O que diz a RN nº 465 da ANS (rol de procedimentos)?

A Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, de 02/03/2021, está vigente segundo o acervo consultado. Não consegui abrir o texto integral, porque o portal da ANS não é legível pela ferramenta. Por isso o que segue vem da ementa oficial e da Lei nº 9.656/1998. O link para a leitura direta está no fim.

O que a norma diz (pela ementa)

• Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. O rol fixa a cobertura assistencial obrigatória dos planos privados de saúde contratados a partir de 01/01/1999 e dos planos adaptados nos termos do art. 35 da Lei nº 9.656/1998.
• Fixa as diretrizes de atenção à saúde.
• Revoga as RNs nº 428/2017, 453/2020, 457/2020 e 460/2020, que tratavam do rol anterior.

O rol e a Lei nº 9.656/1998

O art. 10 da Lei dos Planos de Saúde, na redação atual, dá ao rol o seguinte papel:

• Cobertura: o § 4º atribui à ANS a edição do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação. Ele define a amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e procedimentos de alta complexidade.
• Natureza do rol: o § 12 diz que o rol é a "referência básica" para os planos contratados a partir de 1999 e para os contratos adaptados. Também diz que ele fixa as diretrizes de atenção à saúde.
• Tratamento fora do rol: o § 13, incluído pela Lei nº 14.454/2022, obriga a operadora a autorizar o tratamento prescrito pelo médico ou odontólogo assistente, mesmo que não esteja no rol. Para isso é preciso preencher uma de duas condições:
  • Evidência científica: comprovação de eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico.
  • Recomendação de órgão de avaliação: recomendação da Conitec ou de pelo menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional, desde que o tratamento também seja aprovado para os nacionais desse órgão.

Como o rol passou a ser "referência básica", ele deixou de ser lido como lista exaustiva ("taxativo"). Esse é o efeito prático da Lei nº 14.454/2022, e ele vale para qualquer versão do rol, inclusive a da RN 465. O art. 10 traz uma anotação "Vide ADI 7265", ação sobre essa mudança. Não verifiquei o andamento dela.

Ressalvas

• Rol atualizado: o rol é atualizado continuamente. Depois da RN 465/2021 vieram várias resoluções que o alteram, e isso se acentuou com a Lei nº 14.307/2022 (prazos de 180 dias, prorrogáveis por 90, e incorporação em até 60 dias das tecnologias incorporadas pela Conitec). Para saber se um procedimento específico está coberto, confira o anexo vigente do rol e as RNs posteriores. A RN 465 sozinha pode não refletir o estado atual.
• Texto integral: não li os artigos da RN, os anexos nem as diretrizes de utilização (DUTs). Se você precisar de um dispositivo específico, consulte o texto oficial.

Fonte: Resolução Normativa nº 465/2021 (ANS), disponível no link oficial da ANS. Também citei a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998), art. 10, no compilado do Planalto.

Se quiser, verifico se há RNs posteriores que alteraram o rol ou busco a jurisprudência do STJ sobre a natureza do rol (Tema 1.069 e o efeito da Lei nº 14.454/2022).

A Resolução Normativa ANS nº 465/2021 é a norma que regulamenta o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, isto é, a relação de consultas, exames, terapias, cirurgias e demais procedimentos cuja cobertura é obrigatória pelos planos de saúde, observada a segmentação contratada. A própria ANS informa que a RN 465/2021 e seus anexos continuam sendo a base normativa atual do Rol. Serviços e Informações do Brasil+1

Ela entrou em vigor em 1º de abril de 2021 e se aplica, em linhas gerais, aos chamados planos novos, contratados a partir de 2 de janeiro de 1999, e aos contratos anteriores que tenham sido adaptados à Lei nº 9.656/1998. Serviços e Informações do Brasil+1

Os pontos centrais da RN 465 são estes:

• define a cobertura assistencial obrigatória mínima dos planos privados de assistência à saúde;
• organiza a cobertura conforme a segmentação do plano — por exemplo, ambulatorial, hospitalar com ou sem obstetrícia, referência e odontológica;
• traz, em seus anexos, a relação concreta dos procedimentos cobertos;
• estabelece Diretrizes de Utilização (DUT) para determinados procedimentos, de modo que a cobertura obrigatória pode depender do preenchimento de critérios clínicos específicos;
• contempla regras relativas a procedimentos diagnósticos, tratamentos, terapias, cirurgias, medicamentos em determinadas situações, transplantes, odontologia e outros eventos em saúde.

O Rol não ficou congelado em 2021. Ele passou a ser atualizado continuamente por novas resoluções normativas. A ANS informa que as propostas de atualização podem surgir por demanda externa, por iniciativa da própria Agência ou em decorrência de incorporações de tecnologias ao SUS, seguindo processo próprio de avaliação. Serviços e Informações do Brasil

Por isso, para saber se um procedimento está coberto hoje, não basta consultar apenas o texto original da RN 465. É preciso consultar seus anexos já incorporando as alterações posteriores. Por exemplo, a ANS disponibiliza versão do Anexo I já atualizada até a RN nº 671/2026, publicada no site da Agência em junho de 2026. Serviços e Informações do Brasil

Há ainda um ponto jurídico importante: depois da Lei nº 14.454/2022, a circunstância de um tratamento não constar do Rol da ANS não encerra necessariamente a discussão sobre cobertura. A lei alterou a Lei dos Planos de Saúde e estabeleceu critérios legais para cobertura de tratamentos ou procedimentos não previstos no Rol. Assim, em um caso concreto, é preciso analisar conjuntamente RN 465 + anexos/DUT vigentes + Lei nº 9.656/1998 com as alterações da Lei nº 14.454/2022.

Se você quiser, posso também trazer o texto oficial consolidado da RN 465/2021, artigo por artigo, diretamente do site da ANS, e separar os anexos atualmente vigentes.

A Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, na versão publicada no DOU de 02/03/2021, atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e, no acervo dos reguladores, figura como vigente. Entrou em vigor em 1º de abril de 2021.

O que a norma faz

O art. 1º estabelece a cobertura assistencial obrigatória dos planos privados contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e dos adaptados na forma do art. 35 da Lei nº 9.656/1998. Também atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde de Alta Complexidade (PAC), que pode ser objeto de cobertura parcial temporária em doenças e lesões preexistentes.

A cobertura é obrigatória independentemente da circunstância e do local do evento, observadas segmentação, área de atuação e abrangência, rede da operadora, carências e CPT.

Natureza do rol (texto da RN)

O art. 2º considera taxativo o Rol disposto na resolução e em seus anexos. As operadoras podem oferecer cobertura maior, por iniciativa própria ou por previsão contratual expressa.

Estrutura (quatro anexos)

Pelo art. 3º:

• Anexo I — lista dos procedimentos e eventos de cobertura obrigatória, conforme a segmentação;
• Anexo II — Diretrizes de Utilização (DUT);
• Anexo III — Diretrizes Clínicas;
• Anexo IV — Protocolos de Utilização (PROUT).

A lista completa do Anexo I é longa (o DOU já inicia a tabela após o art. 29). A consulta dos itens específicos continua no sítio da ANS e no texto integral da resolução.

Cobertura por segmentação (síntese)

• Plano-referência (art. 17): procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e urgência/emergência, na forma do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, com as exclusões do parágrafo único (entre outras: experimental; estético; inseminação artificial; medicamento importado não nacionalizado; medicamento de uso domiciliar, com ressalvas; órtese/prótese não ligada ao ato cirúrgico).
• Ambulatorial (art. 18): consultas, SADT, reabilitação, planejamento familiar, hemodiálise/CAPD, quimioterapia ambulatorial, antineoplásicos orais, radioterapia e hemoterapia ambulatoriais, sem internação nem estrutura hospitalar por mais de doze horas.
• Hospitalar (art. 19): internação ilimitada, hospital-dia psiquiátrico, transplantes listados, órteses/próteses ligadas ao ato cirúrgico, acompanhante (menor de 18 anos, idoso a partir de 60 e pessoa com deficiência) e continuidade de alguns procedimentos ambulatoriais após a internação.
• Hospitalar com obstetrícia (art. 21): pré-natal, parto e puerpério, acompanhante no parto e assistência ao recém-nascido nos primeiros 30 dias.
• Odontológico (art. 22): procedimentos do Anexo I para essa segmentação; bucomaxilofacial com internação fica no hospitalar/plano-referência.

Outros pontos recorrentes: cobertura de anestesia, equipe e insumos regularizados na Anvisa (art. 8º); laser, robótica e técnicas minimamente invasivas só quando o Anexo I o especifica (art. 12); complicações de procedimentos cobertos ou não cobertos só se o tratamento da complicação estiver no Rol (art. 11); uso off-label em hipóteses ligadas à Conitec/Anvisa (art. 24).

Revogações

O art. 28 revoga as RNs nº 428/2017, 453/2020, 457/2020 e 460/2020.

A 465/2021 foi depois alterada por outras resoluções da ANS (inclusões pontuais no Rol e mudança do rito de atualização). A lista do Anexo I de 2021, portanto, não é a fotografia atual de cada procedimento. Se precisar de um item concreto do Rol (DUT, cobertura de um código ou alteração posterior), indique o procedimento.

A Resolução Normativa nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), é o ato regulamentar que estabelece o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde vigente, definindo a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde contratados a partir da vigência da Lei nº 9.656/1998 ou a ela adaptados. RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 465, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021, art. 1º

Em sua estrutura formal, a resolução organiza a cobertura mínima obrigatória por meio de quatro anexos fundamentais:

• Anexo I: elenca a lista de consultas, exames, cirurgias e tratamentos de cobertura obrigatória, discriminados por segmentação assistencial (ambulatorial, hospitalar, obstétrica e odontológica);
• Anexo II (Diretrizes de Utilização – DUT): estabelece critérios clínicos e indicações técnicas específicas que devem ser preenchidos para que determinado procedimento constante do rol tenha sua cobertura autorizada;
• Anexo III (Diretrizes Clínicas – DC): contempla recomendações e protocolos voltados às melhores práticas clínicas e baseados em evidências científicas;
• Anexo IV (Protocolos de Utilização – PROUT): detalha parâmetros procedimentais de aplicação para eventos de saúde específicos. RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 465, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021, art. 3º

Quanto à extensão da cobertura, o regulamento dispõe que a obrigatoriedade incide independentemente do local ou circunstância da ocorrência, desde que respeitadas a segmentação assistencial contratada, a abrangência geográfica e as regras de carência. RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 465, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021, art. 1º Embora o texto originário da resolução tenha classificado expressamente o rol como taxativo, RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 465, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021, art. 2º esse enquadramento deve ser interpretado em harmonia com as alterações legislativas supervenientes, em especial a Lei nº 14.454/2022, que fixou parâmetros legais para a cobertura de tratamentos e procedimentos prescritos fora da listagem administrativa da agência.

A Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, de 02/03/2021, está vigente segundo o acervo de normativos da agência.

O que ela faz (ementa oficial): atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que define a cobertura assistencial obrigatória nos planos privados contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e nos planos adaptados nos termos do art. 35 da Lei nº 9.656/1998; fixa diretrizes de atenção à saúde; e revoga as RNs 428/2017, 453/2020, 457/2020 e 460/2020.

Resolução Normativa nº 465/2021

A íntegra (anexos do rol, DUT etc.) não veio nesta consulta; o teor completo está no link oficial acima. Ato ou revogação muito recente pode não constar do acervo indexado.

A RN nº 465/2021 da ANS é a norma que estabelece o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, ou seja, a lista de coberturas mínimas obrigatórias dos planos de saúde. Ela foi aprovada em 24 de fevereiro de 2021 e se aplica aos planos contratados a partir de janeiro de 1999 (os chamados "planos novos") e aos planos anteriores que foram adaptados à Lei dos planos de saúde, a Lei nº 9.656/1998. Ela substituiu a RN nº 428/2017 e está vigente desde 1º de abril de 2021. unimedunimed

O que a norma contém

O texto principal traz as regras gerais de cobertura. A cobertura varia conforme a segmentação contratada: ambulatorial, hospitalar com ou sem obstetrícia, odontológica ou plano-referência. A norma também define conceitos, estabelece a cobertura das doenças listadas na CID e reproduz as exclusões permitidas pela Lei 9.656, como tratamentos experimentais, procedimentos estéticos, inseminação artificial e, em regra, medicamentos de uso domiciliar. Uma exceção importante a essa última exclusão são os antineoplásicos orais.

A norma tem dois anexos principais:

• Anexo I é a lista dos procedimentos, com indicação de quais segmentações cobrem cada um. Ele também marca os procedimentos de alta complexidade (PAC) e os que têm diretriz de utilização. As siglas usadas são OD (odontológica), AMB (ambulatorial), HCO (hospitalar com obstetrícia), HSO (hospitalar sem obstetrícia), REF (plano-referência), PAC e DUT. www
• Anexo II traz as Diretrizes de Utilização (DUTs), que são os critérios clínicos para que certos procedimentos sejam de cobertura obrigatória.

Na publicação original, foram acrescentadas 69 coberturas. Entre elas estavam 19 medicamentos orais contra diversos tipos de câncer, 17 imunobiológicos para doenças inflamatórias, crônicas e autoimunes (como psoríase, asma e esclerose múltipla) e 19 procedimentos entre exames, terapias e cirurgias. unimedunimed

Alterações posteriores

A RN 465 continua sendo a norma-base, mas foi alterada dezenas de vezes, porque a ANS passou a atualizar o rol de forma contínua. Alguns exemplos:

• A RN 539/22 ampliou a cobertura de sessões multidisciplinares para autismo e outros transtornos globais do desenvolvimento. unimed
• A RN 541/22 tratou dos atendimentos com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas e revogou as diretrizes de utilização que existiam antes para eles. Na prática, acabou com os limites de sessões. unimed
• As alterações continuam em 2026: há registros de RNs como a 674 e a 675, publicadas em 11/06/2026 e vigentes desde 01/07/2026. unimed

Rol "taxativo" ou "exemplificativo"

Esse é um ponto importante. Em 2022, a Lei nº 14.454 alterou a Lei 9.656 e passou a tratar o rol como referência básica. Com isso, os planos podem ter de cobrir tratamentos fora da lista, desde que atendidos certos requisitos, como comprovação de eficácia baseada em evidências ou recomendação da Conitec ou de órgão de avaliação de tecnologias de renome internacional. Depois disso, o STF analisou a questão (ADI 7265) e fixou critérios para essa cobertura fora do rol. Esse tema tem muitos detalhes e interpretações, então vale confirmar a situação atual para o seu caso.

Para consultar a lista vigente, com todas as alterações consolidadas, o melhor caminho é a página da ANS "O que o seu plano deve cobrir", em gov.br/ans. Lá há uma ferramenta de busca por procedimento. Não sou advogado; se houver uma negativa de cobertura concreta, vale procurar um profissional ou registrar reclamação na própria ANS.

A Resolução Normativa ANS nº 465/2021 é a norma que atualizou o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. O Rol define a cobertura assistencial mínima obrigatória do plano-referência da Lei nº 9.656/1998. A pesquisa não recuperou o texto da RN 465, só decisões que a citam. Por isso, seus artigos e anexos não estão descritos aqui. Um dado é confirmado pelo STF: a RN 465 regulamenta o rol que compõe o plano-referência e, na descrição da Corte, passou a qualificá-lo como taxativo para fins de cobertura obrigatória.

Base legal. A Lei 9.656/1998 atribui à ANS a fixação da amplitude das coberturas. O art. 10, § 4º, manda a agência publicar o rol, "atualizado a cada incorporação" (Lei 9.656, art. 10). O § 12 do mesmo artigo faz do rol "a referência básica" para os planos contratados a partir de 1º/1/1999 e para os contratos adaptados. As tecnologias incorporadas ao SUS pela Conitec entram no rol em até 60 dias (art. 10, § 10). A atualização segue processo administrativo com prazo de 180 dias, prorrogável por 90. Se o prazo vencer sem decisão, a inclusão é automática (art. 10, §§ 7º e 9º). A Comissão de Atualização do Rol, prevista no art. 10-D, assessora a ANS nesse processo.

A discussão sobre a natureza do rol. A RN 465 intensificou o debate sobre se o rol seria taxativo ou exemplificativo. O STJ, na Segunda Seção, decidiu em 2022 que o rol é, em regra, taxativo, com exceções. Apurei isso pelo resumo do STF, sem abrir o inteiro teor (STJ, EREsp 1889704, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 08/06/2022, DJe 03/08/2022 · Copiar ementa).

A Lei 14.454/2022 respondeu a essa decisão e incluiu o § 13 no art. 10 da Lei 9.656. Pelo § 13, tratamento fora do rol, prescrito por médico ou odontólogo assistente, deve ser autorizado se houver comprovação de eficácia baseada em evidências e plano terapêutico. Também deve ser autorizado se houver recomendação da Conitec ou de órgão de renome internacional. Os dois critérios são alternativos ([Lei Ordinária 14454/2022, art. 2º](Lei Ordinária 14454/2022, art. 2º)).

Posição atual do STF. Na ADI 7265, o Plenário julgou o pedido parcialmente procedente. Deu interpretação conforme ao § 13, mantendo a constitucionalidade do § 12. A tese exige, cumulativamente:

• prescrição por médico ou odontólogo habilitado;
• ausência de negativa expressa da ANS ou de pendência de proposta de atualização do rol;
• ausência de alternativa terapêutica adequada no rol;
• comprovação de eficácia e segurança por medicina baseada em evidências de alto nível;
• registro na Anvisa.

O Judiciário deve verificar o requerimento prévio à operadora e consultar o NATJUS. Também deve oficiar a ANS em caso de deferimento, sob pena de nulidade da decisão. O julgamento foi por maioria (STF, ADI 7265, Tribunal Pleno, Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO, j. 18/09/2025, DJe 02/12/2025 · Copiar ementa).

O STJ aplicou essa tese no Tema Repetitivo 1316. Ele fixa que a Lei 14.454/2022 se aplica de imediato, inclusive a contratos anteriores. Diz ainda que o sistema de infusão contínua de insulina não se enquadra nas exclusões do art. 10, VI e VII. E determina que o custeio de tratamento fora do rol siga os parâmetros da ADI 7265 (Tema Repetitivo 1316/STJ).

Efeitos concretos da RN 465. A Segunda Seção registrou que a RN 465 e a RN 469, ambas de 2021, tornaram a cobertura do tratamento ABA para transtorno do espectro autista obrigatória. Ele deixou de ser tratado como excepcional. A cobertura pelo rol vale a partir da vigência dessas resoluções (STJ, EDcl nos EREsp 1889704, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 28/05/2024, DJe 04/06/2024 · Copiar ementa).

Limites desta pesquisa

Não recuperei o texto da RN 465/2021, então não descrevo sua estrutura, anexos, vigência inicial nem o que ela revogou. Também não confirmei se ela ainda está vigente em setembro de 2026, porque o rol é atualizado por resoluções normativas posteriores. A RN 555/2022, citada pelo STF, disciplina o procedimento de atualização. Para o conteúdo literal, consulte o rol vigente no portal da ANS. Não abri o inteiro teor dos EREsp 1.886.929 e 1.889.704. A descrição da decisão de 2022 vem do resumo feito pelo STF na ADI 7265.

Próxima ação: se quiser, posso pesquisar como o STJ e os tribunais estaduais vêm aplicando a tese da ADI 7265 e o Tema 1316 a tratamentos específicos.

Fontes

• Lei 9.656, art. 10 — Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde: rol como referência básica (§ 12) e cobertura de tratamento fora do rol (§ 13).
• Lei Ordinária 14454/2022, art. 2º: inclusão dos §§ 12 e 13 no art. 10 da Lei 9.656.
• STF, ADI 7265, Tribunal Pleno, Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO, j. 18/09/2025, DJe 02/12/2025 · Copiar ementa: interpretação conforme ao § 13, com cinco requisitos cumulativos.
• Tema Repetitivo 1316/STJ: aplicação imediata da Lei 14.454/2022 e adoção dos parâmetros da ADI 7265.
• STJ, EREsp 1889704, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 08/06/2022, DJe 03/08/2022 · Copiar ementa: rol taxativo em regra, com exceções; superado em parte pela Lei 14.454/2022.
• STJ, EDcl nos EREsp 1889704, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 28/05/2024, DJe 04/06/2024 · Copiar ementa: RN 465 e 469/2021 e o tratamento ABA.

A Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS (publicada em fevereiro de 2021 com vigência a partir de abril de 2021) é o ato normativo que atualizou e regulamentou o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, substituindo a antiga RN nº 428/2017.

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1. Objeto e Finalidade da RN nº 465/2021

A resolução estabelece a cobertura assistencial mínima obrigatória a ser garantida pelas operadoras de planos de assistência à saúde no Brasil para os contratos celebrados a partir de 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à 12 (Lei dos Planos de Saúde).

A norma define as regras para cada tipo de segmentação contratual:

• Ambulatorial: consultas médicas, exames diagnósticos, tratamentos ambulatoriais e procedimentos sem internação.
• Hospitalar (com ou sem obstetrícia): internações clínicas e cirúrgicas, diárias de UTI/CTI, medicamentos e materiais aplicados durante o período de internação hospitalar.
• Odontológica: procedimentos preventivos, diagnósticos, cirurgias orais menores, endodontia, periodontia e restaurações.
• Plano-Referência: cobertura integral ambulatorial e hospitalar, com acomodação em padrão enfermaria e urgência/emergência após 24 horas.

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2. Estrutura da Norma e seus Anexos

A RN nº 465/2021 é composta pelo corpo principal da resolução e por quatro anexos técnicos fundamentais:

• Anexo I – Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde: Tabela taxativa que lista todas as tecnologias, consultas, exames, cirurgias, terapias, órteses, próteses e procedimentos com cobertura obrigatória, classificados conforme a segmentação assistencial.
• Anexo II – Diretrizes de Utilização (DUT): Conjunto de critérios clínicos objetivos e indicações médicas específicas (ex.: indicação por idade, estágio da doença ou histórico de tratamentos) sob os quais a cobertura de determinados exames e procedimentos se torna mandatória.
• Anexo III – Diretrizes Clínicas (DC): Protocolos clínicos detalhados que orientam o emprego racional de tecnologias específicas.
• Anexo IV – Protocolos de Utilização (PROUT): Critérios operacionais de acompanhamento para determinadas classes de medicamentos e procedimentos de alta complexidade.

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3. A Controvérsia sobre a Taxatividade e a Evolução Legislativa

A edição da RN nº 465/2021 reforçou no plano infralegal a natureza do rol como referência taxativa de cobertura obrigatória, o que desencadeou intenso debate doutrinário e jurisprudencial:

• Tese da Taxatividade Mitigada no STJ: No julgamento do EREsp 1.889.704/SP, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou em 2022 que o rol é, em regra, taxativo, admitindo a cobertura de tratamentos não previstos em hipóteses restritas e excepcionais (ausência de substituto no rol, eficácia comprovada por evidências científicas e respaldo de órgãos técnicos) 5.
• Superveniência da Lei nº 14.454/2022: Diante do cenário, o Poder Legislativo promulgou a Lei nº 14.454/2022, que alterou o art. 10 da Lei nº 9.656/1998, definindo que o rol da ANS constitui referência básica (§ 12) e admitindo a cobertura obrigatória de procedimentos nele não listados quando houver comprovação de eficácia científica ou recomendação da CONITEC ou de órgãos internacionais de renome (§ 13) 12.
• Posicionamento do STF: O Supremo Tribunal Federal, ao julgar ações de controle concentrado como a ADPF 986 e a ADI 7193 em 2022, reconheceu que a Lei nº 14.454/2022 estabeleceu novo marco legal para a exigibilidade de tratamentos fora do rol 1 2. Mais recentemente, no julgamento da ADI 7265 em 2025, o STF conferiu parâmetros objetivos à aplicação do art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998 para resguardar a medicina baseada em evidências, a segurança do paciente e o equilíbrio atuarial do setor 3.

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(Lembre-se de verificar a vigência de eventuais resoluções normativas posteriores da ANS que alteram ou incluem itens nos anexos da RN nº 465/2021 antes da aplicação em peças e pareceres profissionais).

A Resolução Normativa (RN) nº 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é a norma que atualizou e consolidou o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, estabelecendo a referência básica de cobertura obrigatória para os planos de saúde privados contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 (ou adaptados à Lei nº 9.656/1998).

Os principais pontos disciplinados pela norma são:

1. Definição da Cobertura Mínima Obrigatória

A resolução fixa os exames, consultas, tratamentos, cirurgias e medicamentos que as operadoras de planos de saúde são legalmente obrigadas a cobrir, respeitando a segmentação contratada (ambulatorial, hospitalar com ou sem obstetrícia, odontológica ou referência).

2. Estrutura dos Anexos

A RN 465/2021 organiza as coberturas por meio de anexos técnicos fundamentais:

• Anexo I: Lista completa de procedimentos e eventos de cobertura obrigatória.
• Anexo II: Diretrizes de Utilização (DUT), que fixam critérios clínicos específicos para que determinados procedimentos tenham cobertura obrigatória (ex.: indicação para determinado estadiamento de doença, faixa etária ou falha prévia de outro tratamento).
• Anexo III: Diretrizes Clínicas (DC), com parâmetros de atenção à saúde para determinadas condições.
• Anexo IV: Protocolos de Utilização (PROUT) para exames e terapias específicas.

3. Medicamentos Antineoplásicos e Imunobiológicos

A resolução prevê a obrigatoriedade de fornecimento de:

• Medicamentos antineoplásicos orais para tratamento domiciliar (e medicamentos para controle de efeitos adversos relacionados), conforme critérios da ANS.
• Medicamentos imunobiológicos para tratamento ambulatorial ou hospitalar, inclusive em regime domiciliar quando previsto na norma.

4. Interseção com o Art. 10 da Lei nº 9.656/1998 (Taxatividade Mitigada)

Embora a RN 465/2021 tenha sido editada sob a lógica de rol taxativo, o cenário legislativo mudou com a promulgação da Lei nº 14.454/2022, que incluiu os §§ 12 e 13 no art. 10 da Lei nº 9.656/1998.

Hoje, pela lei de regência, o rol da ANS serve como referência básica, admitindo-se a cobertura de tratamento ou procedimento fora do rol (ou fora da DUT da RN 465) desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos:

1. Exista comprovação da eficácia à luz da medicina baseada em evidências; ou
2. Haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacional (como Conitec) ou estrangeiros.

Impacto Prático para Atuação Judicial

• Pelo beneficiário/autor: Caso o procedimento prescrito não esteja no Anexo I ou não cumpra a DUT do Anexo II da RN 465, a petição inicial deve se apoiar diretamente no art. 10, § 13, da Lei 9.656/1998, juntando laudo médico fundamentado e evidências científicas que justifiquem a superação do rol.
• Pela operadora/ré: A defesa sustenta a ausência de previsão na RN 465/2021 ou o não preenchimento dos critérios da DUT, arguindo ainda, se for o caso, a ausência de demonstração técnica e científica robusta exigida pelo art. 10, § 13, da Lei dos Planos de Saúde.

(Nota: como não foram fornecidos documentos nem pesquisa jurisprudencial prévia nesta consulta, a análise baseia-se na legislação vigente e nas diretrizes regulatórias da ANS).