Qual a lei municipal de São Paulo que regula o ISS? Procure no site da Câmara ou da Prefeitura.

No Município de São Paulo, a lei que disciplina o ISS é a Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003 (“Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS”). Foi promulgada pela Prefeita Marta Suplicy após aprovação na Câmara em 19 de dezembro de 2003 (PL 879/03, na forma de substitutivo do Legislativo). O art. 1º define o fato gerador e traz a lista de serviços.

Texto compilado no catálogo da Prefeitura: Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003

A Secretaria Municipal da Fazenda também aponta, na mesma matéria, a Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, que já alterava a legislação do ISS. Há ainda dezenas de leis posteriores que modificam alíquotas, isenções e responsabilidade tributária (entre elas as Leis 14.125/2005, 14.256/2006, 14.864/2008, 15.406/2011, 15.891/2013, 16.272/2015, 16.757/2017). Compilação oficial: Legislação – Imposto sobre Serviços (ISS)

O regulamento do imposto, segundo a mesma página da Fazenda, é o Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012. A consolidação das leis tributárias municipais em vigor, na listagem da Fazenda, é o Decreto nº 63.698, de 27 de agosto de 2024. No plano nacional, a competência e a lista de serviços estão na Lei Complementar nº 116/2003.

A lei principal é a Lei Municipal nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, que altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Ela foi promulgada pela prefeita Marta Suplicy após aprovação da Câmara Municipal em sessão de 19 de dezembro de 2003, a partir do Projeto de Lei nº 879/03, do Executivo. spprefeitura

O art. 1º define o fato gerador: a prestação dos serviços constantes da lista da lei, ainda que não seja a atividade preponderante do prestador. Essa lista segue a da LC nº 116/2003, que geralmente é reproduzida nas leis municipais. spprefeitura

Regulamentação e alterações: A Prefeitura indica como legislação de referência, junto com a lei, o Decreto nº 53.151/2012 (Regulamento do ISS). A lei foi alterada várias vezes. Um exemplo é a Lei nº 14.042/2005, que modificou o art. 9º e acrescentou o art. 9º-A, referente ao cadastro de prestadores de outros municípios (CPOM). Por isso, a Prefeitura orienta que no município de São Paulo devem ser observadas as disposições da Lei nº 13.701/2003 e suas alterações posteriores. SOF%20 %20Manual de Retencao do ISS 1485451513 +2

Onde consultar:

• Câmara Municipal: https://saopaulo.sp.leg.br/iah/fulltext/leis/L13701.pdf
• Prefeitura (Secretaria da Fazenda): https://www.prefeitura.sp.gov.br/arquivos/secretarias/financas/legislacao/Lei-13701-2003.pdf

O PDF da Câmara pode trazer o texto original, sem as alterações. Para a redação atualizada, vale conferir a versão compilada no portal de Legislação Municipal da Prefeitura ou a Consolidação das Leis Tributárias do Município. Lembre também que, com a Reforma Tributária, o ISS será gradualmente substituído pelo IBS até 2033.

No Município de São Paulo, o ISS é regulado principalmente pela Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, que “Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS”. Foi originada do PL 879/03, do Executivo, aprovada na sessão da Câmara de 19/12/2003 e promulgada pela Prefeita Marta Suplicy.

O art. 1º define o fato gerador como a prestação dos serviços da lista municipal, ainda que não seja a atividade preponderante do prestador. Há alterações posteriores (por exemplo, Leis municipais 14.042/2005, 16.272/2015, 16.757/2017 e 17.875/2022), visíveis no texto compilado.

Texto compilado da Prefeitura: LEI Nº 13.701 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003 « Catálogo de Legislação Municipal

PDF na Câmara Municipal: LEI Nº 13.701, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003

Página da Secretaria Municipal da Fazenda com a legislação do ISS: Legislação - Imposto sobre Serviços (ISS)

A principal lei municipal que disciplina o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) no Município de São Paulo é a Lei Municipal nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Ela adequou a legislação paulistana à LC federal nº 116/2003 e trata de incidência, local da prestação, responsabilidade tributária, base de cálculo, alíquotas e lista de serviços. O art. 1º estabelece que o ISS incide sobre a prestação dos serviços constantes da lista anexa ao próprio dispositivo. Legislação Municipal+1

Importante: a Lei nº 13.701/2003 foi alterada diversas vezes e parcialmente revogada, inclusive por leis posteriores em 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025. Por isso, para consulta jurídica hoje, o melhor ponto de partida é o texto consolidado mantido pela Prefeitura, e não apenas o PDF original da Câmara. Legislação Municipal

Fontes oficiais:

• Texto consolidado da Lei nº 13.701/2003 — Prefeitura de São Paulo
• Texto original em PDF — Câmara Municipal de São Paulo
• Ficha legislativa — Câmara Municipal de São Paulo

Há ainda legislação municipal anterior e complementar sobre o ISS, mas a Lei 13.701/2003 é a referência central atual. A própria Câmara registra sua ementa como “Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS”. Portal da Câmara Municipal de São Paulo

O ISS em São Paulo é regulado por duas leis municipais principais, que a Prefeitura e a Câmara publicam nos sites oficiais:

• Lei nº 13.476, de 30/12/2002. Institui e disciplina o imposto, com a legislação de base do ISS. A página da Prefeitura a descreve como a lei que "altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e dá outras providências".
• Lei nº 13.701, de 24/12/2003. Altera a legislação do ISS. Traz a lista de serviços tributáveis (art. 1º) e as regras de responsabilidade tributária e retenção na fonte (art. 9º). O texto está no Catálogo de Legislação Municipal da Prefeitura e no PDF da Câmara Municipal (saopaulo.sp.leg.br/iah/fulltext/leis/L13701.pdf).

A Lei nº 13.701/2003 é a que mais se cita hoje. Foi alterada várias vezes, entre elas pelas Leis 14.042/2005, 14.125/2005, 14.256/2006, 14.865/2008, 15.406/2011, 15.891/2013, 16.272/2015 e 16.757/2017. O art. 9º e a lista de serviços seguem a Lei Complementar federal nº 116/2003, que é a norma geral nacional do ISS.

Outras normas complementares, conforme a página de legislação do ISS da Secretaria Municipal da Fazenda:

• Regulamento do ISS: Decreto nº 53.151/2012. Revogou o Decreto nº 50.896/2009.
• Consolidação das Leis Tributárias do Município: Decreto nº 63.698/2024. A página o indica como "atualmente em vigor".
• Alíquotas e benefícios: por exemplo, a Lei 16.280/2015 (redução de alíquota) e a Lei 14.864/2008 (isenção para profissionais autônomos).

Não conferi a redação consolidada nem eventuais alterações posteriores a 2024. A página da Prefeitura que consultei está com data de 18/09/2024. Antes de citar um artigo em peça, confira o texto atualizado no Catálogo de Legislação Municipal.

Fontes:

• legislacao.prefeitura.sp.gov.br — LEI Nº 13.701 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003 « Catálogo de Legislação Municipal
• prefeitura.sp.gov.br — Legislação - Imposto sobre Serviços (ISS) - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura
• www.saopaulo.sp.leg.br — LEI Nº 13.701, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003

A principal norma que institui e disciplina o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no Município de São Paulo é a Lei Municipal nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003 (editada para adequar a legislação paulistana à Lei Complementar Federal nº 116/2003).

O texto consolidado e suas alterações posteriores podem ser consultados diretamente no portal da Legislação Municipal da Prefeitura de São Paulo (Sistema LeisMunicipais/Catálogo da PMSP) ou no portal da Câmara Municipal de São Paulo.

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Principais aspectos regulados pela Lei Municipal nº 13.701/2003

• Sujeito passivo (Contribuinte): O art. 5º define expressamente que o contribuinte do imposto é o prestador do serviço 5.
• Estabelecimento prestador: O art. 4º conceitua o estabelecimento prestador como o local onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, configurando unidade econômica ou profissional, independentemente da denominação formal (filial, agência, posto de atendimento ou sede) 1.
• Responsabilidade tributária e retenção na fonte: O art. 7º estabelece as hipóteses em que o tomador do serviço atua como responsável tributário, devendo reter e recolher o montante do imposto, especialmente quando o prestador obrigado à emissão de documento fiscal não o fizer 7.
• Regime especial (Sociedades Uniprofissionais e Autônomos): O art. 15 fixa regras e bases de cálculo presumidas para o recolhimento do imposto por profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais de determinadas categorias (como médicos, advogados e engenheiros) 4.
• Inscrição no cadastro mobiliário: Conforme previsão do art. 20, os contribuintes do ISS no município devem promover tantas inscrições no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) quantos forem os seus estabelecimentos ou locais de atividade 2.

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Lembre-se de conferir as normas e suas eventuais alterações regulamentares (decretos municipais regulamentadores do ISS, como o RISS/Decreto nº 53.151/2012) antes de seu uso profissional.

A norma basilar que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no Município de São Paulo é a Lei Municipal nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.

Ela disciplina os elementos essenciais do tributo na capital paulista (hipóteses de incidência, lista de serviços tributáveis, base de cálculo, alíquotas, sujeição passiva e responsabilidade por retenção na fonte), em consonância com a legislação nacional (Lei Complementar nº 116/2003).

Vale destacar duas normas correlatas essenciais para a atuação prática:

• Regulamento infralegal (RISS): O imposto é regulamentado pelo Poder Executivo por meio do Decreto Municipal nº 53.151, de 18 de maio de 2012 (Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – RISS/SP), que consolida e detalha o cumprimento das obrigações principais e acessórias.
• Alterações legislativas: O texto da Lei nº 13.701/2003 sofreu diversas modificações ao longo dos anos — com destaque para a Lei nº 17.719/2021 (que alterou regras de alíquotas, tributação de sociedades uniprofissionais e suprimiu a retenção obrigatória ligada ao CPOM), além de atualizações pontuais para adequação às regras tributárias vigentes.

Os textos consolidados e atualizados podem ser consultados diretamente no portal de legislação da Prefeitura de São Paulo (legislacao.prefeitura.sp.gov.br) ou no portal da Câmara Municipal (legisweb/sp.leg.br).

A principal norma que disciplina o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no Município de São Paulo é a Lei Municipal nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, editada com base na Lei Complementar federal nº 116/2003. TJSP, RE 1.167.509

Essa lei define o fato gerador, a base de cálculo, as alíquotas, as hipóteses de responsabilidade tributária e as obrigações acessórias do tributo na capital paulista, tendo passado por alterações legislativas posteriores (como as promovidas pelas Leis nº 14.042/2005, nº 16.757/2017 e nº 17.719/2021) e sendo regulamentada pelo Decreto Municipal nº 53.151/2012 (Regulamento do ISS).

O texto integral e compilado com todas as atualizações pode ser consultado diretamente nas bases oficiais do Município: no portal da Câmara Municipal de São Paulo (seção de Legislação Municipal) ou no repositório de legislação da Prefeitura de São Paulo (Sistema Integrado de Legislação do Município de São Paulo – Leis Municipais / Legislação Paulistana), buscando pelo número 13.701 e ano 2003.

A lei que regula o ISS no Município de São Paulo é a Lei Municipal nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Ela dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e reorganizou o tributo na capital, incluindo fato gerador, local de incidência, contribuintes e responsáveis, base de cálculo, alíquotas, lançamento e obrigações acessórias. Tem sido alterada várias vezes. Desde então, a base nacional é a Lei Complementar nº 116/2003, que define o fato gerador, a lista de serviços, o local da prestação e as normas gerais. A lei paulistana atua dentro desses limites e tem a lista de serviços e as alíquotas próprias do Município.

Não consegui consultar o site da Câmara Municipal nem o da Prefeitura. Não tenho ferramenta de acesso à web nesta sessão, e a base que consultei não cobre legislação municipal. Por isso, a indicação da Lei 13.701/2003 vem do meu conhecimento prévio. Não pude conferir o texto consolidado nem as alterações recentes. A conferência é especialmente importante agora, porque a reforma tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025) está em transição e pode ter mudado a redação vigente. Também me lembro de outras normas paulistanas relacionadas, como a Lei 14.097/2005, sobre a nota fiscal de serviços eletrônica, e a Lei 15.406/2011, que alterou a legislação do ISS. Não confirmei os números, o alcance nem a vigência delas.

Para conferir o texto atualizado, consulte a Legislação Municipal da Câmara Municipal de São Paulo (legislacao.prefeitura.sp.gov.br, que reúne as leis e decretos da capital). A Secretaria Municipal da Fazenda, no portal da Prefeitura, divulga o Regulamento do ISS e as instruções normativas. Pesquise pelo número "13.701/2003" e use o texto compilado, para ver as alterações e os dispositivos revogados.

Fontes

• Lei Municipal de São Paulo nº 13.701/2003, não conferida no texto oficial. Indicação feita a partir do meu conhecimento prévio.
• LC 116/2003 (norma geral nacional do ISS)