O que diz a RN nº 465 da ANS (rol de procedimentos)?

A Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, na versão publicada no DOU de 02/03/2021, atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e, no acervo dos reguladores, figura como vigente. Entrou em vigor em 1º de abril de 2021.

O que a norma faz

O art. 1º estabelece a cobertura assistencial obrigatória dos planos privados contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e dos adaptados na forma do art. 35 da Lei nº 9.656/1998. Também atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde de Alta Complexidade (PAC), que pode ser objeto de cobertura parcial temporária em doenças e lesões preexistentes.

A cobertura é obrigatória independentemente da circunstância e do local do evento, observadas segmentação, área de atuação e abrangência, rede da operadora, carências e CPT.

Natureza do rol (texto da RN)

O art. 2º considera taxativo o Rol disposto na resolução e em seus anexos. As operadoras podem oferecer cobertura maior, por iniciativa própria ou por previsão contratual expressa.

Estrutura (quatro anexos)

Pelo art. 3º:

• Anexo I — lista dos procedimentos e eventos de cobertura obrigatória, conforme a segmentação;
• Anexo II — Diretrizes de Utilização (DUT);
• Anexo III — Diretrizes Clínicas;
• Anexo IV — Protocolos de Utilização (PROUT).

A lista completa do Anexo I é longa (o DOU já inicia a tabela após o art. 29). A consulta dos itens específicos continua no sítio da ANS e no texto integral da resolução.

Cobertura por segmentação (síntese)

• Plano-referência (art. 17): procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e urgência/emergência, na forma do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, com as exclusões do parágrafo único (entre outras: experimental; estético; inseminação artificial; medicamento importado não nacionalizado; medicamento de uso domiciliar, com ressalvas; órtese/prótese não ligada ao ato cirúrgico).
• Ambulatorial (art. 18): consultas, SADT, reabilitação, planejamento familiar, hemodiálise/CAPD, quimioterapia ambulatorial, antineoplásicos orais, radioterapia e hemoterapia ambulatoriais, sem internação nem estrutura hospitalar por mais de doze horas.
• Hospitalar (art. 19): internação ilimitada, hospital-dia psiquiátrico, transplantes listados, órteses/próteses ligadas ao ato cirúrgico, acompanhante (menor de 18 anos, idoso a partir de 60 e pessoa com deficiência) e continuidade de alguns procedimentos ambulatoriais após a internação.
• Hospitalar com obstetrícia (art. 21): pré-natal, parto e puerpério, acompanhante no parto e assistência ao recém-nascido nos primeiros 30 dias.
• Odontológico (art. 22): procedimentos do Anexo I para essa segmentação; bucomaxilofacial com internação fica no hospitalar/plano-referência.

Outros pontos recorrentes: cobertura de anestesia, equipe e insumos regularizados na Anvisa (art. 8º); laser, robótica e técnicas minimamente invasivas só quando o Anexo I o especifica (art. 12); complicações de procedimentos cobertos ou não cobertos só se o tratamento da complicação estiver no Rol (art. 11); uso off-label em hipóteses ligadas à Conitec/Anvisa (art. 24).

Revogações

O art. 28 revoga as RNs nº 428/2017, 453/2020, 457/2020 e 460/2020.

A 465/2021 foi depois alterada por outras resoluções da ANS (inclusões pontuais no Rol e mudança do rito de atualização). A lista do Anexo I de 2021, portanto, não é a fotografia atual de cada procedimento. Se precisar de um item concreto do Rol (DUT, cobertura de um código ou alteração posterior), indique o procedimento.

A Resolução Normativa nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), é o ato regulamentar que estabelece o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde vigente, definindo a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde contratados a partir da vigência da Lei nº 9.656/1998 ou a ela adaptados. RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 465, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021, art. 1º

Em sua estrutura formal, a resolução organiza a cobertura mínima obrigatória por meio de quatro anexos fundamentais:

• Anexo I: elenca a lista de consultas, exames, cirurgias e tratamentos de cobertura obrigatória, discriminados por segmentação assistencial (ambulatorial, hospitalar, obstétrica e odontológica);
• Anexo II (Diretrizes de Utilização – DUT): estabelece critérios clínicos e indicações técnicas específicas que devem ser preenchidos para que determinado procedimento constante do rol tenha sua cobertura autorizada;
• Anexo III (Diretrizes Clínicas – DC): contempla recomendações e protocolos voltados às melhores práticas clínicas e baseados em evidências científicas;
• Anexo IV (Protocolos de Utilização – PROUT): detalha parâmetros procedimentais de aplicação para eventos de saúde específicos. RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 465, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021, art. 3º

Quanto à extensão da cobertura, o regulamento dispõe que a obrigatoriedade incide independentemente do local ou circunstância da ocorrência, desde que respeitadas a segmentação assistencial contratada, a abrangência geográfica e as regras de carência. RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 465, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021, art. 1º Embora o texto originário da resolução tenha classificado expressamente o rol como taxativo, RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 465, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021, art. 2º esse enquadramento deve ser interpretado em harmonia com as alterações legislativas supervenientes, em especial a Lei nº 14.454/2022, que fixou parâmetros legais para a cobertura de tratamentos e procedimentos prescritos fora da listagem administrativa da agência.

A Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, de 02/03/2021, está vigente segundo o acervo de normativos da agência.

O que ela faz (ementa oficial): atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que define a cobertura assistencial obrigatória nos planos privados contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e nos planos adaptados nos termos do art. 35 da Lei nº 9.656/1998; fixa diretrizes de atenção à saúde; e revoga as RNs 428/2017, 453/2020, 457/2020 e 460/2020.

Resolução Normativa nº 465/2021

A íntegra (anexos do rol, DUT etc.) não veio nesta consulta; o teor completo está no link oficial acima. Ato ou revogação muito recente pode não constar do acervo indexado.

A Resolução Normativa (RN) nº 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é a norma que atualizou e consolidou o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, estabelecendo a referência básica de cobertura obrigatória para os planos de saúde privados contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 (ou adaptados à Lei nº 9.656/1998).

Os principais pontos disciplinados pela norma são:

1. Definição da Cobertura Mínima Obrigatória

A resolução fixa os exames, consultas, tratamentos, cirurgias e medicamentos que as operadoras de planos de saúde são legalmente obrigadas a cobrir, respeitando a segmentação contratada (ambulatorial, hospitalar com ou sem obstetrícia, odontológica ou referência).

2. Estrutura dos Anexos

A RN 465/2021 organiza as coberturas por meio de anexos técnicos fundamentais:

• Anexo I: Lista completa de procedimentos e eventos de cobertura obrigatória.
• Anexo II: Diretrizes de Utilização (DUT), que fixam critérios clínicos específicos para que determinados procedimentos tenham cobertura obrigatória (ex.: indicação para determinado estadiamento de doença, faixa etária ou falha prévia de outro tratamento).
• Anexo III: Diretrizes Clínicas (DC), com parâmetros de atenção à saúde para determinadas condições.
• Anexo IV: Protocolos de Utilização (PROUT) para exames e terapias específicas.

3. Medicamentos Antineoplásicos e Imunobiológicos

A resolução prevê a obrigatoriedade de fornecimento de:

• Medicamentos antineoplásicos orais para tratamento domiciliar (e medicamentos para controle de efeitos adversos relacionados), conforme critérios da ANS.
• Medicamentos imunobiológicos para tratamento ambulatorial ou hospitalar, inclusive em regime domiciliar quando previsto na norma.

4. Interseção com o Art. 10 da Lei nº 9.656/1998 (Taxatividade Mitigada)

Embora a RN 465/2021 tenha sido editada sob a lógica de rol taxativo, o cenário legislativo mudou com a promulgação da Lei nº 14.454/2022, que incluiu os §§ 12 e 13 no art. 10 da Lei nº 9.656/1998.

Hoje, pela lei de regência, o rol da ANS serve como referência básica, admitindo-se a cobertura de tratamento ou procedimento fora do rol (ou fora da DUT da RN 465) desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos:

1. Exista comprovação da eficácia à luz da medicina baseada em evidências; ou
2. Haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacional (como Conitec) ou estrangeiros.

Impacto Prático para Atuação Judicial

• Pelo beneficiário/autor: Caso o procedimento prescrito não esteja no Anexo I ou não cumpra a DUT do Anexo II da RN 465, a petição inicial deve se apoiar diretamente no art. 10, § 13, da Lei 9.656/1998, juntando laudo médico fundamentado e evidências científicas que justifiquem a superação do rol.
• Pela operadora/ré: A defesa sustenta a ausência de previsão na RN 465/2021 ou o não preenchimento dos critérios da DUT, arguindo ainda, se for o caso, a ausência de demonstração técnica e científica robusta exigida pelo art. 10, § 13, da Lei dos Planos de Saúde.

(Nota: como não foram fornecidos documentos nem pesquisa jurisprudencial prévia nesta consulta, a análise baseia-se na legislação vigente e nas diretrizes regulatórias da ANS).

A RN nº 465/2021 da ANS regulamenta o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, estabelecendo a cobertura assistencial mínima obrigatória dos planos de saúde regulados.

Em termos práticos:

• o Rol funciona como parâmetro regulatório das coberturas obrigatórias;
• a resolução afirmou a taxatividade do Rol para fins de cobertura obrigatória;
• a ANS deve atualizar a lista mediante critérios técnicos, como eficácia, segurança, avaliação econômica e impacto financeiro;
• a resolução não impede a contratação de cobertura adicional ou a discussão judicial de tratamentos fora do Rol.

Posteriormente, a Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei nº 9.656/1998 e passou a admitir a cobertura de tratamentos não incluídos no Rol quando preenchidos requisitos legais, especialmente comprovação científica de eficácia ou recomendação de órgãos técnicos. 2

O STF reconheceu que a edição dessa lei modificou substancialmente a controvérsia sobre a taxatividade do Rol. 7

Observação: a busca não retornou o texto integral da RN nº 465; portanto, esta é uma síntese de sua função e dos efeitos jurídicos identificados nas fontes consultadas. Confira o texto consolidado e eventuais alterações antes do uso profissional.

A Resolução Normativa – RN nº 465/2021, da ANS, foi editada em 02/03/2021 e está vigente.

O que ela dispõe:

• Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde:
• contratados a partir de 1º de janeiro de 1999; e
• naqueles adaptados nos termos do art. 35 da Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde).
• Fixa as diretrizes de atenção à saúde aplicáveis à cobertura assistencial.
• Revoga expressamente as normas anteriores que tratavam do tema:
• RN nº 428/2017;
• RN nº 453/2020;
• RN nº 457/2020; e
• RN nº 460/2020.

Em resumo, a RN 465/2021 consolidou (à época) a lista de procedimentos, exames, terapias e eventos em saúde de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos privados de saúde, substituindo o rol anterior e as atualizações pontuais que haviam sido feitas nele.

Vale observar que, por ser um "rol" sujeito a atualizações periódicas pela ANS, é comum haver resoluções posteriores alterando anexos específicos (inclusão/exclusão de procedimentos) — a situação da própria RN nº 465/2021, contudo, é vigente.

Fonte: Resolução Normativa nº 465/2021, ANS (íntegra disponível no site oficial da ANS).