O que diz a Resolução CMN nº 4.966/2021?

A Resolução CMN nº 4.966/2021 constitui o marco regulatório de convergência da contabilidade bancária brasileira aos padrões internacionais do IFRS 9 (International Financial Reporting Standard 9 - Financial Instruments). Editada pelo Conselho Monetário Nacional com vigência plena fixada a partir de 1º de janeiro de 2025, a norma estabelece as diretrizes contábeis aplicáveis a instituições financeiras e autorizadas pelo Banco Central do Brasil para classificação, mensuração, provisionamento de risco de crédito e contabilidade de proteção. RESOLUÇÃO CMN Nº 4.966, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021, art. 1º

Os principais pilares da norma estruturam-se nos seguintes pontos:

• Classificação e mensuração de ativos financeiros: os instrumentos deixam de seguir a taxonomia tradicional e passam a ser classificados conforme o modelo de negócios da instituição e o teste dos fluxos de caixa contratuais (pagamento exclusivo de principal e juros). As categorias contábeis dividem-se em: custo amortizado, valor justo em outros resultados abrangentes e valor justo no resultado. RESOLUÇÃO CMN Nº 4.966, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021, art. 4º
• Modelo de perda esperada (Expected Credit Loss): substitui o regime de perdas incorridas e provisões com base exclusiva em faixas de atraso (antiga Resolução CMN nº 2.682/1999) por uma metodologia prospectiva (forward-looking). A carteira é segmentada em três estágios:
  1. Estágio 1: ativos sem deterioração relevante de crédito (provisão calculada para perdas esperadas em 12 meses);
  2. Estágio 2: ativos com aumento significativo do risco de crédito desde a originação (provisão para a perda esperada em todo o prazo residual do contrato);
  3. Estágio 3: ativos com problema de recuperação de crédito (ativos problemáticos ou inadimplentes).
• Critérios para aumento de risco e ativos problemáticos: estabelece balizas objetivas, considerando presuntivo o aumento substancial de risco em atrasos superiores a 30 dias e a caracterização de ativo problemático diante de atraso superior a 90 dias, reestruturação com concessões significativas ou recuperação judicial e falência. RESOLUÇÃO CMN Nº 4.966, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021, art. 3º RESOLUÇÃO CMN Nº 4.966, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021, art. 38.
• Contabilidade de proteção (Hedge Accounting): alinha as regras de hedge contábil às práticas de gerenciamento de risco econômico e de mercado efetivamente adotadas pela instituição financeira. RESOLUÇÃO CMN Nº 4.966, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021, art. 1º
• Governança, documentação e poderes do Banco Central: exige histórico documental mínimo de 5 anos sobre os critérios de mensuração e confere ao Banco Central poderes para determinar reclassificações ou provisões complementares caso identifique inconsistências nos modelos internos. RESOLUÇÃO CMN Nº 4.966, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021, art. 68. RESOLUÇÃO CMN Nº 4.966, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021, art. 69.

A Resolução CMN nº 4.966, de 25/11/2021 (publicada no DOU em 29/11/2021, Banco Central do Brasil), é a norma que reformulou por completo os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN — é a norma brasileira equivalente à IFRS 9, e substituiu o antigo modelo de provisionamento da Resolução nº 2.682/1999.

Situação: vigente (confirmado no cadastro oficial do BACEN).

Objeto (art. 1º)

Estabelece critérios para:

• classificação, mensuração, reconhecimento e baixa de instrumentos financeiros;
• constituição de provisão para perdas esperadas associadas ao risco de crédito (ativos financeiros, garantias financeiras prestadas e compromissos de crédito/créditos a liberar);
• designação e reconhecimento contábil das relações de proteção (contabilidade de hedge); e
• evidenciação (disclosure) de informações sobre instrumentos financeiros nas demonstrações contábeis.

Não se aplica a administradoras de consórcio, instituições de pagamento, investimentos avaliados por equivalência patrimonial (exceto os mantidos para venda), benefícios a empregados, pagamentos baseados em ações e alguns outros instrumentos regidos por normas específicas.

Principais eixos da norma

1. Classificação de ativos financeiros (arts. 4º a 8º) em três categorias, conforme o modelo de negócios e as características dos fluxos de caixa contratuais: custo amortizado, valor justo em outros resultados abrangentes e valor justo no resultado.
2. Ativo com problema de recuperação de crédito (art. 3º): caracterizado por atraso superior a 90 dias ou por indícios de que a obrigação não será integralmente honrada (reestruturação, recuperação judicial, descumprimento de cláusulas relevantes etc.).
3. Reconhecimento e mensuração (arts. 12 a 24): reconhecimento inicial pelo valor justo/preço de transação, apropriação de receitas e encargos pelo método de juros efetivos, tratamento de instrumentos renegociados/reestruturados.
4. Baixa e transferência de ativos financeiros (arts. 25 a 31 e seguintes): classificação das operações de venda/cessão conforme haja transferência substancial, retenção substancial ou nenhuma das duas, dos riscos e benefícios.
5. Provisão para perdas esperadas (modelo de "perda esperada", não mais "perda incorrida"): exige alocação dos instrumentos em estágios de risco de crédito e metodologia baseada em dados históricos, com poder de o BACEN determinar realocação, provisão complementar etc. (art. 69).
6. Contabilidade de hedge: capítulo próprio para designação, reconhecimento e descontinuidade das relações de proteção.
7. Evidenciação: exigência de notas explicativas detalhadas sobre política de risco de crédito, critérios de baixa, metodologia de perda esperada e dados históricos de no mínimo 5 anos.

Regras de transição e vigência (arts. 70 a 81)

• Aplicação prospectiva a partir da entrada em vigor, com ajustes iniciais lançados contra lucros/prejuízos acumulados.
• Faculdades de transição em 1º/01/2025: alocação inicial no primeiro estágio (exceto atrasos >30 dias ou ativos já problemáticos), reclassificação das operações de hedge, redefinição de designações (arts. 6º/7º).
• Obrigação de plano de implementação remetido ao BACEN até 30/06/2022 e divulgação de impactos estimados nas demonstrações de 2024.
• Entrada em vigor escalonada: em 1º/01/2022 apenas para o art. 24, os arts. 76 a 78 e o inciso XIX do art. 80; os demais dispositivos entraram em vigor em 1º/01/2025.
• Revoga a Resolução nº 2.682/1999 e outras dez Resoluções/Circulares antigas sobre provisão para créditos de liquidação duvidosa e instrumentos financeiros (art. 80).

Fonte: DOU — RESOLUÇÃO CMN Nº 4.966, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.

Se quiser, posso detalhar algum capítulo específico (ex.: estágios de risco de crédito, regras de hedge accounting ou o regime de transferência de ativos) com o texto integral dos artigos correspondentes.

A Resolução CMN nº 4.966/2021 está vigente. Foi publicada no Diário Oficial da União em 29/11/2021 (edição 223, seção 1, página 396) e data de 25/11/2021.

Ementa. Dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Objeto (art. 1º). Fixa critérios para: (i) classificação, mensuração, reconhecimento e baixa de instrumentos financeiros; (ii) provisão para perdas esperadas associadas ao risco de crédito (ativos financeiros, garantias financeiras prestadas e certos compromissos de crédito e créditos a liberar); (iii) contabilidade de hedge; e (iv) evidenciação. Não se aplica, entre outros, a administradoras de consórcio e instituições de pagamento (regulamentação própria do Banco Central) e a alguns instrumentos sujeitos a regra específica (equivalência patrimonial, benefícios a empregados, pagamentos baseados em ações, passivos de contratos com clientes).

Eixos centrais (texto da publicação no DOU).

• Definições (art. 2º): ativo e passivo financeiros, derivativo, instrumento patrimonial, juros, taxa de juros efetiva, reestruturação versus renegociação, entre outros.
• Ativo com problema de recuperação de crédito (art. 3º): atraso superior a 90 dias ou indicativo de que a obrigação não será honrada integralmente nas condições pactuadas, sem recorrer a garantias; regras para descaracterização.
• Classificação de ativos (arts. 4º a 8º): custo amortizado, valor justo em outros resultados abrangentes ou valor justo no resultado, conforme modelo de negócios e se os fluxos são só principal e juros (SPPI); reclassificação só se o modelo de negócios mudar.
• Passivos (arts. 9º e 10): em regra, custo amortizado; reclassificação vedada.
• Reconhecimento e mensuração (arts. 12 e seguintes): valor justo ou preço de transação no início; juros pelo método de juros efetivos; vedação de receita ainda não recebida de ativo problemático.
• Baixa e transferência (arts. 25 e seguintes): expiração dos direitos ou transferência que se qualifique para baixa, com categorias conforme retenção ou transferência substancial de riscos e benefícios.

A versão consolidada no sítio do Banco Central registra alteração posterior (trecho citado na busca: § 6º do art. 3º, a partir de 1º/9/2025, pela Resolução CMN nº 5.244, de 28/8/2025). O inteiro teor original da publicação está no DOU; a consolidação, no link oficial do BCB. A leitura automática da página do BCB não devolveu o texto compilado nesta consulta.

Se precisar de um artigo específico da consolidação (por exemplo, hedge, provisão ou evidenciação), indique o dispositivo.

A Resolução CMN nº 4.966/2021 está vigente. Foi editada em 25/11/2021 e publicada no DOU de 29/11/2021 (edição 223, seção 1, p. 396). O Banco Central informa versão compilada atualizada em 29/08/2025; trechos da página oficial apontam alterações posteriores, entre elas a Resolução CMN nº 5.100, de 24/08/2023 e a Resolução CMN nº 5.146, de 26/06/2024. O resumo abaixo segue o texto original do DOU, nos artigos efetivamente lidos.

Objeto. A norma fixa conceitos e critérios contábeis para instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, em quatro eixos: classificação, mensuração, reconhecimento e baixa de instrumentos financeiros; provisão para perdas esperadas associadas ao risco de crédito (ativos, garantias financeiras prestadas e certos compromissos de crédito e créditos a liberar); contabilidade de hedge; e evidenciação. Não se aplica a administradoras de consórcio nem a instituições de pagamento, nem a alguns instrumentos sujeitos a regulamentação própria (equivalência patrimonial, benefícios a empregados, pagamentos baseados em ações, passivos de contratos com clientes, entre outros). Resolução CMN nº 4.966/2021, art. 1º

Ativo problemático. No texto original, o ativo é caracterizado como ativo financeiro com problema de recuperação de crédito se houver atraso superior a 90 dias no principal ou nos encargos, ou indicativo de que a obrigação não será honrada integralmente nas condições pactuadas sem recorrer a garantias. A descaracterização exige, em conjunto, ausência de parcelas vencidas, pagamento tempestivo e cumprimento contratual por período suficiente, além de evidências de honra integral. A página do Banco Central indica redação alterada a partir de 01/08/2024 pela Resolução CMN nº 5.146/2024; para o dispositivo vigente, use a versão compilada. Resolução CMN nº 4.966/2021, art. 3º

Classificação de ativos. Os ativos financeiros classificam-se, segundo o modelo de negócios e os fluxos contratuais, em custo amortizado, valor justo em outros resultados abrangentes ou valor justo no resultado. Operações de crédito, em regra, vão a custo amortizado, salvo modelo de venda, fluxos que não sejam só principal e juros, ou opção irrevogável para reduzir inconsistência de mensuração. Passivos financeiros, em regra, ficam em custo amortizado; é vedada a reclassificação de passivos. Resolução CMN nº 4.966/2021, arts. 4º a 10

Reconhecimento e juros. O reconhecimento inicial é, em regra, pelo valor justo (ou pelo preço de transação em recebíveis de clientes sem componente de financiamento significativo). Receitas e encargos apropriam-se, no mínimo nos balancetes e balanços, pro rata temporis pelo método de juros efetivos. É vedado reconhecer no resultado receita ainda não recebida de ativo problemático; a apropriação só ocorre no efetivo recebimento. Resolução CMN nº 4.966/2021, arts. 12 a 19

Baixa e transferência. O ativo financeiro é baixado quando expiram os direitos ao fluxo de caixa ou quando a transferência se qualifica para baixa. As transferências classificam-se em transferência substancial de riscos e benefícios, retenção substancial, ou nem uma nem outra, com regras distintas de registro para cedente e cessionário. Passivo financeiro baixa-se quando a obrigação expira, é liquidada, cancelada ou extinta. Resolução CMN nº 4.966/2021, arts. 25 a 36

Perdas esperadas (estágios). Os instrumentos alocam-se em três estágios: primeiro (sem aumento significativo do risco de crédito após o reconhecimento inicial), segundo (aumento significativo) e terceiro (ativo problemático). Atraso superior a 30 dias, em regra, configura aumento significativo, com possibilidade de até 60 dias se houver evidências consistentes. A provisão no primeiro estágio cobre a perda esperada em 12 meses (ou no prazo esperado, se inferior); no segundo, a perda no prazo esperado do instrumento. Há regras de revisão periódica, de tratamento por carteiras homogêneas e de base de cálculo da provisão. Resolução CMN nº 4.966/2021, arts. 37 a 47

A leitura do DOU nesta consulta alcançou o Capítulo IV até o início do art. 47. Os capítulos seguintes do texto original (contabilidade de hedge, evidenciação e disposições transitórias e finais) não foram extraídos por completo nesta leitura. Para o texto compilado vigente, inclusive vigência e revogações, confira o [normativo no Banco Central](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolução%20CMN&numero=4966). O acervo de reguladores é reindexado semanalmente; ato ou revogação muito recente pode não constar.

Se quiser, detalho um capítulo ou artigo específico (classificação, ativo problemático, estágios de perda ou hedge).

A Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, é o normativo do Conselho Monetário Nacional que reformulou os critérios contábeis aplicáveis às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil no que se refere a instrumentos financeiros — substituindo, no essencial, a lógica de "perda incorrida" pela metodologia de perda esperada (expected credit loss), em linha com a IFRS 9. Entrou em vigor, em regra, em 1º de janeiro de 2025.

Objeto e âmbito de aplicação O art. 1º estabelece que a Resolução disciplina: (i) classificação, mensuração, reconhecimento e baixa de instrumentos financeiros; (ii) constituição de provisão para perdas esperadas associadas ao risco de crédito de ativos financeiros, garantias financeiras prestadas e certos compromissos de crédito; (iii) contabilidade de hedge (relações de proteção); e (iv) evidenciação de informações sobre instrumentos financeiros. Ficam de fora administradoras de consórcio, instituições de pagamento e corretoras/distribuidoras de câmbio e valores mobiliários (que seguem regulamentação própria do BC), além de itens como investimentos avaliados por equivalência patrimonial, benefícios a empregados e pagamentos baseados em ações (Resolução CMN 4966/2021, art. 1º).

Provisão para perdas esperadas

• O art. 44 fixa a obrigação geral: as instituições devem constituir provisão em montante correspondente às perdas esperadas associadas ao risco de crédito dos instrumentos financeiros (Resolução CMN 4966/2021, art. 44).
• O art. 46 determina que essa provisão seja constituída já no reconhecimento inicial do instrumento, como despesa do período, em contrapartida a conta de ativo (perdas em ativos financeiros) ou de passivo (garantias prestadas, compromissos de crédito, contraprestações de arrendamento mercantil operacional) (Resolução CMN 4966/2021, art. 46).
• O art. 47 estrutura o modelo trifásico ("três estágios"): 1º estágio — perda esperada em 12 meses (ou prazo do instrumento, se menor); 2º estágio — perda esperada ao longo de todo o prazo esperado, quando há aumento significativo do risco de crédito; 3º estágio — instrumento já caracterizado como ativo com problema de recuperação de crédito (Resolução CMN 4966/2021, art. 47).
• O art. 40 detalha os fatores que a instituição deve considerar para estimar a perda esperada: probabilidade de o instrumento se tornar "ativo com problema de recuperação de crédito" (prazo esperado, cenário econômico, garantias) e a expectativa de recuperação (custos de recuperação, características das garantias, histórico de recuperação, concessão de vantagens ao devedor). A avaliação é de responsabilidade da própria instituição, com base em critérios consistentes e verificáveis (Resolução CMN 4966/2021, art. 40).
• O art. 51 complementa com os elementos que devem ser considerados na avaliação do risco por contraparte pessoa jurídica (situação econômico-financeira, endividamento, histórico de pagamentos) e pessoa natural (renda, comprometimento de renda, pontualidade, patrimônio), além das características do próprio instrumento e das garantias (Resolução CMN 4966/2021, art. 51).
• O art. 49 trata da baixa contábil do ativo financeiro quando não for provável a recuperação do valor, com manutenção de controles por prazo mínimo de 5 anos e regras específicas para reclassificação caso a situação de recuperação se altere (Resolução CMN 4966/2021, art. 49).

Alterações supervenientes A Resolução já foi objeto de diversas modificações pontuais pelo CMN — por exemplo, a Resolução CMN nº 5.100/2023 (faculdade de avaliação simplificada de perda esperada para certos ativos de curto prazo e ajustes de escopo) e a Resolução CMN nº 5.244/2025 (regras de reclassificação de instrumentos baixados) —, de modo que o texto vigente hoje incorpora essas atualizações.

Observação prática: trata-se de norma técnico-contábil de aplicação obrigatória a bancos e demais instituições supervisionadas pelo Banco Central — se o interesse for compliance regulatório específico (ex.: metodologia de estágio, hedge accounting ou evidenciação), posso aprofundar o capítulo pertinente da Resolução.

A Resolução CMN nº 4.966/2021 estabeleceu os novos conceitos e critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros (ativos, passivos e derivativos), bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (hedge accounting), a serem observados pelas instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

O principal objetivo da norma foi alinhar o padrão contábil do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) à norma internacional IFRS 9 (Financial Instruments), substituindo regras históricas da regulação bancária brasileira (em especial a Resolução CMN nº 2.682/1999).

Em síntese, os pontos centrais da Resolução são:

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1. Classificação e Mensuração de Ativos Financeiros

A norma estabelece que a classificação dos ativos financeiros depende de dois testes cumulativos: o modelo de negócios da instituição e as características dos fluxos de caixa contratuais (teste do SPPI – Solely Payments of Principal and Interest / exclusivamente pagamento de principal e juros).

Com base nisso, os ativos são classificados em três categorias:

1. Custo Amortizado: mantidos para receber fluxos de caixa contratuais que sejam puramente principal e juros;
2. Valor Justo por Meio de Outros Resultados Abrangentes (VJORA): mantidos tanto para recebimento de fluxos contratuais quanto para venda;
3. Valor Justo por Meio do Resultado (VJMR): categoria residual (inclui ativos mantidos para negociação ou que não passam no teste de fluxos de caixa).

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2. Mudança no Modelo de Provisão: Perda Esperada (Expected Credit Loss)

A alteração de maior impacto prático e operacional:

• Modelo anterior (Res. 2.682/1999): baseava-se em perda incorrida (atraso já verificado e faixas rígidas de risco de AA a H).
• Novo modelo (Res. 4.966/2021): baseia-se em perda esperada prospectiva (forward-looking), exigindo o reconhecimento de provisão antes mesmo da inadimplência efetiva, considerando informações macroeconômicas e projeções de risco de crédito.

A alocação divide-se em três estágios (stages):

• Estágio 1: Ativos sem aumento significativo de risco de crédito desde a originação (provisão para perdas estimadas para os próximos 12 meses).
• Estágio 2: Ativos com aumento significativo de risco de crédito, mas ainda sem perda efetiva incorrida (provisão calculada para a perda esperada durante toda a vida útil do contrato).
• Estágio 3: Ativos com perda já incorrida / default (provisão calculada para toda a vida útil do contrato).

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3. Contabilidade de Proteção (Hedge Accounting)

Alinha a escrituração contábil às práticas reais de gestão de risco das tesourarias e mesas de operações, reduzindo a volatilidade de balanço injustificada e permitindo maior flexibilidade para comprovar a eficácia das operações de hedge.

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4. Baixa de Ativos e Passivos (Derecognition)

Define critérios técnicos objetivos para desreconhecimento contábil de instrumentos financeiros, especialmente em operações de cessão de crédito, securitização e cessões com retenção substancial de riscos e benefícios.

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5. Vigência e Aplicação

• Entrada em vigor plena: 1º de janeiro de 2025 (o prazo original de 2022 foi prorrogado pelas Resoluções CMN nº 5.047/2022 e 5.106/2023 para dar tempo de adequação sistêmica ao mercado).
• Regulamentação complementar: As regras detalhadas e operacionais da matéria foram disciplinadas pelo Banco Central do Brasil na Resolução BCB nº 352/2023.

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Impacto prático para atuação jurídica: Essa norma é relevante para litígios e assessorias que envolvam operações estruturadas de crédito, auditoria bancária, contratos de cessão de carteiras/FIDC, governança de risco de instituições financeiras e discussões contábeis/tributárias decorrentes do tratamento de perdas de crédito (como a dedutibilidade do IRPJ/CSLL, objeto da Lei nº 14.467/2022).

A Resolução CMN nº 4.966, de 25/11/2021, estabelece critérios contábeis para instrumentos financeiros das instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil. A norma permanece vigente, com alterações posteriores.

Em síntese, ela disciplina:

• Conceitos contábeis de ativo e passivo financeiro, custo amortizado, renegociação, reestruturação, taxa efetiva de juros e contabilidade de hedge. 7
• Classificação, reconhecimento e mensuração de instrumentos financeiros.
• Provisão para perdas esperadas associadas ao risco de crédito, substituindo a lógica de provisão baseada apenas em perdas já incorridas. 5
• Critérios para venda ou transferência de ativos financeiros, inclusive quando há retenção substancial de riscos e benefícios. 6
• Contabilidade de hedge, inclusive sua descontinuação apenas quando deixarem de existir os critérios de qualificação, vedada a descontinuação voluntária. 4
• Metodologia simplificada de apuração de perdas para instituições dos segmentos S4 e S5, observadas as condições regulamentares e, em certos casos, autorização do Banco Central. 3
• Reconhecimento de receitas relativas a ativos financeiros com problema de recuperação de crédito, condicionando sua apropriação ao efetivo recebimento. 1

Na prática, trata-se de norma contábil e prudencial voltada à mensuração de riscos e à apresentação das demonstrações financeiras das instituições financeiras. A constituição de provisão contábil, por si só, não extingue nem reduz automaticamente a dívida civil do cliente.

Confira a redação consolidada e a vigência dos dispositivos antes de utilizar a resolução profissionalmente.