nº 13.786/2018. A compilação oficial indexada em 26/07/2026 traz o seguinte teor:

“Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: I - a integralidade da comissão de corretagem; II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. § 1º Para exigir a pena convencional, não é necessário que o incorporador alegue prejuízo. § 2º Em função do período em que teve disponibilizada a unidade imobiliária, responde ainda o adquirente, em caso de resolução ou de distrato, sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, pelos seguintes valores: I - quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel; II - cotas de condomínio e contribuições devidas a associações de moradores; III - valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente à 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die; IV - demais encargos incidentes sobre o imóvel e despesas previstas no contrato. § 3º Os débitos do adquirente correspondentes às deduções de que trata o § 2º deste artigo poderão ser pagos mediante compensação com a quantia a ser restituída. § 4º Os descontos e as retenções de que trata este artigo, após o desfazimento do contrato, estão limitados aos valores efetivamente pagos pelo adquirente, salvo em relação às quantias relativas à fruição do imóvel. § 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo­se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga. § 6º Caso a incorporação não esteja submetida ao regime do patrimônio de afetação de que trata a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e após as deduções a que se referem os parágrafos anteriores, se houver remanescente a ser ressarcido ao adquirente, o pagamento será realizado em parcela única, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do desfazimento do contrato. § 7º Caso ocorra a revenda da unidade antes de transcorrido o prazo a que se referem os §§ 5º ou 6º deste artigo, o valor remanescente devido ao adquirente será pago em até 30 (trinta) dias da revenda. § 8º O valor remanescente a ser pago ao adquirente nos termos do § 7º deste artigo deve ser atualizado com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel. § 9º Não incidirá a cláusula penal contratualmente prevista na hipótese de o adquirente que der causa ao desfazimento do contrato encontrar comprador substituto que o sub-rogue nos direitos e obrigações originalmente assumidos, desde que haja a devida anuência do incorporador e a aprovação dos cadastros e da capacidade financeira e econômica do comprador substituto. § 10. Os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem. § 11. Caberá ao adquirente demonstrar o exercício tempestivo do direito de arrependimento por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, considerada a data da postagem como data inicial da contagem do prazo a que se refere o § 10 deste artigo. § 12. Transcorrido o prazo de 7 (sete) dias a que se refere o § 10 deste artigo sem que tenha sido exercido o direito de arrependimento, será observada a irretratabilidade do contrato de incorporação imobiliária, conforme disposto no § 2º do art. 32 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. § 13. Poderão as partes, em comum acordo, por meio de instrumento específico de distrato, definir condições diferenciadas das previstas nesta Lei. § 14. Nas hipóteses de leilão de imóvel objeto de contrato de compra e venda com pagamento parcelado, com ou sem garantia real, de promessa de compra e venda ou de cessão e de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, realizado o leilão no contexto de execução judicial ou de procedimento extrajudicial de execução ou de resolução, a restituição far-se-á de acordo com os critérios estabelecidos na respectiva lei especial ou com as normas aplicáveis à execução em geral.”

Lei de Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias (Lei nº 4.591/1964), Art. 67-A

Em síntese: no desfazimento do contrato só com o incorporador (distrato ou resolução por inadimplemento absoluto do adquirente), o comprador recebe de volta o que pagou diretamente ao incorporador, com correção pelo índice do contrato, deduzidas de forma cumulativa a comissão de corretagem integral e a pena convencional de até 25% do que foi pago (até 50% se houver patrimônio de afetação). Há ainda encargos de fruição e prazos distintos de restituição conforme haja ou não afetação. O § 10 trata do arrependimento em 7 dias para venda em estande ou fora da sede.

Alterações posteriores a 26/07/2026 podem não constar dessa compilação; confira no link oficial se precisar da versão mais recente.

O Lei de Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias (Lei nº 4.591/1964), Art. 67-A está vigente. Foi incluído pela Lei nº 13.786, de 2018.

O caput dispõe que, no desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, por distrato ou por resolução por inadimplemento absoluto do adquirente, este tem direito à restituição das quantias pagas diretamente ao incorporador, atualizadas pelo índice contratual de correção das parcelas, delas deduzidas, de forma cumulativa: (I) a integralidade da comissão de corretagem; e (II) a pena convencional, que não pode exceder 25% da quantia paga.

O § 1º dispensa o incorporador de alegar prejuízo para exigir a pena convencional.

O § 2º, pelo período em que a unidade ficou disponibilizada, imputa ainda ao adquirente, sem prejuízo do caput e do § 1º: impostos reais sobre o imóvel; cotas condominiais e contribuições a associações de moradores; valor de fruição equivalente a 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die; e demais encargos e despesas previstos no contrato.

O § 3º admite compensação desses débitos com o que for restituído. O § 4º limita descontos e retenções, após o desfazimento, aos valores efetivamente pagos, salvo a fruição.

Com patrimônio de afetação (arts. 31-A a 31-F da mesma lei), o § 5º manda restituir no prazo máximo de 30 dias após o habite-se ou equivalente municipal, e admite pena de até 50% da quantia paga. Sem afetação, o § 6º prevê pagamento em parcela única após 180 dias do desfazimento. Se houver revenda antes desses prazos, o § 7º manda pagar o remanescente em até 30 dias da revenda, atualizado na forma do § 8º.

O § 9º afasta a cláusula penal se o adquirente que deu causa ao desfazimento apresentar comprador substituto, com anuência do incorporador e aprovação cadastral e financeira. Os §§ 10 a 12 tratam do direito de arrependimento de 7 dias, improrrogável, em contratos firmados em estandes e fora da sede, com devolução de tudo o que foi antecipado, inclusive corretagem, exercido por carta registrada com AR (data da postagem), após o que se observa a irretratabilidade do § 2º do art. 32 da Lei nº 4.591/1964.

O § 13 admite que as partes, em comum acordo e por instrumento específico de distrato, definam condições distintas das da lei. O § 14 remete leilão de imóvel em execução ou resolução às regras da lei especial ou da execução em geral.

Texto conforme a compilação oficial indexada em 26/07/2026; alterações muito recentes podem não constar — confirme no link oficial.

Art. 67-A da Lei nº 4.591/1964 (distrato):

Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - a integralidade da comissão de corretagem; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 1º Para exigir a pena convencional, não é necessário que o incorporador alegue prejuízo. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 2º Em função do período em que teve disponibilizada a unidade imobiliária, responde ainda o adquirente, em caso de resolução ou de distrato, sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, pelos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - cotas de condomínio e contribuições devidas a associações de moradores; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) III - valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente à 0,5% cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) IV - demais encargos incidentes sobre o imóvel e despesas previstas no contrato. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 3º Os débitos do adquirente correspondentes às deduções de que trata o § 2º deste artigo poderão ser pagos mediante compensação com a quantia a ser restituída. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 4º Os descontos e as retenções de que trata este artigo, após o desfazimento do contrato, estão limitados aos valores efetivamente pagos pelo adquirente, salvo em relação às quantias relativas à fruição do imóvel. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 trinta dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindose, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% cinquenta por cento) da quantia paga. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 6º Caso a incorporação não esteja submetida ao regime do patrimônio de afetação de que trata a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e após as deduções a que se referem os parágrafos anteriores, se houver remanescente a ser ressarcido ao adquirente, o pagamento será realizado em parcela única, após o prazo de 180 (cento e oitenta dias, contado da data do desfazimento do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 7º Caso ocorra a revenda da unidade antes de transcorrido o prazo a que se referem os §§ 5º ou 6º deste artigo, o valor remanescente devido ao adquirente será pago em até 30 trinta dias da revenda. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 8º O valor remanescente a ser pago ao adquirente nos termos do § 7º deste artigo deve ser atualizado com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 9º Não incidirá a cláusula penal contratualmente prevista na hipótese de o adquirente que der causa ao desfazimento do contrato encontrar comprador substituto que o sub-rogue nos direitos e obrigações originalmente assumidos, desde que haja a devida anuência do incorporador e a aprovação dos cadastros e da capacidade financeira e econômica do comprador substituto. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 10. Os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 sete dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 11. Caberá ao adquirente demonstrar o exercício tempestivo do direito de arrependimento por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, considerada a data da postagem como data inicial da contagem do prazo a que se refere o § 10 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 12. Transcorrido o prazo de 7 sete dias a que se refere o § 10 deste artigo sem que tenha sido exercido o direito de arrependimento, será observada a irretratabilidade do contrato de incorporação imobiliária, conforme disposto no § 2º do art. 32 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018 § 13. Poderão as partes, em comum acordo, por meio de instrumento específico de distrato, definir condições diferenciadas das previstas nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 14. Nas hipóteses de leilão de imóvel objeto de contrato de compra e venda com pagamento parcelado, com ou sem garantia real, de promessa de compra e venda ou de cessão e de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, realizado o leilão no contexto de execução judicial ou de procedimento extrajudicial de execução ou de resolução, a restituição far-se-á de acordo com os critérios estabelecidos na respectiva lei especial ou com as normas aplicáveis à execução em geral. Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) 1

Confira a vigência e o inteiro teor antes do uso profissional.

Lei 4.591/1964 (Lei de Incorporações Imobiliárias) — Art. 67-A

Trata da chamada "Lei do Distrato" (introduzida pela Lei 13.786/2018), disciplinando as consequências financeiras do desfazimento do contrato firmado diretamente com o incorporador:

Caput — Em caso de distrato ou resolução por inadimplemento absoluto do adquirente, este tem direito à restituição das quantias pagas diretamente ao incorporador, atualizadas pelo índice contratual, deduzidas cumulativamente:

• I — a integralidade da comissão de corretagem;
• II — a pena convencional, limitada a 25% da quantia paga.

§ 1º — Não é necessário provar prejuízo para exigir a pena convencional.

§ 2º — Pela fruição do imóvel, o adquirente também responde por: impostos reais (I), cotas de condomínio/associação (II), valor de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die (III), e demais encargos previstos em contrato (IV).

§ 3º — Esses débitos podem ser compensados com o valor a restituir.

§ 4º — Descontos e retenções ficam limitados aos valores efetivamente pagos, salvo quanto à fruição.

§ 5º — Se a incorporação estiver sob patrimônio de afetação (arts. 31-A a 31-F), a restituição ocorre em até 30 dias após o habite-se, admitindo-se pena de até 50%.

§ 6º — Sem patrimônio de afetação, o saldo remanescente é pago em parcela única após 180 dias do desfazimento.

§§ 7º e 8º — Havendo revenda da unidade antes desses prazos, o remanescente é pago em até 30 dias da revenda, sempre atualizado.

§ 9º — Não incide a cláusula penal se o adquirente inadimplente apresentar comprador substituto aprovado pelo incorporador.

**§§ 10 a 12** — Direito de arrependimento de 7 dias para contratos firmados em estandes de vendas/fora da sede do incorporador, comprovado por carta com AR; passado o prazo, prevalece a irretratabilidade (art. 32, §2º).

§ 13 — As partes podem, por acordo, fixar condições diferentes em instrumento específico de distrato.

§ 14 — Em leilão decorrente de execução judicial/extrajudicial, a restituição segue a lei especial aplicável, não este artigo.

(Lei 4.591, art. 67-A)

Se precisar, posso trazer também julgados do STJ sobre a validade e os limites desses percentuais (25%/50%) aplicados no distrato.

Art. 67-A da Lei de Incorporações (Lei nº 4.591/1964) — "Lei do Distrato"

(Incluído pela Lei nº 13.786/2018) — situação: vigente

Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente:

I – a integralidade da comissão de corretagem; II – a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga.

§ 1º Para exigir a pena convencional, não é necessário que o incorporador alegue prejuízo.

§ 2º Em função do período em que teve disponibilizada a unidade imobiliária, responde ainda o adquirente, em caso de resolução ou de distrato, sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º, pelos seguintes valores:

• I – quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel;
• II – cotas de condomínio e contribuições devidas a associações de moradores;
• III – valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente a 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die;
• IV – demais encargos incidentes sobre o imóvel e despesas previstas no contrato.

§ 3º Os débitos do adquirente correspondentes às deduções do § 2º poderão ser pagos mediante compensação com a quantia a ser restituída.

§ 4º Os descontos e retenções deste artigo, após o desfazimento do contrato, estão limitados aos valores efetivamente pagos pelo adquirente, salvo em relação às quantias relativas à fruição do imóvel.

**§ 5º** Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação (arts. 31-A a 31-F), o incorporador restituirá os valores pagos, deduzidos os valores deste artigo e atualizados, no prazo máximo de 30 dias após o habite-se (ou equivalente), admitindo-se que a pena do inciso II do caput seja de até 50% da quantia paga.

§ 6º Sem patrimônio de afetação, havendo remanescente após as deduções, o pagamento será em parcela única, após 180 dias do desfazimento do contrato.

§ 7º Havendo revenda da unidade antes do prazo dos §§ 5º ou 6º, o valor remanescente será pago em até 30 dias da revenda.

§ 8º O valor remanescente do § 7º deve ser atualizado pelo índice contratual.

§ 9º Não incidirá a cláusula penal se o adquirente que der causa ao desfazimento encontrar comprador substituto sub-rogado nos direitos e obrigações, com anuência do incorporador e aprovação de cadastro/capacidade financeira do substituto.

§ 10. Contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem direito de arrependimento em 7 dias improrrogáveis, com devolução integral dos valores antecipados, inclusive a comissão de corretagem.

§ 11. Cabe ao adquirente demonstrar o exercício tempestivo do arrependimento por carta registrada com AR, valendo a data de postagem como marco inicial do prazo.

§ 12. Passados os 7 dias sem arrependimento, observa-se a irretratabilidade do contrato (art. 32, § 2º).

§ 13. As partes podem, em comum acordo e por instrumento específico de distrato, definir condições diferenciadas das previstas na lei.

§ 14. Em leilão de imóvel objeto de contrato com garantia real/alienação fiduciária, no contexto de execução judicial/extrajudicial, a restituição segue os critérios da lei especial ou das normas de execução em geral.

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Fonte: Lei de Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias (Lei nº 4.591/1964), Art. 67-A — texto conforme compilação oficial indexada em 26/07/2026.

O art. 67-A da Lei nº 4.591/1964 (Lei de Incorporação Imobiliária), introduzido pela Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato Imobiliário), disciplina as regras de rescisão/resolução por inadimplemento do adquirente. Segue a transcrição integral do dispositivo:

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Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias pagas ao incorporador, deduzidas da comissão de corretagem:

I - a quantia da comissão de corretagem;
II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga.

§ 1º Para exigir a pena convencional, não é necessário que o incorporador alegue prejuízo.

§ 2º Em função do período em que teve disponibilizada a unidade imobiliária, respondem ainda o adquirente, em caso de resolução ou de distrato, sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, pelos seguintes valores:
I - quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel;
II - cotas de condomínio e contribuições devidas a associações de moradores;
III - valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente à 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês sobre o valor do contrato atualizado pro rata die;
IV - demais encargos incidentes sobre o imóvel e despesas previstas no contrato.

§ 3º Os débitos do adquirente constantes do § 2º deste artigo poderão ser pagos mediante compensação com os quantitativos a que tiver direito.

§ 4º Os descontos e as retenções de que trata este artigo após o desfazimento do contrato estão limitados aos valores efetivamente pagos pelo adquirente, salvo em relação às quantias relativas à fruição do imóvel.

§ 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores do caput e do § 2º deste artigo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo-se, nessa hipótese, que a pena convencional seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga.

§ 6º Caso a incorporação não esteja submetida ao regime do patrimônio de afetação de que trata o § 5º deste artigo, e após as deduções a que se referem os caput e o § 2º deste artigo, a restituição far-se-á em parcela única, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do desfazimento do contrato.

§ 7º Caso ocorra a revenda da unidade antes de transcorrido o prazo a que se referem os §§ 5º ou 6º deste artigo, o valor remanescente devido ao adquirente será pago em até 30 (trinta) dias da revenda.

§ 8º O valor remanescente a ser pago ao adquirente nos termos do § 7º deste artigo deve ser atualizado com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel.

§ 9º Não incidirá a cláusula penal de que trata o caput deste artigo se o adquirente encontrar comprador substituto que o sub-rogue nos direitos e obrigações, desde que haja a devida anuência do incorporador e a aprovação dos cadastros e da capacidade financeira e operacional do comprador substituto.

§ 10. Os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem.

§ 11. Caberá ao adquirente demonstrar o exercício tempestivo do direito de arrependimento por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, considerada a data da postagem como data inicial da contagem do prazo a que se refere o § 10 deste artigo.

§ 12. Transcorrido o prazo de 7 (sete) dias a que se refere o § 10 deste artigo sem que tenha sido exercido o direito de arrependimento, será observada a irretratabilidade do contrato de promessa de venda e compra, ressalvadas as hipóteses de distrato e de resolução por inadimplemento tratadas neste artigo.

**§ 13.** Ressalvada a hipótese do § 10 deste artigo, o distrato e a resolução por inadimplemento observarão os prazos previstos nos §§ 5º e 6º deste artigo.

§ 14. O adquirente que tiver integralizado o pagamento do preço do imóvel não será submetido às disposições deste artigo.

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Principais pontos práticos do artigo:

1. Patrimônio de Afetação (§ 5º): Retenção permitida de até 50% dos valores pagos, com devolução em até 30 dias após o Habite-se.
2. Sem Patrimônio de Afetação (caput, II c/c § 6º): Retenção permitida de até 25% dos valores pagos, com devolução em parcela única em até 180 dias da rescisão.
3. Corretagem (inciso I): Não é devolvida se comprovada a prestação do serviço e prevista contratualmente.
4. Fruição do bem (§ 2º, III e § 4º): Taxa de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato (pode inclusive superar o montante já pago pelo adquirente).
5. Cessão/Sub-rogação (§ 9º): Afasta a retenção se o adquirente indicar substituto aceito pelo incorporador.
6. Arrependimento (§ 10 a 12): Prazo de 7 dias para contratos firmados em estande ou fora da sede, com restituição integral (inclusive corretagem).