A Circular SUSEP nº 621 ainda está vigente?

Sim. A Circular SUSEP nº 621/2021 consta como vigente, com alterações posteriores.

Trata das regras de funcionamento e dos critérios para operação das coberturas dos seguros de danos. A alteração apontada no cadastro é a Circular SUSEP 682, de 18/12/2022. Vale conferir o texto compilado no link oficial, porque o normativo não está na redação original.

A situação de vigência na SUSEP é a registrada no cadastro do órgão. Ato ou revogação muito recente pode ainda não constar, se posterior à última reindexação.

Sim. A Circular SUSEP nº 621/2021 está vigente, com alterações posteriores (Circular SUSEP 682, de 18/12/2022). Convém conferir o texto compilado no link oficial.

A circular, de 12/02/2021, dispõe sobre as regras de funcionamento e os critérios para operação das coberturas dos seguros de danos.

Ato ou revogação muito recente pode não constar do acervo reindexado semanalmente.

Sim. A Circular SUSEP nº 621/2021 consta como vigente na base de normativos dos reguladores que consultei.

• Norma: Circular SUSEP nº 621, de 12/02/2021.
• Ementa: dispõe sobre as regras de funcionamento e os critérios para operação das coberturas dos seguros de danos.
• Alterações: a base indica que ela segue vigente com alterações posteriores, entre elas a Circular SUSEP nº 682, de 18/12/2022. Por isso, cite o texto compilado e não o original.

A base é reindexada semanalmente, então uma revogação muito recente pode não aparecer. Antes de usar a norma em uma peça ou parecer, confira no texto oficial: Circular SUSEP nº 621/2021.

Sim. Em 30 de setembro de 2026, a Circular SUSEP nº 621, de 12 de fevereiro de 2021, ainda está formalmente vigente, embora parte de suas disposições deva ser lida à luz da legislação e regulamentação supervenientes.

A mudança importante é a Resolução CNSP nº 496/2026, publicada em 18 de agosto de 2026, que passou a estabelecer regras gerais para os contratos de seguros de danos. Ela não revogou expressamente a Circular SUSEP nº 621/2021; revogou expressamente a Resolução CNSP nº 407/2021. A própria análise especializada posterior à publicação registra que a Circular 621 continua aplicável enquanto não vier a regulamentação complementar da SUSEP, naquilo que for compatível com a Lei nº 15.040/2024 e com a Resolução CNSP nº 496/2026. Serviços e Informações do Brasil+1

Há, portanto, uma situação de vigência formal com compatibilização material:

• a Circular 621/2021 continua no ordenamento;
• seus dispositivos não devem ser aplicados quando incompatíveis com a Lei nº 15.040/2024 (Lei do Contrato de Seguro) ou com a Resolução CNSP nº 496/2026;
• a Resolução 496 prevê adaptação dos planos existentes até 4 de janeiro de 2027 e aplicação obrigatória de suas disposições aos contratos formados ou renovados a partir de 5 de janeiro de 2027. Serviços e Informações do Brasil

Isso é particularmente relevante porque a minuta submetida à Consulta Pública SUSEP nº 10/2025 previa expressamente a revogação da Circular 621, mas essa revogação não foi reproduzida na norma finalmente editada. Legismap

Conclusão: não é correto citar hoje a Circular SUSEP nº 621/2021 como “revogada”. O mais preciso é dizer que ela permanece vigente, ressalvadas as disposições incompatíveis com o novo marco legal e regulatório. A própria SUSEP ainda a menciona, em página atualizada em setembro de 2026, entre os normativos aplicáveis aos seguros de automóveis. Serviços e Informações do Brasil

Se você estiver usando um artigo específico da Circular 621, posso conferir exatamente se aquele dispositivo continua aplicável após a Lei 15.040/2024 e a Resolução CNSP 496/2026.

Sim, pelo que encontrei, a Circular SUSEP nº 621/2021 ainda não foi formalmente revogada. Mas ela está em transição e deve ser substituída em breve.

O que mudou recentemente. Em 18 de agosto de 2026, em edição extra do Diário Oficial, foi publicada a Resolução CNSP nº 496, que regulamenta a Lei nº 15.040/2024 (Lei do Contrato de Seguro) para os seguros de danos. Essa resolução, porém, revoga a Resolução CNSP nº 407/2021 (grandes riscos) e entra em vigor na data de sua publicação. Ela não revogou a Circular 621. fasadvlegismap

Situação atual da Circular 621. Segundo análise do escritório FAS Advogados, até a revisão da Circular Susep 621/2021, suas disposições permanecem aplicáveis naquilo que forem compatíveis com a Lei nº 15.040/2024. Na prática, onde a Circular conflitar com a nova lei, prevalece a lei. fasadv

O que vem a seguir. A Susep expedirá normas complementares para regulamentar as operações e os contratos de seguros de danos. Análises do mercado mencionam uma futura Resolução Susep que venha a substituir a Circular Susep nº 621. Uma minuta com esse objetivo já havia ido a consulta pública em novembro de 2025 e revogava expressamente a Circular Susep nº 621/2021. Não encontrei, até agora, a publicação dessa norma substituta. Nova norma do CNSP estabelece regras gerais para contratos de seguros de danos +2

Data relevante. A Resolução CNSP 496 deve ser aplicada obrigatoriamente aos contratos de seguros de danos formados ou renovados a partir de 5 de janeiro de 2027. É provável que a norma substituta da Circular 621 seja editada antes ou perto dessa data. www

Como a situação está mudando rápido, vale confirmar diretamente no site da Susep ou em um repositório atualizado como o LegisWeb antes de usar a Circular em algum parecer ou contrato. Não sou advogado, então para uma aplicação concreta convém a análise de um profissional da área de seguros.

Sim, a Circular SUSEP nº 621/2021 permanece vigente e constitui a principal norma infralegal da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) voltada à regulamentação das condições de operação e contratação dos seguros de danos.

A vigência e a aplicação prática da norma são reiteradamente reconhecidas pelos tribunais, com destaque para dispositivos operacionais centrais como o art. 43, que fixa o prazo regulamentar de até 30 (trinta) dias para a regulação e liquidação do sinistro pela seguradora:

• No julgamento da Apelação Cível nº 50087009520228210017, em 2025, a Sexta Câmara Cível do TJ-RS aplicou o artigo 43 da Circular SUSEP nº 621/2021 para reconhecer a responsabilidade da seguradora decorrente do excesso de prazo na liquidação do sinistro 3.
• De igual modo, no julgamento da Apelação Cível nº 5002752-54.2023.8.24.0018, em 2025, a Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do TJ-SC reafirmou a incidência do art. 43 da Circular SUSEP nº 621/2021 quanto ao parâmetro de 30 dias para a regulação securitária 2.
• Na Apelação Cível nº 5005157-39.2022.8.24.0005, julgada em 2024, a Sexta Câmara de Direito Civil do TJ-SC também respaldou a legalidade da conduta da seguradora ao verificar a observância dos arts. 43 e 46 da Circular SUSEP nº 621/2021 1.

---

Recomenda-se conferir as citações e o texto normativo consolidado junto à base oficial da SUSEP antes de sua utilização em peças ou pareceres profissionais.

Sim, a Circular SUSEP nº 621, de 12 de fevereiro de 2021, permanece em vigor.

Editada pela Superintendência de Seguros Privados no âmbito da modernização regulatória do setor, a norma consolidou regras e critérios gerais para a estruturação e a operação dos seguros de danos no país, revogando marcos anteriores como a Circular SUSEP nº 256/2004.

Nos tribunais, o ato normativo segue sendo aplicado correntemente na solução de controvérsias securitárias, a exemplo dos prazos regulamentares de até 30 dias para a regulação e liquidação de sinistros previstos em seus dispositivos. TJDFT, Recurso Inominado 0705005-87.2024.8.07.0021, Rel. Edi Maria Co... TJSP, Apelação Cível 1040396-48.2023.8.26.0114 TJSP, Apelação Cível 1002166-42.2025.8.26.0606

Não consegui confirmar a vigência da Circular SUSEP nº 621. A base de legislação que consultei não tem essa norma. A busca só devolveu atos de outros órgãos com o mesmo número, como a Instrução CVM nº 621/2020 (revogada) e a Instrução Normativa BCB nº 621/2025 (vigente). Nenhum deles tem relação com a SUSEP.

Pelo que me lembro, sem confirmação nesta pesquisa, a Circular SUSEP nº 621, de 12 de março de 2021, trata das regras e critérios para a operação de seguros de danos. Ela regulamenta a Resolução CNSP nº 407/2021. Não tenho notícia segura de que tenha sido revogada por inteiro, mas não posso afirmar que segue vigente. Normas dessa família costumam ser alteradas por circulares posteriores. A SUSEP também vem revisando e consolidando seus atos, o que pode ter atingido essa circular.

Para uma resposta segura, consulte o Susep Legis, o sistema de legislação no portal da SUSEP (www.gov.br/susep). Lá aparecem o texto consolidado e o campo de situação da norma, com eventuais revogações ou alterações. Se você me disser o assunto ou o ramo em que precisa da circular, posso conferir as normas correlatas do CNSP e da SUSEP.

Limites desta pesquisa

Não localizei a Circular SUSEP nº 621 na base consultada. A descrição do conteúdo acima vem da minha memória e não foi verificada em fonte oficial. Não deve ser usada em peça ou parecer sem conferência.

Fontes

• Instrução CVM nº 621/2020, art. 1º (REVOGADO): citada só para mostrar que não é a norma procurada.
• Instrução Normativa BCB nº 621/2025, art. 1º: citada só para mostrar que não é a norma procurada.

**Sim, a Circular SUSEP nº 621/2021 continua vigente.**

Publicada em 12 de fevereiro de 2021 (com início de vigência em 1º de março de 2021), a norma estabeleceu o marco regulatório geral para o funcionamento e a operação das coberturas dos seguros de danos (especialmente os seguros massificados), revogando normativos anteriores como a Circular SUSEP nº 256/2004 e a Circular SUSEP nº 239/2003.

Pontos de atenção na aplicação prática:

1. Convívio com regras específicas: Ramos setoriais contam com normas complementares próprias — como o ramo de seguros de automóvel (regulado precipuamente pela Circular SUSEP nº 639/2021) —, aplicando-se a Circular nº 621 naquilo em que não houver incompatibilidade.
2. Seguros de Grandes Riscos: Nos contratos classificados como de grandes riscos, a aplicação da Circular nº 621/2021 é meramente facultativa (art. 1º, § 2º), prevalecendo as resoluções e regulamentações específicas editadas pelo CNSP/SUSEP para esse segmento.
3. Novo Marco Legal do Seguro: Recomenda-se confrontar eventuais cláusulas contratuais com a novel legislação securitária aplicável ao contrato no momento da contratação/sinistro para aferição de compatibilidade e hierarquia normativa.