Tem norma do BACEN sobre prevenção à lavagem de dinheiro? Qual?

Sim. A norma central do Banco Central sobre PLD/FT para instituições autorizadas é a Circular nº 3.978/2020 (vigente), de 23/01/2020. Ela trata da política, dos procedimentos e dos controles internos para prevenir o uso do sistema financeiro na lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998) e no financiamento do terrorismo (Lei nº 13.260/2016).

Alterações e complementos vigentes localizados na mesma consulta:

• Circular nº 4.005/2020 — adiou a entrada em vigor da Circular 3.978/2020.
• Resolução BCB nº 119/2021, Resolução BCB nº 282/2022 e Resolução BCB nº 344/2023 — alteram a Circular 3.978/2020.
• Instrução Normativa BCB nº 761/2026 — orientações de medidas reforçadas na aplicação da Circular 3.978/2020 em relação a países e territórios com deficiências estratégicas nas recomendações do Gafi.

Há também atos de governança interna do próprio Banco: Resolução BCB nº 253/2022 (Comitê Estratégico de PLD/FT) e Resolução BCB nº 254/2022 (Grupo Técnico de PLD/FT), ambas vigentes.

A busca temática no acervo do regulador apontou 35 atos no recorte; várias Cartas Circulares antigas sobre países não cooperantes constam como revogadas e não devem ser citadas como norma em vigor. Ato ou revogação muito recente pode não constar no acervo (reindexação semanal); confira no link oficial.

Sim. A norma central do Banco Central para as instituições autorizadas a funcionar é a Circular nº 3.978/2020, vigente. Ela trata da política, dos procedimentos e dos controles internos de prevenção à utilização do sistema financeiro para lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998) e para financiamento do terrorismo (Lei nº 13.260/2016).

Complementam esse regime, também vigentes:

• Carta Circular nº 4.001/2020, com a relação de operações e situações que podem configurar indícios passíveis de comunicação ao Coaf.
• Resolução BCB nº 44/2020, sobre a execução das medidas da Lei nº 13.810/2019 (sanções do Conselho de Segurança da ONU e indisponibilidade de ativos).
• Instrução Normativa BCB nº 761/2026, com orientações de medidas reforçadas em operações envolvendo países e territórios com deficiências estratégicas nas recomendações do Gafi.

A Circular nº 3.978/2020 foi alterada, entre outros atos, pela Circular nº 4.005/2020 (data de entrada em vigor) e pelas Resoluções BCB nº 119/2021, nº 282/2022, nº 344/2023 e nº 588/2026. Há ainda resoluções internas do próprio Banco Central que instituem comitês de PLD/FT (Resolução BCB nº 253/2022 e Resolução BCB nº 254/2022).

Ato ou revogação muito recente pode não constar no acervo; a situação vigente/revogado acima é a da base do regulador, e o teor está no link oficial de cada normativo. Se precisar do texto compilado da Circular nº 3.978/2020 ou do recorte aplicável a um tipo de instituição, diga qual.

Sim. A norma central do Banco Central do Brasil sobre o tema é a Circular BCB nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, que está vigente desde 1º/10/2020. Ela dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos que as instituições autorizadas a funcionar pelo BCB devem adotar para prevenir o uso do sistema financeiro nos crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e de financiamento do terrorismo (Lei nº 13.260/2016) (Circular BCB 3978/2020, art. 1º).

O art. 3º fixa o conteúdo mínimo da política de prevenção, que deve trazer:

• diretrizes sobre papéis e responsabilidades;
• análise prévia de novos produtos, serviços e tecnologias;
• avaliação interna de risco e avaliação de efetividade;
• cultura organizacional e capacitação de funcionários, parceiros e terceirizados;
• procedimentos de coleta e atualização cadastral ("conheça seu cliente"), de registro de operações, de monitoramento e análise de operações suspeitas e de comunicação ao Coaf;
• comprometimento da alta administração com a efetividade e a melhoria contínua da política (Circular BCB 3978/2020, art. 3º).

Há também norma mais recente do BCB para prestadoras de serviços de ativos virtuais. A Resolução BCB nº 520, de 10 de novembro de 2025, vigente desde 2/2/2026, exige política específica de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa. Também impõe avaliações internas de risco, treinamentos, limites e bloqueios para transações atípicas e a guarda dos registros de operações suspeitas à disposição do BCB (Resolução BCB 520/2025, art. 43, VII e § 2º).

A base legal está na Lei nº 9.613/1998, que define o crime, prevê os deveres de prevenção das pessoas obrigadas e as comunicações à unidade de inteligência financeira. Essa lei foi alterada, por exemplo, pela Lei nº 10.701/2003, que ampliou o rol de sujeitos obrigados e as prerrogativas do Coaf. Os cartórios não estão sob o BCB. Eles se regem pelo Provimento CNJ 149/2023, arts. 137 e seguintes.

Limites desta pesquisa

Não localizei nesta consulta o texto integral da Lei nº 9.613/1998. Também não verifiquei outras normas complementares do BCB que costumam ser citadas junto com a Circular 3.978. Duas delas são a Carta Circular nº 4.001/2020, sobre exemplos de operações suspeitas a comunicar, e a Resolução BCB nº 44/2020, sobre o cumprimento de sanções do Conselho de Segurança da ONU. Cito-as de memória, sem confirmação na base, e convém conferi-las no site do BCB antes de usá-las. A Circular 3.978 pode ter sido alterada por normas posteriores, e a pesquisa não cobriu isso. Como próxima ação, recomendo consultar a versão consolidada da Circular 3.978/2020 no portal do BCB, para confirmar as alterações e os artigos aplicáveis à sua instituição.

Fontes

• Circular BCB 3978/2020, art. 1º
• Circular BCB 3978/2020, art. 3º
• Resolução BCB 520/2025, art. 43
• Lei nº 10.701/2003, arts. 2º e 5º (altera a Lei nº 9.613/1998)
• Provimento CNJ 149/2023, arts. 137 a 144 (serventias extrajudiciais)

Sim. A principal norma do Banco Central sobre prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT) é a Circular BCB nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020. Ela continua vigente e o próprio site do Banco Central disponibiliza o texto vigente compilado. Banco Central do Brasil+1

Ela se aplica às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central e estabelece, entre outros pontos, exigências de política interna de PLD/FT, estrutura de governança, avaliação interna de riscos, procedimentos de identificação e qualificação de clientes (“conheça seu cliente”/KYC), registro e monitoramento de operações, seleção e análise de operações suspeitas e controles internos. A norma também exige a indicação formal de diretor responsável pelo cumprimento dessas obrigações. Normativos BCB+1

A ementa oficial é:

“Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de ‘lavagem’ ou ocultação de bens, direitos e valores [...] e de financiamento do terrorismo.” Normativos BCB

Há diversas normas posteriores que alteram a Circular. Inclusive, em 23 de setembro de 2026, o BCB editou a Resolução BCB nº 588/2026, que altera a Circular nº 3.978/2020 e entra em vigor em 1º de outubro de 2026, incluindo regras relacionadas a transferências envolvendo ativos virtuais e carteiras autocustodiadas. Banco Central do Brasil

Circular BCB nº 3.978/2020 — página oficial do Banco Central

Se quiser, posso também trazer o texto integral vigente/compilado da Circular 3.978, ou fazer um quadro artigo por artigo com as principais obrigações de PLD/FT.

Sim. A norma central do Banco Central sobre prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT) é a Circular nº 3.978/2020, de 23/01/2020. Na base consultada, ela consta como vigente.

Norma principal

Circular nº 3.978/2020. Trata da política, dos procedimentos e dos controles internos que as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central devem adotar. O objetivo é prevenir o uso do sistema financeiro para os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998) e para o financiamento do terrorismo (Lei nº 13.260/2016).

A ementa que a base traz para a Circular nº 4.005/2020 (abaixo) registra a data de entrada em vigor da 3.978 como alterada. Não li o texto da circular, então não confirmo aqui o conteúdo de cada artigo nem a data exata de vigência.

Alterações da Circular nº 3.978/2020 (todas vigentes):

• Resolução BCB nº 119/2021.
• Resolução BCB nº 282/2022.
• Resolução BCB nº 344/2023.
• Resolução BCB nº 588/2026, de 23/09/2026. É muito recente, então convém ler o texto atualizado da circular no site do BCB.

Circular nº 4.005/2020. Só alterou a data de entrada em vigor da Circular nº 3.978.

Normas complementares

• Carta Circular nº 4.001/2020. Divulga a relação de operações e situações que podem indicar lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo e que podem ser comunicadas ao Coaf.
  • A Carta Circular nº 4.037/2020 alterou a data de entrada em vigor dela.
  • A Instrução Normativa BCB nº 732/2026, de 04/05/2026, alterou a Carta Circular e divulgou decisão do STF sobre saques em espécie de valores de emendas parlamentares.
• Resolução BCB nº 253/2022. Constitui o Comitê Estratégico de PLD/FT (CGPLD/FT), no âmbito do próprio BCB.
• Resolução BCB nº 254/2022. Constitui o Grupo Técnico de PLD/FT (GTPLD/FT), também no âmbito do BCB.

Observações

• Há várias Cartas Circulares antigas, de 2001 a 2006, sobre países não cooperantes em matéria de lavagem de dinheiro. A base as marca como revogadas, e elas não devem ser citadas como norma em vigor.
• A Resolução BCB nº 142/2021 e suas alterações tratam de prevenção de fraudes em serviços de pagamento. Não são a norma de PLD/FT.
• A base é reindexada semanalmente. Antes de citar em peça ou parecer, confira o texto consolidado no link oficial do BCB, principalmente por causa da alteração de setembro de 2026.

Fontes: Circular nº 3.978/2020; Circular nº 4.005/2020; Resolução BCB nº 119/2021; Resolução BCB nº 282/2022; Resolução BCB nº 344/2023; Resolução BCB nº 588/2026; Carta Circular nº 4.001/2020; Carta Circular nº 4.037/2020; Instrução Normativa BCB nº 732/2026; Resolução BCB nº 253/2022; Resolução BCB nº 254/2022. Todas constam no acervo de normativos do BACEN.

Posso ler o texto da Circular nº 3.978/2020 para detalhar as obrigações, como política de PLD/FT, avaliação interna de risco, KYC, monitoramento e comunicação ao Coaf.

Sim, o Banco Central do Brasil possui regulamentação abrangente voltada à Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT), editada com fundamento nas diretrizes dos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.613/1998. Lei Ordinária 9.613/1998, art. 10. Lei Ordinária 9.613/1998, art. 11.

A base normativa central é composta pelos seguintes atos:

1. Circular BACEN nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020 (principal norma):
   Consolida as diretrizes sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central. A norma implementou a Abordagem Baseada em Risco (ABR), exigindo:

   • Realização e atualização periódica de Avaliação Interna de Risco da instituição, de seus produtos, serviços e canais de distribuição;
   • Procedimentos detalhados de identificação, qualificação e classificação de clientes (Know Your Customer – KYC), inclusive verificação do beneficiário final e tratamento de Pessoas Politicamente Expostas (PEPs);
   • Monitoramento contínuo de colaboradores, parceiros e prestadores de serviços terceirizados (KYE, KYP e KYS);
   • Mecanismos de registro de operações, seleção, análise e comunicação de operações suspeitas ao COAF.

2. Carta Circular BACEN nº 4.001, de 29 de janeiro de 2020 (norma complementar):
   Divulga um rol exemplificativo de operações e situações atípicas que podem configurar indícios de ocorrência de crimes de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo, orientando os setores de compliance e monitoramento na triagem das transações que exigem comunicação ao COAF (como movimentações incompatíveis com a capacidade econômico-financeira, fracionamento de depósitos/saques em espécie, operações de câmbio atípicas, entre outras).

3. Normas conexas e complementares:

   • Resolução BCB nº 119/2021: promoveu ajustes e aprimoramentos pontuais nas exigências de reporte e controles da Circular nº 3.978/2020;
   • Resolução CMN nº 4.753/2019: disciplina a abertura, manutenção e encerramento de contas de depósitos, servindo de base para as regras de integridade cadastral e qualificação dos titulares.

Sim. O principal marco infralegal do Banco Central do Brasil (BACEN) para a Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FTP) é a Circular BCB nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, editada para regulamentar as diretrizes da Lei nº 9.613/1998 8 no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.

A norma estabelece a política, os procedimentos e os controles internos que devem ser adotados pelas instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central, com base na Abordagem Baseada em Risco (ABR).

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Principais pilares da regulamentação:

1. Governança e Política de PLD/FTP: Exigência de formulação de política institucional formalizada, com aprovação da diretoria e revisão periódica, compatível com o porte e o modelo de negócio da instituição.
2. Procedimentos de Diligência (Due Diligence):
   • Conheça seu Cliente (Know Your Customer – KYC): Coleta, validação e atualização contínua de informações cadastrais, qualificação do perfil financeiro e identificação do beneficiário final, além de controle rigoroso para Pessoas Expostas Politicamente (PEPs).
   • Conheça seus Funcionários, Fornecedores e Parceiros (KYE, KYS e KYP): Avaliação de risco e monitoramento de colaboradores, parceiros e correspondentes no país.
3. Avaliação Interna de Risco: Dever de mapear e mensurar o risco de utilização de novos produtos, serviços e tecnologias para a prática de ilícitos.
4. Monitoramento, Seleção e Análise de Operações: Mecanismos de acompanhamento em tempo real ou diferido para identificar operações atípicas, em espécie ou incompatíveis com o patrimônio/faturamento do cliente.
5. Comunicação ao COAF: Obrigatoriedade de comunicação de operações suspeitas ou que atinjam determinados limites regulatórios (como operações com recursos em espécie acima dos limites normativos), sem que seja dada ciência aos envolvidos.

6 COMPLIANCE BANCÁRIO, PLD/FT – PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO – E A CIRCULAR 3.978/2020 DO BACEN 6.1 As ATRIBUIÇÕES do compliance officer bancário em PLD/FT Como já exposto anteriormente, especialmente quando tratamos dos riscos operacionais, o compliance officer bancário possui uma vasta gama de assuntos sobre os quais deve se debruçar e zelar. E uma das atribuições do compliance officer que gera grande impacto – positivo ou negativo – para a instituição, stakeholders e para todo o sistema financeiro, é a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo – PLD/FT. As leis brasileiras – a exemplo de leis estrangeiras, e seguindo o norte dado pelo GAFI/FATF, Comitê da Basileia e por tratados internacionais –, especialmente a Lei contra a Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) e a Lei Anticorrupcao (Lei 12.846/2013), trazem para as empresas em geral, mas para os bancos em particular, uma série de determinações que incluem obrigações de fazer, deveres de agir de uma determinada forma, sob pena de serem responsabilizadas administrativamente (foco deste trabalho). No que tange à PLD/FT, vejamos, então, suas principais nuances no setor bancário, bem como as atribuições do compliance officer. 6.2 A obrigação de conhecer o seu cliente – “Know Your Customer ” (KYC) As instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN têm a obrigação legal e infralegal de conhecer os clientes – KYC – com os quais se relacionam, como se depreende da leitura da Lei 9.613/1998 e da Circular 3.978/2020 do BACEN - . O setor financeiro presta serviços de verdadeira utilidade pública, e é controlado não somente pela capacidade de promover a atividade econômica, mas também de ser, muitas vezes, usado como veículo para atividades ilícitas. Criminosos vão comparecer perante um funcionário de uma agência bancária para ludibriá-lo ou mesmo para comprar os seus favores, sempre no interesse de algum delito... O regramento previsto no art. 10 da lei contra lavagem de dinheiro acima colacionado é ainda complementado pelo Normativo SARB – Sistema de Autorregulação Bancária – 11/2013 da Federação Brasileira dos Bancos: Art. 6º O processo de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo é composto por um conjunto de ações de controle que deve ser adotado de forma organizada e integrada, para melhor eficácia: I – Conheça seu Cliente (KYC – “Know Your Customer”); II – Conheça seu Funcionário (KYE – “Know Your Employee”); III – Conheça seu Fornecedor (KYS – “Know Your Supplier”); IV – Conheça seu Parceiro (KYP – “Know Your Partner”); V – Conheça seu Correspondente; VI – Avaliação de Novos Produtos e Serviços; VII – Monitoramento de Operações; VIII – Comunicação de Operações Suspeitas; IX – Treinamento; X – Estruturação institucional da área de prevenção à lavagem de dinheiro”. (destacamos) De acordo com tais regras, a instituição deve conhecer e manter informações atualizadas não somente sobre o seu cliente – quem ele é, qual a sua renda, o que ele faz e se há coerência entre sua atividade declarada e a sua movimentação financeira –, mas também sobre seus funcionários, fornecedores, parceiros e correspondentes (terceiros). Além disso, o banco deve comunicar sempre operações suspeitas ao COAF, monitorar atividades com maior risco de irregularidades, dar treinamento contínuo aos funcionários e prover a estruturação institucional da área de prevenção à lavagem de dinheiro, seguindo aqui as diretrizes da Basileia e da Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro de 1998. Isto significa, na prática, a necessidade de entrevista inicial do cliente e o preenchimento e manutenção de um cadastro fidedigno com informações completas sobre aquela determinada pessoa que movimenta recursos financeiros no banco – manutenção do “perfil” atualizado do cliente 1

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Recomenda-se a conferência do texto normativo e de eventuais instruções normativas complementares emitidas pelo Banco Central antes de sua aplicação em casos concretos.

Sim. A principal norma do Banco Central sobre o tema é a Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020. Ela exige que instituições financeiras e de pagamento tenham, de forma documentada, política, manuais de procedimentos e controles internos voltados à prevenção da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo (PLD/FT). Ela substituiu a antiga Circular 3.461/2009 e passou a valer em outubro de 2021. okai

Na prática, a Circular 3.978 exige:

• Política de PLD/FT aprovada pela diretoria.
• Avaliação interna de risco, a chamada abordagem baseada em risco.
• Procedimentos de conhecimento do cliente (KYC), de funcionários, parceiros e prestadores de serviço.
• Registro e monitoramento de operações.
• Comunicação de operações suspeitas ao COAF, em geral por meio do Siscoaf.
• Designação de um diretor responsável, treinamento e avaliação de efetividade.

Duas outras normas costumam ser aplicadas junto com ela:

• A Carta Circular nº 4.001/2020 traz a lista exemplificativa de operações e situações que podem indicar lavagem de dinheiro e devem ser analisadas para eventual comunicação ao COAF.
• A Resolução BCB nº 44/2020 trata do cumprimento das sanções do Conselho de Segurança da ONU, como a indisponibilidade de ativos de pessoas e entidades sancionadas.

A base legal de tudo isso é a Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), junto com a Lei nº 13.260/2016 (antiterrorismo).

Como essas normas podem ser alteradas, vale confirmar a redação atual no buscador de normativos do Banco Central (normativos.bcb.gov.br) antes de usá-las em algo formal, como a elaboração de uma política interna.

Sim. A principal norma do Banco Central do Brasil sobre prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FTP) é a Circular BCB nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020 (regulamentada operacionalmente pela Carta Circular nº 4.001/2020).

Essas normas regulamentam, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, as diretrizes gerais fixadas pela Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro).

Principais pontos da Circular BCB nº 3.978/2020:

1. Abordagem Baseada em Risco (ABR):

   • As instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN devem implementar política de PLD/FTP compatível com o seu porte, modelo de negócio e complexidade dos produtos oferecidos (art. 2º).
   • Exige a elaboração prévia de uma avaliação interna de risco (art. 10).

2. Procedimentos de Qualificação e Identificação de Clientes (Know Your Customer – KYC):

   • Coleta, validação e atualização de dados cadastrais, inclusive com identificação do beneficiário final de pessoas jurídicas (arts. 13 a 28).
   • Identificação e monitoramento reforçado de Pessoas Expostas Politicamente (PEP) (arts. 27 e 28).

3. Procedimentos com Funcionários e Parceiros (KYE e KYP):

   • Diretrizes para seleção e monitoramento de colaboradores, parceiros e prestadores de serviços terceirizados (arts. 34 a 37).

4. Monitoramento, Seleção e Análise de Operações Suspeitas:

   • Estabelece rotinas para identificar operações que fogem do padrão habitual do cliente ou que apresentem indícios de atipicidade (arts. 38 a 47).

5. Comunicação ao COAF:

   • Regras e prazos para a comunicação de operações suspeitas ou atípicas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (art. 48 e seguintes), que devem ser realizadas até o dia útil seguinte ao da decisão de comunicação.

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(Nota: Na esfera concorrente, a Resolução CVM nº 50/2021 disciplina o tema para o mercado de valores mobiliários, e a Resolução CNSP nº 412/2021 para o setor de seguros privados).