O que diz a Resolução CMN nº 4.966/2021?

A Resolução CMN nº 4.966, de 25/11/2021, é a norma do Conselho Monetário Nacional que trata dos conceitos e critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros. Trata também da designação de relações de proteção (contabilidade de hedge). Ela leva ao sistema financeiro regulado pelo Banco Central os padrões do IFRS 9. A principal mudança é a troca do modelo de perda incorrida, da antiga Res. 2.682/1999, por um modelo de perdas esperadas.

Objeto e alcance. O art. 1º disciplina quatro temas: (i) classificação, mensuração, reconhecimento e baixa de instrumentos financeiros; (ii) provisão para perdas esperadas associadas ao risco de crédito; (iii) contabilidade de hedge; e (iv) evidenciação de informações. A provisão alcança ativos financeiros, garantias financeiras prestadas e certos compromissos de crédito e créditos a liberar. Entram os compromissos que a instituição não pode cancelar incondicional e unilateralmente, ou que não consegue monitorar individualmente a ponto de suspendê-los de imediato.

A norma não se aplica a administradoras de consórcio, instituições de pagamento, corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e corretoras de câmbio, conforme a redação da Res. CMN 5.100/2023. Também ficam de fora, por regulamentação específica, as participações avaliadas por equivalência patrimonial, os benefícios a empregados, os pagamentos baseados em ações e os passivos de contratos com clientes. O § 3º do art. 1º afasta o critério de provisão para instrumentos patrimoniais, derivativos e ativos a valor justo no resultado no nível 1 da hierarquia. Títulos privados, operações de crédito e outras operações com característica de concessão de crédito continuam sujeitos à provisão.

Definições. O art. 2º define, entre outros, ativo e passivo financeiro, custo amortizado, método de juros efetivos, custos de transação, derivativo embutido, garantia financeira prestada, renegociação e reestruturação. Define ainda "operação com característica de concessão de crédito", inserida pela Res. 5.100/2023. A "reestruturação" é a renegociação que envolve concessões significativas por causa de deterioração relevante da qualidade de crédito da contraparte.

Classificação dos ativos financeiros. Conforme o art. 4º, a classificação depende do modelo de negócios da instituição e das características contratuais dos fluxos de caixa. Há três categorias:

• Custo amortizado: vale para ativos mantidos para receber os fluxos contratuais, cujos fluxos sejam somente pagamentos de principal e juros em datas especificadas.
• Valor justo em outros resultados abrangentes: vale para ativos geridos para receber fluxos e também para vender, com transferência substancial de riscos e benefícios. Exige-se o mesmo critério de fluxos (só principal e juros).
• Valor justo no resultado: é a categoria residual.

O § 1º manda classificar as operações de crédito, e outras com característica de concessão de crédito, no custo amortizado. Há três exceções, que vão para valor justo no resultado: (i) modelo de negócios voltado somente à venda; (ii) fluxos que não sejam exclusivamente de principal e juros; e (iii) exercício da opção prevista no art. 7º.

Mensuração inicial. Segundo o art. 13, os custos de transação atribuíveis individualmente à operação são somados ao ativo financeiro. No passivo financeiro, são deduzidos. Gastos que não possam ser apurados individualmente, sem rateio, vão para despesa. A Res. 5.100/2023 facultou reconhecer no resultado os valores imateriais. A política contábil deve fixar critérios de materialidade, e presume-se material o que exceda 1% da receita total do ativo ou dos encargos totais do passivo.

Provisão para perdas esperadas. Este é o núcleo prático da norma.

• Regra geral e reconhecimento inicial: o art. 44 obriga a constituir provisão correspondente às perdas esperadas associadas ao risco de crédito. Segundo o art. 46, ela nasce já no reconhecimento inicial, como despesa do período. A contrapartida é conta do ativo, para ativos financeiros, ou do passivo, para garantias, compromissos de crédito e contraprestações vincendas de arrendamento operacional.
• Estágios (art. 47): no primeiro estágio, considera-se a perda esperada em 12 meses, ou no prazo esperado do instrumento, se menor. No segundo, considera-se a perda ao longo de todo o prazo esperado. No terceiro, considera-se o instrumento já caracterizado como ativo com problema de recuperação de crédito. A instituição pode optar por provisionar pela perda de todo o prazo já no primeiro estágio. Nesse caso, deve aplicar o critério a todos os instrumentos de características semelhantes, de forma consistente ao longo do tempo.
• Baixa (art. 49): o ativo é baixado quando não é provável recuperar seu valor. A instituição deve manter controles dos ativos baixados por, no mínimo, 5 anos, enquanto não esgotados os procedimentos de cobrança. Conforme a Res. CMN 5.244/2025, em vigor desde 1º/9/2025, o instrumento baixado que voltar a atender a condição de recuperação deve ser reconhecido pelo valor presente da melhor estimativa dos recebimentos, ou conforme os arts. 22 e 23 em caso de reestruturação ou renegociação. Deve ser caracterizado como ativo com problema de recuperação de crédito, com provisão de 100%. O § 4º admite provisão menor se houver amortização significativa ou fato novo relevante e comprovado.

Vigência e revogações. Segundo o art. 81, com a redação da Res. CMN 5.100/2023 e da Res. 5.146/2024, a regra geral vale desde 1º/1/2025. O art. 24 (ativos mantidos para venda) e os arts. 76 a 78 valem desde 1º/1/2022. O Capítulo V, sobre contabilidade de hedge, e alguns incisos do art. 80 valem a partir de 1º/1/2027. O art. 80 revoga, entre outras, as Resoluções CMN 2.682/1999, 2.697/2000, 3.181/2004, 3.533/2008, 3.534/2008, 4.036/2011, 4.175/2012, 4.512/2016, 4.803/2020 e 4.855/2020. Revoga também diversas circulares do Banco Central, como as Circulares 1.273/1987, 2.106/1991 e 3.068/2001.

Limites desta pesquisa. Consultei apenas os dispositivos que a base retornou: arts. 1º, 2º, 4º, 13, 44, 46, 47, 49, 80 e 81. Não li o texto integral, então a análise não cobre os critérios de mensuração posterior, as regras de renegociação e reestruturação (arts. 22 e 23), a definição de "ativo com problema de recuperação de crédito", a contabilidade de hedge e a evidenciação. Também não verifiquei a regulamentação complementar do Banco Central, como a Resolução BCB 352/2023. Antes de usar a norma em parecer ou em rotina de conformidade, confira a versão consolidada no portal do Banco Central, porque houve alterações recentes.

Fontes

• Resolução CMN 4966/2021, art. 1º
• Resolução CMN 4966/2021, art. 2º
• Resolução CMN 4966/2021, art. 4º
• Resolução CMN 4966/2021, art. 13
• Resolução CMN 4966/2021, arts. 44, 46, 47 e 49
• Resolução CMN 4966/2021, arts. 80 e 81

A Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, disciplina a contabilização de instrumentos financeiros pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Ela está vigente, em versão atualizada, e suas regras principais passaram a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2025. Banco Central do Brasil+1

A ementa oficial é:

“Dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.” Banco Central do Brasil

Em termos práticos, a resolução aproxima o Cosif do padrão internacional IFRS 9 – Financial Instruments. Ela trata, principalmente, dos seguintes pontos: Banco Central do Brasil+1

• classificação dos ativos financeiros, conforme suas características e o modelo de negócios da instituição;
• mensuração dos instrumentos financeiros, inclusive pelo custo amortizado e pelo valor justo;
• reconhecimento e baixa de ativos e passivos financeiros;
• cálculo e constituição de provisões para perdas esperadas associadas ao risco de crédito, substituindo em grande medida o modelo anterior baseado em perdas já incorridas;
• tratamento contábil de garantias financeiras, compromissos de crédito e créditos a liberar em determinadas situações;
• regras sobre modificação e reestruturação de instrumentos financeiros;
• critérios para contabilidade de hedge, isto é, para reconhecimento contábil de operações destinadas à proteção de riscos financeiros. Banco Central do Brasil+1

Um dos aspectos mais relevantes é justamente o novo modelo de perda esperada de crédito. A instituição deve estimar contabilmente perdas futuras associadas ao risco de crédito dos ativos, em vez de aguardar necessariamente que a inadimplência ou outra evidência de perda já tenha ocorrido. Esse é um dos elementos centrais da convergência para o IFRS 9. Normativos BCB+1

A norma também teve impacto regulatório amplo: a Resolução CMN nº 4.966 revogou, a partir de 1º de janeiro de 2025, diversas regras contábeis anteriores, inclusive normas ligadas à antiga sistemática de provisão para créditos de liquidação duvidosa. Banco Central do Brasil

O Banco Central disponibiliza atualmente a versão vigente, atualizada em 29 de agosto de 2025, da Resolução nº 4.966/2021. Banco Central do Brasil

Texto oficial e atualizado da Resolução CMN nº 4.966/2021 no Banco Central

Se quiser, também posso fazer um resumo artigo por artigo, ou explicar especificamente como ficaram as regras de provisão para perdas de crédito após a Resolução 4.966.

A Resolução CMN nº 4.966/2021 constitui o marco regulatório de convergência da contabilidade bancária brasileira aos padrões internacionais do IFRS 9 (International Financial Reporting Standard 9 - Financial Instruments). Editada pelo Conselho Monetário Nacional com vigência plena fixada a partir de 1º de janeiro de 2025, a norma estabelece as diretrizes contábeis aplicáveis a instituições financeiras e autorizadas pelo Banco Central do Brasil para classificação, mensuração, provisionamento de risco de crédito e contabilidade de proteção. RESOLUÇÃO CMN Nº 4.966, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021, art. 1º

Os principais pilares da norma estruturam-se nos seguintes pontos:

• Classificação e mensuração de ativos financeiros: os instrumentos deixam de seguir a taxonomia tradicional e passam a ser classificados conforme o modelo de negócios da instituição e o teste dos fluxos de caixa contratuais (pagamento exclusivo de principal e juros). As categorias contábeis dividem-se em: custo amortizado, valor justo em outros resultados abrangentes e valor justo no resultado. RESOLUÇÃO CMN Nº 4.966, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021, art. 4º
• Modelo de perda esperada (Expected Credit Loss): substitui o regime de perdas incorridas e provisões com base exclusiva em faixas de atraso (antiga Resolução CMN nº 2.682/1999) por uma metodologia prospectiva (forward-looking). A carteira é segmentada em três estágios:
  1. Estágio 1: ativos sem deterioração relevante de crédito (provisão calculada para perdas esperadas em 12 meses);
  2. Estágio 2: ativos com aumento significativo do risco de crédito desde a originação (provisão para a perda esperada em todo o prazo residual do contrato);
  3. Estágio 3: ativos com problema de recuperação de crédito (ativos problemáticos ou inadimplentes).
• Critérios para aumento de risco e ativos problemáticos: estabelece balizas objetivas, considerando presuntivo o aumento substancial de risco em atrasos superiores a 30 dias e a caracterização de ativo problemático diante de atraso superior a 90 dias, reestruturação com concessões significativas ou recuperação judicial e falência. RESOLUÇÃO CMN Nº 4.966, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021, art. 3º RESOLUÇÃO CMN Nº 4.966, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021, art. 38.
• Contabilidade de proteção (Hedge Accounting): alinha as regras de hedge contábil às práticas de gerenciamento de risco econômico e de mercado efetivamente adotadas pela instituição financeira. RESOLUÇÃO CMN Nº 4.966, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021, art. 1º
• Governança, documentação e poderes do Banco Central: exige histórico documental mínimo de 5 anos sobre os critérios de mensuração e confere ao Banco Central poderes para determinar reclassificações ou provisões complementares caso identifique inconsistências nos modelos internos. RESOLUÇÃO CMN Nº 4.966, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021, art. 68. RESOLUÇÃO CMN Nº 4.966, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021, art. 69.

A Resolução CMN nº 4.966/2021 está vigente. Foi editada em 25/11/2021 e publicada no DOU de 29/11/2021 (edição 223, seção 1, p. 396). O Banco Central informa versão compilada atualizada em 29/08/2025; trechos da página oficial apontam alterações posteriores, entre elas a Resolução CMN nº 5.100, de 24/08/2023 e a Resolução CMN nº 5.146, de 26/06/2024. O resumo abaixo segue o texto original do DOU, nos artigos efetivamente lidos.

Objeto. A norma fixa conceitos e critérios contábeis para instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, em quatro eixos: classificação, mensuração, reconhecimento e baixa de instrumentos financeiros; provisão para perdas esperadas associadas ao risco de crédito (ativos, garantias financeiras prestadas e certos compromissos de crédito e créditos a liberar); contabilidade de hedge; e evidenciação. Não se aplica a administradoras de consórcio nem a instituições de pagamento, nem a alguns instrumentos sujeitos a regulamentação própria (equivalência patrimonial, benefícios a empregados, pagamentos baseados em ações, passivos de contratos com clientes, entre outros). Resolução CMN nº 4.966/2021, art. 1º

Ativo problemático. No texto original, o ativo é caracterizado como ativo financeiro com problema de recuperação de crédito se houver atraso superior a 90 dias no principal ou nos encargos, ou indicativo de que a obrigação não será honrada integralmente nas condições pactuadas sem recorrer a garantias. A descaracterização exige, em conjunto, ausência de parcelas vencidas, pagamento tempestivo e cumprimento contratual por período suficiente, além de evidências de honra integral. A página do Banco Central indica redação alterada a partir de 01/08/2024 pela Resolução CMN nº 5.146/2024; para o dispositivo vigente, use a versão compilada. Resolução CMN nº 4.966/2021, art. 3º

Classificação de ativos. Os ativos financeiros classificam-se, segundo o modelo de negócios e os fluxos contratuais, em custo amortizado, valor justo em outros resultados abrangentes ou valor justo no resultado. Operações de crédito, em regra, vão a custo amortizado, salvo modelo de venda, fluxos que não sejam só principal e juros, ou opção irrevogável para reduzir inconsistência de mensuração. Passivos financeiros, em regra, ficam em custo amortizado; é vedada a reclassificação de passivos. Resolução CMN nº 4.966/2021, arts. 4º a 10

Reconhecimento e juros. O reconhecimento inicial é, em regra, pelo valor justo (ou pelo preço de transação em recebíveis de clientes sem componente de financiamento significativo). Receitas e encargos apropriam-se, no mínimo nos balancetes e balanços, pro rata temporis pelo método de juros efetivos. É vedado reconhecer no resultado receita ainda não recebida de ativo problemático; a apropriação só ocorre no efetivo recebimento. Resolução CMN nº 4.966/2021, arts. 12 a 19

Baixa e transferência. O ativo financeiro é baixado quando expiram os direitos ao fluxo de caixa ou quando a transferência se qualifica para baixa. As transferências classificam-se em transferência substancial de riscos e benefícios, retenção substancial, ou nem uma nem outra, com regras distintas de registro para cedente e cessionário. Passivo financeiro baixa-se quando a obrigação expira, é liquidada, cancelada ou extinta. Resolução CMN nº 4.966/2021, arts. 25 a 36

Perdas esperadas (estágios). Os instrumentos alocam-se em três estágios: primeiro (sem aumento significativo do risco de crédito após o reconhecimento inicial), segundo (aumento significativo) e terceiro (ativo problemático). Atraso superior a 30 dias, em regra, configura aumento significativo, com possibilidade de até 60 dias se houver evidências consistentes. A provisão no primeiro estágio cobre a perda esperada em 12 meses (ou no prazo esperado, se inferior); no segundo, a perda no prazo esperado do instrumento. Há regras de revisão periódica, de tratamento por carteiras homogêneas e de base de cálculo da provisão. Resolução CMN nº 4.966/2021, arts. 37 a 47

A leitura do DOU nesta consulta alcançou o Capítulo IV até o início do art. 47. Os capítulos seguintes do texto original (contabilidade de hedge, evidenciação e disposições transitórias e finais) não foram extraídos por completo nesta leitura. Para o texto compilado vigente, inclusive vigência e revogações, confira o normativo no Banco Central. O acervo de reguladores é reindexado semanalmente; ato ou revogação muito recente pode não constar.

Se quiser, detalho um capítulo ou artigo específico (classificação, ativo problemático, estágios de perda ou hedge).

A Resolução CMN nº 4.966/2021 está vigente. Foi publicada no Diário Oficial da União em 29/11/2021 (edição 223, seção 1, página 396) e data de 25/11/2021.

Ementa. Dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Objeto (art. 1º). Fixa critérios para: (i) classificação, mensuração, reconhecimento e baixa de instrumentos financeiros; (ii) provisão para perdas esperadas associadas ao risco de crédito (ativos financeiros, garantias financeiras prestadas e certos compromissos de crédito e créditos a liberar); (iii) contabilidade de hedge; e (iv) evidenciação. Não se aplica, entre outros, a administradoras de consórcio e instituições de pagamento (regulamentação própria do Banco Central) e a alguns instrumentos sujeitos a regra específica (equivalência patrimonial, benefícios a empregados, pagamentos baseados em ações, passivos de contratos com clientes).

Eixos centrais (texto da publicação no DOU).

• Definições (art. 2º): ativo e passivo financeiros, derivativo, instrumento patrimonial, juros, taxa de juros efetiva, reestruturação versus renegociação, entre outros.
• Ativo com problema de recuperação de crédito (art. 3º): atraso superior a 90 dias ou indicativo de que a obrigação não será honrada integralmente nas condições pactuadas, sem recorrer a garantias; regras para descaracterização.
• Classificação de ativos (arts. 4º a 8º): custo amortizado, valor justo em outros resultados abrangentes ou valor justo no resultado, conforme modelo de negócios e se os fluxos são só principal e juros (SPPI); reclassificação só se o modelo de negócios mudar.
• Passivos (arts. 9º e 10): em regra, custo amortizado; reclassificação vedada.
• Reconhecimento e mensuração (arts. 12 e seguintes): valor justo ou preço de transação no início; juros pelo método de juros efetivos; vedação de receita ainda não recebida de ativo problemático.
• Baixa e transferência (arts. 25 e seguintes): expiração dos direitos ou transferência que se qualifique para baixa, com categorias conforme retenção ou transferência substancial de riscos e benefícios.

A versão consolidada no sítio do Banco Central registra alteração posterior (trecho citado na busca: § 6º do art. 3º, a partir de 1º/9/2025, pela Resolução CMN nº 5.244, de 28/8/2025). O inteiro teor original da publicação está no DOU; a consolidação, no link oficial do BCB. A leitura automática da página do BCB não devolveu o texto compilado nesta consulta.

Se precisar de um artigo específico da consolidação (por exemplo, hedge, provisão ou evidenciação), indique o dispositivo.

A Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, é a norma que modernizou a contabilidade de instrumentos financeiros no sistema financeiro brasileiro. Ela dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. poder360

Objetivo e contexto. A ideia central foi harmonizar as regras do COSIF com as regras contábeis definidas na norma IFRS 9, embora ainda existam diferenças entre os dois padrões. Ela substituiu a antiga Resolução CMN nº 2.682/1999, e desde 1º/1/2025 os dispositivos centrais estão vigentes e a Resolução nº 2.682/1999 foi revogada. implantacao das exigencias da resolucao cmn no 4 966 2021 para para mensuracao classificacao e divulgacao de instrumentos financeiros +2

Os grandes temas da norma são quatro: classificação, mensuração, reconhecimento e baixa de instrumentos financeiros; constituição de provisão para perdas esperadas associadas ao risco de crédito; designação e reconhecimento contábil de relações de proteção (hedge); e evidenciação de informações sobre instrumentos financeiros. okai

Na prática, isso significa o seguinte:

Na classificação e mensuração, os ativos financeiros passam a ser classificados em três categorias, custo amortizado, valor justo em outros resultados abrangentes (VJORA) ou valor justo no resultado (VJR), conforme o modelo de negócios da instituição e o teste de que os fluxos de caixa contratuais representam somente pagamento de principal e juros (o chamado teste SPPJ). O custo amortizado usa a taxa de juros efetiva, incorporando custos de transação diretamente atribuíveis e incrementais.

Na provisão para perdas, a mudança mais relevante é a troca do modelo antigo. A norma introduz um modelo de perda esperada para o reconhecimento de provisões, em substituição ao modelo de perda incorrida da 2.682. Os ativos são alocados em três estágios conforme a evolução do risco de crédito: perda esperada de 12 meses no estágio 1, perda esperada para toda a vida do instrumento no estágio 2 (aumento significativo de risco) e no estágio 3 (ativos com problema de recuperação de crédito). Também surge o conceito de "ativo com problema de recuperação de crédito", com suspensão do reconhecimento de receitas de juros (o chamado stop accrual) nesses casos. okai

No hedge accounting, a norma define critérios para designar e reconhecer contabilmente relações de proteção (hedge de valor justo, de fluxo de caixa e de investimento no exterior), com exigências de documentação e de efetividade.

Na evidenciação, amplia bastante as exigências de divulgação sobre instrumentos financeiros e riscos associados.

Implementação e alterações. Houve uma transição longa: as instituições tiveram de preparar e deixar à disposição do Banco Central um plano de adequação até 31 de dezembro de 2022 (conforme a Resolução CMN 5.019/22). Desde então, a norma foi ajustada algumas vezes, por exemplo pela Resolução CMN nº 5.100, de 24/08/2023 e pela Resolução CMN nº 5.244, de 28 de agosto de 2025. Esta última tratou, entre outros pontos, de instrumentos baixados que voltam ao balanço: após serem reconhecidos novamente, devem ser classificados como ativo com problemas de recuperação de crédito e ter provisão correspondente a 100% do seu valor. A versão consolidada no site do Banco Central consta como versão vigente, atualizada em 29/8/2025. implantacao das exigencias da resolucao cmn no 4 966 2021 para para mensuracao classificacao e divulgacao de instrumentos financeiros +4

Vale lembrar que a 4.966 é complementada por normas do BCB (como a Resolução BCB nº 352/2023) que detalham procedimentos, e que há tratamento simplificado para instituições de menor porte. Se quiser, posso aprofundar algum ponto específico, como o modelo de perdas esperadas em estágios ou o teste SPPJ.

Consegui confirmar a identificação e a situação da norma. Não consegui abrir o texto integral, porque a página oficial do Banco Central não devolveu o conteúdo. Por isso, o que segue sobre o conteúdo é uma visão geral, sem conferência artigo por artigo.

O que a base confirmou

Resolução CMN nº 4.966/2021, de 25/11/2021. A situação é vigente.

A ementa diz que a norma "dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil."

Visão geral do conteúdo (não conferida no texto oficial)

Esta parte vem do meu conhecimento geral e não foi verificada nesta consulta. A resolução traz para o Cosif (a contabilidade das instituições financeiras) uma lógica semelhante à do IFRS 9. Os pontos principais costumam ser estes:

• Classificação e mensuração: os ativos financeiros são classificados conforme o modelo de negócios da instituição e as características dos fluxos de caixa contratuais (o chamado teste SPPJ). Isso define se o ativo é medido ao custo amortizado, ao valor justo em outros resultados abrangentes ou ao valor justo no resultado.
• Perda esperada: a provisão para perdas passa a seguir o modelo de perda de crédito esperada, em vez do modelo de perda incorrida. Os ativos são separados em três estágios, conforme a evolução do risco de crédito. Isso muda a lógica da antiga Resolução CMN 2.682/1999.
• Ativo problemático: a norma define o conceito de ativo financeiro problemático.
• Juros e custos: trata da apropriação de receitas e despesas pelo método da taxa de juros efetiva. Também trata dos custos de transação e das comissões.
• Contabilidade de hedge: fixa os critérios para designar e reconhecer as relações de proteção.
• Divulgação: exige notas explicativas sobre instrumentos financeiros e riscos.
• Vigência: a norma entrou em vigor em 1º/1/2025. Alterações posteriores, como a Resolução CMN nº 5.100/2023, ajustaram prazos e regras de transição. Não confirmei esses detalhes na base, então verifique a vigência e a transição antes de aplicá-los.

Recomendação

Para uso em parecer ou peça, leia o texto integral e as alterações posteriores no link oficial: Resolução CMN nº 4.966/2021 (Banco Central do Brasil, página de normativos). Também convém consultar as normas complementares do BCB sobre a matéria, como as resoluções BCB que regulamentam a norma.

Posso buscar na base os normativos do BCB que regulamentam ou alteram a Resolução 4.966 e resumir cada um.

A Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, editada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), estabelece os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (hedge accounting), pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB).

Essa norma representa o marco central de convergência do padrão contábil do Sistema Financeiro Nacional (SFN) ao padrão internacional IFRS 9 (Financial Instruments), substituindo o antigo arcabouço contábil e prudencial brasileiro.

Conforme registrado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais na Apelação Cível 5018310-86.2025.8.13.0702 (2026), a norma revogou a Resolução CMN nº 2.682/1999 e fixou a vigência plena do novo regime a partir de 1º de janeiro de 2025 2.

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Principais Pilares da Resolução CMN nº 4.966/2021

1. Transição para o Modelo de Perda Esperada (Expected Credit Loss)

• Abandono do modelo de perda incorrida: No regime anterior (Resolução CMN nº 2.682/1999), o provisionamento era baseado preponderantemente no atraso e em perdas já concretizadas (ratings de AA a H com percentuais fixos).
• Visão prospectiva (forward-looking): O novo modelo exige que a provisão para perdas associadas ao risco de crédito seja constituída desde a originação da operação, considerando informações históricas, condições correntes e cenários macroeconômicos futuros projetados.

2. Classificação em Três Estágios de Risco de Crédito

Os instrumentos financeiros sujeitos a risco de crédito são alocados em três estágios:

• Estágio 1: Ativos sem aumento significativo de risco de crédito desde o reconhecimento inicial. A provisão corresponde às perdas esperadas para os próximos 12 meses.
• Estágio 2: Ativos que apresentaram aumento significativo de risco de crédito desde a originação, mas sem caracterização de problema de recuperação de crédito (default). A provisão é calculada para a vida útil remanescente do instrumento (lifetime).
• Estágio 3: Ativos com problema de recuperação de crédito (credit-impaired / inadimplência). A provisão cobre as perdas esperadas para toda a vida útil do contrato, com alteração no reconhecimento de receitas de juros.

3. Categorias de Classificação e Mensuração dos Ativos Financeiros

A classificação depende da combinação entre o modelo de negócios da instituição e o teste dos fluxos de caixa contratuais (somente pagamento de principal e juros — teste SPPI):

• Custo Amortizado: Ativos mantidos para recebimento dos fluxos de caixa contratuais.
• Valor Justo por Meio de Outros Resultados Abrangentes (VJORA): Ativos mantidos tanto para recebimento de fluxos contratuais quanto para venda.
• Valor Justo por Meio do Resultado (VJMR): Categoria residual ou para instrumentos mantidos para negociação ativa/derivativos.

4. Contabilidade de Hedge (Hedge Accounting)

• Moderniza as regras de alinhamento entre a gestão de riscos econômicos da instituição e o respectivo tratamento contábil.
• Estabelece critérios objetivos de qualificação, eficácia, documentação e mensuração para hedge de valor justo, hedge de fluxo de caixa e hedge de investimento líquido no exterior.

5. Requisitos de Evidenciação e Governança

• Impõe a divulgação detalhada em notas explicativas sobre os modelos de mensuração, parâmetros utilizados, premissas prospectivas, reconciliações de provisão e transferências de ativos entre os três estágios de risco.

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Lembre-se de verificar os atos normativos complementares (como a Resolução BCB nº 352/2023 e as instruções normativas do Banco Central) antes do uso profissional em pareceres ou auditorias regulatórias.

A Resolução CMN nº 4.966/2021 estabeleceu os novos conceitos e critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros (ativos, passivos e derivativos), bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (hedge accounting), a serem observados pelas instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

O principal objetivo da norma foi alinhar o padrão contábil do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) à norma internacional IFRS 9 (Financial Instruments), substituindo regras históricas da regulação bancária brasileira (em especial a Resolução CMN nº 2.682/1999).

Em síntese, os pontos centrais da Resolução são:

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1. Classificação e Mensuração de Ativos Financeiros

A norma estabelece que a classificação dos ativos financeiros depende de dois testes cumulativos: o modelo de negócios da instituição e as características dos fluxos de caixa contratuais (teste do SPPI – Solely Payments of Principal and Interest / exclusivamente pagamento de principal e juros).

Com base nisso, os ativos são classificados em três categorias:

1. Custo Amortizado: mantidos para receber fluxos de caixa contratuais que sejam puramente principal e juros;
2. Valor Justo por Meio de Outros Resultados Abrangentes (VJORA): mantidos tanto para recebimento de fluxos contratuais quanto para venda;
3. Valor Justo por Meio do Resultado (VJMR): categoria residual (inclui ativos mantidos para negociação ou que não passam no teste de fluxos de caixa).

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2. Mudança no Modelo de Provisão: Perda Esperada (Expected Credit Loss)

A alteração de maior impacto prático e operacional:

• Modelo anterior (Res. 2.682/1999): baseava-se em perda incorrida (atraso já verificado e faixas rígidas de risco de AA a H).
• Novo modelo (Res. 4.966/2021): baseia-se em perda esperada prospectiva (forward-looking), exigindo o reconhecimento de provisão antes mesmo da inadimplência efetiva, considerando informações macroeconômicas e projeções de risco de crédito.

A alocação divide-se em três estágios (stages):

• Estágio 1: Ativos sem aumento significativo de risco de crédito desde a originação (provisão para perdas estimadas para os próximos 12 meses).
• Estágio 2: Ativos com aumento significativo de risco de crédito, mas ainda sem perda efetiva incorrida (provisão calculada para a perda esperada durante toda a vida útil do contrato).
• Estágio 3: Ativos com perda já incorrida / default (provisão calculada para toda a vida útil do contrato).

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3. Contabilidade de Proteção (Hedge Accounting)

Alinha a escrituração contábil às práticas reais de gestão de risco das tesourarias e mesas de operações, reduzindo a volatilidade de balanço injustificada e permitindo maior flexibilidade para comprovar a eficácia das operações de hedge.

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4. Baixa de Ativos e Passivos (Derecognition)

Define critérios técnicos objetivos para desreconhecimento contábil de instrumentos financeiros, especialmente em operações de cessão de crédito, securitização e cessões com retenção substancial de riscos e benefícios.

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5. Vigência e Aplicação

• Entrada em vigor plena: 1º de janeiro de 2025 (o prazo original de 2022 foi prorrogado pelas Resoluções CMN nº 5.047/2022 e 5.106/2023 para dar tempo de adequação sistêmica ao mercado).
• Regulamentação complementar: As regras detalhadas e operacionais da matéria foram disciplinadas pelo Banco Central do Brasil na Resolução BCB nº 352/2023.

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Impacto prático para atuação jurídica: Essa norma é relevante para litígios e assessorias que envolvam operações estruturadas de crédito, auditoria bancária, contratos de cessão de carteiras/FIDC, governança de risco de instituições financeiras e discussões contábeis/tributárias decorrentes do tratamento de perdas de crédito (como a dedutibilidade do IRPJ/CSLL, objeto da Lei nº 14.467/2022).